ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE UARINI

COMISSÃO DE LICITAÇÃO

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº 031/2026/CC INEXIGIBILIDADE N° 019/2026/CC PROCESSO ADMINISTRTIVO Nº 095/2026/FMS/SEMSA

1 - ESPÉCIE E DATA: Termo de Contrato nº 031/2026/CC, celebrado em 02/04/2026.

 

2 - PARTÍCIPES: A Prefeitura do Município de Uarini/AM, CNPJ: 04.647.079/0001-06 e a Pessoa Jurídica INSTITUTO DO CRÉDITO E CIDADANIA - ICC, CNPJ Nº 07.613.415/0001-80, representada pelo Sr. MAGNO DA SILVA CALCAGNO, RG nº 1XXXXX9 PC/PA, CPF nº 2XX.XXX.XXX-4X, contratada.

 

3 - OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM CONSULTORIA E ASSESSORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA NA ÁREA TRIBUTÁRIA, NO QUE TANGE A RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS, IDENTIFICAÇÃO E COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA DE VALORES DO ENTE MUNICIPAL DE UARINI/AM, JUNTO A FAZENDA NACIONAL (RECEITA FEDERAL DO BRASIL – RFB), EM ATENDIMENTO A NECESSIDADE DO FUNDO MUNCIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE UARINI/AM - FMS/SEMSA.

 

4 - VALOR GLOBAL LIQUIDO: R$ 0,18 (dezoito centavos) para cada R$ 1,00 (um real) recuperado e economizado. Valor que só será pago mediante comprovação da economia para o município.

 

5 - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Entidade: 1 - Prefeitura Municipal de Uarini; Órgão: 02.02 - Poder Executivo; Unidade: 02.02.04 - Secretaria Municipal de Saúde; Funcional/Programa: 10.122.0046 - Administração Setorial; Projeto Atividade: 10.122.0046.2012.0000 - Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde; Ficha: 008; Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica; Fonte: 500 - Recurso Ordinário.

 

6 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO SERVIÇO: O prazo da execução do serviço é de 12 (doze) meses a contar da assinatura deste ato contratual, sem qualquer interrupção, mediante a necessidade da contratante.

 

7 - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA: Cumprir rigorosamente todas as suas cláusulas do Termo de Contrato n° 031/2026/CC.

 

8 – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente contratação tem fundamento nos termos do art. 74, inciso III, alínea “a”, “b”, “c” e “e”, da Lei Federal 14.133/2021e suas posteriores alterações.

 

Uarini/AM, 02 de abril de 2026.

 

MARCOS SOUZA MARTINS

CPF n. 5XX.XXX.XXX-7X

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Raimundo Eufrázio da Silva
Código Identificador:0E2B71D4