ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 737 DE 17 DE JUNHO DE 2015
INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO - AM PARA O DÊCENIO 2016-2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE FIGUEIREDO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 92, inciso I, pela LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO.
FAÇO SABER, que o poder legislativo, aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI
Art. 1° É aprovado o Plano Municipal de Educação - PME, com vigência por 10 (dez) anos, a contar da publicação desta Lei, na forma do Anexo, com vistas ao cumprimento do disposto no art. 214 da Constituição Federal.
Art. 2º São diretrizes do Plano Municipal de Educação - PME:
I - erradicação do analfabetismo;
II - universalização do atendimento escolar;
III - superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação;
IV - melhoria da qualidade da educação;
V - formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade;
VI - promoção do princípio da gestão democrática da educação pública;
VII - promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do País;
VIII - estabelecimento de meta de aplicação dos recursos públicos em educação, que assegure atendimento às necessidades de expansão, com padrão de qualidade e equidade;
IX - valorização dos (as) profissionais da educação;
X - promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental.
Art. 3°- As metas previstas no Anexo desta Lei serão cumpridas no prazo de vigência deste PME, desde que não haja prazo inferior definido para metas e estratégias específicas.
Art. 4°- As metas previstas no Anexo desta Lei deverão ter como referência a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios - PNAD, o censo demográfico e os censos nacionais da educação básica e superior mais atualizados, disponíveis na data da publicação desta Lei.
Art. 5°- A execução do PME e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizados pelas seguintes instâncias:
I – Secretaria Municipal de Educação - SME;
II - Comissão de Educação da Câmara dos Vereadores;
III - Conselho Municipal de Educação - CME;
§ 1°- Compete, ainda, às instâncias referidas no caput:
I - divulgar os resultados do monitoramento e das avaliações no sítio institucional da Prefeitura na internet;
II - analisar e propor políticas públicas para assegurar a implementação das estratégias e o cumprimento das metas;
§ 2°- A cada 2 (dois) anos, ao longo do período de vigência deste PME, o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP publicará estudos para aferir a evolução no cumprimento das metas estabelecidas no Anexo desta Lei, com informações organizadas por ente federado e consolidadas em âmbito nacional, tendo como referência os estudos e as pesquisas de que trata o art. 4º, sem prejuízo de outras fontes e informações relevantes.
§ 3°- A meta progressiva do investimento público em educação será avaliada no quarto ano de vigência do PME e poderá ser ampliada por meio de lei para atender às necessidades financeiras do cumprimento das demais metas.
§ 4°- O investimento público em educação beranicea que se referem o inciso VI do art. 214 da Constituição Federal e a meta 20 do Anexo desta Lei engloba os recursos aplicados na forma do art. 212 da Constituição Federal e do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como os recursos aplicados nos programas de expansão da educação infantil, inclusive o financiamento de creches, pré-escolas e de educação especial na forma do art. 213 da Constituição Federal.
§ 5º- Será destinada à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, em acréscimo aos recursos vinculados nos termos do art. 212 da Constituição Federal, além de outros recursos previstos em lei, a parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e de gás natural, na forma de lei específica, com a finalidade de assegurar o cumprimento da meta prevista no inciso VI do art. 214 da Constituição Federal.
Art. 6º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios atuarão em regime de colaboração, visando ao alcance das metas e à implementação das estratégias objeto deste Plano.
§ 1º- Caberá aos gestores municipais e estaduais a adoção das medidas governamentais necessárias ao alcance das metas previstas neste PME.
§ 2°- As estratégias definidas no Anexo desta Lei não elidem a adoção de medidas adicionais em âmbito local ou de instrumentos jurídicos que formalizem a cooperação entre os entes federados, podendo ser complementadas por mecanismos nacionais e locais de Coordenação e colaboração recíproca.
§ 3º- O sistema de ensino do Município criará mecanismos para o acompanhamento local da consecução das metas deste PME.
§ 4º- Haverá regime de colaboração específico para a implementação de modalidades de educação escolar que necessitem considerar territórios étnico-educacionais e a utilização de estratégias que levem em conta as identidades e especificidades socioculturais e linguísticas de cada comunidade envolvida, assegurada a consulta prévia e informada a essa comunidade.
§ 5º- O fortalecimento do regime de colaboração entre o Estados e o Município incluirá a instituição de instâncias permanentes de negociação, cooperação e pactuação.
§ 6°- O fortalecimento do regime de colaboração entre o Município e o Estado dar-se-á, inclusive, mediante a adoção de arranjos de desenvolvimento da educação.
Art. 7° O Município deverá aprovar lei específicas para o seu sistema de ensino, disciplinando a gestão democrática da educação pública no respectivo âmbito de atuação, adequando a legislação local já adotada com essa finalidade.
Art. 8º O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais do Estado e do Município serão formulados de maneira a assegurar a consignação de dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias deste PME e com os respectivos planos de educação, a fim de viabilizar sua plena execução.
Art. 9º O Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica, coordenado pela União, em colaboração com o Estado e o Município, constituirá fonte de informação para a avaliação da qualidade da educação básica e para a orientação das políticas públicas desse nível de ensino.
§ 1o O sistema de avaliação a que se refere o caput produzirá, no máximo a cada 2 (dois) anos:
I - indicadores de rendimento escolar, referentes ao desempenho dos (as) estudantes apurado em exames nacionais de avaliação, com participação de pelo menos 80% (oitenta por cento) dos (as) alunos (as) de cada ano escolar periodicamente avaliado em cada escola, e aos dados pertinentes apurados pelo censo escolar da educação básica;
II - indicadores de avaliação institucional, relativos a características como o perfil do alunado e do corpo dos (as) profissionais da educação, as relações entre dimensão do corpo docente, do corpo técnico e do corpo discente, a infraestrutura das escolas, os recursos pedagógicos disponíveis e os processos da gestão, entre outras relevantes.
Art. 10° Até o final do primeiro semestre do nono ano de vigência deste PME, o Poder Executivo encaminhará à Câmara de Vereadores, sem prejuízo das prerrogativas deste Poder, projeto de lei referente ao Plano Municipal de Educação a vigorar no período subsequente, que incluirá diagnóstico, diretrizes, metas e estratégias para o próximo decênio.
Art. 11° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO de Presidente Figueiredo, 17 de junho de 2015.
NEILSON DA CRUZ CAVALCANTE
Prefeito Municipal
META 1: Universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos até o final da vigência deste PME.
ESTRATÉGIAS
1.1) Definir, em regime de colaboração entre a União e o Estado, metas para expandir a rede pública de educação infantil segundo padrão nacional de qualidade, considerando as peculiaridades locais;
1.2) Garantir que, ao final da vigência deste PME, seja inferior a 10% (dez por cento) a diferença entre as taxas de frequência à educação infantil das crianças de até 3 (três) anos oriundas do quinto de renda familiar per capita mais elevado e as do quinto de renda familiar per capita mais baixo;
1.3) Realizar, periodicamente, em regime de colaboração, levantamento da demanda por creche para a população de até 3 (três) anos, para planejar a oferta e verificar o atendimento da demanda manifesta;
1.4) Estabelecer, no primeiro ano de vigência do PME, normas, procedimentos e prazos para definição de mecanismos de consulta pública da demanda das famílias por creches;
1.5) Manter e ampliar, em regime de colaboração e respeitadas as normas de acessibilidade, programa nacional de construção e reestruturação de escolas, bem como de aquisição de equipamentos, visando à expansão e à melhoria da rede física de escolas públicas de educação infantil;
1.6) Implantar, até o segundo ano de vigência deste PME, avaliação da educação infantil, a ser realizada a cada 2 (dois) anos, com base em parâmetros nacionais de qualidade, a fim de aferir a infraestrutura física, o quadro de pessoal, as condições de gestão, os recursos pedagógicos, a situação de acessibilidade, entre outros indicadores relevantes;
1.7) Articular a oferta de matrículas gratuitas em creches certificadas como entidades beneficentes de assistência social na área de educação com a expansão da oferta na rede escolar pública;
1.8) Promover a formação inicial e continuada dos (as) profissionais da educação infantil, garantindo, progressivamente, o atendimento por profissionais com formação superior;
1.9) Estimular a articulação entre pós-graduação, núcleos de pesquisa e cursos de formação para profissionais da educação, de modo a garantir a elaboração de currículos e propostas pedagógicas que incorporem os avanços de pesquisas ligadas ao processo de ensino-aprendizagem e às teorias educacionais no atendimento da população de 0 (zero) a 5 (cinco) anos;
1.10) Fomentar o atendimento das populações do campo nas comunidades, por meio do redimensionamento da distribuição territorial da oferta, limitando a nucleação de escolas e o deslocamento de crianças, de forma a atender às especificidades dessas comunidades, garantido consulta prévia e informada;
1.11) Priorizar o acesso à educação infantil e fomentar a oferta do atendimento educacional especializado complementar e suplementar aos (às) alunos (as) com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, assegurando a educação bilíngue para crianças surdas e a transversalidade da educação especial nessa etapa da educação básica;
1.12) Implementar, em caráter complementar, programas de orientação e apoio às famílias, por meio da articulação das áreas de educação, saúde e assistência social, com foco no desenvolvimento integral das crianças de até 3 (três) anos de idade;
1.13) Preservar as especificidades da educação infantil na organização das redes escolares, garantindo o atendimento da criança de 0 (zero) a 5 (cinco) anos em estabelecimentos que atendam a parâmetros nacionais de qualidade, e a articulação com a etapa escolar seguinte, visando ao ingresso do (a) aluno(a) de 6 (seis) anos de idade no ensino fundamental;
1.14) Fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso e da permanência das crianças na educação infantil, em especial dos beneficiários de programas de transferência de renda, em colaboração com as famílias e com os órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância;
1.15) Promover a busca ativa de crianças em idade correspondente à educação infantil, em parceria com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, incentivando o ingresso, mas preservando o direito de opção da família em relação às crianças de até 3 (três) anos;
1.16) Realizar e publicar, a cada ano, levantamento da demanda manifesta por educação infantil em creches e pré-escolas, como forma de planejar e verificar o atendimento;
1.17) Oferecer e estimular de forma gradativa o acesso à educação infantil em tempo parcial, para todas as crianças de 0 (zero) a 5 (cinco) anos, conforme estabelecido nas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil.
