ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ENVIRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ENVIRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ENVIRA
EDITAL Nº 001/2026 – SEMED

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA ESCOLHA DE GESTORES ESCOLARES DAS UNIDADES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE ENVIRA/AM

 

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ENVIRA, Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente, em conformidade com o Decreto Municipal nº 0198/2026, e considerando os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como os princípios da gestão democrática do ensino público, estabelecidos no art. 206 da Constituição Federal e na Lei Federal nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, torna pública a abertura do Processo Seletivo Simplificado para escolha de Gestores Escolares das Unidades da Rede Pública Municipal de Ensino de

Envira/AM, mediante critérios técnicos de mérito e desempenho.

 

O presente Processo Seletivo observará ainda as disposições da Lei Federal nº 14.113/2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, especialmente quanto à Condicionalidade I do Valor Aluno Ano Resultado (VAAR), além das demais normas aplicáveis.

 

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 O presente Processo Seletivo Simplificado tem por finalidade selecionar profissionais da educação aptos ao exercício da função de Gestor Escolar das Unidades da Rede Pública Municipal de Ensino de Envira/AM, considerando critérios técnicos de mérito e desempenho.

 

1.2 A seleção será coordenada pela Comissão de Organização e Acompanhamento do Processo Seletivo para Gestor Escolar, instituída por ato administrativo da Secretaria Municipal de Educação.

 

1.3 O Processo Seletivo será regido por este Edital, pelo Decreto Municipal nº 0198/2026 e pela legislação educacional vigente.

 

1.4 A participação do candidato implica ciência e aceitação integral das normas estabelecidas neste Edital.

 

1.5 É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar todas as publicações referentes ao Processo Seletivo nos meios oficiais de divulgação, no endereço eletrônico https://transparenciamunicipalaam.org.br/p/envira/t/processo-seletivo, https://envira.am.gov.br e/ou no Diário Oficial dos municípios https://www.diariomunicipal.com.br/aam/pesquisar.

 

2. DA FINALIDADE DO PROCESSO SELETIVO

2.1 O presente Processo Seletivo tem como finalidade garantir a escolha de profissionais com formação, competência técnica e perfil adequado para o exercício da função de Gestor Escolar, fortalecendo os princípios da gestão democrática, da melhoria da qualidade do ensino e da eficiência da gestão educacional.

 

2.2 O exercício da função de Gestor Escolar compreenderá atribuições administrativas, pedagógicas, financeiras e de liderança institucional, conforme legislação municipal vigente e normas da Secretaria Municipal de Educação.

 

3. DAS VAGAS

3.1 O Processo Seletivo será destinado ao exercício da função de Gestor Escolar das Unidades da Rede Pública Municipal de Ensino que apresentarem necessidade de provimento.

 

3.2 As vagas serão definidas conforme a necessidade administrativa da Secretaria Municipal de Educação, considerando:

I – existência de vacância da função;

II – criação de novas unidades escolares;

III – reorganização da Rede Municipal de Ensino;

IV – interesse público devidamente fundamentado.

 

3.3 A aprovação no Processo Seletivo não gera direito adquirido à nomeação ou designação imediata, constituindo apenas expectativa de direito, condicionada à conveniência administrativa e ao interesse público.

 

4. DOS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO

Poderá participar do Processo Seletivo o candidato que atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

I – pertencer ao quadro do magistério da Rede Pública Municipal de Ensino de Envira, na condição de servidor efetivo ou temporário;

II – estar em efetivo exercício em unidade escolar da Rede Municipal de Ensino;

III – possuir disponibilidade para exercer a função em regime de dedicação exclusiva;

IV – não possuir antecedentes criminais;

V – não possuir condenação administrativa disciplinar nos últimos 3 (três) anos;

VI – possuir graduação em Pedagogia ou Licenciatura em área específica da Educação;

VII – possuir pós-graduação na área da Educação, concluída ou em andamento, conforme disposto no Decreto Municipal nº 0198/2026;

VIII – quando houver exercido anteriormente função de Gestor Escolar, apresentar declaração de regularidade da prestação de contas;

IX – quando houver exercido anteriormente função de Gestor Escolar, não apresentar decréscimo no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB nas duas últimas avaliações em que a unidade escolar sob sua gestão tenha participado.

