ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CAREIRO DA VÁRZEA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 500/2014-PMCV

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Careiro da Várzea, para o exercício financeiro de 2015.

 

O Prefeito Municipal de Careiro da Várzea, ESTADO DO AMAZONAS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

TÍTULO I

DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 1o. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Careiro da Várzea, para o exercício financeiro de 2015, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:

 

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.

 

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

 

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2o. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 39.003.160,00 (trinta e nove milhões, três mil e cento e sessenta reais).

 

Art. 3o. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:

 

ORÇAMENTO 2015

 

TÍTULOS

TOTAL

Receitas Correntes

43.775.500,00

Receita Tributária

1.072.000,00

Receita de Contribuições

95.000,00

Receita Patrimonial

55.000,00

Receita de Serviços

4.000,00

Transferências Correntes

42.549.500,00

SUB-TOTAL

43.775.500,00

 

(R) Deduções da Receita

- 4.772.340,00

SUB-TOTAL

- 4.772.340,00

 

TOTAL GERAL

39.003.160,00

 

Art. 4o. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.

 

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 5o. A Despesa total fixada é no valor de R$ 39.003.160,00 (trinta e nove milhões, três mil e cento e sessenta reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:

 

I - orçamento fiscal em R$ 29.971.160,00;

II - orçamento da seguridade social em R$ 9.032.000,00.

 

Art. 6o. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

 

ORÇAMENTO 2015

 

I – por órgãos:

 

DISCRIMINAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

CAMARA MUNICIPAL

1.745.500,00

 

1.745.500,00

GABINETE DO PREFEITO

1.297.500,00

 

1.297.500,00

SEC. MUN. DE PLANEJ. E ADMINISTRAÇÃO

2.427.160,00

 

2.427.160,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

1.198.420,00

 

1.198.420,00

SEC. MUNIICIPAL DE EDUCAÇÃO

17.370.000,00

 

17.370,000,00

SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE

 

3.205.000,00

3.205.000,00

SEC. MUN. DO DESENVOLVIMENTO

790.000,00

 

790.000,00

SEC. MUN. DE OBRAS E URBANISMO

2.428.580,00

 

2.428.580,00

SEC. MUN. DE AÇÃO COMUNITÁRIA

 

1.300.000,00

1.300.000,00

SEC. MUN. DE TRANSPORTE

692.000,00

 

692.000,00

SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE

245.000,00

 

245.000,00

SEC. MUN. DE CULTURA, LAZER E

445.000,00

 

445.000,00

SEC. MUN. DE PESCA E AQUICULTURA

152.000,00

 

152.000,00

FUNDO MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

789.000,00

789.000,00

FUNDO MUN. DOS DIREITOS DA CRIANÇA E

 

40.000,00

40.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

3.698.000,00

3.698.000,00

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

1.180.000,00

 

1.180.000,00

TOTAL GERAL

29.971.160,00

9.032.000,00

39.003.160,00

 

I I– por funções:

 

DISCRIMINAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

LEGISLATIVA

1.745.500,00

 

1.745.500,00

ADMINISTRAÇÃO

4.553.920,00

 

4.553.920,00

SEGURANÇA PÚBLICA

490.000,00

 

490.000,00

ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

2.129.000,00

2.129.000,00

SAÚDE

 

6.903.000,00

6.903.000,00

EDUCAÇÃO

17.370.000,00

 

17.370.000,00

CULTURA

80.000,00

 

80.000,00

URBANISMO

2.078.580,00

 

2.078.580,00

HABITAÇÃO

130.000,00

 

130.000,00

SANEAMENTO

100.000,00

 

100.000,00

GESTÃO AMBIENTAL

15.000,00

 

15.000,00

AGRICULTURA

942.000,00

 

942.000,00

COMÉRCIO E SERVIÇOS

30.000,00

 

30.000,00

ENÉRGIA

70.000,00

 

70.000,00

TRANSPORTE

742.000,00

 

742.000,00

DESPORTO E LAZER

65.000,00

 

65.000,00

ENCARGOS ESPECIAIS

379.160,00

 

379.160,00

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

1.180.000,00

 

1.180.000,00

TOTAL GERAL

29.971.160,00

9.032.000,00

39.003.160,00

 

III – por órgãos e fontes:

 

DISCRIMINAÇÃO

TOTAL

CAMARA MUNICIPAL

1.745.500,00

GABINETE DO PREFEITO

1.297.500,00

SEC. MUN. DE PLANEJ.AMENTO E ADMINISTRAÇÃO

2.427.160,00

SECRETARIA MUNIICPAL DE FINANÇAS

1.198.420,00

SECRETARIA MUNIICIPAL DE EDUCAÇÃO

17.370,000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

3.205.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO

790.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO

2.428.580,00

SECRETARIA MUNICIPALDE AÇÃO COMUNITÁRIA

1.300.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE

692.000,00

SECRETARI AMUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO

245.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, LAZER E DESPORTO

445.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA E AQUICULTURA

152.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

789.000,00

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

40.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

3.698.000,00

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

1.180.000,00

TOTAL _%

39.003.160,00_E

 

CAPÍTULO III

DAS AUTORIZAÇÕES

 

Art. 7o. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:

 

I - Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:

 

a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;

 

b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;

 

c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015, até o limite de 40 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.

 

d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a catergoria econômica a ser reduzida.

 

II - Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 8o. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2015.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAREIRO DA VÁRZEA/AM., 09 DE DEZEMBRO DE 2014.

 

PEDRO DUARTE GUEDES

Prefeito Municipal de Careiro da Várzea


Publicado por:
Fabrício Rafael da Silva
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