ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO RAMOS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 247, DE 03 DE SETEMBRO DE 2014

Altera o art. 2º da Lei n.º 173, de 28 de março de 2007, para modificar o quadro de membros que compõem o Conselho Municipal do FUNDEB de Boa Vista do Ramos/AM.

 

A Câmara de Vereadores do Município de Boa Vista do Ramos decreta e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - A Lei n.º 173, de 28 de março de 2007 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º - O Conselho será composto por 11 (onze) membros, sendo:

I - 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente;

II - 1 (um) representante dos professores da educação básica pública;

III - 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;

IV - 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas;

V - 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;

VI - 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas;

VII - 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educação, quando houver, indicado por seus pares;

VIII - 1 (um) representante do Conselho Tutelar, quando houver, indicado por seus pares.”

Art. 2º - Ficam revogadas as alíneas ‘a’, ‘b’, ‘c’, ‘d’, ‘e’ e ‘f’, do artigo 2º.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Boa Vista do Ramos/AM, 04 de setembro de 2014.

 

AMINTAS JUNIOR LOPES PINHEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Osni Dutra Cecílio
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