ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE PAUINI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 016/2025, DE 20 DE AGOSTO DE 2025. DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE FÉRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONSIDERANDO, a elaboração do calendário de férias organizado pela Secretaria de Administração e Planejamento em conjunto com as demais Secretarias que integram a Administração Pública Municipal;
CONSIDERANDO que a Administração Pública é regida pelos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, conforme estatuído no art. 37, da Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO que o regular exercício de férias é constitucionalmente assegurado no art. 7º, XVII, da Constituição Federal de 1988, bem como igualmente previsto no inciso II do art. 76, da Lei Orgânica do Município de Pauini;
RESOLVE:
Art. 1º. CONCEDER 30 (trinta) dias de férias ao Secretário Municipal de Desenvolvimento FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES, pertencente ao quadro de Agente Político da Prefeitura Municipal de Pauini, na função de Secretário Municipal de Desenvolvimento, lotado no Gabinete do Prefeito, FÉRIAS REGULAMENTARES, referente ao exercício de 2024 e 2025, no período de 20/08/2025 a 20/09/2025.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, CIENTIFIQUE-SE E PUBLIQUE-SE
Pauini/AM, 20 de agosto de 2025.
SEBASTIÃO ANTÔNIO DA COSTA
Secretário de Administração
Decreto nº 002/2025
Publicado por:
Sebastião Antônio da Costa
Código Identificador:0F588775