ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE TABATINGA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI SANCIONADA N.º 1050/2026 DE 18 DE MAIO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL (SIM/POA), NO MUNICÍPIO DE TABATINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDVALDO PAULO DA SILVA, M.D. PREFEITO MUNICIPAL DE TABATINGA/AM EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, ex vi, tendo em vista o que dispõe o Art. 72 e Art. 73 inciso III da Lei Orgânica do Município de Tabatinga;
Faço saber que a Câmara Municipal de TABATINGA/AM aprovou e Promulgou e EU Sanciono a seguinte:
LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DOS OBJETIVOS
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a instituição do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA), no Município de Tabatinga, institui normas que regulam o registro e a inspeção dos estabelecimentos que produzem matéria-prima, manipulam, industrializam, distribuem e comercializem produtos de origem animal.
CAPÍTULO II
DO RESGISTRO, DA INSPEÇÃO E DA CLASSIFICAÇÃO.
SEÇÃO I – DO REGISTRO
Art. 2º - Fica instituído, no âmbito do Município de Tabatinga, o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA), vinculada à Secretária Municipal de Produção Rural.
§ 1º - A Coordenação do serviço de que trata o caput deste artigo será exercida por profissional da área médico-veterinária da Secretaria Municipal de Produção Rural de Tabatinga.
§ 2º - Os produtos a que se refere esta lei serão destinados exclusivamente ao comércio do Município.
Art. 3º - Ficam sujeitos ao registro no SIM/POA todos os estabelecimentos que abatam animais, produzam matéria-prima, manipulem, beneficiem, preparem, embalem, transformem, envasem, acondicionem, depositem industrializem a carne, o pescado, o leite, o mel o ovo, a cera de abelhas e todos os respectivos subprodutos derivados, conforme classificação constante desta Lei, e que não possuem registro nos Serviços de Inspeção Federal (SIF) ou Estadual (SIE).
Parágrafo único – O registro dos estabelecimentos de que trata o caput deste artigo é privativo do SIM/POA da Secretária Municipal de Produção e será expedido somente após cumpridas todas as exigências constantes desta Lei e do respectivo regulamento.
Art. 4º - O registro dos estabelecimentos de produtos de origem animal pelo SIM/POA isenta-os de qualquer outro registro municipal.
Art. 5º - Entende-se por estabelecimento de produto de origem animal, para efeito da presente Lei, qualquer instalação ou local nos quais são abatidos ou industrializados animais produtores de carnes, bem como onde são recebidos, manipulados, elaborados, transformados, preparados, conservados, armazenados, depositados, acondicionados, embalados, rotulados com finalidade comercial ou industrial, a carne e seus derivados, o pescado e seus derivados, os ovos, o mel e acera de abelha e seus derivados, o leite e seus derivados, o pescado e seus derivados, bem como os produtos utilizados para a sua industrialização.
Art. 6º - A simples designação “produto”, “subproduto”, “mercadoria” ou “gênero” significa, para efeito da presente Lei que se trata de “produto de origem animal ou suas matérias-primas”.
Art. 7º - Nenhum estabelecimento referido no artigo 5° desta Lei poderá comercializar produtos de origem animal no Município de Tabatinga, sem estar registrado no SIM/POA.
Art. 8º - Além do registro a que se refere o artigo anterior, todo estabelecimento deverá registrar seus produtos, atendendo as exigências técnico-sanitárias fixadas pelo SIM/POA.
Art. 9º - O registro do estabelecimento e de seus produtos deverá ser requerido ao órgão municipal competente, instruído o processo com os seguintes documentos, devidamente datados e assinados por profissional habilitado:
I – consulta prévia junto ao Município;
II – planta baixa;
III – projeto hidrossanitário;
IV – contrato social da empresa;
V – cartão do Cadastro Geral de Contribuinte (CGC);
Art. 10 - Satisfeitas as exigências fixadas na presente Lei, o Coordenador do SIM/POA autorizará a expedição do Termo de Liberação, do qual constará o número de registro, nome da firma, classificação do estabelecimento e outros detalhes necessários.
