ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE AMATURÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 114/2015, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2015.
Autoriza o Poder Executivo conceder Direito de Uso de área superficial de 375,00m2 a T4U Norte Infraestrutura Ltda., e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AMATURÁ, ESTADO DO AMAZONAS, no uso da atribuição e faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e o mesmo sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal que, naquela Casa tramitou como Projeto de Lei Municipal nº 110/2015, de 12 de Novembro de 2015,
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder Direito de Uso a T4U Norte Infraestrutura Ltda., CNPJ/MF sob nº 12.915.498/0001-00, de parte de 375,00m2 de uma área de terras do Município, situada neste Município, próximo a Rua Antônio dos Santos, com as seguintes confrontações: ao sul, com o leito da Rua Antônio dos Santos, por uma linha de 25,00m de extensão; ao norte, com terras do Patrimônio Público Municipal, por uma linha de 25,00m de extensão; ao nascente (leste), com terras do Patrimônio Público Municipal, por uma linha de 15,00m de extensão; e, ao poente (oeste), com terras do Sr. Luiz Pereira, por uma linha de 15,00m de extensão.
Art. 2º O imóvel objeto da concessão, destina-se a construção e instalação de uma Estação de Rádio Base (ERB) e demais equipamentos afins, para o uso compartilhado de infraestrutura para a prestação de serviços de telefonia, necessários às operadoras de telefonia celular.
Parágrafo Único - Havendo, a qualquer tempo, alteração do objetivo, deverá a entidade comunicar o Poder Executivo.
Art. 3º São condições imprescindíveis para a presente concessão a utilização do imóvel exclusivamente para o fim previsto no caput do Art. 2º.
Art. 4º O prazo da presente concessão é de 20 (vinte) anos, a contar da data da assinatura do Termo de Concessão de Uso do Imóvel.
Parágrafo Único - A presente concessão poderá ser prorrogada, por igual período, desde que obtida à autorização expressa do Poder Legislativo.
Art. 5º A presente concessão somente será implantada mediante assinatura de Termo de Concessão de Uso do Imóvel.
Parágrafo Único - O Termo de Concessão de Uso do Imóvel deverá ser firmado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da presente Lei.
Art. 6º O descumprimento das condições estabelecidas nesta Lei, implicará na automática extinção da presente concessão, sem que caiba à dita empresa qualquer direito a indenização ou ressarcimento por edificações feitas no imóvel.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário, em especial, a Lei Municipal nº 112, de 01 de outubro de 2015.
Gabinete do Prefeito Municipal de Amaturá/AM, em 12 de novembro de 2015.
JOÃO BRAGA DIAS
CPF: 201.476.352-68
Prefeito em Exercício
Amaturá-AM
PUBLICADO A PRESENTE LEI POR AFIXAÇÃO EM LOCAL PRÓPRIO E DE ACESSO PÚBLICO, NA SEDE DA PREFEITURA, em conformidade com o disposto no artigo 102 da Lei Orgânica de Amaturá, 12 de Novembro de 2013.
Publicado por:
Dennis Willian Santos da Silva
Código Identificador:0E87FE2C