ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE HUMAITÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 677/2015-GAB. PREF.
Humaitá-AM, 06 de maio de 2015.
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL No. 652/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor JOSÉ CIDENEI LOBO DO NASCIMENTO, Prefeito do Município de Humaitá, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Humaitá-AM e pela Emenda nº. 010, de 02 de dezembro de 2014, faz saber a todos que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica alterado o Artigo 8º., § 3º. da Lei Municipal nº. 652/2013, de 26 de dezembro de 2013, nos termos seguintes:
Onde se Lê:
§ 3º Considera-se base de contribuição, para os efeitos deste artigo, o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual e quaisquer outras vantagens, excluídas:
I - a diária para viagem;
II - o salário-família;
III - auxílio-alimentação;
IV - o auxílio-creche;
V - a indenização de transporte;
VI - o abono de permanência a que se refere o § 19 do artigo 40 da Constituição Federal e o artigo 213 desta lei;
VII - a parcela remuneratória paga em decorrência do exercício de cargo de provimento em comissão ou de função de confiança;
VIII- as indenizações de férias não gozadas;
IX - o acréscimo de um terço do vencimento normal no gozo de férias anuais remuneradas, denominado adicional de férias;
X - o abono de aniversário;
XI - outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei.
Leia-se:
§ 3º Considera-se base de contribuição, para os efeitos deste artigo, o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias estabelecidas em lei.
§ 4º. – Excluem-se da base de contribuição, para os efeitos do §. 3º. desta Lei:
I - a diária para viagem;
II - o salário-família;
III - auxílio-alimentação;
IV - o auxílio-creche;
V - a indenização de transporte;
VI - o abono de permanência a que se refere o § 19 do artigo 40 da Constituição Federal e o artigo 213 desta lei;
VII - a parcela remuneratória paga em decorrência do exercício de cargo de provimento em comissão ou de função de confiança;
VIII- as indenizações de férias não gozadas;
IX - o acréscimo de um terço do vencimento normal no gozo de férias anuais remuneradas, denominado adicional de férias;
X - o abono de aniversário;
XI – parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho;
XII – o adicional noturno;
XIII – o adicional por serviço extraordinário;
XIV – gratificação por Encargo de Curso ou Concurso;
XV - outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei.
DÊ CIENCIA,
PUBIQUE-SE,
CUMPRA-SE.
JOSÉ CIDENEI LOBO DO NASCIMENTO
Prefeito do Município de Humaitá
Publicado por:
Manoel Davi da Silva
Código Identificador:0EC82E32