1.18) Viabilizar convênios com as universidades para oferecimento de cursos de pós-graduação aos Profissionais da Educação infantil;
1.19) Viabilizar, mediante convênios, projetos e contratos, a melhoria da segurança nas escolas, garantindo a segurança do patrimônio físico e humano da escola 24 horas por dia e em finais de semana;
1.20) Viabilizar programa de informática educacional no ensino de 4 a 5 anos, disponibilizando equipamentos com internet;
1.21) Possibilitar que, em finais de semana, a escola possa ser utilizada para o oferecimento de cursos e reuniões para os pais dos alunos segundo regulamentação do Conselho de Escola ou APM;
1.22) Viabilizar o conteúdo de língua inglesa no ensino de 4 a 5 anos com professores da área;
1.23) Garantir a presença de um Professor Adjunto em cada período de cada Unidade de Ensino;
1.24) Garantir o período de férias escolares em janeiro, para que as crianças possam fortalecer seus laços familiares;
1.25) Disponibilizar profissional de Educação Física habilitado para trabalhar com crianças de 4 a 5 anos.
META 2: Universalizar o ensino fundamental de 9 (nove) anos para toda a população de 6 (seis) a 14 (quatorze) anos e garantir que pelo menos 95% (noventa e cinco por cento) dos alunos concluam essa etapa na idade recomendada, até o último ano de vigência deste PME.
Suponhamos que entre 2010 e 2014 haja um crescimento demográfico de 10%; a população atual hoje seria de 7076 habitantes. Ou seja; há hoje nas redes de ensino aproximadamente 90,1% desta população em sala de aula.
Falta atender apenas 9,9 % desta população, não por falta de vagas, mas sim talvez por falta de esclarecimento familiar da importância do estudo para a criança e para o futuro também da família, ou acessibilidade, ou ainda garantia de permanência.
ESTRATÉGIAS
2.1) Participar ativamente em articulação com o Ministério da Educação, e em colaboração com o Estado, até o final do 2º (segundo) ano de vigência deste PME, da elaboração e do encaminhamento ao Conselho Nacional de Educação, precedida de consulta pública nacional, de proposta de direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento para os (as) alunos (as) do ensino fundamental;
2.2) Pactuar com União e Estado, no âmbito da instância permanente de que trata o § 5º do art. 7º desta Lei, a implantação dos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento que se constituirá na base nacional comum curricular do ensino fundamental;
2.3) Criar e implementar mecanismos para o acompanhamento individualizado dos (as) alunos (as) do ensino fundamental;
2.4) Fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso, da permanência e do aproveitamento escolar dos beneficiários de programas de transferência de renda, bem como das situações de discriminação, preconceitos e violências na escola, visando ao estabelecimento de condições adequadas para o sucesso escolar dos (as) alunos (as), em colaboração com as famílias e com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, adolescência e juventude;
2.5) A Secretaria Municipal de Educação promoverá a busca ativa de crianças e adolescentes fora da escola, em parceria com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, adolescência e juventude;
2.6) Desenvolver e/ou buscar em outras redes tecnologias pedagógicas que combinem, de maneira articulada, a organização do tempo e das atividades didáticas entre a escola e o ambiente comunitário, considerando as especificidades da educação especial, das escolas do campo e das comunidades indígenas e quilombolas;
2.7) Disciplinar, no âmbito da rede municipal de ensino, a organização flexível do trabalho pedagógico, incluindo adequação do calendário escolar de acordo com a realidade local, a identidade cultural e as condições climáticas da região;
2.8) Promover a relação das escolas com instituições e movimentos culturais, a fim de garantir a oferta regular de atividades culturais para a livre fruição dos (as) alunos (as) dentro e fora dos espaços escolares, assegurando ainda que as escolas se tornem polos de criação e difusão cultural;
2.9) Promover ações que elevem a efetiva participação dos pais ou responsáveis no acompanhamento das atividades escolares dos filhos por meio do estreitamento das relações entre as escolas e as famílias, de acordo com o artigo 129 do ECA.
2.10) Organizar a oferta do ensino fundamental, em especial dos anos iniciais, para as populações do campo, nas próprias comunidades e oferecer transporte escolar de qualidade onde for necessário;
2.11) Oferecer atividades extracurriculares de incentivo aos (às) estudantes e de estímulo a habilidades, inclusive mediante certames e concursos nacionais;
2.12) Oferecer atividades de desenvolvimento e estímulo a habilidades esportivas nas escolas, interligadas a um plano de disseminação do desporto educacional e de desenvolvimento esportivo nacional.
2.13) Estimular o intercâmbio entre alunos, professores, e escolas para socialização de experiências e desenvolvimento de parcerias.
2.14. Garantir a organização de turmas, não superiores a 25 alunos de 1º ao 3º ano (Bloco Pedagógico), 30 alunos de 4º e 5º ano, e não superiores a 35 alunos de 6º ao 9º ano;
2.15. Delinear políticas e ações para superar a repetência e a evasão que causam a defasagem idade-série;
2.16. Ampliar e dotar as escolas de infraestrutura necessária ao trabalho pedagógico de qualidade, contemplando desde a construção física, equipamentos, espaços para atividades artístico-culturais, esportivas, recreativas, com as adaptações adequadas às pessoas com deficiências e necessidades educacionais especiais;
Meta 3: Ensino Médio
META 3: Universalizar, até 2016, o atendimento escolar para toda a população de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos e elevar, até o final do período de vigência deste PME, a taxa líquida de matrículas no ensino médio para 85% (oitenta e cinco por cento).
