ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE URUCURITUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 014/2025-GPMU – URUCURITUBA-AM, 09 DE JULHO DE 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE URUCURITUBA-AM, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, pelo valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), o imóvel abaixo descrito, destinado à construção do Centro Educacional de Tempo Integral – CETI, visando à compra de um terreno para a construção do Centro Educacional em Tempo Integral – CETI, no município.
Art. 2º – Identificação do Imóvel
• Imóvel: Lote S/D;
• Proprietário: Alfredo da Silva Benedetto.
• Município: Urucurituba.
• UF: AM-BR.
• Código de credenciamento do INCRA: CMGW.
• Comarca: Urucurituba.
• Área total (ha): 1,0385 ha
• Área total (m²): 10.385,44 m²
• Perímetro (m): 407,91 m
• Localização e demais características: conforme memorial descritivo (UTM) anexo a presente Lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Urucurituba-AM, 09 de julho de 2025.
LEONCIO ANTONIO TUNDIS CARVALHO
Prefeito de Urucurituba-AM
Publicado por:
Francisco Fonseca de Souza
Código Identificador:1080ADA5