ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BOCA DO ACRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 45/2019, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de BOCA DO ACRE – AM, para o Exercício de 2020.

 

Prefeito Municipal de BOCA DO ACRE – AM faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1° - O orçamento fiscal do município de BOCA DO ACRE, abrangendo a administração direta, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações, para o exercício financeiro de 2020, estimada a Receita em R$ 63.657.373,37 (sessenta e três milhões, seiscentos e cinquenta e sete mil trezentos e setenta e três reais e trinta e sete centavos) e fixa a Despesa em R$ 63.657.373,37 (sessenta e três milhões, seiscentos e cinquenta e sete mil trezentos e setenta e três reais e trinta e sete centavos), discriminados anexos integrantes desta Lei.

 

DOS ORÇAMENTOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO

 

Art. 2°- A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta lei, com o seguinte desdobramento:

 

I – CONSOLIDADA:

 

1. RECEITAS

63.657.373,37

1.1. Receitas Correntes

63.657.373,37

Total Geral

63.657.373,37

 

Art. 3° - A Despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros "Programas de Trabalho" e "Natureza da Despesa", integrantes desta Lei, e as autarquias e fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por decreto executivo.

 

POR FUNÇÕES DE GOVERNO:

 

01 - Legislativa

2.542.449,00

04 - Administração

6.792.413,03

06 - Segurança Pública

112.630,00

08 - Assistência Social

2.022.965,06

10 - Saúde

9.431.052,06

12 - Educação

33.590.892,37

13 - Cultura

1.877.487,34

15 - Urbanismo

1.033.021,05

16 - Habitação

54.210,00

17 - Saneamento

418.668,00

18 - Gestão Ambiental

23.852,40

20 - Agricultura

748.920,34

22 - Indústria

86.736,00

23 - Comércio e Serviços

108.420,00

25 - Energia

124.683,00

26 - Transporte

830.622,30

27 - Desporto e Lazer

886.991,00

28 - Encargos Especiais

1.061.631,29

99 - Reserva de Contingência

1.909.729,13

Total Geral

63.657.373,37

POR SUBJUNÇÕES

 

031 - Ação Legislativa

2.542.449,00

122 - Administração Geral

7.825.724,95

123 - Administração Financeira

793.634,40

125 - Normatização e Fiscalização

5.421,00

181 - Policiamento

112.630,00

241 - Assistência ao Idoso

97.578,00

242 - Assistência ao Portador de Deficiência

94.198,60

243 - Assistência à Criança e ao Adolescente

54.210,00

244 - Assistência Comunitária

1.776.978,46

301 - Atenção Básica

8.704.577,02

302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial

726.475,04

361 - Ensino Fundamental

29.543.996,80

364 - Ensino Superior

455.364,00

365 - Educação Infantil

2.048.925,89

392 - Difusão Cultural

1.877.487,34

451 - Infra-Estrutura Urbana

902.917,05

452 - Serviços Urbanos

281.892,00

481 - Habitação Rural

54.210,00

511 - Saneamento Básico Rural

27.105,00

512 - Saneamento Básico Urbano

391.563,00

541 - Preservação e Conservação Ambiental

23.852,40

605 - Abastecimento

390.312,00

606 - Extensão Rural

27.105,00

608 - Promoção da Produção Agropecuária

75.351,90

662 - Produção Industrial

86.736,00

692 - Comercialização

108.420,00

752 - Energia Elétrica

124.683,00

782 - Transporte Rodoviário

591.014,10

784 - Transporte Hidroviário

54.210,00

811 - Desporto de Rendimento

10.842,00

812 - Desporto Comunitário

281.892,00

813 - Lazer

594.257,00

846 - Outros Encargos Especiais

1.061.631,29

999 - Reserva de Contingência

1.909.729,13

Total Geral

63.657.373,37

 

POR PROGRAMA

 

0011 - PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO

10.903.205,92

031 - ATUAÇÃO LEGISLATIVA

2.542.449,00

0034 - ATENÇÃO COMUNITÁRIA

1.641.023,08

0052 - ATENÇÃO À SAÚDE DA POPULAÇÃO

9.405.031,26

0062 - QUALIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL

29.730.287,79

0070 - MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO IFANTIL

2.048.925,89

0082 - PLANEJAMENTO URBANO

839.491,35

0091 - MORAR MELHOR

1.745.274,02

0102 – ABASTECIMENTO D´AGUA

43.368,00

0112 - PATRIMÔNIO AMBIENTAL

23.852,40

0124 - PRODUTIVIDADE RURAL

102.456,90

0174 - QUALIDADE DE VIDA

1.660.647,34

0221 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS

108.420,00

0222 - INATIVOS E PENSIONISTAS

357.786,00

0223 - SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA

595.425,29

0999 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA

1.909.729,13

Total Geral

63.657.373,37

 