 

5. DAS INSCRIÇÕES

5.1 As inscrições serão gratuitas e realizadas exclusivamente de forma presencial na sede da Secretaria Municipal de Educação de Envira/AM, situada na Rua Renê Levy, Bairro São Francisco, no Município de Envira, Estado do Amazonas, conforme período e horário estabelecidos neste Edital.

 

5.2 O período de inscrição será de 20/07/2026 a 22/07/2026.

 

5.3 O atendimento ocorrerá nos seguintes horários:

 

I – das 8h às 11h;

II – das 14h às 17h.

 

5.4 Não serão aceitas inscrições realizadas fora do prazo estabelecido neste Edital.

 

5.5 O candidato deverá apresentar todos os documentos exigidos no ato da inscrição.

 

5.6 A inscrição do candidato somente será efetivada após conferência da documentação pela Comissão Organizadora.

 

6. DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA INSCRIÇÃO

No ato da inscrição, o candidato deverá apresentar:

I – ficha de inscrição devidamente preenchida e assinada;

II – documento oficial de identificação com foto e CPF;

III – diploma de graduação (frente e verso);

IV – certificado ou declaração de pós-graduação;

V – declaração de vínculo funcional expedida pela Secretaria Municipal de Administração;

VI – declaração de experiência profissional no exercício da função de Gestor(a) Escolar, quando houver, expedida pela Secretaria Municipal de Educação – SEMED, sendo este documento dispensável para os candidatos que não declararem experiência profissional na referida função no ato da inscrição;

VII – declaração de inexistência de penalidade administrativa expedida pela Secretaria Municipal de Administração;

VIII – declaração de disponibilidade para dedicação exclusiva;

IX – certidão de regularidade de prestação de contas, quando aplicável;

X – Certidão de antecedentes criminais emitida pela Justiça Estadual (https://consultasaj.tjam.jus.br/sco/abrirCadastro.do);

XI – Certidão de antecedentes criminais emitida pelo Tribunal Regional Federal (https://sistemas.trf1.jus.br/certidao/#/solicitacao);

XII – Certidão Negativa emitida pelo Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa do Conselho Nacional de Justiça (https://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php?validar=form);

XII – Certidão do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas – TCE/AM, (https://dec.tce.am.gov.br/dec/pages/certidao/certidao_negativa.jsf);

 

6.1 A ausência de documentos obrigatórios poderá resultar no indeferimento da inscrição.

 

6.2 A Comissão poderá solicitar documentos complementares para esclarecimento de informações apresentadas pelo candidato.

 

7. DA HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES

7.1 Encerrado o período de inscrições, a Comissão realizará a análise da documentação apresentada.

7.2 Será publicada a relação preliminar dos candidatos habilitados.

7.3 O candidato poderá interpor recurso contra o resultado preliminar da homologação das inscrições no prazo de 02 (dois) dias úteis.

7.4 Após análise dos recursos, será publicada a relação definitiva dos candidatos habilitados para participação no Processo Seletivo.

 

8. DAS ETAPAS DO PROCESSO SELETIVO

8.1 O Processo Seletivo Simplificado para escolha de Gestores Escolares da Rede Pública Municipal de Ensino de Envira/AM, será composto por duas etapas, ambas de caráter eliminatório e classificatório:

I – Avaliação Técnica de Mérito;

II – Avaliação Técnica de Desempenho.

 

8.2 As etapas serão realizadas conforme o cronograma estabelecido neste Edital, sob responsabilidade da Comissão de Organização e Acompanhamento do Processo Seletivo.

