ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE NHAMUNDÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 583/2014

LEI MUNICIPAL Nº 583/2014, DE 08 DE AGOSTO DE 2014.

 

DECLARA E RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA À COLONIA DE PESCADORES Z-48 DE NHAMUNDÁ.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NHAMUNDÁ, Estado do Amazonas, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores, em Sessão extraordinária do dia 08 de agosto de 2014, APROVOU e ele SANCIONA a seguinte

L E I

Art. 1°. Fica DECLARADA e RECONHECIDA como entidade de Utilidade Pública a COLONIA DE PESCADORES Z-48 DE NHAMUNDÁ.

Art. 2°. A COLONIA DE PESCADORES Z-48 DE NHAMUNDÁ, habilitada por este diploma legal, fica apta a receber incentivos de qualquer natureza, na forma da legislação pertinente.

Art. 3°. Os direitos assegurados à COLONIA DE PESCADORES Z-48 DE NHAMUNDÁ, neste dispositivo legal, serão mantidos durante e enquanto perdurarem as atividades constantes em seu Estatuto Social.

Art. 4°. Esta lei entra vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, EM 08 DE AGOSTO DE 2014.

 

CLEUDO OLIVEIRA TAVARES

Prefeito Municipal de Nhamundá em Exercício


Publicado por:
Luiz Franklin Chaves de Andrade
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