ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ITACOATIARA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 302, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015

Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de ITACOATIARA, para o exercício financeiro de 2016.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITACOATIARA, invocando a proteção de DEUS, faço saber que a Câmara Municipal decreta, e eu, usando das atribuições legais, que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte

 

LEI

 

TÍTULO I

DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de ITACOATIARA, para o exercício financeiro de 2016, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:

I – o Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.

II – o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

 

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 186.387.064,00 (cento e oitenta e seis milhoes, trezentos e oitenta e sete mil e sessenta e quatro reais).

 

Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:

 

TÍTULOS

TOTAL

Receitas Correntes

196.268.100,00

Receita Tributária

12.760.600,00

Receita de Contribuições

14.160.800,00

Receita Patrimonial

792.600,00

Receita de Serviços

3.571.900,00

Transferências Correntes

164.488.500,00

Outras Receitas Correntes

493.700,00

SUB-TOTAL

196.268.100,00

Receitas de Capital

2.147.000,00

Transferências de Capital

2.147.000,00

SUB-TOTAL

2.147.000,00

(R) Deduções da Receita

- 14.026.536,00

SUB-TOTAL

- 14.026.536,00

TOTAL GERAL

184.388.564,00

 

Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.

 

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 186.387.064,00 (cento e oitenta e seis milhões, trezentos e oitenta e sete mil e sessenta e quatro reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:

I - orçamento fiscal em R$ 124.309.864,00;

II - orçamento da seguridade social em R$ 62.077.200,00.

 

Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

 

I – por órgãos:

 

DISCRIMINAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

CÃMARA MUNICIPAL

6.293.900,00

 

6.293.900,00

GABINETE DO PREFEITO

3.331.000,00

220.000,00

3.551.000,00

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

665.000,00

 

665.000,00

REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO NA CAPITAL

510.000,00

 

510.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL GOVERNO

155.000,00

 

155.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO

3.460.000,00

 

3.460.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL FINANÇAS E PLANEJ.

5.668.070,00

 

5.668.070,00

SECRETARIA MUNICIPAL ASS. ESP. E DES. ECON.

160.000,00

 

160.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO

69.594.700,00

 

69.594.700,00

SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE

 

2.225.000,00

2.225.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

2.016.000,00

2.016.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL MEIO AMBIENTE

605.000,00

 

605.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL INTERIOR E DESENV.

2.393.260,00

 

2.393.260,00

SEC. MUN. DE PRODUÇÃO E ABAST. DE POL.

2.764.000,00

 

2.764.000,00

SECRETARIA MUN. INFRAESTRUTURA E LIMPEZA

17.017.450,00

 

17.017.450,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E

841.000,00

 

841.000,00

SECRETARIA MUN. JUVENTUDE, DESP. E LAZER

857.000,00

 

857.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

4.092.800,00

4.092.800,00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

38.674.500,00

38.674.500,00

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAE ESGOTO

3.717.100,00

 

3.717.100,00

INSTITUTO MUN. PREVIDÊNCIA SERV. ITACOAT.

 

14.848.900,00

14.848.900,00

INSTITUTO MUN. TRÂNSITO E TRANSPORTE

1.281.184,00

 

1.281.184,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

4.996.200,00

 

4.996.200,00

TOTAL GERAL

124.309.864,00

62.077.200,00

186.387.064,00

 

II – por funções:

 

DISCRIMINAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

LEGISLATIVA

6.293.900,00

 

6.293.900,00

ADMINISTRAÇÃO

12.891.280,00

 

12.891.280,00

SEGURANÇA PÚBLICA

450.000,00

 

450.000,00

ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

4.031.800,00

4.031.800,00

PREVIDÊNCIA SOCIAL

 

14.848.900,00

14.848.900,00

SAÚDE

 

43.196.500,00

43.196.500,00

EDUCAÇÃO

69.594.700,00

 

69.594.700,00

CULTURA

841.000,00

 

841.000,00

URBANISMO

14.727.170,00

 

14.727.170,00

HABITAÇÃO

200.000,00

 

200.000,00

SANEAMENTO

3.667.100,00

 

3.667.100,00

GESTÃO AMBIENTAL

605.000,00

 

605.000,00

AGRICULTURA

2.664.000,00

 

2.664.000,00

ORGANIZAÇÃO AGRÁRIA

100.000,00

 

100.000,00

ENERGIA

1.690.000,00

 

1.690.000,00

TRANSPORTE

1.904.444,00

 

1.904.444,00

DESPORTO E LAZER

757.000,00

 

757.000,00

ENCARGOS ESPECIAIS

2.928.070,00

 

2.928.070,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

4.996.200,00

 

4.996.200,00

TOTAL GERAL

124.309.864,00

62.077.200,00

186.387.064,00

 

III – por órgãos e fontes:

 

DISCRIMINAÇÃO

TOTAL

CÃMARA MUNICIPAL

6.293.900,00

GABINETE DO PREFEITO

3.551.000,00

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

665.000,00

REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO NA CAPITAL

510.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL GOVERNO

155.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO

3.460.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL FINANÇAS E PLANEJAMENTO

5.668.070,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV. ECON. E ARTICULAÇÃO POLITICA

160.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO

69.594.700,00

SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE

2.225.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL

2.016.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL MEIO AMBIENTE

605.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL INTERIOR E DESENVOLVIMENTO RURAL

2.393.260,00

SECRETARIA MUNICIPAL PRODUÇÃO, ABASTECIMENTO E POLÍTICAS FUNDIÁRIAS

2.764.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL INFRAESTRUTURA E LIMPEZA

17.017.450,00

SECRETARIA MUNICIPAL CULTURA, TURISMO E EVENTOS

841.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL JUVENTUDE, DESPORTO E LAZER

857.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

4.092.800,00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

38.674.500,00

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAE ESGOTO

3.717.100,00

INSTITUTO MUNICIPAL PREVIDÊNCIA SERVIDORES DE ITACOATIARA

14.848.900,00

INSTITUTO MUNICIPAL TRÂNSITO E TRANSPORTE

1.281.184,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

4.996.200,00

TOTAL

186.387.064,00

 

CAPÍTULO III

DAS AUTORIZAÇÕES

 

Art. 7o. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a:

I – abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:

a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100% (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, §1º, inciso I e §2º da Lei 4.320/1964;

b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, §1º, inciso II e §§3º e 4º da Lei 4.320/64;

c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015, até o limite de 80% (oitenta por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, §1º, inciso III da Lei 4.320/1964, e com base no Art. 167, inciso VI, da Constituição Federal;

d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa, desde que atenda a categoria econômica a ser reduzida.

II – efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 8o. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2016 e publicada nos termos do artigo 109, da Lei Orgânica do Município..

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itacoatiara, em 14 de dezembro de 2015.

 

MAMOUD AMED FILHO

Prefeito de Itacoatiara


Publicado por:
José Ricardo Xavier de Araújo
Código Identificador:0F1A2B44