ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE LÁBREA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N°519/2025

LEI MUNICIPAL Nº 519/2025 -GPML DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025.

 

“ALTERA o Artigo 7º, da LEI MUNICIPAL Nº 506/2025-GPML, de 05 de maio de 2025, que “Dispõe sobre a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip) no Município de Lábrea/AM”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LÁBREA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Lábrea, FAZ SABER , faz saber que a Câmara Municipal de Lábrea, aprovou sem emenda na 27ª Reunião ordinária, realizada no dia 14 de novembro de 2025, o Projeto de Lei nº 530/2025-GPML; e EU sanciono a seguinte alteração no Artigo 7º, da LEI MUNICIPAL Nº 506/2025-GPML, de 05 de maio de 2025, que “Dispõe sobre a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip) no município de Lábrea/AM”, que passará a vigorar com a seguinte Redação:

 

“Art. 7º - A cobrança da Contribuição será feita pela Prefeitura Municipal, por intermédio da empresa concessionária de distribuição de energia que atuará apenas como agente arrecadador, através das faturas de consumo mensais de fornecimento de energia elétrica, mediante celebração de convênio.

 

§ 1º - Firmado o convênio, a Empresa concessionária de distribuição de energia contabilizará e recolherá em estabelecimento bancário com conta específica indicado pela Prefeitura, no prazo 10 (dez) dias úteis, após o encerramento do mês competência da arrecadação da COSIP, os valores resultantes da arrecadação, após as deduções da taxa administrativa e da fatura de iluminação pública.

 

§ 2º - A Empresa concessionária de distribuição de energia fica eximida de qualquer responsabilidade pelo não pagamento da contribuição por parte do consumidor contribuinte.

 

§ 3º - A Empresa concessionária de distribuição de energia, fornecerá a esta prefeitura o demonstrativo da arrecadação mensalmente.

 

Gabinete do Prefeito de Lábrea - AM, em 17 de novembro de 2025.

 

GERLANDO LOPES DO NASCIMENTO

Prefeito do Município de Lábrea

CPF:511.306.532-34


Publicado por:
Ormizio de Souza Leitão
Código Identificador:117DDC0B