ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ANAMÃ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 331/2019, DE 16 DE MAIO DE 2019.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO – FUMTUR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O CIDADÃO FRANCISCO NUNES BASTOS, Prefeito do município de Anamã, no uso de suas atribuições legais e constitucionais.

 

Faz saber a todos os munícipes anamaenses, que a Câmara Municipal de Anamã aprovou e eu sanciono a seguinte,

 

LEI:

 

CAPÍTULO I

DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO

 

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1ºFica instituído o Fundo Municipal de Turismo de Anamã - AM - FUMTUR, instrumento de captação e aplicação de recursos, com a finalidade de proporcionar apoio e suporte financeiro às ações municipais nas áreas de responsabilidade, da Secretaria Municipal de Turismo – SEMTUR.

Parágrafo único.A Secretaria Municipal de Turismo – SEMTUR, em conjunto com o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, adotarão ações comuns no sentido de:

I –definir mecanismos próprios de gerenciamento, registro e controle do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR;

II –aplicar os parâmetros da administração financeira pública na execução do Fundo, nos termos da legislação vigente.

 

SEÇÃO II

DA CONSTITUIÇÃO DO FUMTUR - FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO

 

Art. 2ºO Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, será constituído por:

I –receitas provenientes de cessão de espaços públicos municipais, para eventos de cunho turístico e de negócios;

II –rendas provenientes da cobrança de ingressos e receitas, promovidas por ações dos gestores do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR.

III –dotações orçamentárias, consignadas no Orçamento do Município, créditos especiais, transferências e repasses que lhe forem conferidos;

IV –doações de pessoas físicas e jurídicas, de organismos governamentais e não governamentais, nacionais ou estrangeiras, legados subvenções e outros recursos que lhe forem destinados;

V –contribuições de qualquer natureza, destinadas ao fomento de atividades relacionadas ao turismo, sejam públicas ou privadas;

VI –recursos provenientes de convênios destinados ao fomento de atividades relacionadas ao turismo, celebrado com o Município;

VII –produto de operações de crédito, realizadas pelo Município, observadas a legislação pertinente e destinadas a este fim específico;

VIII –rendas provenientes da aplicação financeira de seus recursos disponíveis, no mercado de capitais;

IX –outras rendas eventuais.

Parágrafo único.Os recursos descritos neste artigo, serão depositados em conta especial a ser aberta e mantida em instituição financeira oficial, sob a denominação de “Fundo Municipal de Turismo”.

Art. 3ºAs receitas do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, deverão ser processadas de acordo com a legislação vigente, sendo utilizadas em programas e projetos exclusivamente voltados ao turismo, a ser desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Turismo – SEMTUR e Conselho Municipal de Turismo – COMTUR.

 

SEÇÃO III

DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS DO FUMTUR

 

Art. 4ºOs recursos do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, serão exclusivamente aplicados em:

I –pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas, de direito público e privado, para a execução de programas e projetos específicos do setor de turismo;

II –aquisição de material permanente, de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas e projetos diretamente ligados ao turismo;

III –financiar total ou parcialmente, programas e projetos de turismo, através de convênio;

IV –desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área de turismo;

V –aplicação de recursos em quaisquer projetos turísticos e de eventos de iniciativa do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR e Secretaria Municipal de Turismo - SEMTUR, que desenvolvam a atividade turística, no Município de Anamã.

Parágrafo único.A aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, para quaisquer finalidades, fica condicionada ao comprovado atendimento do disposto no artigo 6º desta Lei.

Art. 5ºObedecida a legislação em vigor, quando não estiverem sendo utilizados nas finalidades estabelecidas nesta Lei, os recursos do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, deverão ser aplicados no mercado de capitais, cujos resultados a ele reverterão.

Art. 6ºNa aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, observar-se-à:

I –as especificações definidas em orçamento próprio;

II –os planos de aplicação e respectivos demonstrativos de recursos, por origem, observada a legislação orçamentária.

Parágrafo único.O orçamento e os planos de aplicação do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, observarão rigorosamente as diretrizes traçadas pela Secretaria Municipal de Turismo - SEMTUR.

CAPÍTULO II

AS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 7ºO Executivo Municipal regulamentará, através de Decreto, a presente Lei, caso necessário, no prazo de 90 (noventa) dias contados da data de publicação desta Lei.

Art. 8ºFica o Prefeito Municipal, autorizado a abrir crédito especial no orçamento de 2019, na Secretaria Municipal de Turismo - SEMTUR, até o limite de 10% (dez por cento) do estabelecido no orçamento anual.

Art. 9ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAMÃ, EM 16 DE MAIO DE 2019.

 

FRANCISCO NUNES BASTOS

Prefeito Municipal de Anamã

 

RUAM STAYNE BATALHA BASTOS

Secretário Municipal de Administração e Planejamento - Interino

 

A presente Lei foi publicada no Placar Oficial de Publicação da Prefeitura de Anamã, em acordo com o Art. 65 da LOAN. E no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas, conforme (Lei Municipal nº 203/11 – Decreto nº 354/11). Em 16 de maio de 2019.


Publicado por:
Tereza Amorim Alves
Código Identificador:110D4345