ESTRATÉGIAS
3.1) Assegurar em regime de colaboração com a União e o Estado a institucionalização do programa nacional de renovação do ensino médio, a fim de incentivar práticas pedagógicas com abordagens interdisciplinares estruturadas pela relação entre teoria e prática, por meio de currículos escolares que organizem, de maneira flexível e diversificada, conteúdos obrigatórios e eletivos articulados em dimensões como ciência, trabalho, linguagens, tecnologia, cultura e esporte, garantindo-se a aquisição de equipamentos e laboratórios, a produção de material didático específico, a formação continuada de professores e a articulação com instituições acadêmicas, esportivas e culturais;
3.2) Estimular e acompanhar a elaboração por parte do Ministério da Educação, em articulação e colaboração com os entes federados e ouvida a sociedade mediante consulta pública nacional, elaborará e o encaminhamento ao Conselho Nacional de Educação - CNE, até o 2º (segundo) ano de vigência deste PNE, proposta de direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento para os (as) alunos (as) de ensino médio, a serem atingidos nos tempos e etapas de organização deste nível de ensino, com vistas a garantir formação básica comum;
3.3) Pactuar com a União e o Estado, no âmbito da instância permanente de que trata o § 5º do art. 7º desta Lei, a implantação dos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento que configurarão a base nacional comum curricular do ensino médio;
3.4) Garantir a fruição de bens e espaços culturais de responsabilidade do município, de forma regular, bem como contribuir com a ampliação da prática desportiva, integrada ao currículo escolar;
3.5) Manter e ampliar programas e ações de correção de fluxo do ensino fundamental, por meio do acompanhamento individualizado do (a) aluno (a) com rendimento escolar defasado e pela adoção de práticas como aulas de reforço no turno complementar, estudos de recuperação e progressão parcial, de forma a reposicioná-lo no ciclo escolar de maneira compatível com sua idade;
3.6) Estimular universalização do Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, fundamentado em matriz de referência do conteúdo curricular do ensino médio e em técnicas estatísticas e psicométricas que permitam comparabilidade de resultados, articulando-o com o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica - SAEB, e promover sua utilização como instrumento de avaliação sistêmica, para subsidiar políticas públicas para a educação básica, de avaliação certificadora, possibilitando aferição de conhecimentos e habilidades adquiridos dentro e fora da escola, e de avaliação classificatória, como critério de acesso à educação superior;
3.7) Buscar em regime de colaboração com a união e o estado, a implantação das matrículas gratuitas de ensino médio integrado à educação profissional, observando-se as peculiaridades das populações do campo e das pessoas com deficiência;
3.8) Estruturar e fortalecer, em articulação com estado, o acompanhamento e o monitoramento do acesso e da permanência dos e das jovens beneficiários (as) de programas de transferência de renda, no ensino médio, quanto à frequência, ao aproveitamento escolar e à interação com o coletivo, bem como das situações de discriminação, preconceitos e violências, práticas irregulares de exploração do trabalho, consumo de drogas, gravidez precoce, em colaboração com as famílias e com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à adolescência e juventude;
3.9) Promover a busca ativa da população de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos fora da escola, em articulação com os serviços de assistência social, saúde e proteção à adolescência e à juventude;
3.10) Fomentar em parceria com os serviços de assistência social, saúde e proteção à adolescência e à juventude, programas de educação e de cultura para a população urbana e do campo de jovens, na faixa etária de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos, e de adultos, com qualificação social e profissional para aqueles que estejam fora da escola e com defasagem no fluxo escolar;
3.11) Contribuir com redimensionamento da oferta de ensino médio nos turnos diurno e noturno, bem como a distribuição territorial das escolas de ensino médio, de forma a atender a toda a demanda e da organização do transporte escolar, de acordo com as necessidades específicas dos (as) alunos (as);
3.12) Buscar, colaboração com a União e o Estado desenvolver formas alternativas de oferta do ensino médio, garantida a qualidade, para atender aos filhos e filhas de profissionais que se dedicam a atividades de caráter itinerante;
3.13) Buscar, colaboração com a União e o Estado, para a implementação do ensino médio profissionalizante, nas áreas de educação, saúde e gestão municipal.)
3.14) Implementar políticas de prevenção à evasão motivada por preconceito ou quaisquer formas de discriminação, criando rede de proteção contra formas associadas de exclusão;
3.15) Estimular a participação dos adolescentes nos cursos das áreas tecnológicas e científicas, oferecendo transporte gratuito.
Meta 4. Educação Especial Inclusiva
META 4: Universalizar, para a população de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, o acesso à educação básica e ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados.
ESTRATÉGIAS
4.1) Contabilizar, para fins do repasse do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, as matrículas dos (as) estudantes da educação regular da rede pública que recebam atendimento educacional especializado complementar e suplementar, sem prejuízo do cômputo dessas matrículas na educação básica regular.
4.2) Promover, no prazo de vigência deste PME, a universalização do atendimento escolar à demanda manifesta pelas famílias de crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, observado o que dispõe a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional;
4.3) Implantarem em regime de colaboração com a união e o estado, ao longo deste PME, salas de recursos multifuncionais e garantir a formação continuada de professores e professoras para o atendimento educacional especializado nas escolas urbanas, do campo de acordo com a demanda manifesta.
4.4) Garantir atendimento educacional especializado em salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados, nas formas complementar e suplementar, a todos (as) alunos (as) com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, matriculados na rede pública de educação básica, conforme necessidade identificada por meio de avaliação, ouvidos a família e o aluno;
4.5) Estimular, em regime de colaboração com a União e o Estado, a criação de centros multidisciplinares de apoio, pesquisa e assessoria, articulados com instituições acadêmicas e integrados por profissionais das áreas de saúde, assistência social, pedagogia e psicologia, para apoiar o trabalho dos (as) professores da educação básica com os (as) alunos (as) com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação;
4.6) Manter e ampliar, em regime de colaboração com a União e o Estado, programas suplementares que promovam a acessibilidade nas instituições públicas, para garantir o acesso e a permanência dos (as) alunos (as) com deficiência por meio da adequação arquitetônica, da oferta de transporte acessível e da disponibilização de material didático próprio e de recursos de tecnologia assistiva, assegurando, ainda, no contexto escolar, em todas as etapas, níveis e modalidades de ensino, a identificação dos (as) alunos (as) com altas habilidades ou superdotação;
4.7) Garantir a oferta de educação bilíngüe, em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS como primeira língua e na modalidade escrita da Língua Portuguesa como segunda língua, aos (às) alunos (as) surdos e com deficiência auditiva de 0 (zero) a 17 (dezessete) anos, em escolas e classes bilíngües e em escolas inclusivas, nos termos do art. 22 do Decreto no 5.626, de 22 de dezembro de 2005, e dos arts. 24 e 30 da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, bem como a adoção do Sistema Braille de leitura para cegos e surdos-cegos;
4.8) Garantir a oferta de educação inclusiva, vedada a exclusão do ensino regular sob alegação de deficiência e promovida a articulação pedagógica entre o ensino regular e o atendimento educacional especializado;
4.9) Fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso à escola e ao atendimento educacional especializado, bem como da permanência e do desenvolvimento escolar dos (as) alunos (as) com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação beneficiários (as) de programas de transferência de renda, juntamente com o combate às situações de discriminação, preconceito e violência, com vistas ao estabelecimento de condições adequadas para o sucesso educacional, em colaboração com as famílias e com os órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, à adolescência e à juventude;
4.10) Assegurar , em regime de colaboração com a União e o estado, pesquisas voltadas para o desenvolvimento de metodologias, materiais didáticos, equipamentos e recursos de tecnologia assistiva, com vistas à promoção do ensino e da aprendizagem, bem como das condições de acessibilidade dos (as) estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação;
4.11) Promover o desenvolvimento de pesquisas interdisciplinares para subsidiar a formulação de políticas públicas intersetoriais, no âmbito da administração municipal, que atendam as especificidades educacionais de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação que requeiram medidas de atendimento especializado;
4.12) Promover a articulação intersetorial entre órgãos e políticas públicas de saúde, assistência social e direitos humanos, em parceria com as famílias, com o fim de desenvolver modelos de atendimento voltados à continuidade do atendimento escolar, na educação de jovens e adultos, das pessoas com deficiência e transtornos globais do desenvolvimento com idade superior à faixa etária de escolarização obrigatória, de forma a assegurar a atenção integral ao longo da vida;
4.13) Ampliar as equipes de profissionais da educação para atender à demanda do processo de escolarização dos (das) estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, garantindo a oferta de professores (as) do atendimento educacional especializado, profissionais de apoio ou auxiliares, tradutores (as) e intérpretes de Libras, guias-intérpretes para surdos-cegos, professores de Libras, prioritariamente surdos, e professores bilíngues;
4.14) Definir, no segundo ano de vigência deste PME, indicadores de qualidade e política de avaliação e supervisão para o funcionamento de instituições públicas e privadas que prestam atendimento a alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação;
4.15) Utilizar como referência as informações sobre o perfil das pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação de 0 (zero) a 17 (dezessete) anos, obtidas pelo Ministério da Educação, nos órgãos de pesquisa, demografia e estatística competentes;
4.16) Incluir nos cursos de formação continuada para profissionais da educação temáticas relacionadas ao atendimento educacional de alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação;
4.17) Promover a articulação intersetorial entre órgãos e políticas públicas de saúde, assistência social e direitos humanos, visando a ampliar a oferta de formação continuada e a produção de material didático acessível, assim como os serviços de acessibilidade necessários ao pleno acesso, participação e aprendizagem dos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação matriculados na rede pública de ensino;
4.18) Promover a articulação intersetorial entre órgãos e políticas públicas de saúde, assistência social e direitos humanos, a fim de favorecer a participação das famílias e da sociedade na construção do sistema educacional inclusivo.
Meta 5. Alfabetização de Crianças
META 5: Alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 3º (terceiro) ano do ensino fundamental.
