ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE HUMAITÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 677/2015-GAB. PREF.

Humaitá-AM, 06 de maio de 2015.

 

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL No. 652/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Senhor JOSÉ CIDENEI LOBO DO NASCIMENTO, Prefeito do Município de Humaitá, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Humaitá-AM e pela Emenda nº. 010, de 02 de dezembro de 2014, faz saber a todos que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º - Fica alterado o Artigo 8º., § 3º. da Lei Municipal nº. 652/2013, de 26 de dezembro de 2013, nos termos seguintes:

 

Onde se Lê:

 

§ 3º Considera-se base de contribuição, para os efeitos deste artigo, o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual e quaisquer outras vantagens, excluídas:

 

I - a diária para viagem;

II - o salário-família;

III - auxílio-alimentação;

IV - o auxílio-creche;

V - a indenização de transporte;

VI - o abono de permanência a que se refere o § 19 do artigo 40 da Constituição Federal e o artigo 213 desta lei;

VII - a parcela remuneratória paga em decorrência do exercício de cargo de provimento em comissão ou de função de confiança;

VIII- as indenizações de férias não gozadas;

IX - o acréscimo de um terço do vencimento normal no gozo de férias anuais remuneradas, denominado adicional de férias;

X - o abono de aniversário;

XI - outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei.

 

Leia-se:

 

§ 3º Considera-se base de contribuição, para os efeitos deste artigo, o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias estabelecidas em lei.

 

§ 4º. – Excluem-se da base de contribuição, para os efeitos do §. 3º. desta Lei:

I - a diária para viagem;

II - o salário-família;

III - auxílio-alimentação;

IV - o auxílio-creche;

V - a indenização de transporte;

VI - o abono de permanência a que se refere o § 19 do artigo 40 da Constituição Federal e o artigo 213 desta lei;

VII - a parcela remuneratória paga em decorrência do exercício de cargo de provimento em comissão ou de função de confiança;

VIII- as indenizações de férias não gozadas;

IX - o acréscimo de um terço do vencimento normal no gozo de férias anuais remuneradas, denominado adicional de férias;

X - o abono de aniversário;

XI – parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho;

XII – o adicional noturno;

XIII – o adicional por serviço extraordinário;

XIV – gratificação por Encargo de Curso ou Concurso;

XV - outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei.

 

DÊ CIENCIA,

PUBIQUE-SE,

CUMPRA-SE.

 

JOSÉ CIDENEI LOBO DO NASCIMENTO

Prefeito do Município de Humaitá


Publicado por:
Manoel Davi da Silva
Código Identificador:0EC82E32