ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE FONTE BOA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI NO 011, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015.

Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de FONTE BOA, para o exercício financeiro de 2016.

 

O Prefeito Municipal de FONTE BOA, ESTADO DO AMAZONAS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

TÍTULO I

DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 1o. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de FONTE BOA, para o exercício financeiro de 2016, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:

 

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.

 

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

 

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2o. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 44.240.494,52 (quarenta e quatro milhões, duzentos e quarenta mil e quatrocentos e noventa e quatro reais, cinquenta e dois centavos).

 

Art. 3o. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:

 

TÍTULOS

TOTAL

Receita Corrente

48.105.604,21

Receita Tributária

1.472.523,15

Receita de Contribuições

1.668.268,80

Receita Patrimonial

23.429,18

Receita de Serviços

711.075,22

Transferências Correntes

44.206.878,68

Outras Receitas Correntes

23.429,18

SUB-TOTAL

48.105.604,21

(R) Deduções da Receita

- 3.865.109,69

SUB-TOTAL

- 3.865.109,69

TOTAL-GERAL

44.240.494,52

 

Art. 4o. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.

 

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 5o. A Despesa total fixada é no valor de R$ 44.240.494,52 (quarenta e quatro milhões, duzentos e quarenta mil e quatrocentos e noventa e quatro reais, cinquenta e dois centavos) desdobrada nos seguintes orçamentos:

 

I - orçamento fiscal em R$ 31.870.037,06;

 

II - orçamento da seguridade social em R$ 12.370.457,46.

 

Art. 6o. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

 

I - por órgãos:

 

DISCRIMINAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

CÂMARA MUNICIPAL

1.568.172,67

0,00

1.568.172,67

GABINETE DO PREFEITO

632.358,44

76.144,79

708.503,23

SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO

1.909.453,30

 

1.909.453,30

SEC. MUN. DE FINANÇAS

521.891,79

 

521.891,79

SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO

21.075.882,73

 

21.075.882,73

SEC. MUN. DE SAÚDE

 

1.554.068,79

1.554.068,79

SEC. MUN. DE OBRAS E TRANSPORTES

1.971.850,46

 

1.971.850,46

SEC. MUN. DE PROD. E ABASTECIMENTO

345.002,93

 

345.002,93

SEC. MUN. DO MEIO AMBIENTE

275.870,04

 

275.870,04

SEC. MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

1.872.087,00

1.872.087,00

SEC. MUN. DE INTEGRAÇÃO RURAL

275.292,73

 

275.292,73

SEC. MUN. DE URBANISMO E

217.102,76

 

217.102,76

SEC. MUN. DE LIMPEZA PÚBLICA

342.116,47

 

342.116,47

SEC. MUN. DE CULTURA

596.306,07

 

596.306,07

SEC. MUN. DE PLANEJAMENTO E DESEN.

167.605,41

 

167.605,41

FUNDO MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

837.782,56

837.782,56

FUNDO MUN. DE SAÚDE

 

6.362.105,52

6.362.105,52

SERV. MUN. DE ABASTECIMENTO D´ÁGUA

846.998,14

 

846.998,14

FUNDO MUN. DE APOSENTADORIA E PENSÃO

 

1.668.268,80

1.668.268,80

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

1.124.133,12

 

1.124.133,12

TTOTAL GERAL

31.870.037,06

12.370.457,46

44.240.494,52

 

I - por funções:

 

DISCRIMINAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

LEGISLATIVA

1.568.172,67

 

1.568.172,67

ADMINITRAÇÃO

3.498.374,60

 

3.498.374,60

SEGURANÇA PÚBLICA

46.509,39

 

46.509,39

ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

2.786.014,35

2.786.014,35

PREVIDÊNCIA SOCIAL

 

1.668.268,80

1.668.268,80

SAÚDE

 

7.916.174,31

7.916.174,31

EDUCAÇÃO

21.075.882,73

 

21.075.882,73

CULTURA

596.306,07

 

596.306,07

URBANISMO

1.176.074,05

 

1.176.074,05

SANEAMENTO

846.998,14

 

846.998,14

GESTÃO AMBIENTAL

275.870,04

 

275.870,04

AGRICULTURA

345.002,93

 

345.002,93

ENERGIA

409.858,13

 

409.858,13

TRANSPORTE

46.858,33

 

46.858,33

ENCARGOS ESPECIAIS

859.996,86

 

859.996,86

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

1.124.133,12

 

1.124.133,12

TTOTAL GERAL

31.870.037,06

12.370.457,46

44.240.494,52

 

III - por órgãos e fontes:

 

DISCRIMINAÇÃO

TOTAL

CÂMARA MUNICIPAL

1.568.172,67

GABINETE DO PREFEITO

708.503,23

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

1.909.453,30

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

521.891,79

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

21.075.882,73

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

1.554.068,79

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRANSPORTES

1.971.850,46

SECRETARIA MUNICIPAL DE PROD. E ABASTECIMENTO

345.002,93

SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

275.870,04

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

1.872.087,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE INTEGRAÇÃO RURAL

275.292,73

SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E INFRA ESTRUTURA

217.102,76

SECRETARIA MUNICIPAL DE LIMPEZA PÚBLICA

342.116,47

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

596.306,07

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESEN. ECONÔMICO

167.605,41

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

837.782,56

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

6.362.105,52

SERVIÇO MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO D´ÁGUA - SEMAA

846.998,14

FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSÃO - FUMPAS

1.668.268,80

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

1.124.133,12

TTOTAL GERAL

44.240.494,52

 

CAPÍTULO III

DAS AUTORIZAÇÕES

 

Art. 7o. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:

 

I - Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:

 

a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;

 

b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;

 

c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2016, até o limite de 40 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.

 

d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.

 

II - Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 8o. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2016.

 

Gabinete do Prefeito, 29 de Dezembro de 2015.

 

JOSÉ SUEDINEY DE SOUZA ARAÚJO

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Augusto Montenegro Freire
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