ESTRATÉGIAS
5.1) Estruturar, no âmbito do Secretaria Municipal de Educação, os processos pedagógicos de alfabetização, nos anos iniciais do ensino fundamental, articulando-os com as estratégias desenvolvidas na pré-escola, com qualificação e valorização dos (as) professores (as) alfabetizadores e com apoio pedagógico específico, a fim de garantir a alfabetização plena de todas as crianças;
5.2) Instituir instrumentos de avaliação periódicos e específicos para aferir a alfabetização das crianças,, bem como estimular as escolas a criarem os respectivos instrumentos de avaliação e monitoramento, implementando medidas pedagógicas para alfabetizar todos os alunos e alunas até o final do terceiro ano do ensino fundamental;
5.3) Selecionar e divulgar na rede municipal de ensino, tecnologias educacionais para a alfabetização de crianças, assegurada a diversidade de métodos e propostas pedagógicas, bem como o acompanhamento dos resultados nas escolas em que forem aplicadas, devendo ser disponibilizadas, preferencialmente, como recursos educacionais abertos;
5.4) Fomentar o desenvolvimento de tecnologias educacionais e de práticas pedagógicas inovadoras que assegurem a alfabetização e favoreçam a melhoria do fluxo escolar e a aprendizagem dos (as) alunos (as), consideradas as diversas abordagens metodológicas e sua efetividade;
5.5) Apoiar a alfabetização de crianças do campo e de populações itinerantes, com a produção de materiais didáticos específicos, e desenvolver instrumentos de acompanhamento que considerem suas especificidades;
5.6) Promover e estimular a formação inicial e continuada de professores (as) para a alfabetização de crianças, com o conhecimento de novas tecnologias educacionais e práticas pedagógicas inovadoras, estimulando a participação dos professores em cursos de pós-graduação Stricto Sensu e ações de formação continuada de professores (as) para a alfabetização;
5.7) Apoiar a alfabetização das pessoas com deficiência, considerando as suas especificidades, inclusive a alfabetização bilíngue de pessoas surdas, sem estabelecimento de terminalidade temporal.
5.8) Promover a articulação intersetorial entre órgãos e políticas públicas de saúde, assistência social e direitos humanos a fim de sensibilizar as famílias para importância da alfabetização para o sucesso escolar do educando;
Meta 6. Escolas e matrículas em Tempo Integral
META 6: Oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) dos (as) alunos (as) da educação básica.
ESTRATÉGIAS
6.1) Promover, com o apoio da União, a oferta de educação básica pública em tempo integral, por meio de atividades de acompanhamento pedagógico e multidisciplinares, inclusive culturais e esportivas, de forma que o tempo de permanência dos (as) alunos (as) na escola, ou sob sua responsabilidade, passe a ser igual ou superior a 7 (sete) horas diárias durante todo o ano letivo, com a ampliação progressiva da jornada de professores em uma única escola;
6.2) Buscar, em regime de colaboração, recursos para construção de escolas com padrão arquitetônico e de mobiliário adequado para atendimento em tempo integral, prioritariamente em comunidades pobres ou com crianças em situação de vulnerabilidade social;
6.3) Aderir, em regime de colaboração, programa nacional de ampliação e reestruturação das escolas públicas, por meio da instalação de quadras poliesportivos, laboratórios de ciências e tecnologia, espaços para atividades culturais, bibliotecas, auditórios, cozinhas, refeitórios, banheiros e outros equipamentos, bem como da produção de material didático e da formação de recursos humanos para a educação em tempo integral;
6.4) Promover a articulação da escola com os diferentes espaços educativos, culturais e esportivos e com equipamentos públicos, como centros comunitários, bibliotecas, praças, parques, museus, teatros, cinemas e planetários;
6.5) Garantir a aplicação da gratuidade de que trata o art. 13 da Lei no 12.101, de 27 de novembro de 2009, em atividades de ampliação da jornada escolar de alunos (as) das escolas da rede pública de educação básica, de forma concomitante e em articulação com a rede pública de ensino;
6.6) Atender às escolas do campo ofertando atividades de educação em tempo integral nas áreas esportiva, cultural e de lazer, voltadas para a realidade local;
6.7) Garantir a educação em tempo integral para pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na faixa etária de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos, assegurando atendimento educacional especializado complementar e suplementar ofertado em salas de recursos multifuncionais da própria escola ou em instituições especializadas;
6.8) Adotar medidas para otimizar o tempo de permanência dos alunos na escola, direcionando a expansão da jornada para o efetivo trabalho escolar, combinado com atividades recreativas, esportivas e culturais.
META 7: Fomentar a qualidade da educação básica em todas as etapas e modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem de modo a atingir as seguintes médias municipais para o IDEB:
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IDEB
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2013 |
2015 |
2017 |
2019 |
2021 |
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|
Observado |
Meta do MEC |
Meta do Município |
Meta do MEC |
Meta do Município |
Meta do MEC |
Meta do Município |
Meta do MEC |
Meta do Município |
Meta do MEC |
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Anos iniciais do Ensino Fundamental |
6,2 |
4,7 |
6,3 |
5,0 |
6,4 |
5,3 |
6,5 |
5,6 |
6,6 |
5,9 |
|
Anos finais do Ensino Fundamental |
4,8 |
4,7 |
5,3 |
5,1 |
5,6 |
5,4 |
5,8 |
5,6 |
6,0 |
5,9 |
ESTRATÉGIAS
7.1) Participar da elaboração e implantação, mediante pactuação interfederativa, diretrizes pedagógicas para a educação básica e a base nacional comum dos currículos, com direitos e expectativas de aprendizagem e desenvolvimento dos (as) alunos (as) para cada ano do ensino fundamental e médio, respeitada a diversidade regional, estadual e local;
7.2) Assegurar que:
a) no quinto ano de vigência deste PME, pelo menos 70% (setenta por cento) dos (as) alunos (as) do ensino fundamental tenham alcançado nível esperado de aprendizado em relação aos direitos e expectativas de aprendizagem e desenvolvimento de seu ano de estudo, e 50% (cinquenta por cento), pelo menos, o nível desejável;
b) no último ano de vigência deste PME, todos os (as) estudantes do ensino fundamental tenham alcançado nível esperado de aprendizado em relação aos direitos e expectativas de aprendizagem e desenvolvimento de seu ano de estudo, e 80% (oitenta por cento), pelo menos, o nível desejável;
7.3) Participar da constituição, em colaboração com a União e o Estado, um conjunto nacional de indicadores de avaliação institucional com base no perfil do alunado e do corpo de profissionais da educação, nas condições de infraestrutura das escolas, nos recursos pedagógicos disponíveis, nas características da gestão e em outras dimensões relevantes, considerando as especificidades das modalidades de ensino;
7.4) Criar processo contínuo de autoavaliação das escolas na rede municipal, por meio da constituição de instrumentos de avaliação que orientem as dimensões a serem fortalecidas, destacando-se a elaboração de planejamento estratégico, a melhoria contínua da qualidade educacional, a formação continuada dos (as) profissionais da educação e o aprimoramento da gestão democrática;
7.5) Reformular e executar com apoio da União o plano de ações articuladas do município dando cumprimento às metas de qualidade estabelecidas para a educação básica pública e às estratégias de apoio técnico e financeiro voltadas à melhoria da gestão educacional, à formação de professores e professoras e profissionais de serviços e apoio escolares, à ampliação e ao desenvolvimento de recursos pedagógicos e à melhoria e expansão da infraestrutura física da rede escolar;
7.6) Associar a prestação de assistência técnica financeira à fixação de metas intermediárias, nos termos estabelecidos conforme pactuação voluntária entre os entes, priorizando sistemas e redes de ensino com Ideb abaixo da média nacional;
7.7) Aprimorar continuamente os instrumentos de avaliação da qualidade do ensino fundamental, assegurando a sua universalização na rede municipal de ensino, bem como apoiar o uso dos resultados das avaliações nacionais pelas escolas e redes de ensino para a melhoria de seus processos e práticas pedagógicas;
7.8) Incorporar os indicadores específicos de avaliação da qualidade da educação especial, bem como da qualidade da educação bilíngue para surdos;
7.9) Orientar as políticas da rede municipal de ensino, de forma a buscar atingir as metas do Ideb, diminuindo a diferença entre as escolas com os menores índices e a média do município, garantindo equidade da aprendizagem e reduzindo pela metade, até o último ano de vigência deste PME, as diferenças entre as médias dos índices da escolas da rede;
7.10) Acompanhar e divulgar bienalmente os resultados pedagógicos dos indicadores do sistema nacional de avaliação da educação básica e do Ideb, relativos às escolas do Município, assegurando a contextualização desses resultados, com relação a indicadores sociais relevantes, como os de nível socioeconômico das famílias dos (as) alunos (as), e a transparência e o acesso público às informações técnicas de concepção e operação do sistema de avaliação;
7.11) Incentivar o desenvolvimento, selecionar, e divulgar tecnologias educacionais para a educação infantil e o ensino fundamental dentro da rede municipal e incentivar práticas pedagógicas inovadoras que assegurem a melhoria do fluxo escolar e a aprendizagem, assegurada a diversidade de métodos e propostas pedagógicas, com preferência para softwares livres e recursos educacionais abertos, bem como o acompanhamento dos resultados nas escolas em que forem aplicadas;