Parágrafo único. Autorizado o registro, o SIM/POA ficará com uma cópia do processo.
Art.11 – O Termo de Liberação estará sujeito à renovação anual, após vistoria e liberação do estabelecimento pelo SIM/POA.
Art. 12 - Não será registrado o estabelecimento destinado à produção de alimentos quando situado nas proximidades de outro que, por sua natureza, possa prejudicá-lo.
Art. 13 - As autoridades municipais não permitirão o início de construção, ampliação ou reforma de qualquer estabelecimento de produtos de origem animal, sem que os projetos tenham sido devidamente aprovados pelo órgão competente, cumpridas todas as exigências legais.
Parágrafo único. O SIM/POA realizará inspeções periódicas das obras em andamento nos estabelecimentos em construção ou em reformas, tendo em vista o projeto aprovado.
SEÇÃO II- INSPEÇÃO
Art. 14 - A inspeção do SIM/POA estende-se às casas atacadistas e varejistas, em caráter supletivo, sem prejuízo da fiscalização sanitária, e terá por objetivo reinspecionar produtos de origem animal e verificar se existem produtos que não foram inspecionados na origem ou, quando o tenham sido, infrinjam dispositivos desta Lei.
Art. 15 - A inspeção industrial e sanitária poderá ser:
I – permanente, em estabelecimento que abatam animais de açougue:
II – periódica ou permanente, nos demais estabelecimentos, a critério do SIM/POA.
Parágrafo único. Entende-se por animais de açougue os bovinos, suínos, bubalinos, caprinos, ovinos, equinos, aves, coelhos e peixes.
SEÇÃO III – DA CLASSIFICAÇÃO
Art. 16 - Os estabelecimentos sujeitos ao disposto na presente Lei classificam-se em:
I – estabelecimentos de carne e derivados, compreendendo:
Matadouro: são os estabelecimentos dotados de instalações com refrigeração, para matança de animais de qualquer espécie, visando ao fornecimento de carne in natura para açougues;
Matadouros-frigorífico: são estabelecimentos especificados na alínea anterior, mas já dotados de equipamentos para frigorificação de produtos, com ou sem dependências industriais;
Estabelecimentos industriais: são os estabelecimentos destinados à transformação de matéria-prima para elaboração de produtos cárneos destinados ao consumo humano ou animal, incluindo-se as charqueadas, fabricas de produtos suínos, fabricas de produtos gordurosos, fabricas de produtos não comestíveis e outras;
Entrepostos de carnes e derivados: são os estabelecimentos destinados ao recebimento, guarda, conservação, acondicionamento e distribuição de carnes frescas ou frigorificadas das diversas espécies de açougue e outros animais.
II - estabelecimento de pescado e derivados, compreendendo:
Entrepostos de pescado e derivados são os estabelecimentos dotados de dependências e instalações adequadas ao recebimento, manipulação, frigorificação, distribuição e comércio de pescado;
Estabelecimentos industriais: são os estabelecimentos dotados de dependências, instalações e equipamentos adequados ao recebimento e industrialização de pescado por qualquer forma.
III – estabelecimentos de leite e derivados, compreendendo:
Propriedades rurais: são os estabelecimentos destinados à produção de leite e seus derivados, obedecendo às normas específicas para cada tipo:
Entreposto de leite e derivados: são os estabelecimentos destinados ao recebimento, resfriamento, transvase, concentração, acidificação, desnate ou coagulação de leite, creme e outras matérias-primas para depósito por curto tempo e posterior transporte para a indústria;
Estabelecimento industriais: são os estabelecimentos destinados ao recebimento de leite e seus derivados para beneficiamento, manipulação, conservação, fabricação, maturação, embalagem, acondicionamento, rotulagem e expedição, incluindo-se as usinas de beneficiamento e fábricas de laticínios.
