ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE JUTAÍ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 218, DE 10 DE MAIO DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo a adquirir o imóvel pertencente ao Sr. Luciano Balieiro, com área total de 37.500,00 mts². (trinta e sete mil e quinhentos metros quadrados), com um perímetro de 850,00ML (oitocentos e cinquenta metros lineares), para atender ao Projeto Habitacional no Município de Jutaí no ano de 2018, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUTAÍ, Estado do Amazonas, PEDRO MACÁRIO BARBOZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 53, incisos I e II, da Lei Orgânica do Município,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Jutaí aprovou na 17ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 10 DE MAIO DE 2018, e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a comprar o imóvel urbano de propriedade do Sr. Luciano Balieiro, localizado na sede municipal destinado a atender ao Projeto Habitacional desenvolvido pela Secretaria de Urbanismo e Habitação em conjunto com Secretaria da Assistência Social, com área total de 37.500,00 mts². (trinta e sete mil e quinhentos metros quadrados), com um perímetro de 850,00 ML (oitocentos e cinquenta metros lineares), e apresenta os seguintes LIMITES e CONFRONTAÇÕES a seguir:
LESTE (FRENTE), com a entrada do Breu, que segue por uma linha reta do marco M-1, até o marco M-2, medindo 125,00m (cento e vinte e cinco metros);
SUL (LADO DIREITO), com terras do Sr. Sebastião Balieiro, que segue por uma linha reta do marco M-2, até o marco M-3, medindo 300,00m (trezentos metros);
NORTE (LADO ESQUERDO), com terras do Sr. Francisco Ramos, que segue por uma linha reta do marco M-1, até o marco M-4, medindo 300,00m (trezentos metros);
OESTE (FUNDOS) com terras do Patrimônio Público Municipal, que segue por uma linha reta do marco M-3, até o marco M-4, medindo 125,00m (cento e vinte cinco metros), estando livre e desembaraçado de quaisquer ônus reais, conforme Certidão Negativa expedida pelo Cartório WBF – SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DE JUTAÍ neste Município.
Art. 2°. O custo da aquisição, conforme avaliação da comissão municipal competente será de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) o qual será utilizado para atender às necessidades das Secretarias de Urbanismo e Habitação e Assistência Social do Município, conforme Projeto Habitacional desenvolvido, em pleno atendimento ao que dispõe o art. 8°, § 6°, bem como o art. 31, inciso X, ambos da Lei Orgânica do Município de Jutaí-AM.
Art. 3°. Se em 2 (dois) anos após a compra não for implantado tal empreendimento o imóvel será destinado a projetos de finalidades sociais, de acordo com a necessidade do município, se valendo dos poderes competentes a administração pública municipal, conforme art. 13 inciso XXIX, da Lei Orgânica Municipal.
Art. 4°. As despesas decorrentes das alterações produzidas pela presente Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas para o orçamento vigente e os subsequentes da Prefeitura Municipal de Jutaí(AM), observadas as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUTAÍ, ESTADO DO AMAZONAS, AOS 10 DE MAIO DE 2018.
PEDRO MACÁRIO BARBOZA
Prefeito Municipal de Jutaí(AM)
Publicado por:
Oziel Balieiro Vasconcelos
Código Identificador:10B5AB0E