ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE APUÍ
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 232, DE 01 DE ABRIL DE 2011.
“CRIA O FUNDO E O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL, A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL – COMDEC, E DISCIPLINA A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL, DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE APUÍ no uso das atribuições que lhe são conferidas,
Faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores de Apuí aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Ficam criados o FUNDO E O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL-FUMDEC e a COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL – COMDEC do município de Apuí, Amazonas, diretamente subordinados ao Gabinete do Prefeito, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de defesa civil nos períodos de normalidade e anormalidade.
Art. 2º - Para as finalidades desta Lei denomina-se:
I – DEFESA CIVIL: o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistencial e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da população e restabelecer a normalidade social;
II – DESASTRE: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem sobre um ecossistema vulnerável, causando danos humanos, materiais ou ambientais e conseqüentes prejuízos econômicos e sociais;
III – SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA: reconhecimento legal pelo Poder Público de situação anormal provocada por desastre, causando danos superáveis pela comunidade afetada;
IV – ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA: reconhecimento legal pelo Poder Público de situação anormal provocada por desastre, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes.
Art. 3º - O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL – FUMDEC, vinculado à Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC e por ela gerido, tem por finalidade captar, receber verbas de outros órgãos e fundos, controlar e aplicar recursos financeiros destinados a ações de prevenção, preparação e resposta a Situações de Emergência ou Estado de Calamidade Pública, bem como a reconstrução do cenário atingido.
Parágrafo Único - O FUMDEC tem duração indeterminada e natureza contábil.
Art. 4º - Constituem recursos do FUMDEC:
I – as dotações anuais constantes do Orçamento do município e as verbas adicionais estabelecidas no decorrer de cada exercício;
II – doações, auxílios, contribuições, subvenções, legados e transferências de entidades nacionais e/ou internacionais, organizações governamentais e não governamentais;
III – verbas oriundas de aplicações no mercado financeiro;
IV – recursos transferidos dos fundos federais ou estaduais da Defesa Civil;
V – os recursos provenientes de doações e contribuições de pessoas físicas e jurídicas;
VI – os saldos dos créditos extraordinários e especiais abertos em decorrência de calamidade pública, não aplicados e ainda disponíveis; e
VII – outros recursos que lhes sejam destinados.
Parágrafo Único - Os recursos do FUMDEC serão movimentados em conta corrente específica, aberta junto à instituição financeira oficial sediada no Município, em conta intitulada Fundo Municipal de Defesa Civil, a qual será movimentada mediante autorização do Prefeito Municipal.
Art. 5º - Os recursos do FUMDEC serão destinados a:
I – financiar total ou parcialmente programas, projetos e serviços de prevenção e recuperação de desastres e cenários atingidos, de acordo com as metas da COMDEC, responsável pela execução da Política Municipal de Defesa Civil;
II – custear a prestação de serviços com entidades conveniadas para execução de programas e projetos específicos da área de Defesa Civil;
III – custear a construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis, seja em caráter preventivo, de resposta aos desastres ou para reabilitação dos cenários atingidos, assim como para a prestação de serviços de Defesa Civil nas Situações de Emergência e Estado de Calamidade Pública; e
IV – adquirir material permanente e de consumo, assim como outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas.
Art. 6º - A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL – COMDEC prevista no artigo 1º desta Lei manterá com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e federais estreito intercâmbio, com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à defesa civil.
Art. 7º - A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil.
Art. 8º - A COMDEC compor-se-á de:
I – Coordenador ou Secretário Executivo;
II – Conselho Municipal;
III – Secretaria;
IV – Setor Técnico; e
V – Setor Operativo.
Art. 9º - O Coordenador da COMDEC será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e compete ao mesmo organizar as atividades de defesa civil no município.
Parágrafo Único - O Servidor Público Municipal efetivo que desempenhar as funções de Coordenador de Defesa Civil não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial.
Art. 10 - Poderão constar dos currículos escolares nos estabelecimentos municipais de Ensino, noções gerais sobre procedimentos de defesa civil.
Art. 11 - Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL que atuará como órgão consultivo e deliberativo e será constituída sua formação por representantes das Secretarias Municipais e, dos órgãos da administração pública municipal, estadual e federal sediados no município e, representantes das classes produtoras e trabalhadoras, de clubes de serviços, de entidades religiosas e, de organizações não-governamentais – ONG, que apóiam as atividades de defesa civil em caráter voluntário, nomeados através de ato do Chefe do Executivo Municipal.
§ 1º - Caberá ao Conselho Municipal de Defesa Civil a elaboração de seu Regimento Interno.
§ 2º - Os integrantes do Conselho Municipal de Defesa Civil não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração, sendo tal atividade considerada serviço público relevante.
Art. 12 - Os servidores públicos designados para colaborar nas ações emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial.
Parágrafo Único - A colaboração referida neste artigo será considerada prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores.
Art. 13 - Para fazer face às despesas oriundas da implantação e manutenção da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, do Fundo e, do Conselho Municipal de Defesa Civil, o Chefe do Poder Executivo Municipal deverá solicitar autorização por Lei especifica para a abertura de Crédito Especial no Orçamento do exercício de 2011 (Lei Municipal Nº 225, de 31 de dezembro de 2010), alteração dos anexos do Plano Plurianual PPA 2010/2013, (Lei Municipal Nº 213, de 15 de dezembro de 2009) e anexos da Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO 2011 (Lei Municipal Nº 224, de 30 de dezembro de 2010).
Art. 14 - Compete a Secretaria Municipal da Fazenda, a prática de todos os atos necessários à correta administração, contabilidade, controle e movimentação dos recursos financeiros do Fundo Municipal de Defesa Civil – FUMDEC.
Art. 15 - A presente Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo no que couber.
Art. 16 – Revogada as disposições em contrario, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Apuí, Amazonas, em 01 de abril de 2011.
ANTONIO MARCOS MACIEL FERNANDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jairo Antonio da Silva
Código Identificador:11817ADA