IV – estabelecimentos de mel e cera de abelha, compreendendo:
– Apiário: conjunto de colmeias, materiais e equipamentos, destinados ao manejo das abelhas e à produção de mel, cera, própolis, pólen, geleia real e outros;
Casas do mel: são os estabelecimentos onde se recebe a produção dos apiários, destinadas aos procedimentos de extração, centrifugação, filtração, decantação, classificação, envase e estocagem;
Entreposto de mel e cera de abelhas: são os estabelecimentos destinados ao recebimento, classificação e industrialização de mel e seus derivados.
V – estabelecimentos de ovos e derivados, compreendendo:
– Granjas avícolas: são os estabelecimentos destinados à produção de ovos, que fazem comercialização direta ou indireta de seus produtos;
Estabelecimentos industriais: são os estabelecimentos destinados ao recebimento e à industrialização de ovos;
Entreposto de ovos: são os estabelecimentos destinados ao recebimento, classificação, acondicionamento, identificação e distribuição de ovos in natura.
CAPÍTULO III
DO FUNCIONAMENTO
SEÇÃO I – DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO
Art. 17 – O SIM/POA será composto exclusivamente por médico veterinário e agentes de inspeção com formação em Agropecuária ou da área da produção rural, com a coordenação de um médico veterinário.
Art. 18 – O Conselho Consultivo do SIM/POA será composto por três membros, compreendendo:
I – Médico veterinário do Município de Tabatinga:
II – Coordenador de Vigilância Sanitária do município de Tabatinga;
III – Secretário Municipal de produção Rural de Tabatinga.
§ 1° - O Coordenador do SIM/POA poderá, quando houver necessidade, convidar outros técnicos para participar do Conselho Consultivo de que trata o caput deste artigo.
§ 2° - O Conselho Consultivo reunir-se-á, periodicamente, na sede do SIM/POA/TBT
Art. 20 – Os pareceres sobre os estabelecimentos de produtos de origem animal, referidos no inciso II do artigo anterior, deverão ser encaminhados ao Coordenador do SIM/POA, assinados por, no mínimo, dois integrantes do colegiado.
Art. 21 – As liberações para funcionamento dos estabelecimentos com inspeção serão de competência exclusiva do Coordenador do SIM/POA.
Art. 22 – A inspeção sanitária será instalada nos estabelecimentos de produtos de origem animal somente após o registro dos mesmos no SIM/POA, cabendo a este determinar o número de inspetores necessários para a realização das atividades.
Art. 23 – Serão inspecionados nos estabelecimentos com registro no SIM/POA todos os produtos de origem animal.
Art. 24 – A inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal será executada pela coordenação do SIM/POA ou por outros órgãos afins, com eles conveniados.
SEÇÃO II – DOS ESTABELECIMENTOS
Art. 25 – Todo e qualquer estabelecimento, para iniciar construções, deverá apresentar licença de operação do SIM/POA.
§ 1º - Não será autorizado o funcionamento de estabelecimento de produtos de origem animal, para exploração do comercio municipal, sem que esteja de acordo com as condições mínimas exigidas na legislação em vigor.
§ 2º - As exigências de que trata o parágrafo anterior referem-se às dependências, instalações, máquinas, equipamentos e utensílios utilizados no estabelecimento e ao credenciamento do responsável técnico junto ao órgão competente.
Art. 26 – Todos os estabelecimentos registrados no SIM/POA devem possuir projeto para implementação de sistema de tratamento de resíduos sólidos, líquidos e gasosos, devidamente aprovado pela Secretaria do Meio Ambiente do Município.
Parágrafo único. As demais construções e instalações ficam atinentes à legislação vigente do SIF/POA.
SEÇÃO III – DO PESSOAL
Art. 27 – O pessoal que trabalha em estabelecimentos de produtos de origem animal deve apresentar-se com uniforme completo, composto de botas, calças, avental e gorro, de cor clara e limpa, trocando diariamente ou, quando necessário, entre os turnos de trabalho.
