ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE URUCURITUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 115/2013, DE 22 DE AGOSTO DE 2013.
O PREFEITO MUNICIPAL DE URUCURITUBA, invocando a proteção de DEUS, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU, e EU usando das atribuições legais SANCIONO a seguinte.
L E I:
Art. 1º - Esta Lei fixa normas de inspeção e de fiscalização sanitária, no Município de Urucurituba/AM, no âmbito da Secretaria Municipal de Produção, Assuntos Fundiários e Reforma Agrária (SEMPAFRA), para a industrialização, o beneficiamento e a comercialização de produtos de origem animal, cria o Serviço de Inspeção Municipal – SIM e dá outras providências.
Parágrafo Único – Esta Lei está em conformidade à Lei Federal nº 9.712/1998, ao Decreto Federal nº 5.741/2006 e ao Decreto nº 7.216/2010 que constituiu e regulamentou o Sistema Unificado de Atenção a Sanidade Agropecuária (SUASA).
Art. 2º - A Inspeção Municipal, depois de instalada, pode ser executada de forma permanente ou periódica.
§ 1º - A Inspeção deve ser executada obrigatoriamente de forma permanente nos estabelecimentos durante o abate das diferentes espécies animais.
I – Entende-se por espécie animais de abate, os animais domésticos de produção, silvestres e exóticos criados em cativeiros ou provenientes de áreas de reserva legal e de manejo sustentável.
§ 2º - Nos demais estabelecimentos previstos nesta Lei a inspeção será executada de forma periódica.
I – Os estabelecimentos com inspeção periódica terão a frequência de execução de inspeção estabelecida em normas complementares expedidos por autoridade competente da Secretaria Municipal de Produção, Assuntos Fundiários e Reforma Agrária (SEMPAFRA), considerando o risco dos diferentes produtos e processos produtivos envolvidos, o resultado da avaliação dos controles dos processos de produção e do desempenho de cada estabelecimento, em função da implementação dos programas de autocontrole.
§ 3º - A inspeção sanitária se dará:
I – Nos estabelecimentos que recebem, animais, matérias primas, produtos, subprodutos e seus derivados de origem animal para beneficiamento ou industrialização.
II – Nas propriedades rurais fornecedoras de matérias primas de origem animal, em caráter complementar e com a parceria da defesa sanitária animal, para identificar as causas de problemas sanitários apurados na matéria prima e/ou nos produtos no estabelecimento industrial.
§ 4º - Caberá ao Serviço de Inspeção Municipal de Urucurituba/AM a responsabilidade das atividades de inspeção sanitária.
Art. 3º - Os princípios a serem seguidos no presente regulamento são:
I – Promover a preservação da saúde humana e do meio ambiente e, ao mesmo tempo, que não implique obstáculo para a instalação e legalização da agroindústria rural de pequeno porte;
II – Ter o foco de atuação na qualidade sanitária dos produtos finais;
III – Promover o processo educativo permanente e continuado para todos os atores da cadeia produtiva, estabelecendo a democratização do serviço e assegurando a máxima participação de governo, da sociedade civil, de agroindústrias, dos consumidores e das comunidades técnicas e cientificas nos sistemas de inspeção.
Art. 4º - Secretaria Municipal de Produção, Assuntos Fundiários e Reforma Agrária (SEMPAFRA) de agricultura do Município de Urucurituba/AM poderá estabelecer parceria e cooperação técnica com municípios, Estado do Amazonas e a União poderão participar de consórcio de municípios para facilitar o desenvolvimento de atividades e para a execução do Serviço de Inspeção Sanitária em conjunto com outros municípios, bem como poderá solicitar adesão ao SUASA.
Parágrafo Único – Após a adesão do SIM ao SUASA os produtos inspecionados poderão ser comercializado em todo o território nacional, de acordo com a legislação vigente.
Art. 5º - A fiscalização sanitária refere-se ao controle sanitário dos produtos de origem animal após a etapa de elaboração, compreendido na armazenagem, no transporte, na distribuição e na comercialização até o consumo final e será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Produção, Assuntos Fundiários e Reforma Agrária (SEMPAFRA), incluídos restaurantes, padarias, pizzarias, bares e similares, em conformidade ao estabelecido na Lei nº 8.080/1990.
