ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE URUCURITUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 124 / 2015 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015

Orçamento 2016

 

Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Urucurituba, para o exercício financeiro de 2016.

 

O Prefeito Municipal de Urucurituba, ESTADO DO AMAZONAS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

TÍTULO I

DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

Art. 1o. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Urucurituba, para o exercício financeiro de 2016, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 2o. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 33.715.669,05 (trinta e três milhões setecentos e quinze mil e seiscentos e sessenta e nove reais, cinco centavos).

Art. 3o. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:

 

Orçamento 2016

TITULOS

TOTAL

RECEITAS CORRENTES

35.191.217,60

RECEITATRIBUTARIA

1.802.097,53

RECEITA PATRIMONIAL

29.113,68

RECEITA DE SESVIÇOS

45.409,61

TRANEFERENCIAS CORRENTES

33.314.596,78

SUB-TOTAL

35.191.217,60

RECEITA DE CAPITAL

2.747.643,28

REANSFERENCIA DE CAPITAL

2.747.643,28

SUB-TOTAL

2.747.643,28

(R)DEDUÇÃO DA RECEITA

-4.223.191,83

SIB-TOTAL

-4.223.191,83

TOTAL GERAL

33.715.669,05

 

Art. 4o. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 5o. A Despesa total fixada é no valor de R$ 33.715.669,05 (trinta e três milhões, setecentos e quinze mil e seiscentos e sessenta e nove reais, cinco centavos) desdobrada nos seguintes orçamentos:

I - orçamento fiscal em R$ 26.343.201,70;

II - orçamento da seguridade social em R$ 7.372.467,35.

Art. 6o. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

 

Orçamento 2016

II- por órgão

DISCRIMINIAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

CAMARA MUNICIPAL

1.529.632,60

 

1.529.632,60

GABINETE DO PREFEITO

1.377.671,82

 

1.377.671,82

GABINETE DO VICE PREFEITO - GVP

83.796,44

 

83.796,44

SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO-SENAD

2.111.847,68

 

2.111.847,68

SEC. MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS-SEMPLAF

1.921.031,95

 

1.921.031,95

SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTULRA-SEMEC

10.706.076,77

 

10.706.076,77

SEC. MUNICIPAL DE ESPORTE LAZER E JUVENTUDE-SEMEJU

360.113,58

 

360.113,58

SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE

 

3.038.442,96

3.038.442,96

SEC. MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL-SEMAS

 

667.257,11

667.257,11

SEC. MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA-SEMI

3.439.573,02

 

3.439.573,02

SEC. MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DES. SESTEMTEVEL

3.013.945,59

 

3.013.945,59

SEC. MUNICIPAL DE PROD. ASSUNTOS FUND. E REFORMA AGRARIA

330.325,37

 

330.325,37

SEC. MUNICIPAL DE AÇÃO COMIN ITARIA E INTERIOR-SEMACI

 

184.156,37

184.156,37

REPRESENTAÇÃO DO MUN. EM MANAUS-REPREM

265.675,94

 

265.675,94

FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA

 

447.883,56

447.883,56

FUNDO MUN. DE SAÚDE

 

3.004.727,35

3.004.727,35

RESERVA DE CONTINGENCIA

1.203.510,94

 

1.203.510,94

TOTAL GERAL

26.343.201,70

7.372.467,35

33.715.669,05

 

II- por funções

DISCRIMINIAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

LEGISLATIVO

1.529.632,60

 

1.529.632,60

ADMINISTRAÇÃO

4.833.958,98

 

4.833.958,98

ASSISTENCIA SOCIAL

 

1.329.297,04

1.329.297,04

SAUDE

 

6.043.170,31

6.043.170,31

EDUCAÇÃO

10.334.460,80

 

10.334.460,80

CULTURA

336.223,97

 

336.223,97

URBANISMO

2.495.737,96

 

2.495.737,96

HABITAÇÃO

141.567,98

 

141.567,98

SANEAMENTO

359.818,59

 

359.818,59

GESTÃO AMBIENTAL

2.919.566,94

 

2.919.566,94

AGRICULTURA

330.325,37

 

330.325,37

COMERCIO E SERVIÇO

94.378,65

 

94.378,65

ENERGIA

70.783,99

 

70.783,99

TRANSPORTE

146.974,82

 

146.974,82

DESPORTO E LAZER

395.505.58

 

395.505.58

ANCARGOS COMERCIAS

1.150.754,53

 

1.150.754,53

RESERVA DE CONTIGENCIA

1.203.510,94

 

1.203.510,94

TOTAL GERAL

26.343.201,70

7.372.467,35

33.715.669,05

 

Orçamento 2016

III-por órgãos e fontes

DISCRIMINIAÇÃO

TOTAL

CAMARA MUNICIPAL

1.529.632,60

GABINETE DO PREFEITO

1.377.671,82

GABINETE DO VICE PREFEITO - GVP

83.796,44

SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO-SENAD

2.111.847,68

SEC. MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS-SEMPLAF

1.921.031,95

SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTULRA-SEMEC

10.706.076,77

SEC. MUNICIPAL DE ESPORTE LAZER E JUVENTUDE-SEMEJU

360.113,58

SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE

3.038.442,96

SEC. MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL-SEMAS

667.257,11

SEC. MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA-SEMI

3.439.573,02

SEC. MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DES. SESTEMTEVEL

3.013.945,59

SEC. MUNICIPAL DE PROD. ASSUNTOS FUND. E REFORMAAGRARIA

330.325,37

SEC. MUNICIPAL DE AÇÃO COMIN ITARIA E INTERIOR-SEMACI

184.156,37

REPRESENTAÇÃO DO MUN. EM MANAUS-REPREM

265.675,94

FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA

447.883,56

FUNDO MUN. DE SAÚDE

3.004.727,35

RESERVA DE CONTINGENCIA

1.203.510,94

TOTAL %

33.715.669,05

 

CAPÍTULO III

DAS AUTORIZAÇÕES

Art. 7o. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:

I - Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:

a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;

b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;

c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2016, até o limite de 80 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.

d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive à criação de elementos e sub elementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.

II - Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 8o. Esta Lei vigorará a partir de 21 de Dezembro de 2015.

 

PEDRO AMORIM ROCHA

Prefeito Municipal de Urucurituba/AM

 

REGISTRE – SE,

CUMPRA-SE E

PUBLIQUE - SE


Publicado por:
Kézia Kellem Fernandes Vieira
Código Identificador:10303026