§ 1º - Os funcionários que trabalham em oficinas, setores de manutenção e outros, devem apresentar-se com uniformes em cores diferenciadas e não poderão ter livre acesso ao interior do estabelecimento onde se processa a matança ou se manipulam produtos comestíveis.
§ 2º - Os visitantes somente poderão ter acesso ao interior do estabelecimento quando devidamente uniformizados e autorizados pelo responsável do serviço de inspeção.
Art. 28 – Os funcionários deverão, ainda, atender as seguintes exigências:
I – possuir atestado de saúde atualizado;
II – não ter adornos nas mãos ou pulsos;
III – não apresentar sintomas ou afecções de doenças infecciosas, abscessos ou supurações cutâneas e queimaduras;
IV – não cuspir, fumar ou realizar qualquer ato físico que, de alguma maneira, possa contaminar o alimento;
V – manter rigorosamente higiene pessoal.
SEÇÃO IV – DO TRANSPORTE E TRÂNSITO
Art. 29 – Os produtos e matérias-primas de origem animal, procedentes de abastecimento sob Inspeção Municipal satisfeita as exigências da legislação em vigor, podem ser expostos ao consumo em qualquer parte do território municipal.
Art. 30 – As autoridades de saúde pública, em sua função de vigilância sanitária de alimentos nos centros de consumo, devem comunicar ao SIM/POA os resultados das análises de rotina e fiscais que realizarem se dos mesmos resultar apreensão ou condenação dos produtos, subprodutos ou matérias-primas de origem animal.
Art. 31 – Todos os produtos de origem animal, em trânsito pelas estradas municipais, devem estar devidamente acondicionados conforme prevê esta Lei, podendo ser reinspecionados pelo técnico do SIM/POA nos postos fiscais, fixos ou volantes, bem como nos estabelecimentos de destino.
Art. 32 – Os produtos de origem animal oriundos de estabelecimentos com inspeção permanente, excluindo o leite a granel, quando em trânsito, devem estar obrigatoriamente acompanhados do Certificado Sanitário, visado pelo médico veterinário ou técnico responsável pela inspeção.
Art. 33 – O transporte de produtos de origem animal deve ser feito em veículos apropriados tanto ao tipo de produto a ser transportado, como à sua perfeita conservação.
§ 1º - Não podem ser transportados com produtos de que trata o caput deste artigo produtos ou mercadorias de outra natureza.
§ 2º - Para o transporte a que se refere este artigo, os produtos devem estar acondicionados higienicamente em recipiente adequado, independentemente de sua embalagem individual ou coletiva.
SEÇÃO V – DAS OBRIGAÇÕES
Art. 34 – Ficam os proprietários ou representantes legais dos estabelecimentos de que trata a presente Lei obrigado a:
I – cumprir e fazer cumprir todas as exigências nela contidas;
II – fornecer, quando necessário ou solicitado, material adequado e suficiente pra a execução dos trabalhos de inspeção;
III – fornecer, quando for o caso, pessoal auxiliar habilitado e suficiente, para ficar à disposição do SIM/POA;
IV – viabilizar o transporte dos técnicos de inspeção, quando estes não dispuserem de meio de locomoção para a execução de seus trabalhos;
V – possuir responsável técnico habilitado, quando for o caso:
VI – acatar todas as determinações da inspeção sanitária, quanto ao destino dos produtos condenados;
VII – manter e conservar o estabelecimento em acordo com as normas desta Lei;
VIII – recolher, se for o caso todos os tributos ou tarifas de inspeção sanitária e/ou de abate e outras que existam ou vierem a ser instituídas de acordo com a legislação vigente;
IX – submeter à reinspeção sanitária, sempre que necessário qualquer matéria-prima ou produto industrializado;
X – prestar serviço a terceiros, em se tratando de matadouro;
XI – efetuar pagamento de serviço extraordinários executados por servidores da inspeção municipal;
XII – fornecer à Coordenação do SIM/POA, até o décimo dia útil de cada mês subsequente ao vencimento, os dados estatísticos de interesse para a avaliação da produção, industrialização, transporte e comércio de produtos de origem animal;
XIII – substituir, no prazo máximo de trinta dias, o responsável técnico que eventualmente se desligar do estabelecimento.
