ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE NHAMUNDÁ
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
RESOLUÇÃO N° 07 DE 05 DE MAIO DE 2026.
RESOLUÇÃO N° 07 DE 05 DE MAIO DE 2026.
Dispõe sobre aprovação do Plano de Ação da Emenda Estadual Parlamentar de bancada nº 059/2026 - na modalidade fundo a fundo, no valor R$ 2.000.000,00 de autoria da Deputada Mayra Dias para aquisição de gêneros alimentícios, combustíveis e lubrificantes e kits bebê para as ações da Secretaria de Assistência Social do município de Nhamundá -2026.
A Plenária do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, na 73ª REUNIÃO ORDINÁRIA realizada no dia 05 de maio de 2026, no uso de suas atribuições e competência regimental que lhe confere a Lei nº 637/2019, capítulo III, Seção I, Art. 23 - incisos XXXI,
Considerando, o Art. 56, inciso III, da Lei Mun. nº 637/2019,
Considerando, a Política Nacional de assistência Social – PNAS
Considerando, o Art. 22 da LOAS Lei nº 8.742/1993
RESOLVE,
Art. 1º - APROVAR o Plano de Ação da Emenda Parlamentar Estadual de Bancada nº 059 na modalidade fundo a fundo, no valor R$ 200.000,00 de autoria da Deputada Estadual Mayra Dias para custeio das ações da Secretaria Municipal de Assistência Social de Nhamundá, para implementar, manter e expandir os serviços, programas e benefícios voltados a proteção social da população, especialmente das pessoas em situação de vulnerabilidade social, como aquelas em risco de pobreza, desemprego, violência, exploração ou desigualdade no município de Nhamundá.
R$ 800.000,00 Proteção Social Básica para aquisição de gêneros de alimentação para pessoas em situação de vulnerabilidade em risco de pobreza e desemprego e insegurança alimentar;
R$ 800.000,00 Proteção Social Básica para aquisição de combustível e óleos lubrificantes para as ações realizadas na zona rural.
R$ 400.000,00 Benefício Eventual na modalidade Nascimento para aquisição de Kits bebê em atender gravidas e recém-nascidos em situação de vulnerabilidade social e extrema pobreza, visando assegurar dignidade, com itens de higiene e vestuário, garantindo a proteção social com base no Art. 22 da LOAS Lei nº 8.742/1993 e atendendo à Política Nacional de Assistência Social.;
Art. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala do Conselho Municipal de Assistência Social em 05 de maio de 2026.
JEFTY VIEIRA MENEZES
Presidente do CMAS de Nhamundá
Publicado por:
Sergio Dos Santos Guimaraes
Código Identificador:0E038B06