ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ANORI
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANORI
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANORI
LEI MUNICIPAL Nº 16 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de ANORI, para o exercício financeiro de 2019.
O senhor JAMILSON RIBEIRO CARVALHO, Prefeito Municipal de Anori, Amazonas, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Anori, para o exercício financeiro de 2019, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de RS 38.555.431,00 (trinta e oito milhões, quinhentos e cinquenta e cinco mil, quatrocentos e trinta e um reais).
Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
|
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO DA RECEITA |
VALOR |
|
|
SUB-TOTAL (exceto intra-orçamentária) |
0,00 |
|
|
SUB-TOTAL INTRA-ORÇAMENTÁRIA |
0,00 |
|
|
SUB-TOTAL DEDUÇÕES |
0,00 |
|
TOTAL GERAL |
38.555.431,00 |
|
Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 38.555.431,00 (trinta e oito milhões, quinhentos e cinquenta e cinco mil, quatrocentos e trinta e um reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - orçamento fiscal em R$ 29.321.482,00;
II- orçamento da seguridade social em R$ 9.233.949,00.
Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I - por órgãos:
|
DESCRIÇÃO DO ORGÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
CAMARA MUNICIPAL |
1.831.400,00 |
0,00 |
1.831.400,00 |
|
GABINETE DO PREFEITO |
1.143.200,00 |
0,00 |
1.143.200,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO |
3.375.000,00 |
0,00 |
3.375.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS |
1.252.000,00 |
0,00 |
1.252.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO |
10.616.882,00 |
0,00 |
10.616.882,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO |
7.762.000,00 |
0,00 |
7.762.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
0,00 |
1.395.000,00 |
1.395.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER |
470.000,00 |
0,00 |
470.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
0,00 |
744.000,00 |
744.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO |
181.000,00 |
0,00 |
181.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DO INTERIOR |
80.000,00 |
0,00 |
80.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL |
205.000,00 |
0,00 |
205.000,00 |
|
SECRETARIA MUN DE POLITICAS PUBLICAS PARA MULHERES |
105.000,00 |
0,00 |
105.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA |
485.000,00 |
0,00 |
485.000,00 |
|
SEC. MUNICIPAL DE TERRA E PRODUCAO AGRICOLA |
645.000,00 |
0,00 |
645.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
170.000,00 |
0,00 |
170.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
0,00 |
567.749,00 |
567.749,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE |
0,00 |
15.000,00 |
15.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
0,00 |
6.512.200,00 |
6.512.200,00 |
|
RESERVA DE CONTIGENCIA |
1.000.000,00 |
0,00 |
1.000.000,00 |
|
TOTAL GERAL |
29.321.482,00 |
9.233.949,00 |
38.555.431,00 |
II - por funções:
|
DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
ADMINISTRAÇÃO |
4.281.200,00 |
0,00 |
4.281.200,00 |
|
AGRICULTURA |
645.000,00 |
0,00 |
645.000,00 |
|
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
0,00 |
1.326.749,00 |
1.326.749,00 |
|
CULTURA |
485.000,00 |
0,00 |
485.000,00 |
|
DESPORTO E LAZER |
470.000,00 |
0,00 |
470.000,00 |
|
DIREITOS DA CIDADANIA |
105.000,00 |
0,00 |
105.000,00 |
|
EDUCAÇÃO |
10.616.882,00 |
0,00 |
10.616.882,00 |
|
ENCARGOS ESPECIAIS |
1.870.000,00 |
0,00 |
1.870.000,00 |
|
ENERGIA |
336.000,00 |
0,00 |
336.000,00 |
|
GESTÃO AMBIENTAL |
30.000,00 |
0,00 |
30.000,00 |
|
HABITAÇÃO |
100.000,00 |
0,00 |
100.000,00 |
|
LEGISLATIVA |
1.831.400,00 |
0,00 |
1.831.400,00 |
|
RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
1.000.000,00 |
0,00 |
1.000.000,00 |
|
SANEAMENTO |
358.000,00 |
0,00 |
358.000,00 |
|
SAÚDE |
0,00 |
7.907.200,00 |
7.907.200,00 |
|
SEGURANÇA PÚBLICA |
205.000,00 |
0,00 |
205.000,00 |
|
TRANSPORTE |
118.000,00 |
0,00 |
118.000,00 |
|
URBANISMO |
6.870.000,00 |
0,00 |
6.870.000,00 |
|
TOTAL GERAL |
29.321.482,00 |
9.233.949,00 |
38.555.431,00 |
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º. Fica o chefe tio Poder Executivo autorizado a:
1. Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art 43, § 1°, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019, até o limite de 80 % (oitenta por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
2. Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2019.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANORI-AM., 13 de dezembro de 2018.
JAMILSON RIBEIRO CARVALHO
Prefeito de Anori/AM.
Registrada e publicada no quadro de publicações oficiais da Prefeitura Municipal de Anori, em data supra.
Publicado por:
Tarciane Cardoso de Lima
Código Identificador:11207BB2