ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ENVIRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 200/2026, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026

Designa médico para a realização de perícias médicas em atendimento à solicitação judicial.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ENVIRA, IVON RATES DA SILVA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 83, inciso II da Lei Orgânica do Município, Lei Municipal 415/2022 e artigo 121 da Lei Municipal 080/2001, que dispõe sobre Estatuto dos Servidores Públicos e,

 

CONSIDERANDO a solicitação formulada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Envira, para a realização de perícias médicas;

 

CONSIDERANDO a necessidade de disponibilização de profissional médico para atender às demandas de perícia médica encaminhadas pelo Poder Judiciário;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Designar o médico ROGER GLENDYS CASTRO HERNANDEZ, médico da Estratégia da Saúde da Família CPF nº 093.955.561-10, inscrito no Conselho Regional de Medicina do Estado do AM sob o nº 14646/AM, para realizar perícias médicas solicitadas pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Envira, inclusive aquelas relacionadas a processos que demandem avaliação médica perante o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

 

Art. 2º O médico designado deverá realizar as perícias de acordo com as determinações judiciais, observando as normas técnicas e profissionais aplicáveis.

 

Art. 3º O resultado das perícias deverá ser apresentado à autoridade judicial solicitante, na forma e no prazo estabelecidos pelo respectivo Juízo.

 

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENVIRA, aos 16 dias do mês de setembro do ano de 2026

 

IVON RATES DA SILVA

Prefeito Municipal

 

JOSÉ LUCIMAR GOMES DA COSTA

Secretário Municipal de Saúde

 

FRANCIMAR RODRIGUES BEZERRA

Secretário Municipal de Administração

 

LUCAS MACHADO GONTIJO

Secretário Chefe da Casa Civil


Publicado por:
Maria Nicélia Páscoa Bezerra
Código Identificador:11D431FB