 

9. DA ETAPA I – AVALIAÇÃO TÉCNICA DE MÉRITO

9.1 A Avaliação Técnica de Mérito terá caráter eliminatório e classificatório, consistindo na análise de documentos pessoais, experiência profissional e titularidade, com o objetivo de comprovar a competência técnica e probidade administrativa do candidato,

 

9.2 A Etapa I terá valor máximo de 20 (vinte) pontos.

 

9.3 A pontuação obtida nesta etapa terá a finalidade de habilitar e classificar os candidatos para a Etapa II – Avaliação Técnica de Desempenho, não

sendo computada para composição do resultado final do Processo Seletivo.

 

9.4 A análise documental será realizada exclusivamente com base nos documentos apresentados no período de inscrição.

 

9.5 QUADRO DE PONTUAÇÃO DA AVALIAÇÃO TÉCNICA DE MÉRITO

 

CRITÉRIO

PONTUAÇÃO MÁXIMA

Formação acadêmica na área da Educação

10 pontos

Experiência profissional em Gestão Escolar

10 pontos

TOTAL

20 pontos

 

9.6 DA FORMAÇÃO ACADÊMICA

Será considerada a maior titulação apresentada pelo candidato, conforme abaixo especificado:

 

TITULAÇÃO

PONTUAÇÃO

Estar cursando Especialização na área da Educação (mínimo de 360 horas)

1,5 pontos

Especialização em Gestão Escolar (mínimo de 360 horas)

2,0 pontos

Mestrado na área da Educação

3,0 pontos

Doutorado na área da Educação

3,5 pontos

TOTAL

10 pontos

 

9.6.1 Será considerada apenas uma titulação para fins de pontuação, não sendo cumulativos os títulos apresentados neste critério.

 

9.7 DA EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL EM GESTÃO ESCOLAR

A experiência comprovada no exercício da função de Gestor Escolar será pontuada da seguinte forma:

 

TEMPO DE EXPERIÊNCIA

PONTUAÇÃO

De 01 até 02 anos

2,0 pontos

Acima de 02 até 04 anos

3,0 pontos

Acima de 04 anos

5,0 pontos

TOTAL

10 pontos

 

9.7.1 A comprovação da experiência profissional deverá ser realizada mediante declaração expedida pelo órgão competente.

 

9.8.1 Serão considerados certificados emitidos por instituições reconhecidas, observada a pertinência temática e a carga horária apresentada.

 

9.8.2 A pontuação máxima neste critério será de 10 (dez) pontos.

 

10. DA CLASSIFICAÇÃO PARA A ETAPA II

10.1 Após a conclusão da Etapa I, será publicada a relação dos candidatos classificados para a Etapa II – Avaliação Técnica de Desempenho.

 

11. DA ETAPA II – AVALIAÇÃO TÉCNICA DE DESEMPENHO

11.1 A Avaliação Técnica de Desempenho terá caráter eliminatório e classificatório, com valor máximo de 100 (cem) pontos.

 

11.2 A Etapa II será composta por:

I – Prova Objetiva;

II – Prova de Redação.

11.3 A pontuação final da Etapa II será obtida pela soma dos pontos alcançados nas duas avaliações.

12. DA PROVA OBJETIVA

12.1 A Prova Objetiva terá valor máximo de 60 (sessenta) pontos e será composta por:

I – 20 (vinte) questões de múltipla escolha;

II – cada questão conterá 04 (quatro) alternativas;

III – somente uma alternativa será considerada correta.

12.2 Cada questão valerá 03 (três) pontos, totalizando 60 (sessenta) pontos.

12.3 A prova avaliará conhecimentos relacionados aos conteúdos previstos no item 14 deste Edital.

12.4 Será eliminado o candidato que obtiver pontuação inferior a 30 (trinta) pontos na Prova Objetiva.

13. DA PROVA DE REDAÇÃO

13.1 A Prova de Redação terá valor máximo de 40 (quarenta) pontos.

13.2 A redação deverá ser desenvolvida em formato dissertativo-argumentativo, com tema relacionado à Gestão Escolar, Políticas Públicas Educacionais e desafios contemporâneos da educação.