Parágrafo único. Os casos omissos no presente artigo serão resolvidos pela Coordenação do SIM/POA.
Art. 35 – É proibida a matança de qualquer animal que não tenha permanecido pelo menos vinte e quatro horas em descanso, jejum e dieta hídrica nas dependências do estabelecimento.
§ 1º - O período de repouso de que trata o caput deste artigo pode ser reduzido quando o tempo de viagem não for superior a duas horas e os animais procedam de campos próximos, mercados ou feiras, sob o controle sanitário permanente, não podendo, em hipótese alguma, ser inferior a seis horas.
§ 2º - Nos casos a que se refere o parágrafo anterior, a autoridade sanitária do ponto de partida deve fornecer um documento mencionando claramente as condições de saúde dos animais.
§ 3º - O tempo de repouso de que trata este artigo pode ser ampliado todas as vezes que a inspeção municipal entender necessário.
CAPÍTULO IV
DA INSPEÇÃO SANITÁRIA INDUSTRIAL
Art. 36 – A regulamentação da Inspeção Sanitária Industrial e Tecnológica nos estabelecimentos mencionados no artigo 3° desta Lei, será estabelecida por ato da Secretaria Municipal de Produção Rural, específico para cada espécie ou produto de origem animal.
CAPÍTULO V
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 37 – As infrações ao disposto na presente Lei serão administrativamente, sem prejuízo da ação criminal, quando for o caso.
Art. 38 – Além das infrações já previstas, incluem-se como tais, atos que procurem impedir, dificultar, burlar ou embaraçar a ação dos servidores da inspeção municipal.
Art. 39 – As penalidades administrativas a serem aplicadas serão, conforme o caso:
I – Advertência;
II – Multa;
III – Apreensão e/ou condensação dos produtos;
IV – Suspenção da inspeção ou interdição temporária ou permanente do estabelecimento;
V – Cancelamento do registro.
§ 1º As penalidades previstas nos incisos do caput deste artigo poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, dependendo da gravidade da infração.
§ 2º - São competentes para a prática dos atos de apreensão e/ou condenação de produto todos os servidores da inspeção municipal, sob o conhecimento da Coordenação.
§ 3º - As penalidades de multa, suspensão, interdição e cancelamento do registro do estabelecimento são de competência da Coordenação do SIM/POA.
§ 4º - O Auto de Infração, documento gerador do processo punitivo, deverá ter detalhada a falta cometida, o dispositivo infringido, a natureza do estabelecimento com a respectiva localização e a empresa responsável, devendo ser encaminhado à Coordenação do SIM/POA, para conhecimento e tomada das providências cabíveis.
§ 5º – Os autuados que se enquadrem no disposto no § 3° deste artigo terão o prazo de quinze dias, para apresentar sua defesa junto ao SIM/POA.
Art. 40 – As multas serão aplicadas nos casos de reincidência da infração, assim como naqueles em que haja manifesta ocorrência de dolo ou má fé.
Parágrafo único. Caberá ao chefe do executivo municipal a regulamentação de valores das multas a serem aplicadas nos casos previstos nesta Lei.
Art. 41 – Para efeito de apreensão e/ou condenação, além dos casos já previstos nesta Lei, são considerados impróprios para o consumo, os produtos de origem animal que:
I – se apresentarem danificados por umidade ou fermentação, rançosos, mofados ou bolorentos, de caracteres físicos ou organolépticos anormais, contendo quaisquer sujidades ou que demonstrem pouco cuidado na manipulação, elaboração, preparo, conservação ou acondicionamento;
II – forem adulterados, fraudados ou falsificados;
III – contiverem substâncias tóxicas ou nocivas à saúde;
IV – estiverem sendo transportados fora das condições exigidas;
V – estiverem sendo comercializados sem autorização do SIM/POA.