7.12) Garantir transporte gratuito para todos (as) os (as) estudantes da educação do campo na faixa etária da educação escolar obrigatória, mediante renovação e padronização integral da frota de veículos, de acordo com especificações definidas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, em regime de colaboração com a União e o estado, visando a reduzir a evasão escolar e o tempo médio de deslocamento a partir de cada situação local;
7.13) Implantar modelos alternativos de atendimento escolar para a população do campo que considerem as especificidades locais e as boas práticas nacionais e internacionais;
7.14) Buscar junto ao governo federal parceria que viabilizem universalizar, até o quinto ano de vigência deste PME, o acesso à rede mundial de computadores em banda larga de alta velocidade e duplicar, até o final da década, a relação computador/aluno (a) nas escolas da rede municipal, promovendo a utilização pedagógica das tecnologias da informação e da comunicação;
7.15) Dar suporte técnico à gestão para a execução dos recursos financeiros de transferência direta à escola, garantindo a participação da comunidade escolar no planejamento e na aplicação dos recursos, visando à ampliação da transparência e ao efetivo desenvolvimento da gestão democrática;
7.16) Buscar programas em regime de colaboração com a União e o Estado e aprofundar ações de atendimento ao (à) aluno (a), em todas as etapas da educação básica atendidas pelo município, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde;
7.17) Assegurar a todas as escolas públicas do município o acesso à energia elétrica, abastecimento de água tratada, esgotamento sanitário e manejo dos resíduos sólidos, garantir o acesso dos alunos a espaços para a prática esportiva, a bens culturais e artísticos e a equipamentos e laboratórios de ciências e tecnologia e, em cada edifício escolar, garantir a acessibilidade às pessoas com deficiência e banheiros adequados a faixa etária de atendimento;
7.18) Aderir em regime de colaboração ao programa nacional de reestruturação e aquisição de equipamentos para escolas públicas, visando à equalização das oportunidades educacionais;
7.19) Buscar, em colaboração com a união e o estado, provimento de equipamentos e recursos tecnológicos digitais para a utilização pedagógica no ambiente escolar a todas as escolas públicas da educação básica, criando, inclusive, mecanismos para implementação das condições necessárias para a universalização das bibliotecas nas instituições educacionais, com acesso à redes digitais de computadores, inclusive a internet;
7.20) Pactuar com a União e o Estado em regime de colaboração, a implementação, no prazo de 2 (dois) anos contados da publicação desta Lei, de parâmetros mínimos de qualidade dos serviços da educação básica, a serem utilizados como referência para infraestrutura das escolas, recursos pedagógicos, entre outros insumos relevantes, bem como instrumento para adoção de medidas para a melhoria da qualidade do ensino;
7.21) Informatizar integralmente a gestão das escolas públicas municipais e da secretaria de educação do Município, bem como cadastrar no programa nacional de formação inicial e continuada o pessoal técnico das secretarias de educação;
7.22) Garantir políticas de combate à violência na escola, inclusive pelo desenvolvimento de ações destinadas à capacitação de educadores para detecção dos sinais de suas causas, como a violência doméstica e sexual, favorecendo a adoção das providências adequadas para promover a construção da cultura de paz e um ambiente escolar dotado de segurança para a comunidade;
7.23) Implementar políticas de inclusão e permanência na escola para adolescentes e jovens que se encontram em regime de liberdade assistida e em situação de rua, assegurando os princípios da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente;
7.24) Garantir nos currículos escolares conteúdos sobre a história e as culturas afro-brasileira e indígenas e implementar ações educacionais, nos termos das Leis nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003, e 11.645, de 10 de março de 2008, assegurando-se a implementação das respectivas diretrizes curriculares nacionais, por meio de ações colaborativas com fóruns de educação para a diversidade étnico-racial, conselhos escolares, equipes pedagógicas e a sociedade civil;
7.25) Consolidar a educação escolar no campo de populações tradicionais e de populações itinerantes, respeitando a articulação entre os ambientes escolares e comunitários e garantindo: o desenvolvimento sustentável e preservação da identidade cultural; a participação da comunidade na definição do modelo de organização pedagógica e de gestão das instituições, consideradas as práticas socioculturais e as formas particulares de organização do tempo; a reestruturação e a aquisição de equipamentos; a oferta de programa para a formação inicial e continuada de profissionais da educação; e o atendimento em educação especial;
7.26) Aderir, em colaboração com a União e Estado a currículos e propostas pedagógicas específicas para educação escolar para as escolas do campo, incluindo os conteúdos culturais correspondentes às respectivas comunidades e considerando o fortalecimento das práticas socioculturais e da língua materna de cada comunidade indígena, produzindo e disponibilizando materiais didáticos específicos, inclusive para os (as) alunos (as) com deficiência;
7.27) Mobilizar as famílias e setores da sociedade civil, articulando a educação formal com experiências de educação popular e cidadã, com os propósitos de que a educação seja assumida como responsabilidade de todos e de ampliar o controle social sobre o cumprimento das políticas públicas educacionais;
7.28) Promover a articulação dos programas da área da educação, de âmbito local e regional, com os de outras áreas, como saúde, trabalho e emprego, assistência social, esporte e cultura, possibilitando a criação de rede de apoio integral às famílias, como condição para a melhoria da qualidade educacional;
7.29) Universalizar, mediante articulação entre os órgãos responsáveis pelas áreas da saúde e da educação, o atendimento aos (às) estudantes da rede escolar pública de educação básica por meio de ações de prevenção, promoção e atenção à saúde;
7.30) Estabelecer ações efetivas especificamente voltadas para a promoção, prevenção, atenção e atendimento à saúde e à integridade física, mental e emocional dos (das) profissionais da educação, como condição para a melhoria da qualidade educacional;
7.31) Fortalecer, com a colaboração técnica e financeira da União, em articulação com o sistema nacional de avaliação, o Sistema Permanente de Avaliação da Educação Básica-SPAECE, como forma de orientar as políticas públicas e as práticas pedagógicas, com o fornecimento das informações às escolas e à sociedade;
7.32) Promover, em consonância com as diretrizes do Plano Nacional do Livro e da Leitura, a formação de leitores e leitoras e a capacitação de professores e professoras, de acordo com a especificidade das diferentes etapas do desenvolvimento e da aprendizagem;
7.33) Acompanhar junto ao Conselho Municipal de Educação a regulação da oferta da educação básica pela iniciativa privada no município, de forma a garantir a qualidade e o cumprimento da função social da educação;
7.34) Estabelecer políticas de estímulo às escolas municipais que melhorarem o desempenho no Ideb, de modo a valorizar o mérito do corpo docente, da direção e da comunidade escolar.
Meta 8. Elevação da escolaridade da população de 18 a 29 anos
META 8: Elevar a escolaridade média da população de 18 (dezoito) a 29 (vinte e nove) anos, de modo a alcançar, no mínimo, 12 (doze) anos de estudo no último ano de vigência deste Plano, para as populações do campo, da região de menor escolaridade no País e dos 25% (vinte e cinco por cento) mais pobres, e igualar a escolaridade média entre negros e não negros declarados à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.
ESTRATÉGIAS
8.1) Aderir e implantar, em colaboração com a União e o Estado, programas e desenvolver tecnologias para correção de fluxo, para acompanhamento pedagógico individualizado e para recuperação e progressão parcial, bem como priorizar estudantes com rendimento e
scolar defasado, considerando as especificidades dos segmentos populacionais considerados;
8.2) Implementar, em colaboração com a União e com o Estado, programas de educação de jovens e adultos para os segmentos populacionais considerados, que estejam fora da escola e com defasagem idade-série, associados a outras estratégias que garantam a continuidade da escolarização, após a alfabetização inicial;
8.3) Garantir acesso gratuito a exames de certificação da conclusão do ensino fundamental;
8.4) Promover, em parceria com as áreas de saúde e assistência social, o acompanhamento e o monitoramento do acesso à escola específicos para os segmentos populacionais considerados, identificar motivos de absenteísmo e estimular a frequência e apoio à aprendizagem, de maneira a ampliar o atendimento desses (as) estudantes na rede pública municipal de ensino;
8.5) Promover busca ativa de jovens fora da escola pertencentes aos segmentos populacionais considerados, em parceria com as áreas de assistência social, saúde e proteção à juventude.
9. Alfabetização de Adultos
META 9: Elevar a taxa de alfabetização da população com 15 (quinze) anos ou mais para 95% (noventa e cinco por cento) até 2017 e, até o final da vigência deste PME, erradicar o analfabetismo absoluto e reduzir em 50% (cinquenta por cento) a taxa de analfabetismo funcional.