13.3 O texto deverá conter entre 20 (vinte) e 30 (trinta) linhas.

13.4 A avaliação observará os seguintes critérios:

 

CRITÉRIO

PONTUAÇÃO

Conteúdo e domínio do tema (Relevância e Domínio do Assunto, Progressão Temática e Senso Crítico)

15 pontos

Estrutura textual e argumentação (Gênero Textual, Coesão e coerência)

13 pontos

Expressão e domínio da norma culta (correção gramatical, adequação Vocabular e apresentação)

12 pontos

TOTAL

40 pontos

 

13.5 Será eliminado o candidato que obtiver nota inferior a 20 (vinte) pontos na Prova de Redação.

14. DOS CRITÉRIOS DE ELIMINAÇÃO NA REDAÇÃO

Será atribuída nota zero à redação que:

I – fugir completamente ao tema proposto;

II – não atender ao gênero textual solicitado;

III – apresentar texto em branco ou ilegível;

IV – possuir menos de 20 linhas;

V – apresentar identificação do candidato fora do local permitido;

VI – utilizar qualquer elemento que comprometa o sigilo da avaliação.

 

15. DA APROVAÇÃO NA ETAPA II

15.1 Será considerado aprovado na Etapa II o candidato que, cumulativamente:

I – obtiver no mínimo 30 (trinta) pontos na Prova Objetiva;

II – obtiver no mínimo 20 (vinte) pontos na Prova de Redação;

III – alcançar pontuação final igual ou superior a 50 (cinquenta) pontos.

 

15.2 A classificação final do Processo Seletivo será definida exclusivamente pela pontuação obtida na Etapa II – Avaliação Técnica de Desempenho.

 

16. DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

16.1 A Prova Objetiva será elaborada com base nos conteúdos relacionados à legislação educacional, gestão pública, administração escolar e políticas educacionais, podendo contemplar aspectos conceituais, normativos, legais e práticos relacionados ao exercício da função de Gestor Escolar.

 

CONTEÚDOS:

I – Constituição Federal de 1988, com ênfase nos dispositivos referentes à Educação;

II – Lei Federal nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB);

III – Plano Nacional de Educação (PNE);

IV – Lei Federal nº 14.113/2020 – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB);

V – Condicionalidade I do VAAR e critérios relacionados à gestão democrática;

VI – Gestão Democrática da Educação Pública;

VII – Gestão Escolar: princípios, dimensões e atribuições do Gestor Escolar;

VIII – Planejamento Educacional e planejamento estratégico da escola;

IX – Projeto Político-Pedagógico (PPP);

X – Base Nacional Comum Curricular (BNCC);

XI – Avaliações externas da Educação Básica e indicadores educacionais;

XII – Prestação de contas na Administração Pública aplicada à Educação;

XIII – Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE);

16.2 Serão consideradas, para elaboração das questões, as legislações vigentes e suas alterações publicadas até a data de publicação deste Edital.

 

17. DA CLASSIFICAÇÃO FINAL

17.1 A classificação final dos candidatos será realizada em ordem decrescente da pontuação obtida na Etapa II – Avaliação Técnica de Desempenho.

17.2 A pontuação final corresponderá à soma dos pontos obtidos:

I – na Prova Objetiva;

II – na Prova de Redação.

 

17.3 A Avaliação Técnica de Mérito terá caráter exclusivamente classificatório para habilitação à segunda etapa, não compondo a nota final do Processo Seletivo.

17.4 Será publicada lista contendo os candidatos classificados, observada a ordem de pontuação.

 

18. DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE

18.1 Em caso de empate na classificação final, serão utilizados, sucessivamente, os seguintes critérios:

I – maior pontuação obtida na Prova Objetiva;

II – maior pontuação obtida na Prova de Redação;

III – maior tempo de exercício no magistério da Rede Pública Municipal de Ensino;

IV – maior nível de titulação acadêmica;

V – maior idade.

