ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE MANICORÉ

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1109/2026, DE 31 DE AGOSTO DE 2026

“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO USO DE APARELHOS DE TELEFONE CELULAR E DEMAIS DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS PORTÁTEIS PESSOAIS POR ESTUDANTES FORA DAS ATIVIDADES PEDAGÓGICAS E NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO MUNICÍPIO DE MANICORÉ/AM, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 15.100/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O Exmo. Sr. LÚCIO FLÁVIO DO ROSÁRIO, Prefeito de Manicoré/AM, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte:

 

LEI

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1ºEsta Lei regulamenta, no âmbito do Município de Manicoré, o uso de aparelhos de telefone celular e demais dispositivos eletrônicos portáteis pessoais por estudantes nas unidades escolares da rede pública municipal e da rede privada de educação básica, em complemento àLei Federal nº 15.100, de 13 de janeiro de 2025, aoDecreto Federal nº 12.385/2025, àLei Federal nº 9.394/1996 (LDB)e àConstituição Federal de 1988 (arts. 205, 206 e 227).

 

Parágrafo único.São objetivos desta Lei:

 

I - salvaguardar a saúde mental, física e psíquica de crianças e adolescentes;

II - promover ambiente escolar propício à aprendizagem, à socialização e à convivência;

III - combater obullying, ocyberbullyinge a exposição indevida de imagens;

IV - incentivar o uso consciente, ético e pedagógico das tecnologias digitais;

V - reduzir a dependência digital (nomofobia) entre estudantes.

 

Art. 2ºPara os efeitos desta Lei, considera-se:

 

I - aparelho eletrônico portátil pessoal telefone: celular,smartphone,tablet,smartwatch, fone de ouvido sem fio, console portátil de jogos e demais dispositivos análogos de uso individual;

II -sala de aula: todos os espaços escolares em que se desenvolvam atividades pedagógicas sob orientação de profissionais da educação (art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 15.100/2025);

III -unidade escolar: toda a área física da escola, incluindo pátios, refeitórios, bibliotecas, laboratórios, quadras, corredores e banheiros.

 

CAPÍTULO II

DA PROIBIÇÃO E DAS EXCEÇÕES

 

Art. 3ºFicaproibido o uso, por estudantes, de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais durantea aula, o recreio e os intervalos entre as aulas, em todas as etapas da educação básica ofertadas no Município de Manicoré.

 

§ 1ºO uso em sala de aula serápermitidoexclusivamente para fins pedagógicos ou didáticos, conforme planejamento e orientação expressa do professor.

 

§ 2ºFicamexcepcionadasda proibição as situações de:

 

I - estado de perigo, estado de necessidade ou caso de força maior;

II - garantia de acessibilidade e de inclusão de estudantes com deficiência;

III - atendimento a condições de saúde do estudante, mediante comprovação;

IV - garantia dos direitos fundamentais previstos no art. 227 da CF/88.

 

Art. 4ºOs estudantes poderão portar seus aparelhos no interior das unidades escolares, desde que mantidosdesligados ou em modo silencioso e guardadosem mochila, armário ou local designado pela direção da escola, salvo nas hipóteses do art. 3º, §§ 1º e 2º.

 

CAPÍTULO III

DA GUARDA E DAS RESPONSABILIDADES

 

Art. 5ºA guarda dos aparelhos é de responsabilidade exclusiva do estudante ou de seus pais/responsáveis, não podendo o Município ou a unidade escolar ser responsabilizado por eventual perda, extravio ou dano, ressalvadas as hipóteses de retenção formal pela direção.

 

Art. 6ºCabe a cada unidade escolar, respeitadas as diretrizes desta Lei e do Decreto Federal nº 12.385/2025:

 

I - elaborarprotocolo internode aplicação, ouvidos o Conselho Escolar, professores, pais e estudantes;

II - definirmedidas educativas gradativasem caso de descumprimento (advertência oral, notificação aos responsáveis, retenção temporária do aparelho, registro em livro próprio);

III - vedar a aplicação de sanções de natureza pecuniária ou que impliquem exclusão do estudante das atividades escolares.

 

CAPÍTULO IV

DA EDUCAÇÃO DIGITAL E DA SAÚDE MENTAL

 

Art. 7ºA Secretaria Municipal de Educação (SEMED) e as escolas privadas deverão elaborar estratégias permanentes voltadas a:

 

I - informar estudantes, famílias e servidores sobre os riscos do uso imoderado de telas, do acesso a conteúdos impróprios e do sofrimento psíquico decorrente;

II - ofertarformação continuadaa professores e funcionários para detecção, prevenção e abordagem de sinais de sofrimento mental e de nomofobia;

III - disponibilizarespaços de escuta e acolhimentopara estudantes e servidores.

Art. 8ºA SEMED promoverá, em articulação com a Secretaria Municipal de Saúde, campanhas anuais de conscientização sobre o uso responsável de tecnologias digitais, integradas ao Projeto Político-Pedagógico das escolas municipais.

 

CAPÍTULO V

DA APLICAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 9ºA SEMED editará, em até90 (noventa) diasda publicação desta Lei, regulamento técnico com diretrizes uniformes de aplicação nas escolas da rede municipal, observado o disposto no Decreto Federal nº 12.385/2025.

 

Art. 10ºAs unidades escolares terão prazo de60 (sessenta) dias, contados da publicação do regulamento, para adequarem seus regimentos internos e protocolos.

 

Art. 11ºAs despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da SEMED, suplementadas se necessário.

 

Art. 12ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Manicoré/AM, 01 setembro de 2026.

 

LÚCIO FLÁVIO DO ROSÁRIO

Prefeito Municipal

 

ESTA LEI FOI PUBLICADA NO SITE DO DIÁRIO OFICAL DOS MUNICIPIOS DO ESTADO AMAZONAS E NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DE MANICORÉ.

 

JANDERLAN BRITO BARBOSA

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Janderlan Brito Barbosa
Código Identificador:117CAA8F