ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE FONTE BOA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 006DE 30DE DEZENBRO DE 2014.

Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Munícipio e FONTE BOA, para o exercício financeiro de 2015.

 

O Prefeito Municipal de FONTE BOA, ESTADO DO AMAZONAS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

TÍTULO I

 

DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de FONTE BOA, para o exercício financeiro de 2015, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:

 

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.

 

II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

 

TÍTULO II

 

DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

CAPÍTULO I

 

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social é no valor de R$41.894.407,67 (quarenta e um milhões oitocentos e noventa e quatro mil, e quatrocentos e sete reais, sessenta e sete centavos).

 

Art. 3º. A receita de decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:

 

TÍTULOS

TOTAL

Receitas correntes

45.554.549,42

Receita tributária

1.394.434,80

Receita de contribuições

1.579.800,00

Receita Patrimônio

22.186,72

Receita de serviços

673.366,68

Transferências correntes

41.862.574,50

Outras Receitas Correntes

22.186,72

SUB-TOTAL

45.554.549,42

(R) Redução da Receita

-3.660.141,75

SUB-TOTAL

-3.660.141,75

TOTAL GERAL

41.894.407,67

 

Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.

 

CAPÍTULO II

 

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 5º. A despesa total fixada é no valor de R$41.894.407,67(quarenta e um milhões, oitocentos e noventa e quatro mil e quatrocentos e sete reais, sessenta e sete centavos) desdobrada nos seguintes orçamentos:

 

I – orçamento fiscal em R$30.304.012,32;

II – orçamento da seguridade social em R$11.590.395,35.

 

Art. 6º. A despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a está Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

 

I – por órgãos:

 

DISCRIMINAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

CAMARA MUNICIPAL

1.485.012,00

 

1.485.012,00

GABINETE DO PREFEITO

598.824,31

72.106,82

670.931,13

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

1.932.247,43

 

1.932.247,43

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS

494.215,69

 

494.215,69

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

19.958.222,24

 

19.958.222,24

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

1.397.603,02

1.397.603,02

SECRETARIA MUN. DE OBRAS E TRANSPORTES.

1.867.282,62

 

1.867.282,62

SECRETARIA MUN. DE PROD. E ABASTECIMENTO

326.707,32

 

326.707,32

SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

261.240,56

 

261.240,56

SECRETARIA MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

1.772.809,65

1.772.809,65

SECRETARIA MUNICIPALDE INTEGRAÇÃO RURAL

260.693,87

 

260.693,87

SECRETARIA MUN. DE URB. E INFRAESTRUTURA

205.589,74

 

205.589,74

SECRETARIA MUNICIPAL DE LIMPEZA PÚBLICA

323.973,93

 

323.973,93

SECRETARIA MUNICIPAL DECULTURA

564.683,80

 

564.683,80

SECRETARIA MUN. DE PLAN. DE DESEN. ECONÔM.

158.717,24

 

158.717,24

FUNDO MUNICIPAL DEASSISTÊNCIA SOCIAL

 

793.354,71

793.354,71

FUNDO MINICIPAL DE SAUDE

 

5.974.721,15

5.974.721,15

SERVICO MUN. DE ABASTEC. D’AGUA – SEMAA

802.081,57

 

802.081,57

FUNDO MUN. DE APOSENT. E PENSÃO – FUMPAS

 

1.579.800,00

1.579.800,00

RESERVA DE CONTIGENCIA

1.064.520,00

 

1.064.520,00

TOTAL GERAL

30.304.012,32

11.590.395,35

41.894.407,67

 

II –por funções

 

DISCRIMINAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

LEGISLATIVA

1.485.012,00

 

1.485.012,00

ADMINISTRAÇÃO

3.312.854,73

 

3.312.854,73

SEGURANÇA PÚBLICA

44.042,98

 

44.042,98

ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

2.638.271,18

2.638.271,18

PREVIDENCIA SOCIAL

 

1.579.800,00

1.579.800,00

SAÚDE

 

7.372.324,17

7.372.324,17

EDUCAÇÃO

19.958.222,24

 

19.958.222,24

CULTURA

564.683,80

 

564.683,80

URBANISMO

1.113.706,49

 

1.113.706,49

SANEAMENTO

802.081,57

 

802.081,57

GESTÃO AMBIENTAL

261.240,56

 

261.240,56

AGRICULTURA

326.707,32

 

326.707,32

ENERGIA

388.123,23

 

388.123,23

TRANSPORTE

44.373,42

 

44.373,42

ENCARGOS ESPECIAIS

938.443,98

 

938.443,98

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

1.064.520,00

 

1.064.520,00

TOTAL GERAL

30.304.012,32

11.590.395,35

41.894.407,67

 

III – por órgãos e fontes:

 

DISCRIMINAÇÃO

TOTAL

CAMARA MUNICIPAL

1.485.012,00

GABINETE DO PREFEITO

670.931,13

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

1.932.247,43

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS

494.215,69

SECRETARIA MUNICIAPAL DE EDUCAÇÃO

19.958.222,24

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

1.397.603,02

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRANSPORTE

1.867.282,62

SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO

326.707,32

SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

261.240,56

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

1.772.809,65

SECRETARIA MUNICIPAL DE INTEGRAÇÃO RURAL

260.693,87

SECRETARIA MUN. DE URBANISMO E INFRAESTRUTURA

205.589,74

SECRETARIA MUNICIPAL DE LIMPEZA PÚBLICA

323.973,93

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

564.683,80

SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO E DESEN. ECONÔMICO

158.717,24

FUNDO MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL

793.354,71

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

5.974.721,15

SERVICO MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO D’AGUA - SEMAA

802.081,57

FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSÃO – FUMPAS

1.579.800,00

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

1.064.520,00

TOTAL %

41.894.407,67

 

CAPÍTULOIII

 

DAS AUTORIZAÇÕES

 

Art.7º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:

 

I – Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:

 

a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100%(por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecimento no art. 43, §1º,Inciso I e §2º da Lei 4320/64:

 

b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100% (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art.43, §1º, Inciso II e §§3º e 4º da Lei 4320/64;

 

c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015, até o o limite de 40%(por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, §1º, Inciso III da Lei 4320/64, e com base no Art.167, Inciso VI da Constituição Federal.

 

d) decorrentes de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e sub elementos necessários e execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.

 

II – Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº101/2000.

 

Art. 8º. Está lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2015.

 

Gabinete do(a) Prefeito(a), 30 de Dezembro de 2014.

 

JOSE SUEDINEY DE SOUZA ARAUJO

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Augusto Montenegro Freire
Código Identificador:110D08DC