Parágrafo Único – A inspeção e a fiscalização sanitária serão desenvolvidas em sintonia, evitando-se superposições, paralelismo e duplicidade de inspeção e fiscalização sanitária entre os órgãos responsáveis pelos serviços.
Art. 6º - O Serviço de Inspeção Municipal respeitará as especificidades dos diferentes tipos de produtos e das diferentes escalas de produção, incluindo a agroindústria rural de pequeno porte.
Parágrafo Único – Entende-se por estabelecimento agroindustrial rural de pequeno porte o estabelecimento de propriedade de agricultores familiares, de forma individual ou coletiva, localizada no meio rural, com área útil construída não superior a duzentos e cinquenta metros quadrados (250m²), destinado exclusivamente ao processamento de produtos de origem animal, dispondo de instalações para abate e/ou industrialização de animais produtores de carnes, bem como onde são recebidos, manipulados, elaborados, transformados, preparados, conservados, armazenados, depositados, acondicionados, embalados e rotulados a carne e seus derivados, o pescado e seus derivados, o leite e seus derivados, o ovo e seus derivados, os produtos das abelhas e seus derivados, não ultrapassando as seguintes escalas de produção:
•Estabelecimento de abate e industrialização de pequenos animais (coelhos, rãs, aves e outros pequenos animais) – aqueles destinado ao abate e industrialização de produtos e subprodutos de pequenos animais de importância econômica, com
produção máxima de 5 toneladas de carnes por mês.
•Estabelecimento de abate e industrialização de médicos (suínos, ovinos, caprinos) e grandes animais (bovinos/ bubalinos/ equinos) – aqueles destinados ao abate e/ou industrialização de produtos e subprodutos de médios e grandes animais de importância econômica, com produção máxima de 08 toneladas de carnes por mês.
•Fábrica de produtos cárneos – aqueles destinados à agro industrialização de produtos e subprodutos cárneos em embutidos, defumados e salgados, com
produção máxima de 5 toneladas de carnes por mês.
•Estabelecimento de abate e industrialização de pescado – enquadram-se os estabelecimentos destinados ao abate e/ou industrialização de produto e subprodutos de peixe, moluscos, anfíbios e crustáceos, com
produção máxima de 4 toneladas de carnes por mês.
•Estabelecimento de ovos – destinada a recepção e acondicionamento de ovos, com produção máxima 5.000 dúzias/mês.
•A unidade de extração e beneficiamento de produtos das abelhas – destinada a recepção e industrialização de produtos das abelhas, com produção máxima de 30 toneladas por ano.
•Estabelecimentos industrial de leite e derivados: enquadram-se todos os tipos de estabelecimentos de industrialização d leite e derivados previstos no presente Regulamento destinado à recepção, pasteurização, industrialização, processamento e elaboração de queijo, iogurte e outros derivados de leite, com processamento máximo de 30.000 litros de leite por mês.
Art. 7º - Será constituído um conselho de Inspeção Sanitária com a participação de representante da Secretaria Municipal de Produção, Assuntos Fundiários e Reforma Agrária e da Secretaria de Saúde, dos agricultores e dos consumidores para aconselhar, sugerir, debater e definir assuntos lidados a execução do serviço de Inspeção e de fiscalização Sanitária e sobre criação de regulamentos, normas, portarias e outros.
Art. 8º - Será criado um sistema único de informação sobre todo o trabalho e procedimentos de inspeção e de fiscalização sanitária, gerando registro auditáveis.
Parágrafo Único – Será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Produção, Assuntos Fundiários e Reforma Agrária e da Secretaria de Saúde a alimentação e manutenção do sistema único de informações sobre a inspeção e a fiscalização sanitária do respectivo município.
Art. 9º - Para obter o registro no serviço de inspeção o estabelecimento deverá apresentar o pedido instruído pelos seguintes documentos:
I – Requerimento simples dirigido ao responsável pelo serviço de inspeção municipal;
II – Laudo de aprovação previa do terreno, realizado de acordo com instruções baixadas pela Secretaria Municipal de Produção, Assuntos Fundiários e Reforma Agrária (SEMPAFRA);
III – Licença ambiental previa emitida pelo órgão ambiental competente ou esta de acordo com a Resolução do CONAMA nº 385/2006;
Paragrafo Único – Os estabelecimentos que se enquadram na Resolução do CONAMA nº 385/2006, que estabelece procedimentos a serem adotados para o licenciamento ambiental de agroindústrias de pequeno porte e baixo potencial de impacto ambiental, são dispensados de apresentar a Licença Ambiental Prévia, sendo que no momento de iniciar suas atividades deve apresentar somente a Licença Ambiental Única.
