ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CODAJÁS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 291 DE 31 DE JULHO DE 2026.

Dispõe sobre nomeação de Cargo Comissionado.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CODAJÁS, Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 72, Parágrafo Único, e Art. 103, inciso II, da Lei Orgânica Municipal, bem como nos termos da Lei Complementar Municipal nº 33 de 26 de março de 2025, e da Lei Ordinária Municipal nº 470, de 26 de março de 2025.

 

CONSIDERANDO as novas estruturas legais da Prefeitura Municipal de Codajás, reformuladas pela Lei Ordinária nº 470/2025 de 26 de março de 2025 e a reorganização dos cargos em comissão no âmbito da administração direta criados pela lei nº 33 de 26 de março de 2025;

 

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a continuidade, eficiência e qualidade na execução dos serviços institucionais;

 

RESOLVE:

Art. 1º Nomear o Sr. EDUARDO MESSIAS MEDEIROS PORTILHO, para exercer o cargo de ASSESSOR, integrante do quadro de cargos comissionados do Poder Executivo Municipal, com lotação na SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO (SEMAD), a contar desta data até ulterior deliberação.

 

Art. 2º No momento da posse, o (a) servidor (a) nomeado (a) fica obrigado (a) a apresentar ao Setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Codajás a Declaração de Bens, conforme exigido pelas Leis Federais nº 8.429/1992, nº 8.730/1993, e pelo Decreto Municipal nº 978/1993.

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de julho de 2026.

 

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CODAJÁS, ESTADO DO AMAZONAS, aos 31 (trinta e um) dias do mês de julho de 2026.

 

ANTÔNIO FERREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Marceana da Silva Nunes
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