ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ANAMÃ
Secretaria Municipal de Educação
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 0232/13 DE 10 DE JULHO DE 2013.
Altera, dá nova redação e revoga dispositivos da Lei nº 048/98 que cria e organiza o Conselho Municipal de Educação e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Anamã, no uso de suas atribuições e de acordo com o disposto no art. 211 da Constituição Federal e os art. 8º, 11 e 18 da LDB e o art. 110 da Lei Orgânica do Município.
LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º – A Lei 048/98 passa a vigorar com a seguinte redação:
I - Fica criado o Conselho Municipal de Educação no Município de Anamã, designado pela sigla de CME, órgão colegiado de natureza participativa e representativa da comunidade na gestão da educação, o qual passa a ser disciplinado nos termos da presente Lei.
Art. 2º – O Conselho Municipal de Educação exercerá as funções de caráter normativo, consultivo, deliberativo, propositivo, mobilizador e fiscalizador sobre a formulação e o planejamento das políticas de educação do Município.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 3º – Compete ao Conselho Municipal de Educação:
I – promover a discussão das políticas educacionais municipais, acompanhando sua implementação e avaliação;
II – participar da elaboração e avaliar o Plano Municipal de Educação, acompanhando sua execução;
III – acompanhar e avaliar a qualidade do ensino no âmbito do Município, propondo medidas que visem o seu aperfeiçoamento;
IV – promover e divulgar estudos sobre o ensino no Município, propondo políticas e metas para a sua organização e melhoria;
V – verificar o cumprimento do dever do Poder Público Municipal para com o ensino, em conformidade com a legislação pertinente;
VI – acompanhar e avaliar a chamada anual de matrícula, o recenseamento escolar, o acesso à educação, as taxas de aprovação/reprovação e evasão escolar;
VII – analisar e participar da discussão da proposta do orçamento municipal para o ensino e a educação;
VIII – acompanhar projetos ou planos para contrapartida do Município em convênios com a União, Estados, Universidades e outros órgãos de interesse da educação;
IX – manifestar-se sobre assuntos e questões de natureza educativa e pedagógica, proposta pelo Poder Executivo Municipal;
X – emitir parecer sobre a criação e expansão de cursos de qualquer nível, grau ou modalidade de ensino;
XI – emitir parecer prévio sobre o processo de cessação, a pedido, de atividades escolares de estabelecimentos ligados ao Sistema Municipal de Ensino;
XII – autorizar a reestruturação do Calendário Escolar, conforme as peculiaridades locais;
XIII – manter intercâmbio com os Conselhos Nacional, Estadual e Municipais de Educação e outros Conselhos afins;
XIV – acompanhar e fiscalizar o uso dos recursos públicos no ensino e na educação, em conformidade com a legislação pertinente;
XV – analisar e divulgar resultados de estudos, pesquisas estatísticas sobre a situação do ensino municipal encaminhados pela Secretaria Municipal de Educação;
XVI – emitir parecer sobre recursos interpostos de atos de escolas do Sistema Municipal, após ter esgotado os recursos no interior das unidades escolares;
XVII – acompanhar e fiscalizar os programas suplementares de assistência ao educando, garantindo acesso igualitário àqueles com necessidades especiais;
XVIII – estabelecer critérios para que a educação infantil e o ensino fundamental atendam à variedade de métodos de ensino e formas de atividades escolares, tendo em vista as peculiaridades da região e de grupos sociais, visando ao estímulo de experiências pedagógicas, com o fim de aperfeiçoar os processos educativos;
XIX – definir critérios e procedimentos para a oferta de educação escolar regular jovens e adultos, com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades;
XX – acompanhar o recenseamento da população em idade escolar para o ensino fundamental e dos jovens e adultos que a ele não tiveram acesso, propondo alternativas para atendimento escolar dessa população;
XXI – estabelecer critérios para produção, controle e avaliação de cursos e programas de educação à distância, assim como para a autorização e implantação desses programas, observada a legislação vigente;
XXII – estabelecer critérios visando garantir atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com necessidades especiais, proporcionando currículos, métodos, técnicas, recursos educativos específicos;
XXIII – fixar diretrizes para a qualificação e atuação de professores de classes especializadas e de classes regulares da educação básica, objetivando a integração dos educandos com necessidades educativas especiais;
XXIV – fixar critérios para a caracterização de instituições privadas sem fins lucrativos, especializadas e com atuação exclusiva em educação especial, para fins de apoio técnico e financeiro pelo Poder Público;
XXV – propor medidas e formas de melhoria do funcionamento dos estabelecimentos de ensino, do desempenho escolar e das relações com a comunidade;
XXVI – elaborar, aprovar e modificar o seu regimento interno.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 4º – O Conselho Municipal de Educação será composto por nove membros titulares e igual número de suplentes, nomeados por Decreto pelo Prefeito Municipal, dentre os quais se incluirão:
I – um representante do Ensino Público Estadual;
II – um representante do Ensino Público Municipal;
III – dois representantes da Classe de Professores da Rede Municipal de Ensino;
IV – um representante dos Conselhos Escolares da Rede Municipal de Ensino;
V – um representante dos Servidores, atuantes na Rede Municipal de Ensino;
VI – um representante das Associações de Pais e Mestres e Comunitários da Rede Municipal de Ensino;
VII – um representante da Classe Estudantil da Rede Municipal de Ensino e
VIII – um representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 1º – Os membros do Conselho constantes dos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII serão eleitos por seus pares em assembleias convocadas para esse fim;
§ 2º – As funções dos membros do Conselho não serão remuneradas.