IV – Documento da autoridade municipal e órgão de saúde publica competentes que não se opõe a instalação do estabelecimento.
V – Apresentação da inscrição estadual, contrato social registrado na junta comercial e cópia do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ ou CPF do produtor para empreendimentos individuais, sendo que esses documentos serão dispensados quando apresentarem documentação que comprove legalização fiscal e tributária dos estabelecimentos, próprios ou de uma figura jurídica a qual estejam vinculados;
VI – Planta baixa ou croquis das instalações, com layout dos equipamentos e memorial descritivos simples e sucinto da obra, com destaque para a fonte e a forma de abastecimento de agua, sistema de escoamento e de tratamento do esgoto e resíduos industriais e proteção empregadas contra insetos;
VII – Memorial descritivo simplificado do procedimento e padrão de higiene a serem adotados;
VIII – Boletim oficial de exame da agua de abastecimento, caso não disponha de agua tratada, cuja as características devem se enquadrar nos padrões microbiológicos e químicos oficiais;
§1º - Tratando-se de agroindústria rural de pequeno porte as plantas poderão ser substituídas por croquis a serem elaboradas por engenheiros responsáveis ou técnicos do Serviço de Extensão Rural do estado ou do município.
§2º - Tratando-se de aprovação de estabelecimento já edificado, será realizada uma inspeção prévia das dependências industriais e sociais, bom como da água de estabelecimento, rede de esgoto, tratamento de afluentes e situação em relação ao terreno.
Art. 10º – O estabelecimento poderá trabalhar com mais de um tipo de atividade, devendo, para isso, prever os equipamentos de acordo com a necessidade para tal e, no caso de empregar a mesma linha de processamento, devera ser concluída uma atividade para depois iniciar a outra.
Paragrafo Único – O Serviço de Inspeção Municipal pode permitir a utilização dos equipamentos e instalações destinados à fabricação de produtos de origem animal, para o preparo de produtos industrializado que, em sua composição principal, não haja produto de origem animal, mas estes produtos não podem constar impressos ou gravados, os carimbos oficiais de inspeção previsto neste Regulamento, estando os mesmos sob responsabilidade do órgão competente.
Art. 11º – A embalagem produtos de origem animal devera obedecer às condições de higiene necessárias à boa conservação do produto, sem colocar em risco a saúde do consumidor, obedecendo às normas estipuladas em legislação pertinente.
Parágrafo Único – Quando a granel, os produtos serão expostos ao consumo acompanhados de folhetos ou cartazes de forma bem visível, contendo informações previstas no caput deste artigo.
Art. 12º - Os produtos deverão ser transportados e armazenados em condições adequadas para a preservação de sua sanidade e inocuidade.
Art. 13º - A matéria prima, os animais, os produtos, os subprodutos e os insumos deverão seguir padrões de sanidade definidos em regulamento e portarias especificas.
Art. 14º - Serão editadas normas especificas para venda direta de produto em pequenas quantidades, conforme previsto no Decreto Federal n° 7.541/2006.
Art. 15º - Os recursos financeiros necessários à implementação da presente Lei e do serviço de inspeção municipal serão fornecidos pelas verbas alocadas na Secretaria Municipal de Produção, Assuntos Fundiários e Reforma Agrária (SEMPAFRA), constantes no Orçamento do Município de Urucurituba/AM.
Art. 16º - Os casos omissos ou de duvida que surgirem na execução da presente Lei, bem como a sua regulamentação, serão resolvido através de Resoluções e Decretos baixados pela, Secretaria Municipal de Produção, Assuntos Fundiários e Reforma Agrária (SEMPAFRA) após debatido no Conselho de Inspeção Sanitária.
Art. 17º - Ficam revogadas as disposições em contrario a esta Lei.
Art. 18º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias a contar da data de sua publicação.
Art. 19 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Urucurituba – AM, 22 de Agosto de 2013.
PEDRO AMORIM ROCHA
Prefeito Municipal de Urucurituba
Publicado por:
Kézia Kellem Fernandes Vieira
Código Identificador:0F9038D0