ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE CAREIRO DA VÁRZEA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 500/2014-PMCV
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Careiro da Várzea, para o exercício financeiro de 2015.
O Prefeito Municipal de Careiro da Várzea, ESTADO DO AMAZONAS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1o. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Careiro da Várzea, para o exercício financeiro de 2015, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2o. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 39.003.160,00 (trinta e nove milhões, três mil e cento e sessenta reais).
Art. 3o. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
ORÇAMENTO 2015
|
TÍTULOS |
TOTAL |
|
Receitas Correntes |
43.775.500,00 |
|
Receita Tributária |
1.072.000,00 |
|
Receita de Contribuições |
95.000,00 |
|
Receita Patrimonial |
55.000,00 |
|
Receita de Serviços |
4.000,00 |
|
Transferências Correntes |
42.549.500,00 |
|
SUB-TOTAL |
43.775.500,00 |
|
|
|
|
(R) Deduções da Receita |
- 4.772.340,00 |
|
SUB-TOTAL |
- 4.772.340,00 |
|
|
|
|
TOTAL GERAL |
39.003.160,00 |
Art. 4o. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5o. A Despesa total fixada é no valor de R$ 39.003.160,00 (trinta e nove milhões, três mil e cento e sessenta reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - orçamento fiscal em R$ 29.971.160,00;
II - orçamento da seguridade social em R$ 9.032.000,00.
Art. 6o. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
ORÇAMENTO 2015
I – por órgãos:
|
DISCRIMINAÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
CAMARA MUNICIPAL |
1.745.500,00 |
|
1.745.500,00 |
|
GABINETE DO PREFEITO |
1.297.500,00 |
|
1.297.500,00 |
|
SEC. MUN. DE PLANEJ. E ADMINISTRAÇÃO |
2.427.160,00 |
|
2.427.160,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
1.198.420,00 |
|
1.198.420,00 |
|
SEC. MUNIICIPAL DE EDUCAÇÃO |
17.370.000,00 |
|
17.370,000,00 |
|
SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
3.205.000,00 |
3.205.000,00 |
|
SEC. MUN. DO DESENVOLVIMENTO |
790.000,00 |
|
790.000,00 |
|
SEC. MUN. DE OBRAS E URBANISMO |
2.428.580,00 |
|
2.428.580,00 |
|
SEC. MUN. DE AÇÃO COMUNITÁRIA |
|
1.300.000,00 |
1.300.000,00 |
|
SEC. MUN. DE TRANSPORTE |
692.000,00 |
|
692.000,00 |
|
SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE |
245.000,00 |
|
245.000,00 |
|
SEC. MUN. DE CULTURA, LAZER E |
445.000,00 |
|
445.000,00 |
|
SEC. MUN. DE PESCA E AQUICULTURA |
152.000,00 |
|
152.000,00 |
|
FUNDO MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
789.000,00 |
789.000,00 |
|
FUNDO MUN. DOS DIREITOS DA CRIANÇA E |
|
40.000,00 |
40.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
3.698.000,00 |
3.698.000,00 |
|
RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
1.180.000,00 |
|
1.180.000,00 |
|
TOTAL GERAL |
29.971.160,00 |
9.032.000,00 |
39.003.160,00 |
I I– por funções:
|
DISCRIMINAÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
LEGISLATIVA |
1.745.500,00 |
|
1.745.500,00 |
|
ADMINISTRAÇÃO |
4.553.920,00 |
|
4.553.920,00 |
|
SEGURANÇA PÚBLICA |
490.000,00 |
|
490.000,00 |
|
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
2.129.000,00 |
2.129.000,00 |
|
SAÚDE |
|
6.903.000,00 |
6.903.000,00 |
|
EDUCAÇÃO |
17.370.000,00 |
|
17.370.000,00 |
|
CULTURA |
80.000,00 |
|
80.000,00 |
|
URBANISMO |
2.078.580,00 |
|
2.078.580,00 |
|
HABITAÇÃO |
130.000,00 |
|
130.000,00 |
|
SANEAMENTO |
100.000,00 |
|
100.000,00 |
|
GESTÃO AMBIENTAL |
15.000,00 |
|
15.000,00 |
|
AGRICULTURA |
942.000,00 |
|
942.000,00 |
|
COMÉRCIO E SERVIÇOS |
30.000,00 |
|
30.000,00 |
|
ENÉRGIA |
70.000,00 |
|
70.000,00 |
|
TRANSPORTE |
742.000,00 |
|
742.000,00 |
|
DESPORTO E LAZER |
65.000,00 |
|
65.000,00 |
|
ENCARGOS ESPECIAIS |
379.160,00 |
|
379.160,00 |
|
RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
1.180.000,00 |
|
1.180.000,00 |
|
TOTAL GERAL |
29.971.160,00 |
9.032.000,00 |
39.003.160,00 |
III – por órgãos e fontes:
|
DISCRIMINAÇÃO |
TOTAL |
|
CAMARA MUNICIPAL |
1.745.500,00 |
|
GABINETE DO PREFEITO |
1.297.500,00 |
|
SEC. MUN. DE PLANEJ.AMENTO E ADMINISTRAÇÃO |
2.427.160,00 |
|
SECRETARIA MUNIICPAL DE FINANÇAS |
1.198.420,00 |
|
SECRETARIA MUNIICIPAL DE EDUCAÇÃO |
17.370,000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
3.205.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO |
790.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO |
2.428.580,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPALDE AÇÃO COMUNITÁRIA |
1.300.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE |
692.000,00 |
|
SECRETARI AMUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO |
245.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, LAZER E DESPORTO |
445.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA E AQUICULTURA |
152.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
789.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE |
40.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
3.698.000,00 |
|
RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
1.180.000,00 |
|
TOTAL _% |
39.003.160,00_E |
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7o. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015, até o limite de 40 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a catergoria econômica a ser reduzida.
II - Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 8o. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2015.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAREIRO DA VÁRZEA/AM., 09 DE DEZEMBRO DE 2014.
PEDRO DUARTE GUEDES
Prefeito Municipal de Careiro da Várzea
Publicado por:
Fabrício Rafael da Silva
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