ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE SILVES
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 071/2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 071, de 09 de abril de 2026
ALTERA, de forma específica, a Lei Complementar n.º 046, de 18 de outubro de 2023, e suas alterações, a qual dispõe sobre criação de cargos de provimento em comissão vinculados à Fundação Municipal de Meio Ambiente, Sustentabilidade, Turismo, Cultura e Esporte de Silves – SILVESTUR.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SILVES, em Exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 51 e 78, inciso II, da Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. FICA ALTERADO o artigo 1º da Lei Complementar n.º 046, de 18 de outubro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte disposição:
“Art. 1º. Ficam criados os cargos de provimento em comissão de Diretor Presidente, Diretor Técnico, Diretor Administrativo e Financeiro, DIRETOR DE ESPORTES E LAZER E GESTOR DE PROJETOS, com número de vagas, vencimento e descrição de atribuições previstos nos Anexos I e II desta Lei.”
Art. 2º. FICA ALTERADO o artigo 3º da Lei Complementar n.º 046, de 18 de outubro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte disposição:
“Art. 3º. O Diretor-Presidente da Fundação Municipal será equiparado a Secretário Municipal, cabendo a este representar a entidade, administrativa e judicialmente.
§1º Os vencimentos do Diretor-Presidente da Fundação Municipal são equiparados, para todos os fins, aos dos Secretários Municipais.
§2º Os vencimentos do Diretor Técnico, do Diretor Administrativo e Financeiro e do DIRETOR DE ESPORTES E LAZER são equiparados, para todos os fins, aos do cargo de Diretor de Planejamento e Compras previsto na Lei Complementar n. 035 de 04 de abril de 2022.”
Art. 3º. O ANEXO I da Lei Complementar n.º 046, de 18 de outubro de 2023 passa a vigorar com as seguintes alterações:
ANEXO I
ESTRUTURA DE PESSOAL – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
|
DENOMINAÇÃO DO CARGO |
C.B.O |
VAGAS |
VENCIMENTO |
|
Diretor Presidente |
1311-05 |
1 |
R$7.500,00 |
|
Diretor Técnico |
1311-05 |
1 |
R$4.000,00 |
|
Diretor Administrativo e Financeiro |
1311-05 |
1 |
R$4.000,00 |
|
Diretor de Esportes e Lazer |
1311-05 |
1 |
R$4.000,00 |
|
Gestor de Projetos |
1311-05 |
1 |
R$5.000,00 |
Art. 4º. O ANEXO II da Lei Complementar n.º 046, de 18 de outubro de 2023 fica acrescido da seguinte redação:
ANEXO II
CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO CRIADO – DESCRIÇÃO DO CARGO
|
Cargo: |
Diretor de Esportes e Lazer |
|
REQUISITOS PARA INGRESSO |
|
|
Escolaridade Mínima para provimento: |
Nível médio completo concluído em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC. |
|
Provimento e Perspectivas de Progressão e Promoção: |
Cargo de livre nomeação e exoneração. |
|
ATRIBUIÇÕES COMUNS |
|
|
I. Coordenar, programar, acompanhar e avaliar a execução das atividades de esporte e lazer da Fundação; II. Propor medidas alternativas de solução para os problemas específicos surgidos quando da avaliação dos resultados pelo processo ensino-aprendizagem; III. Elaborar diretrizes visando à avaliação do desempenho dos Assessores e dos demais profissionais envolvidos no processo ensino-aprendizagem e nas ações esportivas e de lazer; IV. Coordenar os programas e atividades correlatas ao esporte e lazer no âmbito da Fundação; V. Operacionalizar programas que desenvolvam a formação esportiva e o lazer dos cidadãos; VI. Planejar, coordenar, executar, acompanhar e avaliar os programas e esportivos e de lazer da Fundação; VII. Coordenar, planejar e acompanhar programas esportivos e de lazer; VIII. Exercer a gestão técnica da Fundação na área de esporte e lazer; IX. Fazer cumprir os objetivos da Fundação; |
|
|
Cargo: |
Gestor de Projetos |
|
REQUISITOS PARA INGRESSO |
|
|
Escolaridade Mínima para provimento: |
Ensino superior completo concluído em instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC. |
|
Provimento e Perspectivas de Progressão e Promoção: |
Cargo de livre nomeação e exoneração. |
|
ATRIBUIÇÕES COMUNS |
|
|
I – planejar, coordenar e acompanhar a execução de projetos, programas e iniciativas institucionais desenvolvidos pela fundação; II – elaborar planos de trabalho, cronogramas, relatórios técnicos e instrumentos de acompanhamento necessários à gestão dos projetos; III – monitorar o cumprimento de metas, prazos e resultados dos projetos institucionais, propondo ajustes e melhorias quando necessário; IV – acompanhar a execução física e financeira dos projetos, observando a correta aplicação dos recursos e a conformidade com a legislação vigente e as normas da administração pública; V – articular e promover a integração entre as áreas e unidades administrativas da fundação envolvidas na execução dos projetos; VI – prestar apoio técnico na elaboração, submissão e acompanhamento de propostas relacionadas a convênios, termos de cooperação, contratos, parcerias e captação de recursos junto a órgãos públicos e entidades parceiras; VII – elaborar relatórios de acompanhamento, avaliação e prestação de informações sobre o andamento e os resultados dos projetos da fundação; VIII – assegurar o cumprimento das normas legais, administrativas e de controle interno relacionadas à execução e à prestação de contas dos projetos; IX – apoiar a implementação de metodologias, ferramentas e boas práticas de gestão de projetos no âmbito da fundação; X – desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pela Diretoria ou autoridade competente da fundação. |
|
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correão por conta de dotações orçamentária da própria Fundação Pública, prevista no art. 5º da Lei Complementar Nº 046, de 18 de outubro de 2023 e suas alterações.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento vigente do Município de Silves, Crédito Especial no valor de R$ 598.200,00 (Quinhentos e noventa e oito mil e duzentos reais), vinculado à esse Projeto de Lei, passando o art. 5º da Lei Complementar Nº 046, de 18 de outubro de 2023, a vigorar acrescido da dotação abaixo discriminada:
|
09.01.01- FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA E ESPORTE DE SILVES |
|
|
27.812.0173.2055- ENCARGOS COM INCENTIVO AO ESPORTE |
|
|
3390.30.1.500- MATERIAL DE CONSUMO |
R$ 10.000,00 |
|
3390.31.1.500- MATERIAL PARA PREMIAÇÕES |
R$ 394.800,00 |
|
3390.32.1.500- MATERIAL PARA DISTRIUIÇÃO GRATUITA |
R$ 101.800,00 |
|
3390.39.1.500- OUTROS SERV. DE TERC. PESSOA JURÍDICA |
R$ 62.400,00 |
|
3390.48.1.500- OUTROS AUXÍLIO FINANCEIRO A PESSOA FÍSICA |
R$ 10.000,00 |
|
4490.52.1.500- EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES |
R$ 19.200,00 |
|
TOTAL |
R$ 598.200,00 |
Art. 6º. O Credito de que trata o artigo anterior, será decorrente de recursos do Superávit Financeiro, ocorrido no Balanço Geral de 2025 – Recursos Próprios.
Art. 7º. A previsão orçamentária contida no art. 3º fica incluída na LDO e PPA em vigor.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
JOSÉ MARIA DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal, em Exercicio
Publicado por:
Bianca Ferreira Brandao Grana
Código Identificador:105A5B72