ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE URUCURITUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 014/2025-GPMU – URUCURITUBA-AM, 09 DE JULHO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE COMPRA DE IMÓVEL PARA CONSTRUÇÃO DO CENTRO EDUCACIONAL DE TEMPO INTEGRAL – CETI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE URUCURITUBA-AM, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, pelo valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), o imóvel abaixo descrito, destinado à construção do Centro Educacional de Tempo Integral – CETI, visando à compra de um terreno para a construção do Centro Educacional em Tempo Integral – CETI, no município.

Art. 2º – Identificação do Imóvel

 

• Imóvel: Lote S/D;

• Proprietário: Alfredo da Silva Benedetto.

• Município: Urucurituba.

• UF: AM-BR.

• Código de credenciamento do INCRA: CMGW.

• Comarca: Urucurituba.

• Área total (ha): 1,0385 ha

• Área total (m²): 10.385,44 m²

• Perímetro (m): 407,91 m

• Localização e demais características: conforme memorial descritivo (UTM) anexo a presente Lei.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Urucurituba-AM, 09 de julho de 2025.

 

LEONCIO ANTONIO TUNDIS CARVALHO

Prefeito de Urucurituba-AM 


Publicado por:
Francisco Fonseca de Souza
Código Identificador:1080ADA5