Parágrafo único. Além das condições já previstas nesta Lei, ocorrem:
I – adulteração, quando os produtos tenham sido elaborados em condições que contrariem as especificações e determinações fixadas pela legislação vigente;
II – fraudes, quando:
Houver supressão de um ou mais elementos e substituição por outros, visando ao aumento do volume ou de peso, em detrimento de sua composição normal;
As especificações, total ou parcialmente, não coincidam com o contido dentro da embalagem;
Quando constatada intenção dolosa em simular ou mascarar a data de fabricação.
III – falsificação quando:
Os produtos forem elaborados, preparados e expostos ao consumo, com forma, caracteres e rotulagem que constituem processos especiais de privilégio ou exclusividade de outrem, sem que seus legítimos proprietários tenham dado autorização;
Forem utilizadas denominações diferentes das previstas nesta Lei ou em fórmulas aprovadas.
Art. 42 – A suspensão da inspeção, a interdição temporária do estabelecimento ou a cassação do registro serão aplicadas quando a infração for provocada por negligência manifesta, reincidência culposa ou dolosa e tenha alguma das seguintes características:
I – cause risco ou ameaça de natureza higiênico- sanitária, ou embaraço a ação fiscalizadora;
II – consista na adulteração ou falsificação do produto;
III – seja acompanhado de desacato ou tentativa de suborno;
IV – Resulte comprovada por inspeção realizada por autoridade competente, a impossibilidade de o estabelecimento permanecer em atividade.
Art. 43 – As penalidades a que se refere a presente Lei serão agravadas na reincidência e, em caso algum, isentam o infrator da inutilização do produto, quando esta medida couber, nem tampouco da respectiva ação criminal.
Art. 44 – As penalidades serão aplicadas sem prejuízo de outras que, por lei, possam ser impostas por autoridades de saúde pública, policial ou de defesa do consumidor.
Art. 45 – O descumprimento das responsabilidades dos servidores da inspeção municipal será apurado pela Coordenação do SIM/POA, à qual compete a iniciativa das providências cabíveis.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 46 – O SIM/POA divulgará todas as normas que forem expedidas, para conhecimento das autoridades e, conforme o caso fará um comunicado direto aos órgãos envolvidos.
Art. 47 – Sempre que possível, o SIM/POA facilitará aos seus técnicos a realização de estágios e cursos em laboratórios, estabelecimentos ou escolas apropriadas.
Art. 48 – O SIM/POA promoverá a mais estreita cooperação com os órgãos congêneres, no sentido de se obter o máximo de eficiência e praticidade nos trabalhos de inspeção industrial e sanitária.
Art. 49 – A classificação dos diversos produtos ou subprodutos de origem animal será disciplinada através de normas técnicas específicas, aprovadas pelo Conselho Consultivo do SIM/POA.
Art. 50 – Caberá ao Chefe do Executivo municipal a regulamentação da inspeção e fiscalização de outros produtos e alimentos de origem animal não compreendidos por esta Lei, mediante proposta prévia do SIM/POA.
Art. 51 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando integralmente a Lei Municipal n.º 885/2020.
GABINETE DO PREFEITO DE TABATINGA, EM 18 DE MAIO DE 2026.
EDVALDO PAULO DA SILVA
Prefeito Municipal de Tabatinga em Exercício
DADO CIÊNCIA, REGISTRADO E PUBLICADO NO SERVIÇO DE LEI DESTA PREFEITURA MUNICIPAL, NA DATA SUPRA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 100 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TABATINGA.
BÁRBARA JUVENTINO DA SILVA
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Sabrina do Nascimento Ramos
Código Identificador:0FCBF05E