ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2017 - GP/PMBC
Benjamin Constant, 03 de julho de 2017
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO V DO ARTIGO 61 E ARTIGOS 70 E 71 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 004 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE INSTITUI O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT, COM FINALIDADE DE ADEQUAR O REGIME DE PLANTÃO PARA O CARGO DE MÉDICO, ENFERMEIRO E TÉCNICO DE ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DAVID NUNES BEMERGUY, M.D. PREFEITO DE BENJAMIN CONSTANT-AM, no uso de suas atribuições expressas na Lei Orgânica do Município.
Faço saber a todos os cidadãos que a Câmara Municipal de Benjamin Constant aprovou e Eu sanciono a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR
Art. 1º O inciso V do art. 61 da Lei Complementar 004/2014 passa a vigorar com a seguinte redação:
“V- do adicional de plantão para médico, enfermeiro e técnico de enfermagem”
Art. 2º O artigo 70 da Lei Complementar 004/2014 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 70. Fica instituído, na esfera da Secretaria Municipal de Saúde, o sistema de remuneração por prestação de serviço por plantão de Médico (a), Enfermeiro (a) e o Técnico (a) de Enfermagem plantonista, com o objetivo de assegurar o regular funcionamento do Hospital Geral do Município.
Parágrafo Único. O plantão a que se refere esta Lei Complementar será de 12
(doze) horas ininterruptas, nos turnos diurno ou noturno, nos dias de semana, sábado, domingo e feriados”.
Art.3º O artigo 71 da Lei Complementar 004/2014 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.71. O valor do plantão do Médico (a) Clínico Geral será pago no percentual de 15% (quinze por cento) do vencimento do cargo efetivo de Médico Clínico Geral do município, por plantão realizado.
Parágrafo 1°. O valor do plantão do Enfermeiro (a) será pago no percentual de 10% (dez por cento) e do Técnico (a) de Enfermagem, no percentual de 12% (dez por cento) do vencimento dos respectivos cargos do quadro de efetivos do município, por plantão realizado.
Parágrafo 2°. O quantitativo máximo de plantões realizados por Médico (a), Enfermeiro (a) e Técnico (a) de Enfermagem é de 15 (quinze) plantões ao mês”.
Art. 4º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE BENJAMIN CONSTANT, em 03 de julho de 2017.
DAVID NUNES BEMERGUY
Prefeito Municipal
Publicado por:
Salaniza Bermeguy da Cruz
Código Identificador:0FBDFE3D