ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE SILVES
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 457/2025
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO, AJUSTES E CONGÊNERES COM A UNIÃO, GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS, AUTARQUIAS, EMPRESAS PÚBLICAS, E PRIVADAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SILVES, Estado do Amazonas, RAIMUNDO PAULINO DE ALMEIDA GRANA, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas no art. 78, inciso IV da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, por seus representantes legais, aprovou, e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar convênios, ajustes, acordos e congêneres com a União, Governo do Estado do Amazonas, Autarquias, Empresas Públicas, Empresas Privadas, Sociedade de Economia Mista e Instituição de Crédito, durante o quadriênio dos exercícios de 2025, 2026, 2027 e 2028.
Art. 2º - Os convênios e os congêneres celebrados serão informados à Câmara Municipal de Vereadores em até 30 (trinta) dias após a publicação em órgão oficial de imprensa.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Silves/AM, 03 de julho de 2025.
RAIMUNDO PAULINO DE ALMEIDA GRANA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bianca Ferreira Brandao Grana
Código Identificador:0F519580