ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ITACOATIARA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITACOATIARA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITACOATIARA
LEI Nº. 335, DE 04 DE JULHO DE 2017
LEI Nº. 335, DE 04 DE JULHO DE 2017.
Altera a redação da Lei Municipal n° 078, de 03 de outubro de 2006, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, e adota outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Itacoatiara, Estado do Amazonas, aprovou e a Presidência no uso de suas atribuições legais, PROMULGA a seguinte:
LEI:
Art. 1º. O artigo 79 da Lei Municipal n° 078, de 03 de outubro de 2006, (Capítulo IV – “Das Licenças”, Seção I – “Das disposições gerais”), fica acrescido do inciso VIII, com a seguinte redação:
“VIII – especial.”
Art. 2° O Capítulo IV (“Das Licenças”), fica acrescido da Seção IX, com os artigos 91-A e 91-B, com a seguinte redação:
“Seção IX (Da Licença Especial)
Art. 91-A. Após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor fará jus a licença especial de 03 (três) meses, com todos os direitos e vantagens do seu cargo efetivo, podendo acumular o período de 02 (dois) quinquênios.
Parágrafo 1°. Não será concedida a licença especial se houver o servidor, no quinquênio correspondente:
I – sofrido pena de multa ou suspensão;
II - Faltas injustificadas no serviço;
III – gozado licença:
a) para tratamento de saúde por prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias, consecutivos ou não;
b) para tratamento de pessoa da família por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, consecutivos ou não;
c) para tratamento de interesse particular;
d) por motivo de afastamento do cônjuge, funcionário civil ou militar, por prazo superior a 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não.
Parágrafo 2°. Cessada a interrupção prevista neste artigo, recomeçará a contagem de quinquênio, a partir da data de reassunção do servidor ao exercício do cargo.
Art. 91-B. O servidor efetivo, ocupante de cargo de provimento em comissão ou função gratificada, terá direito à percepção de Licença Especial com os direitos e vantagens de seu cargo efetivo.”
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Itacoatiara-AM, 04 de julho de 2017.
JOÃO BOSCO RODRIGUES
Presidente
A presente Lei foi PROMULGADA pelo Vereador João Bosco Rodrigues, Presidente, em Sessão Plenária Ordinária da Câmara Municipal de Itacoatiara-AM, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de maio do ano de 2018 (dois mil e dezoito).
RICHARDSON RODRIGUES ARAÚJO
1º. Secretário
Publicado por:
Maria do Perpetuo Socorro de Souza
Código Identificador:0F17E715