ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE TABATINGA

Secretaria de Gabinete

SECRETARIA DE GABINETE
LEI Nº 871/2020

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO V e VI DA LEI nº 678/14 – DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TABATINGA ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 813/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR SAUL NUNES BEMERGUY, M.D. PREFEITO DE TABATINGA/AM, no uso de suas atribuições legais, ex vi, tendo em vista o que dispõe o Art. 72 e Art. 73 inciso III da Lei Orgânica do Município de Tabatinga,

 

CONSIDERANDO a Lei Complementar n° 101/2000, chamada Lei de Responsabilidade Fiscal;

CONSIDERANDO o Art. 36 da Lei Municipal nº 461/2006;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 678/14, de 10 de abril de 2014;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 813/18, de 09 de abril de 2018;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 866/19, de 05 de dezembro de 2019 – de reorganização administrativa do Poder Executivo do Município de Tabatinga.

 

Faz saber que a Câmara Municipal de Tabatinga aprovou e Eu sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º - Ficam alterados os Anexos V e VI da Lei Municipal 678/2014, conforme abaixo.

 

ANEXO V

CARGOS COMISSIONADOS

 

CÓDIGO

CARGO

QTDE

VENCIMENTO

ABS-01

Administrador de Belém do Solimões

01

R$ 4.000,00

ASC-01

Assessor de Comunicação

02

R$ 4.000,00

ASP-01

Assessor de Planejamento

01

R$ 3.000,00

AE-01

Assessor Especial I

30

R$ 1.900,00

AE-02

Assessor Especial II

30

R$ 1.400,00

AE-03

Assessor Especial III

30

R$ 1.100,00

AE-04

Assessor Especial IV

30

R$ 1.039,00

ASAS-01

Assessor Social

04

R$ 2.700,00

AT-01

Assessor Técnico

16

R$ 2.000,00

AJ-01

Assessoria Jurídica I

02

R$ 7.000,00

AJ-02

Assessoria Jurídica II

02

R$ 5.000,00

CGM-01

Chefe da Guarda Municipal

01

R$ 4.000,00

DEP-01

Chefe de Departamento

03

R$ 3.000,00

CGP-01

Chefe de Gabinete do Prefeito

01

R$ 7.000,00

CT-01

Conselheiro Tutelar

05

R$ 2.000,00

CCV-01

Coordenador de Contratos e Convênios

01

R$ 4.000,00

CIMT-01

Coordenador do Instituto Municipal de Trânsito

01

R$ 4.000,00

CMS-01

Coordenador Municipal

67

R$ 3.000,00

DCCF-01

Diretor de Cadastro, Cobrança e Fiscalização

01

R$ 4.000,00

DIC-01

Diretor de Compras, controle e distribuição de material

01

R$ 4.000,00

DRH-01

Diretor de Recursos Humanos

01

R$ 4.000,00

GAS-01

Gerente Administrativo de Secretaria

10

R$ 2.000,00

GUB-01

Gerente de Unidade Básica de Saúde

08

R$ 3.200,00

MP-01

Motorista do prefeito

02

R$ 1.700,00

OGM-01

Ouvidor Geral do Municipio

01

R$ 4.000,00

PRES-01

Presidente do RPPS-TAB

01

R$ 5.000,00

RB-01

Representante do Município em Brasília

01

R$ 7.000,00

RM-01

Representante do Município em Manaus

01

R$ 7.000,00

SE-01

Secretário Executivo

19

R$ 5.000,00

SC-01

Secretário Municipal

16

R$ 7.000,00

SEL-01

Supervisor Esporte e lazer

01

R$ 1.039,00

 

ANEXO VI

 

RELAÇÃO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS

 

CÓDIGO

CARGO

QTDE

FG

FG-01

Gerente de Secretaria Municipal

20

R$ 1.500,00

FG-02

Administrador Cemitério

5

R$ 1.000,00

FG-03

Administrador de Feiras e Mercados

5

R$ 850,00

FG-04

Responsável de Setor

20

R$ 800,00

FG-06

Chefe de Equipe I

20

R$ 500,00

FG-07

Chefe de Equipe II

20

R$ 300,00

 

Art. 2º - Fica integralmente revogada a Lei Municipal nº 813/2018 de 09 de abril de 2018.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário;

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TABATINGA, EM 08 DE JANEIRO DE 2020.

 

SAUL NUNES BEMERGUY

Prefeito Municipal

 

DADO CIENCIA, REGISTRADO E PUBLICADO NO SERVIÇO DE PORTARIA DESTA PREFEITURA MUNICIPAL, NA DATA SUPRA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 100 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TABATINGA.

 

MARIA DE LOURDES CORDEIRO DA SILVA

Secretária Municipal de Administração


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