ESTRATÉGIAS
9.1) Assegurar, no âmbito do município, a oferta gratuita da educação de jovens e adultos a todos os que não tiveram acesso à educação básica na idade própria;
9.2) Realizar diagnóstico dos jovens e adultos do município, com ensino fundamental e médio incompletos, para identificar a demanda ativa por vagas na educação de jovens e adultos;
9.3) Implementar, em colaboração com a União e com o Estado, ações de alfabetização de jovens e adultos com garantia de continuidade da escolarização básica;
9.4) Criar no âmbito do município, mecanismos de apoio e incentivo, para jovens e adultos que frequentarem cursos de alfabetização;
9.5) Realizar chamadas públicas regulares para educação de jovens e adultos, promovendo-se busca ativa em regime de colaboração com a União e o Estado e em parceria com organizações da sociedade civil;
9.6) Realizar no âmbito das escolas municipais, avaliação por meio de exames específicos, que permita aferir o grau de alfabetização de jovens e adultos com mais de 15 (quinze) anos de idade;
9.7) Executar, em colaboração com a União e o Estado, ações de atendimento ao (à) estudante da educação de jovens e adultos por meio de programas suplementares de transporte, alimentação e saúde, inclusive atendimento oftalmológico e fornecimento gratuito de óculos, em articulação com a área da saúde;
9.8) Assegurar busca de parceria com o Estado para a oferta de educação de jovens e adultos, no ensino fundamental, às pessoas privadas de liberdade em todos os estabelecimentos penais, assegurando-se formação específica dos professores e das professoras em segmento às diretrizes nacionais vigentes;
9.9) Incentivar a criação e implementação de projetos inovadores na educação de jovens e adultos que visem ao desenvolvimento de modelos adequados às necessidades específicas desses (as) alunos (as);
9.10) Buscar e implementar, mecanismos e incentivos que integrem os segmentos empregadores, públicos e privados, e os sistemas de ensino, para promover a compatibilização da jornada de trabalho dos empregados e das empregadas com a oferta das ações de alfabetização e de educação de jovens e adultos;
9.11) Considerar, nas políticas públicas de jovens e adultos a serem implementadas no município, as necessidades dos idosos, com vistas à promoção de políticas de erradicação do analfabetismo, ao acesso a tecnologias educacionais e atividades recreativas, culturais e esportivas, à implementação de programas de valorização e compartilhamento dos conhecimentos e experiência dos idosos e à inclusão dos temas do envelhecimento e da velhice nas escolas.
9.12) Criar núcleos de educação de jovens e adultos que funcionem em turno diurno e noturno para atender as diferentes demandas, dotado de profissionais habilitados nas diversas áreas que permeiam a grade curricular, sendo permitido a adequação de turno sem prejuízo de seu aproveitamento escolar.
Meta 10. EJA Integrado à Educação Profissional (EF e EM)
META 10: articular com as redes Estadual e Federal oferta de matrículas de educação de jovens e adultos, nos ensinos fundamental e médio, na forma integrada à educação profissional.
ESTRATÉGIAS
10.1) Promover em regime de colaboração com a união, a manutenção programa nacional de educação de jovens e adultos voltado à conclusão do ensino fundamental e à formação profissional inicial, de forma a estimular a conclusão da educação básica;
10.2) Expandir no município, as matrículas na educação de jovens e adultos, de modo a articular a formação inicial e continuada de trabalhadores com a educação profissional, objetivando a elevação do nível de escolaridade do trabalhador e da trabalhadora;
10.3) Estimular, em regime de colaboração com a União e com o Estado a integração da educação de jovens e adultos com a educação profissional, em cursos planejados, de acordo com as características do público da educação de jovens e adultos e considerando as especificidades das populações itinerantes e do campo , inclusive na modalidade de educação a distância;
10.4) Promover no âmbito do município e colaboração com a União e com o Estado, a ampliação das oportunidades profissionais dos jovens e adultos com deficiência e baixo nível de escolaridade, por meio do acesso à educação de jovens e adultos articulada à educação profissional;
10.5) Aderir ao programa nacional de reestruturação e aquisição de equipamentos voltados à expansão e à melhoria da rede física de escolas públicas que atuam na educação de jovens e adultos integrada à educação profissional, garantindo acessibilidade à pessoa com deficiência;
10.6) Participar ativamente da elaboração de propostas de diversificação curricular da educação de jovens e adultos, articulando a formação básica e a preparação para o mundo do trabalho e estabelecendo inter-relações entre teoria e prática, nos eixos da ciência, do trabalho, da tecnologia e da cultura e cidadania, de forma a organizar o tempo e o espaço pedagógicos adequados às características desses alunos e alunas;
10.7) Fomentar, no âmbito da rede municipal, a produção de material didático, o desenvolvimento de currículos e metodologias específicas, os instrumentos de avaliação, o acesso a equipamentos e laboratórios de ciência e tecnologia, espaços para práticas esportivas e recreativas e a formação continuada de docentes das redes públicas que atuam na educação de jovens e adultos articulada à educação profissional;
10.8) Implementar no âmbito da educação municipal o programa nacional de assistência ao estudante, compreendendo ações de assistência social, financeira e de apoio psicopedagógico que contribuam para garantir o acesso, a permanência, a aprendizagem e a conclusão com êxito da educação de jovens e adultos articulada à educação profissional;
10.9) Implementar mecanismos de reconhecimento de saberes dos jovens e adultos trabalhadores, a serem considerados na articulação curricular dos cursos de formação inicial e continuada e dos cursos técnicos de nível médio.
10.10) Oferecer a prática esportiva por profissionais qualificados na disciplina de educação física, oportunizando aos jovens e adultos participação em jogos e atividades interclasses.
Meta 11. Educação Profissional Técnica de Nível Médio
META 11: triplicar as matrícula de educação profissional técnica de nível médio, assegurando a qualidade da oferta e pelo menos 50% da expansão no seguimento público.
O município não oferece esta modalidade de ensino, mas estimula a matrículas de seus alunos na escola profissionalizante do Governo Federal (IFAM), ofertando transporte, merenda escolar e almoço para os alunos de cursos integrais.
META 12: Ensino superior, com expansão de 40% na rede pública
META 13: Meta de exclusividade do Governo federal.
META 14: Elevar gradualmente o número de matriculas na pós-graduação stricto sensu, de modo a atingir a titulação anual de 60.000 (sessenta mil) mestres e 25000(vinte e cinco mil) doutores.
ESTRATÉGIAS
14.1) Divulgar no âmbito do município as formas de acesso e de financiamento da pós-graduação stricto sensu nas instituições públicas e privadas; no país , como também nos países pertencentes ao Mercosul.
14.2) Criar e aperfeiçoar mecanismos de incentivo à formação dos profissionais da educação em pós-graduação stricto sensu por meio do plano de cargos, carreira e salários da educação municipal, incluindo a aceitação de diplomas de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado) originários de cursos ofertados em instituições de países do MERCOSUL;
14.3) Buscar a melhoria da oferta de programas de pós-graduação stricto sensu, através de parcerias entre o Governo Federal, Estadual para instalação de cursos de mestrado e doutorado nas IES assentada no município de Presidente Figueiredo, em decorrência da grande demanda local;
14.4) Estimular a participação das mulheres nos cursos de pós-graduação stricto sensu, em particular aqueles ligados às áreas de , Matemática, Física, Química, Informática e outros no campo das ciências e tecnologias;
14.5) Estimular a nível municipal em regime de colaboração com a União e o Estado a pesquisa científica e de inovação e promover a formação de recursos humanos que valorize a diversidade regional e a biodiversidade da região , bem como a gestão de recursos hídricos e geração de emprego e renda na região;
14.6) Até o final da vigência deste PME, qualificar 60 mestres e 40 doutores pertencentes ao quadro efetivo dos profissionais da educação da rede municipal de ensino.
META 15: Garantir, em regime de colaboração com a União e o Estado, no prazo de 1 (um) ano de vigência deste PME, adesão à política nacional de formação dos profissionais da educação de que tratam os incisos I, II e III do caput do art. 61 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, assegurado que todos os professores e as professoras da educação básica possuam formação específica de nível superior, obtida em curso de licenciatura na área de conhecimento em que atuam.