18.2 Permanecendo o empate após aplicação dos critérios anteriores, será utilizado o critério de maior idade, considerando dia, mês e ano de nascimento.

 

19. DOS RECURSOS

19.1 Caberá recurso contra:

I – indeferimento da inscrição;

II – resultado preliminar da Avaliação Técnica de Mérito;

III – gabarito preliminar da Prova Objetiva;

IV – resultado preliminar da Avaliação Técnica de Desempenho;

V – resultado final preliminar do Processo Seletivo.

19.2 Os recursos deverão ser apresentados dentro dos prazos previstos no cronograma deste Edital.

19.3 O recurso deverá conter:

I – identificação do candidato;

II – indicação clara do item questionado;

III – fundamentação da contestação;

IV – pedido apresentado.

19.4 Recursos sem fundamentação, apresentados fora do prazo ou em desacordo com as normas deste Edital serão indeferidos.

19.5 A Comissão apreciará os recursos, e, as respostas às impugnações serão fornecidas por meio do e-mail indicado pelo candidato na data prevista no cronograma.

Não caberá recurso administrativo contra decisão referente à impugnação.

20. DO RESULTADO FINAL

20.1 O resultado final do Processo Seletivo será homologado pela Secretária Municipal de Educação de Envira, publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas e nos meios oficiais de comunicação do Município.

20.2 A homologação do resultado final não implica convocação imediata dos candidatos, ficando esta condicionada às necessidades administrativas da Secretaria Municipal de Educação.

 

21. DA CONVOCAÇÃO E DESIGNAÇÃO

21.1 Os candidatos classificados estarão aptos ao exercício da função de Gestor Escolar, respeitada a ordem de classificação.

21.2 A convocação ocorrerá conforme a necessidade da Administração Pública, observando:

I – existência de vacância formal;

II – criação de novas unidades escolares;

III – interesse público devidamente motivado.

21.3 O Processo Seletivo terá validade de 02 (dois) anos, contados da data da publicação do resultado final, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período, mediante interesse da Administração Pública.

21.4 O candidato convocado deverá manifestar, no prazo de 3(três) dias úteis após a convocação, o aceite da unidade escolar ofertada.

21.5 A ausência de manifestação ou a recusa injustificada implicará desistência automática do certame.

21.6 A convocação observará rigorosamente a ordem de classificação.

 

22. DO CRONOGRAMA

 

ATIVIDADE

DATA/PERÍODO

Publicação e divulgação do Edital

Até 17/07/2026

Prazo para impugnação do Edital

20/07/2026 e 21/07/2026

Divulgação de eventual retificação

22/07/2026

Período de inscrição

23/07/2026 a 25/07/2026

Divulgação da relação de inscritos

28/07/2026

Análise da documentação da Etapa I

29/07/2026 a 30/07/2026

Resultado preliminar da Etapa I

31/07/2026

Recursos contra Etapa I

03/08/2026 04/08/2026

Resultado definitivo da Etapa I

06/08/2026

Convocação para Etapa II

07/08/2026

Realização da Avaliação Técnica de Desempenho

10/08/2026

Divulgação do gabarito

11/08/2026

Resultado preliminar da Etapa II

14/08/2026

Recursos contra Etapa II

17/08/2026 a 18/08/2026

Resposta aos recursos

19/08/2026

Divulgação do Resultado Final

Até 24/08/2026

 

23. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

23.1 O candidato deverá acompanhar todas as publicações referentes ao Processo Seletivo nos canais oficiais do Município de Envira.

23.2 A inexatidão das informações prestadas ou a apresentação de documentos falsos implicará na eliminação do candidato, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

23.3 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Organização e Acompanhamento do Processo Seletivo para Gestor Escolar.