 

POR CATEGORIA ECONÔMICA

 

DESPESAS CORRENTES

55.615.819,24

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

34.047.005,22

JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA

45.345,58

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

21.523.468,44

DESPESAS DE CAPITAL

6.131.825,00

INVESTIMENTOS

5.581.745,29

AMORTIZACAO DA DIVIDA

550.079,71

RESERVA DE CONTINGENCIA

1.909.729,13

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

1.909.729,13

Total Geral

63.657.373,37

 

 

POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO

 

01.00 - PODER LEGISLATIVO

2.542.449,00

02.00 - PODE EXECUTIVO

49.522.796,74

03.00 - FUNDOS MUNICIPAIS

1.391.657,08

04.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

8.290.741,42

09.00 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

1.909.729,13

Total Geral

63.657.373,37

 

Art. 4° - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de riscos fiscais representados por passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, abertura de créditos adicionais para despesas não orçadas ou orçadas a menor.

 

§ 1° - A utilização dos recursos da Reserva de Contingência será feita por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, observado o limite e a ocorrência de cada evento de riscos fiscais especificado neste artigo.

 

§ 2º - Não se efetivando até o dia 30/09/2020 os riscos fiscais alocados como Reserva de Contingência, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares nas dotações que se tornarem insuficientes ao longo da execução orçamentária, desde que o Orçamento para 2020 tenha reservado recursos para riscos fiscais.

 

§ 3° - Os recursos da Reserva de Contingência destinados ao evento “Dotações não Orçadas ou Orçadas a Menor” serão utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo para abertura de créditos adicionais suplementares para as dotações que se tornarem insuficientes ao longo da execução orçamentária.

 

Art. 5° - Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações de um grupo de natureza de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais.

 

Art. 6° - O Executivo está autorizado, nos termos do Art. 7° da Lei Federal n° 4.320/1964, a abrir créditos adicionais suplementares por anulação, até o limite de 50% da Receita estimada para o orçamento, utilizando como fontes de recursos, desde que não comprometidos:

I – O excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício.

II – O superávit financeiro do exercício anterior.

III – Operações de crédito.

 

§ 1º – Se excluem desse limite, os créditos adicionais suplementares autorizados por leis municipais específicas aprovadas no exercício;

 

§ 2º - O Percentual para suplementação por excesso ou provável excesso de arrecadação será de 50%; (alterado pela Emenda Modificativa nº 011/2019-CMBA)

 

§ 3º - O Percentual para suplementação pelo Superávit Financeiro será de 50 %; (alterado pela Emenda Modificativa nº 011/2019-CMBA)

 

§ 4º - Excluem desses limites os valores utilizados para reforço de dotação para Pessoal, Pasep e Encargos Sociais.

 

Art. 7° - Os Projetos, Atividades ou Operações Especiais priorizados nesta lei com recursos vinculados a fontes oriundas de transferências voluntárias da União e do Estado, Operações de Crédito, Alienação de Ativos e outras, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido.

 

§ 1º - A apuração do excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, § 3º da Lei 4.320/1964 será realizado em cada fonte de recursos identificados nos orçamentos da Receita e Despesa para fins de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, conforme exigência contida nos artigos 8º, parágrafo único e 50, I da LRF.

 

§ 2º - O controle da execução orçamentária será realizado de forma a preservar o equilíbrio de caixa para cada uma das fontes de recursos, conforme disposto nos artigos 8º, 42 e 50, I da LRF.

 

§ 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar dotações em ações e programas contemplados no presente orçamento.

 

Art. 8º - Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da Receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais de projetos, atividades ou operações especiais.

 

Art. 9º – Durante o exercício de 2020 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei.

 

Art. 10º - Fica o Poder Executivo autorizado durante a vigência da presente lei, a firmar convênios com as esferas: Estadual, Federal e Municipal.

 

Art. 11º – A presente Lei entrara em vigor em 1º de Janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Boca do Acre/AM, aos 27 de dezembro de 2019.

 

JOSÉ MARIA SILVA DA CRUZ

Prefeito Municipal de Boca do Acre/AM


Publicado por:
José Renan de Oliveira Brito
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