ESTRATÉGIAS
15.1) Pactuar com a União e o Estado, com base em plano estratégico que apresente diagnóstico das necessidades de formação de profissionais da educação e da capacidade de atendimento, por parte de instituições públicas e comunitárias de educação superior existentes no Estado, obrigações recíprocas em prol da melhoria do acesso aos cursos;
15.2) Estimular o financiamento estudantil a estudantes matriculados em cursos de licenciatura com avaliação positiva pelo Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES, na forma da Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, com políticas locais que favoreçam a amortização do saldo devedor pela docência efetiva na rede pública municipal;
15.3) Implementar programa de iniciação à docência a estudantes matriculados em cursos de licenciatura, a fim de aprimorar a formação de profissionais para atuar no magistério da educação básica municipal;
15.4) Consolidar e ampliar plataforma eletrônica para organizar a oferta e as matrículas em cursos de formação inicial e continuada de profissionais da educação, bem como para divulgar e atualizar seus currículos eletrônicos;
15.5) Implementar programas específicos para formação de profissionais da educação para as escolas do campo e de comunidades indígenas e quilombolas e para a educação especial;
15.6) Participar dos fóruns de discussão da reforma curricular dos cursos de licenciatura e estimular a renovação pedagógica, de forma a assegurar o foco no aprendizado do (a) aluno (a), dividindo a carga horária em formação geral, formação na área do saber e didática específica e incorporando as modernas tecnologias de informação e comunicação, em articulação com a base nacional comum dos currículos da educação básica;
15.7) Garantir, por meio das funções de avaliação, regulação e supervisão da educação superior, delegadas às instituições competentes , a plena implementação das diretrizes curriculares nos cursos ministrados na modalidade semipresencial no município;
15.8) Valorizar as práticas de ensino e os estágios nos cursos de formação de nível médio e superior dos profissionais da educação local, visando ao trabalho sistemático de articulação entre a formação acadêmica e as demandas da educação básica;
15.9) Implementar programas especiais de incentivo para assegurar formação específica na educação superior, nas respectivas áreas de atuação, aos docentes com formação de nível médio na modalidade normal, não licenciados ou licenciados em área diversa da de atuação docente, em efetivo exercício;
15.10) Fomentar a oferta de cursos técnicos de nível médio e tecnológicos de nível superior destinados à formação, nas respectivas áreas de atuação, dos (as) profissionais da educação de outros segmentos que não os do magistério;
15.11) Incentivar o acesso e a permanência à política nacional de formação continuada, para os (as) profissionais da educação de outros segmentos que não os do magistério, construída em regime de colaboração entre a União, o Estado e o município;
15.12) Desenvolver modelos de formação docente para a educação profissional que valorizem a experiência prática, por meio da oferta, nas redes federal e estaduais de educação profissional, de cursos voltados à complementação e certificação didático-pedagógica de profissionais experientes.
META 16: Formar, em nível de pós-graduação lato sensu 50% dos profissionais da rede municipal de educação , a nível de mestre 15% da rede municipal e 10% a nível de doutores (stricto sensu), dos professores e pedagogos da rede municipal, até o último ano de vigência deste PME, e garantir a todos (as) os (as) profissionais da educação municipal formação continuada nas áreas de conhecimento que compõem a grade curricular da modalidade de ensino da esfera municipal , considerando as necessidades, demandas e contextualizações da rede de ensino.
ESTRATÉGIAS
16.1) Estimular os profissionais da educação de cargos efetivos, o acesso a cursos de pós-graduação stricto sensu, como também para os demais profissionais da educação básica, sem prejuízo em seus vencimentos;
16.2) Dar prioridade aos profissionais estatutários da educação, na efetivação de matrícula na plataforma Paulo Freire;
16.3) Consolidar, no âmbito municipal, a política nacional de formação de professores e professoras da educação básica, participando da definição de diretrizes nacionais, áreas prioritárias, instituições formadoras e processos de certificação das atividades formativas;
16.4) Realizar, em regime de colaboração, o planejamento estratégico para dimensionamento da demanda por formação continuada na rede municipal e fomentar a respectiva oferta por parte das instituições públicas de educação superior, de forma orgânica e articulada às políticas de formação da União e do Estado;
16.5) Articular com O Estado e as IES públicas e privadas a oferta, na sede e/ou fora dela, de cursos de formação continuada, presenciais e/ou a distância, com calendários diferenciados, para educação especial, gestão escolar, educação de jovens e adultos, educação infantil, educação escolar indígena, educação no campo, educação escolar quilombola e educação e gênero, a partir do primeiro ano de vigência do PME-PF;
16.6) Garantir, em parceria com a União e o Estado, formação continuada, presencial e/ou a distância, aos(às) profissionais de educação, oferecendo-lhes cursos de aperfeiçoamento, inclusive nas novas tecnologias da informação e da comunicação, na vigência do PME-PF;
16.7) Fomentar, em articulação com as IES e O Estado, a ampliação da oferta de cursos de pós-graduação, inclusive em nível stricto sensu, nas diferentes áreas do magistério, voltados para a prática educacional, a partir da vigência do PME- PF;
16.8) Promover e garantir, em parceria com o Estado, formação continuada de professores(as) concursados(as) e convocados(as) para atuarem no atendimento educacional especializado, a partir da vigência do PME-PF;
16.9) Promover a formação continuada de docentes no sistema de ensino e em todas as áreas de atuação, idiomas, Libras, braille, artes, música e cultura, no prazo de dois anos da implantação do PME-PF;
16.10) Ampliar e efetivar, com apoio dos governos estadual e federal, programa de composição de acervo de obras didáticas e paradidáticas e de literatura, e programa específico de acesso a bens culturais, incluindo obras e materiais produzidas em Libras e em braille, também em formato digital, sem prejuízo de outros, a serem disponibilizados para os(as) docentes da rede pública da educação básica, a partir da vigência deste PME;
16.11) Estimular o acesso ao portal eletrônico criado pelo governo federal e criar e manter um portal eletrônico municipal para subsidiar a atuação dos professores da educação básica;
16.12) Garantir aos(às) profissionais da educação publica municipal licenciamento remunerado e/ou bolsa para cursos de pós-graduação, inclusive em nível stricto sensu, a partir do primeiro ano de vigência do PME-PF;
16.13) Implementar, no sistema municipal de ensino, a formação inicial e continuada do pessoal técnico e administrativo, a partir da vigência do PME-PF;
16.14) Promover e garantir, em parceria com os entes federados, a formação inicial e continuada em nível médio para 100% do pessoal técnico e administrativo, e em nível superior para 25% desses profissionais, na vigência do PME- PF.
Meta 17. Equiparar salários docentes/não docentes
META 17: Valorizar os (as) profissionais do magistério da rede municipal de educação de forma a equiparar seu rendimento médio ao dos (as) demais profissionais com escolaridade equivalente, até o final do sexto ano de vigência deste PME em consonância com o PNE.
ESTRATÉGIAS
17.1) Participar ativamente, de fórum permanente, com representação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos trabalhadores da educação, a ser instituído pelo Ministério da Educação para acompanhamento da atualização progressiva do valor do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica;
17.2) Buscar junto à União, a assistência financeira específica aos entes federados para implementação de políticas de valorização dos (as) profissionais do magistério, em particular o piso salarial nacional profissional;
17.3) Valorizar os (as) profissionais do magistério municipal de educação básica de forma a equiparar seu rendimento médio aos demais profissionais com escolaridade equivalente, até o final do sexto ano de vigência de PME e assegurar no âmbito da administração municipal o estabelecimento de metas para o aumento real dos salários com ganhos reais, para além das reposições de perdas remuneratórias e inflacionárias.
17.4) Buscar mecanismos de reorganização da rede municipal de ensino, tendo em vista a melhor relação pedagógica professor/aluno dentro dos padrões ideais.
17.5) Garantir a implantação e implementação, em parceria com órgãos da saúde, de programa de tratamento e prevenção de saúde, específico para os profissionais da educação, sobretudo relacionados a voz, problemas vasculares, ergonômicos, psicológicos e neurológicos entre outros, a partir da vigência deste PME;
17.6 Garantir o cumprimento da data base de ajuste/reajuste e/ou aumento salarial previsto no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério Público Municipal.
Meta 18. Plano de Carreira para os profissionais da educação
META 18: assegurar, no prazo de 2 (dois) anos, a adequação do plano de Carreira para os (as) profissionais da educação da rede municipal, tomando como referência o piso salarial nacional profissional, definido em lei federal, nos termos do inciso VIII do art. 206 da Constituição Federal.
