ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE CANUTAMA
CENTRAL DE COMPRAS,SERVIÇOS E CONTRATOS
CENTRAL DE COMPRAS,SERVIÇOS E CONTRATOS
TERMO DE INEXIGIBILIDADE
Processo Administrativo nº 025/2026 - CCSC.
Inexigibilidade de Licitação nº 006/2026
Objeto: Locação de imóvel urbano destinado à instalação, funcionamento e desenvolvimento das atividades administrativas, técnicas, operacionais e de atendimento ao público da Secretaria Municipal de Meio Ambiente do Município de Canutama/AM.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CANUTAMA/AM, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo nº 025/2026, instaurado para a Locação de Imóvel destinado ao funcionamento da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar condições adequadas para o desenvolvimento das atividades administrativas, técnicas e operacionais da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, garantindo a continuidade da prestação dos serviços públicos e o atendimento ao interesse público;
CONSIDERANDO que a instrução processual foi devidamente realizada, contendo Documento de Formalização da Demanda – DFD, Estudo Técnico Preliminar – ETP, Laudo Técnico de Avaliação Mercadológica, Justificativa Técnica de Escolha do Imóvel e demais documentos exigidos pela legislação vigente;
CONSIDERANDO que o imóvel localizado na Rua Lucas de Amorim, nº 64, Bairro São Francisco, Município de Canutama/AM, apresenta características de localização, estrutura física, funcionalidade e estado de conservação compatíveis com as necessidades da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, conforme demonstrado nos documentos técnicos constantes dos autos;
CONSIDERANDO que a contratação encontra fundamento legal no artigo 74, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/2021, que autoriza a contratação direta por inexigibilidade de licitação para aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e localização tornem necessária sua escolha;
CONSIDERANDO que foi demonstrada a inviabilidade de competição, bem como a compatibilidade do valor da contratação com os preços praticados no mercado imobiliário local, mediante Laudo Técnico de Avaliação Mercadológica elaborado pelo Engenheiro Municipal;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico favorável à formalização da contratação direta, por entender atendidos os requisitos legais exigidos pela Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto Municipal nº 010/2024.
RESOLVE:
RATIFICAR a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 006/2026, com fundamento no artigo 74, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/2021, em favor do Locador Paulo Edson Luís Maciel de Sousa, inscrito no CPF sob o nº xx5.xx2.xx2-15, pelo valor e condições constantes da proposta apresentada e dos autos do respectivo processo administrativo.
Por fim, DETERMINO, ainda, que seja dado a devida publicidade legal nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto Municipal nº 010/2024.
Canutama/AM, 03 de junho de 2026
JOSÉ ROBERTO TORRES DE PONTES
Prefeito do Município de Canutama-AM
Publicado por:
Adriely Costa do Espírito Santo
Código Identificador:124A44AB