ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE JUTAÍ

GABINETE DO PREFEITO EM EXERCICIO

GABINETE DO PREFEITO EM EXERCICIO
LEI MUNICIPAL Nº 181/2015, DE 25 DE JUNHO DE 2015

APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JUTAÍ PARA O DECÊNIO 2015/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE JUTAÍ, Estado do Amazonas, Sr. PAULO COELHO DA FONSECA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 91 inciso IV, da Lei Orgânica do Município, FAÇO saber que a Câmara Municipal de Jutaí aprovou em SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 25.06.2015 e eu sanciono a seguinte.

 

LEI

 

Art. 1º. FICA aprovado o Plano Municipal de Educação do Município de Jutaí – PME, com vigência de 10 anos, a contar da publicação desta Lei, na forma do Anexo Único, com vistas ao cumprimento do disposto no inciso I do Artigo 11 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no artigo 8º da Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014.

 

Art. 2º. São Diretrizes do PME:

 

I – erradicação do analfabetismo;

II – universalização do atendimento escolar;

III – superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação;

IV – melhoria da qualidade de ensino;

V – formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade;

VI – promoção do principio da gestão democrática da educação pública;

VII – promoção humanística, cultural, cientifica e tecnológica do município;

VIII – estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação pública, resultantes das receitas orçamentárias, que assegure atendimento às necessidades de expansão, com padrão de qualidade e equidade;

IX – valorização dos profissionais de educação;

X – promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental.

 

Art. 3º. As metas previstas, no Anexo único integrante desta Lei deverão ser cumpridas no prazo de vigência do PME, desde que não haja prazo inferior definido para metas e estratégias específicas.

 

Art. 4º. As metas previstas no Anexo Único integrante desta Lei devem ter como referência os censos mais atualizados da educação básica e superior, disponíveis na data da publicação desta Lei.

 

Parágrafo único. Criar o Instituto Municipal de Estudos e Pesquisas em Educação – IMEPE, vincular à Secretaria Municipal de Educação – SEMED, a fim de identificar mérito e valor das instituições, áreas, cursos e programas, nas dimensões da educação básica, orientar a expansão da oferta e acompanhamento das matrículas, do financiamento da educação entre outras informações que subsidiem a implementação das metas deste plano.

 

Art. 5º. A execução do PME e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento continuo e de avaliações periódicas, realizados pelas seguintes instâncias:

 

I – Secretaria Municipal de Educação – SEMED;

II – Comissão de Educação da Câmara Municipal de Jutaí;

III – Conselho Municipal de Educação;

IV – Conselho de Acompanhamento e Controle social do FUNDEB;

V – Fórum Municipal de Educação;

 

§1º - Compete, ainda, às instâncias referidas no caput deste artigo:

 

I – divulgar os resultados do monitoramento e das avaliações nos respectivos sítios institucionais na internet;

II – analisar e propor políticas para assegurar a implementação das estratégias e o cumprimento das metas;

III – analisar e propor a ampliação progressiva do investimento público em educação, podendo ser revista, conforme o caso, para atender às necessidades financeiras do cumprimento das demais metas deste Plano.

 

§2º - A meta progressiva do investimento público em educação será avaliada no quarto ano de vigência do PME e poderá ser ampliada por meio de Lei para atender às necessidades financeiras do cumprimento das demais metas.

 

Art. 6º. O Município promoverá, em colaboração com o Estado e a União, a realização de, pelo menos, 2 (duas) conferências municipais de educação até o final de vigência deste PME, coordenadas pelo Fórum Municipal de Educação, com o objetivo de avaliar e monitorar a execução deste Plano.

 

Art. 7º. Fica assegurado o regime de colaboração entre o município de Jutaí, o Estado do Amazonas e a União para a consecução das metas deste PME e a implementação das estratégias.

 

§1º - O Sistema Municipal de Ensino deverá prever mecanismos de acompanhamento para a consecução das metas do PME e para o desenvolvimento dos mecanismos de colaboração e cooperação definidos nesta Lei.

 

§2º - A Educação Escolar Indígena deverá ser implementada por meio de regime de colaboração especifico, considerando os territórios étnico-educacionais, e de estratégias que levem em conta as especificidades socioculturais e linguísticas de cada comunidade, promovendo a consulta prévia e devolutiva a essas comunidades.

 

§3º - As metas e estratégias, definidas no Anexo Único desta Lei, não elidem a adoção de medidas adicionais em âmbito local ou de instrumentos jurídicos que formalizem a cooperação entre a União, o Estado do amazonas e o Município de Jutaí.

 

Art. 8º. Para garantia da equidade educacional, o Município deve considerar o atendimento às necessidades especificas da Educação Especial, assegurando um sistema inclusivo em todos os níveis, etapas e modalidades de ensino.

 

Art. 9º. O Município de Jutaí deverá aprovar Leis especificas disciplinando a gestão democrática da educação em seus respectivos âmbitos de atuação no prazo de um ano a contar da data de aprovação deste PME.

 

Art. 10. O Plano Municipal de Educação do município de Jutaí abrangerá, prioritariamente, o sistema Municipal de ensino, definindo as metas e estratégias que atendam às incumbências que lhe forem destinadas por Lei.

 

Art. 11. O Plano Plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais do município devem ser formulados de modo a assegurar a consignação de dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias do PME, a fim de viabilizar sua plena execução.

 

Art. 12. Até o final do segundo semestre do nono ano de vigência deste PME o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal de Jutaí, sem prejuízo das prerrogativas desde Poder, o Projeto de Lei referente ao Plano Municipal de Educação a vigorar no período subsequente, que incluirá diagnóstico, diretrizes, metas e estratégias para o próximo decênio, alinhados com o Plano Estadual de Educação e Plano Nacional de Educação.

 

Parágrafo Único. O Conselho Municipal de Educação e o Fórum Municipal de Educação coordenarão o processo de elaboração da proposta de PME, que deverá ser realizado com ampla participação de representantes da comunidade educacional e da sociedade civil e posteriormente encaminhada ao Poder Executivo, seguindo diretrizes do Sistema Nacional de Educação.

 

Art. 13. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICIPIO DE JUTAÍ/AM., aos trinta dias do mês de junho do ano de dois mil e quinze.

 

PAULO COELHO DA FONSECA

Prefeito em Exercício do Município de Jutaí

 

PUBLICAÇÃO:

 

Atesto para os fins e efeitos legais que esta Lei foi publicada de acordo com o Art. 1º da Lei nº 123/2011, de 05 de março de 2011, combinado com o Art. 97 da Lei Orgânica do Município de Jutaí, em 30 de junho de 2015.

 

JASON JOSÉ GOMES PROTÁSIO

Secretário de Governo do Município de Jutaí

Port. Nº 001/2013-GP


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Jason José Gomes Protásio
Código Identificador:0F9635D7