ESTRATÉGIAS
18.1) Estruturar a rede pública municipal de educação de modo que, até o início do 2º ano de vigência deste PME, 90% (noventa por cento), no mínimo, dos respectivos profissionais da educação e 90% (noventa por cento), no mínimo, dos respectivos trabalhadores em educação não docentes sejam ocupantes de cargos de provimento efetivo e estejam em exercício na secretaria a que se encontrem vinculados;
18.2) Regulamentar, na rede municipal de educação, acompanhamento dos profissionais iniciantes, supervisionados por equipe de profissionais experientes, a fim de fundamentar, com base em avaliação documentada, a decisão pela efetivação após o estágio probatório e oferecer, durante esse período, curso de aprofundamento de estudos na área de atuação do (a) professor (a) e pedagogo, com destaque para os conteúdos a serem ensinados e as metodologias de ensino de cada disciplina;
18.3) Aderir à prova nacional, realizada por iniciativa do Ministério da Educação, a cada 2 (dois) anos a partir do segundo ano de vigência deste PME, na realização de concursos públicos de admissão de profissionais do magistério da educação municipal;
18.4) Estabelecer previsão, no plano de Carreira do profissional da educação do Município, licenças remuneradas e incentivos para qualificação profissional, inclusive em nível de pós-graduação stricto sensu;
18.5) Realizar anualmente, a partir do segundo ano de vigência deste PME, por iniciativa do Ministério da Educação, em regime de colaboração, o censo dos (as) profissionais da educação básica de outros segmentos que não os do magistério;
18.6) Considerar as especificidades socioculturais das escolas do campo no provimento de cargos efetivos para essas escolas;
18.7) Aprovar lei específica estabelecendo reformulação do plano de Carreira para os (as) profissionais da educação municipal com vistas a ter prioridade no repasse de transferências federais voluntárias, na área de educação;
18.8) Instituir, no município, juntamente com os sindicatos pertinentes, os fóruns de educação permanentes de profissionais da educação do sistema de ensino, para subsidiar os órgãos competentes na elaboração, reestruturação e implementação dos Planos de Carreira;
18.9) Avaliar anualmente, em parceria com o poder executivo , o Plano de Carreira para os(as) profissionais do magistério da rede municipal de ensino, observados os critérios estabelecidos na Lei n.º 11.738, de 16 de julho de 2008, na vigência do PME-PF;
Meta 19. Gestão Democrática
META 19: Assegurar condições, até o final do 2º ano de vigência deste PME, para a efetivação da gestão democrática da educação, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à consulta pública à comunidade escolar, no âmbito das escolas públicas municipais, prevendo recursos e apoio técnico da União para tanto.
ESTRATÉGIAS
19.1) Aprovar legislação específica que regulamente a matéria na área de sua abrangência, respeitando-se a legislação nacional, e que considere, conjuntamente, para a nomeação dos diretores e diretoras de escola, critérios técnicos de mérito e desempenho, bem como a participação da comunidade escolar;
19.2) Aumentar a participação nos programas de apoio e formação aos (às) conselheiros (as) dos conselhos de acompanhamento e controle social do Fundeb, dos conselhos de alimentação escolar e de outros e aos (às) representantes educacionais em demais conselhos de acompanhamento de políticas públicas, garantindo a esses colegiados recursos financeiros, espaço físico adequado, equipamentos e meios de transporte para visitas à rede escolar, com vistas ao bom desempenho de suas funções;
19.3) Constituir no âmbito do município, o Fórum Permanente de Educação, com o intuito de coordenar as conferências municipais, bem como efetuar o acompanhamento da execução deste PME em consonância com o PEE-AM e o PNE;
19.4) Estimular o fortalecimento de grêmios estudantis e associações de pais, assegurando-lhes, inclusive, espaços adequados e condições de funcionamento nas escolas e fomentando a sua articulação orgânica com os conselhos escolares, por meio das respectivas representações;
19.5) Estimular a constituição e o fortalecimento dos conselhos escolares, como instrumentos de participação e fiscalização na gestão escolar e educacional, inclusive por meio da adesão aos programas de formação de conselheiros, assegurando-se condições de funcionamento autônomo;
19.6) Fomentar a participação e a consulta de profissionais da educação, alunos (as) e seus familiares na formulação dos projetos político-pedagógicos, currículos escolares, planos de gestão escolar e regimentos escolares, assegurando a participação dos pais na avaliação de docentes e gestores escolares;
19.7) Favorecer processos de autonomia pedagógica, administrativa e de gestão financeira nos estabelecimentos de ensino com assessoria técnica por parte da Secretaria Municipal de Educação;
19.8) Aderir aos programas de formação de gestores escolares e pedagogos, bem como desenvolver programas de formação continuada desses profissionais com vistas ao fortalecimento da gestão democrática.
Meta 20: Percentual do PIB investido em Educação
Meta Brasil
7% do PIB investido em Educação até 2019
10% do PIB investido em Educação até 2024
A porcentagem do investimento público direto em educação, em relação ao PIB (Produto Interno Bruto) do país, foi de 5,3% em 2012, segundo o Inep (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira). A meta do PNE é que o país passe a investir o equivalente a 10% do PIB em educação no próximo decênio, ou seja, o dinheiro destinado à educação deverá ser quase o dobro ao fim da vigência do PNE, em 2024. A Meta define que o investimento cresça gradualmente: a ampliação deve ser para 7% do PIB nos próximos cinco anos, ou seja, até 2019, chegando a 10% no prazo dos cinco anos seguintes.
Compreendendo que o esforço é de todos, pode-se deduzir que cada ente federativo terá que se comprometer com o esforço anual de crescimento de seus investimentos para a educação. No caso dos municípios, será necessário melhorar a arrecadação e reavaliar as isenções fiscais, estabelecendo estratégias de aumento de receitas, que serão somadas a esforços nacionais como as receitas provenientes dos royalties de petróleo.
META 20: Ampliar o investimento público em educação pública de forma a atingir, no mínimo, o patamar de 7% (sete por cento) do Produto Interno Bruto - PIB do País no 5o (quinto) ano de vigência desta Lei e, no mínimo, o equivalente a 10% (dez por cento) do PIB ao final do decênio.
ESTRATÉGIAS
20.1) Ampliar o investimento na educação municipal seguindo a previsão constitucional em consonância com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
20.2) Acompanhar a destinação à manutenção e desenvolvimento do ensino, em acréscimo aos recursos vinculados nos termos do art. 212 da Constituição Federal, na forma da lei específica, a parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural e outros recursos, com a finalidade de cumprimento da meta prevista no inciso VI do caput do art. 214 da Constituição Federal;
20.3) Fortalecer, no âmbito do município, os mecanismos e os instrumentos que assegurem, nos termos do parágrafo único do art. 48 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, a transparência e o controle social na utilização dos recursos públicos aplicados em educação, especialmente a realização de audiências públicas, a criação de portais eletrônicos de transparência e a capacitação dos membros de conselhos de acompanhamento e controle social do Fundeb, com a colaboração entre o Ministério da Educação, as Secretarias de Educação dos Estados e os Tribunais de Contas da União, dos Estados e dos Municípios;
20.4) Acompanhar o desenvolvimento, por meio do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, estudos e acompanhamento regular dos investimentos e custos por aluno da educação básica e superior pública, em todas as suas etapas e modalidades;
20.5) Estar atento no atendimento aos padrões exigidos no Custo Aluno-Qualidade inicial - CAQi, que será implantado no prazo de 2 (dois) anos referenciado no conjunto de padrões mínimos estabelecidos na legislação educacional e cujo financiamento será calculado com base nos respectivos insumos indispensáveis ao processo de ensino-aprendizagem e será progressivamente reajustado até a implementação plena do Custo Aluno Qualidade - CAQ;
20.6) Acompanhar a implementação o Custo Aluno Qualidade - CAQ como parâmetro para o financiamento da educação de todas etapas e modalidades da educação básica, a partir do cálculo e do acompanhamento regular dos indicadores de gastos educacionais com investimentos em qualificação e remuneração do pessoal docente e dos demais profissionais da educação pública, em aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino e em aquisição de material didático-escolar, alimentação e transporte escolar;
20.7) Assegurar que todas as escolas do município atendam aos padrões de qualidade,instituídos ou estabelecidos, conforme os Planos: Nacional, Estadual e Municipal de Educação; como também que sejam aferidas por institutos oficiais de avaliação educacionais;
20.8) Realizar e divulgar estudos sobre os custos da educação básica nas suas diferentes etapas e modalidades, com base em parâmetros de qualidade, buscando a melhoria da eficiência e a garantia da qualidade do atendimento;
20.9) Realizar e divulgar estudos sobre os custos da educação básica nas suas diferentes etapas e modalidades, com base em parâmetros de qualidade, buscando a melhoria da eficiência e a garantia da qualidade do atendimento;
20.10) Viabilizar, através de projetos, recursos financeiros junto à esfera federal com o objetivo da ampliação de vagas e melhoria da qualidade do ensino;
20.11) Garantir pelos órgãos competentes a formação de profissionais da educação para a coleta de informações, projeção de Estatísticas Educacionais, planejamento e avaliação.
Publicado por:
Luciana Bastos
Código Identificador:110BC134