ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CANUTAMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 537/2025, DE 02 DE JULHO DE 2025.

Dispõe sobre a autorização para o pagamento extraordinário do passivo do FUNDEF, oriundo da Ação Ordinária nº 0047364-36.2010.4.01.3400, com a definição da destinação, critérios e percentuais para o rateio dos valores entre os beneficiários.

 

O Senhor JOSÉ ROBERTO TORRES DE PONTES, Prefeito do Município de Canutama, por eleição legal, no uso dos direitos que lhe são atribuídos pelo Art. 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Canutama-AM, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores de Canutama aprovou e ele sanciona a seguinte,

 

LEI

 

Art. 1º - A destinação dos recursos referentes à complementação do valor anual por aluno, oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), previstos na Lei Federal n.º 9.424, de 24 de dezembro de 1996, devidos pela União ao Município de Canutama/AM, em virtude da decisão judicial na Ação Ordinária de Cobrança sob n.º 0047364-36.2010.4.01.3400, proposta em 06 de outubro de 2010, referente ao período de outubro de 2005 a dezembro de 2006, que foram abrangidos pela ação em questão, dar-se-á na forma desta Lei, conforme artigo 2º da Lei Federal n.º 14.325, de 12 de abril de 2022.

 

Art. 2º - Os recursos recebidos nos termos do artigo 1º serão aplicados na manutenção e desenvolvimento da educação básica e na valorização dos profissionais do magistério, na forma prevista pelo artigo 47-A da Lei Federal n.º 14.113, de 25 de dezembro de 2020, acrescido pela Lei Federal n.º 14.325, de 12 de abril de 2022, e pela Emenda Constitucional n.º 114, de 16 de dezembro de 2021.

 

Art. 3º - Conforme o parágrafo único do art. 5º da Emenda Constitucional nº 114, de 16 de dezembro de 2021, será repassado aos profissionais do magistério inclusive aposentados e pensionistas, na forma de abono, vedada a incorporação na remuneração, na aposentadoria ou na pensão, o equivalente a 60% (sessenta por cento) dos recursos recebidos em decorrência da ação judicial mencionada no art. 1º desta Lei:

 

I - aos profissionais do magistério da educação básica que estavam em cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Município de Canutama/AM, com vínculo estatutário, celetista ou temporário, desde que em efetivo exercício das funções na rede pública do Município, no período de outubro de 2005 a dezembro de 2006, período esse abrangido pela Ação Ordinária em questão, em que ocorreram os repasses a menor do FUNDEF.

 

II - aos aposentados que comprovem efetivo exercício na rede pública escolar do Município de Canutama/AM, no período de outubro de 2005 a dezembro de 2006, período esse abrangido pela Ação Ordinária citada, em que ocorreram os repasses a menor do Fundef, ainda que não tenham mais vínculo direto com o Município de Canutama/AM, e aos herdeiros, em caso de falecimento dos profissionais alcançados por este artigo.

Parágrafo único. O pagamento de que trata o caput tem caráter indenizatório e não se incorpora à remuneração dos servidores ativos ou aos proventos dos inativos e pensionistas que fizerem parte do rateio.

 

Art. 4º - O valor restante, correspondente a 40% (quarenta por cento), após pagamento do abono previsto no artigo 3º, deverá ser aplicado na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental público e na valorização de seu magistério, conforme artigo 5º, caput, da Emenda Constitucional n.º 114, de 16 de dezembro de 2021.

 

Art. 5º - O abono destinado aos beneficiários que mantêm vínculo com o Município de Canutama/AM, ativos ou aposentados, será efetivado diretamente na folha de pagamento, na forma e em prazo a serem definidos em regulamento.

 

Art. 6º - O recebimento do abono pelos profissionais contemplados com o rateio, que não possuam mais vínculo com o Município de Canutama/AM, ocorrerá mediante requerimento do interessado, conforme procedimento a ser estabelecido em regulamento.

 

Parágrafo único. Em caso de falecimento do profissional, os respectivos herdeiros apenas receberão o montante a que tem direito mediante apresentação de alvará judicial, através do qual se autorize o levantamento do valor.

 

Art. 7º - Compete à Secretaria Municipal de Educação a elaboração e ampla divulgação de plano de aplicação dos recursos compatível com o Plano Nacional de Educação (Lei nº 13.005/2014), com os objetivos básicos das instituições educacionais (artigo 70, caput, da Lei nº 9.394/1996) e com o Plano Municipal de Educação, em linguagem clara, com informações precisas e os valores envolvidos em cada ação/despesa planejada.

 

Art. 8º - O Poder Executivo, através de ato específico, promoverá a criação de Comissão Especial, com a finalidade de identificar, processar os pedidos de habilitação e credenciamento dos servidores beneficiários, com a fixação dos percentuais e critérios para divisão do rateio, observará as seguintes etapas:

 

I - identificação dos profissionais que fazem jus aos respectivos valores, bem como de sua jornada de trabalho e do período de efetivo exercício no magistério, mediante busca na base de dados da Secretaria de Administração, da Secretaria de Educação e FAPEMUC – Fundo de Aposentadoria e Pensões do Município de Canutama;

 

II - cálculo do valor hora-aula referência, unidade para obtenção do valor individual para cada um dos profissionais; e

 

III - obtenção do valor individual a ser disponibilizado a cada um dos beneficiados, observando a proporcionalidade, conforme jornada de trabalho e período de efetivo exercício no magistério no período de outubro de 2005 a dezembro de 2006, período esse abrangido pela Ação Ordinária em questão.

 

Parágrafo Primeiro: A comissão a que alude o caput, deste artigo, será composta por 05 (cinco) membros, sendo:

03 (três) representantes do Poder Executivo Municipal;

01 (Um) representante do Conselho Municipal do FUNDEB;

01 (Um) representante dos profissionais do magistério que se encontrava em cargo, emprego ou função, integrante da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Município de Canutama/AM, com vínculo estatutário, celetista ou temporário, desde que em efetivo exercício das funções na rede pública do Município, durante o período em que ocorreram os repasses a menor do Fundef, no interstício de outubro de 2005 a dezembro de 2006.

 

Parágrafo Segundo: A Comissão Especial será coordenada por um dos representantes do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 9º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações consignadas ao Poder Executivo.

Parágrafo único. Para a consecução dos objetivos previstos nesta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a compatibilizar, no que couber, as dotações orçamentárias.

 

Art. 10 - Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei, em aspectos que forem necessários à sua efetiva aplicação.

 

Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANUTAMA-AM, EM 02 DE JULHO DE 2025.

 

JOSÉ ROBERTO TORRES DE PONTES

Prefeito do Município de Canutama-AM


Publicado por:
Dermilson Silva de Souza
Código Identificador:0E7BA108