23.4 Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

 

Envira/AM, 16 de julho de 2026.

 

NEUZELI FERREIRA GALVÃO

Secretária Municipal de Educação

 

ANEXO I

FICHA DE INSCRIÇÃO

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA A FUNÇÃO DE GESTOR ESCOLAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ENVIRA-AM

 

1. DADOS PESSOAIS

Nome Completo: _______________________

CPF: __________________________ RG: ___________________

Data de Nascimento: ........../.........../............. Estado Civil: _______________

Endereço: _____________

Bairro: ______________ CEP: ___________________

Município: ____________ UF: _____________________

Telefone/ WhatsApp: (_____) __________________

E-mail: ______________

 

2. DADOS FUNCIONAIS

Cargo: _______________ Matrícula: ____________

Data de ingresso no serviço público: _________ /_________/______________

Lotação Atual: ___________________________________________________

Tempo de exercício na Rede Municipal de Ensino: ________ anos.

Possui estabilidade no serviço público?

( ) Sim  ( ) Não

 

3. FORMAÇÃO ACADÊMICA

( ) Licenciatura

Curso: _____________________

Instituição: ___________________________

Ano de conclusão: __________

Pós-graduação:

( ) Especialização

( ) Mestrado

( ) Doutorado

Curso: ______________________

Instituição: ____________

Ano de conclusão: __________

 

4. DOCUMENTOS APRESENTADOS

Assinale os documentos entregues:

( ) Ficha de inscrição;

( ) Documento de identificação oficial com foto e CPF;

( ) Diploma (frente e verso) de graduação;

( ) Certificado ou declaração da pós-graduação;

( ) Declaração de vínculo funcional, expedida pela Secretaria de Administração;

( ) Declaração de experiência profissional na função de Gestor Escolar na educação básica, expedida pela Secretaria Municipal de Educação - SEMED, a qual não possui caráter obrigatório para os candidatos que não declararam experiência profissional no ato da inscrição;

( ) Declaração de inexistência de penalidade administrativa;

( ) Declaração de dedicação exclusiva;

( ) Certidão de regularidade de prestação de contas (quando aplicável).

( ) Certidão de antecedentes criminais emitida pela Justiça Estadual;

( ) Certidão de antecedentes criminais emitida pelo Tribunal Regional Federal;

( ) Certidão Negativa emitida pelo Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa do Conselho Nacional de Justiça;

( ) Certidão do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas – TCE/AM;

 

6. DECLARAÇÃO DO CANDIDATO

Declaro que conheço e aceito integralmente as normas estabelecidas no Edital do Processo Seletivo Simplificado para a função de Gestor Escolar, responsabilizando-me pela veracidade das informações prestadas e pela autenticidade dos documentos apresentados, estando ciente de que qualquer informação falsa poderá acarretar minha eliminação do certame e demais sanções legais cabíveis.

 

Envira-AM, _____ de julho de 2026.

 

Assinatura do(a) Candidato(a) ____________________

 

PROTOCOLO DE RECEBIMENTO DA INSCRIÇÃO

Número da Inscrição: ______________________

Nome do(a) Candidato(a):

Data da Inscrição: ........./07/2026

Horário: ..............h

Responsável pelo Recebimento:

Assinatura: _____________________

 

ANEXO II

MODELO DE RECURSO

 

Nome: ...................................

Fundamentação: ............................................

Pedido: .........................

 

Envira-AM, _____ de _______________ de 2026.

 

Assinatura do(a) Candidato(a) _____________________

 

ANEXO III

 

DECLARAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA

 

Declaro que possuo disponibilidade para exercer a função de Gestor Escolar em regime de dedicação exclusiva, conforme previsto no Decreto Municipal nº 0198/2026.

 

Envira-AM, _____ de _______________ de 2026.

 

_______________________

Assinatura


Publicado por:
Maria Nicélia Páscoa Bezerra
Código Identificador:0F51B57B