ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE LÁBREA

Comissão Permanente de Contratação-CPC

COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO-CPC
ATO DE AUTORIZAÇÃO - PROCESSO ADM 109/2026

ATO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE LÁBREA, no uso de suas atribuições legais;

 

CONSIDERANDO o que consta no PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 109/2026-PML, oriundo da Comissão Permanente de Contratação-CPC, referente à licitação na modalidade de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 063/2026-CPC/PML;

 

CONSIDERANDO que o processo de contratação direta foi instruído com todas as peças necessárias para sua materialização (Documento de Formalização de Demanda; Justificativa para escusa de Estudo Técnico Preliminar; Pesquisa de Mercado e Justificativa de Preço, com cotações de preços; Dotação Orçamentária; Termo de Referência; Parecer Jurídico);

 

RESOLVE:

 

I - AUTORIZAR a Dispensa de Licitação nº 063/2026-CPC/PML, com fundamento no Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FABRICAÇÃO DE COLCHONETES SOB MEDIDA PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, em favor da empresa J. ALEXANDRE DO NASCIMENTO-ME, CNPJ nº 06.298.758/0001-34, que apresentou o MENOR VALOR, conforme demonstrado na Pesquisa Mercadológica. O valor global da contratação é de R$ 64.800,00 (sessenta e quatro mil e oitocentos reais), em conformidade com o Termo de Referência, a Proposta de Preços e os demais documentos que integram o Processo Administrativo;

 

II - CONVOCAR a empresa para assinatura do termo de contrato;

 

III - ENCAMINHAR os autos à Comissão Permanente de Contratação para as providências cabíveis, incluindo a elaboração do Termo de Contrato e demais documentos que se fizerem necessários;

 

IV - REGISTRE-SE, CERTIFIQUE-SE E PUBLIQUE-SE o presente despacho, na forma da Lei, para fins de eficácia.

 

GABINETE DO PREFEITO, em Lábrea/AM, 19 de agosto de 2026.

 

GERLANDO LOPES DO NASCIMENTO

Prefeito Municipal de Lábrea 


Publicado por:
Augusto Melo da Silva
Código Identificador:0E4190CC