§ 3º – As funções dos membros do Conselho serão consideradas de relevante interesse social e o seu exercício terá prioridade sobre o de qualquer cargo público municipal de que sejam titulares os seus membros.
CAPÍTULO IV
DO MANDATO
Art. 5º – O mandato dos membros do Conselho Municipal de Educação será de três anos, permitida a recondução por uma vez consecutiva.
Art. 6º – Ocorrendo impedimento legal, licenciamento ou afastamento do membro titular, assumirá o suplente enquanto perdurar o impedimento, licenciamento ou afastamento.
Art. 7º – Nos casos de afastamento definitivo do membro titular e do respectivo suplente, o Conselho Municipal de Educação, no prazo de trinta dias, a contar do primeiro dia de vacância, organizará a eleição para a escolha do novo representante para conclusão do mandato, na forma do §1º do art. 4º, salvo se faltar menos de cento e oitenta dias para a realização de novas eleições.
Parágrafo único – Será considerado como afastamento definitivo a ausência não justificada do conselheiro a três sessões consecutivas ou a cinco alternadas.
Art. 8º – Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Municipal de Educação, escolhidos dentre os conselheiros nomeados, serão eleitos por um período de um ano, podendo ser reeleitos para outro período consecutivo.
CAPÍTULO V
DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO
Art. 9º – O Conselho Municipal de Educação funcionará em Sessão do Plenário e em reunião de Comissões Permanentes na forma regimental.
Parágrafo único – O Conselho Municipal de Educação poderá criar Comissões Especiais ou Grupos de Trabalho para execução de tarefas indicadas no ato de sua criação.
Art. 10 – O Conselho Municipal de Educação reunir-se-á e deliberará com a presença da maioria simples de seus membros.
Parágrafo único – Caberá ao Presidente do Conselho Municipal de Educação o voto de desempate.
Art. 11 – As reuniões do Conselho serão:
I – ordinárias, realizadas mensalmente;
II – extraordinárias, sempre que convocadas pelo seu Presidente ou por um terço de seus conselheiros.
Art. 12 – As decisões do Conselho Municipal de Educação serão proclamadas pelo Presidente, com base nos votos da maioria vencedora e terão a forma de resoluções e parecer, conforme o caso.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 13 – A composição do Conselho Municipal de Educação dar-se-á no prazo máximo de sessenta dias, a contar da publicação desta Lei.
Parágrafo único – Encerrado o prazo para composição, o Prefeito Municipal em, no máximo, 10 (dez) dias, nomeará os membros do Conselho que iniciarão suas funções imediatamente.
Art. 14 – O Poder Público Municipal colocará à disposição do Conselho Municipal de Educação o quadro funcional e demais recursos necessários ao desempenho de suas atividades.
Art. 15 – O Conselho Municipal de Educação terá sua sede em dependências cedidas para este fim pelo Poder Público Municipal.
Art. 16 – A organização e funcionamento do Conselho Municipal de Educação serão disciplinados em regimento a ser elaborado no prazo de cento e vinte dias, a contar da publicação desta Lei, o qual deverá ser aprovado por maioria simples de seus membros e homologado por Decreto do Prefeito Municipal.
Art. 17 – Revogadas disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAMÃ, EM 10 DE JULHO DE 2013.
JECIMAR PINHEIRO MATOS
Prefeito Municipal de Anamã
MAURÍCIO BARBOSA DAS CHAGAS
Sec. M. de Administração e Planejamento
Publicado por:
Ana Célia Souza Antunes
Código Identificador:12077E8A