ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE FONTE BOA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI NO 011, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de FONTE BOA, para o exercício financeiro de 2016.
O Prefeito Municipal de FONTE BOA, ESTADO DO AMAZONAS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1o. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de FONTE BOA, para o exercício financeiro de 2016, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2o. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 44.240.494,52 (quarenta e quatro milhões, duzentos e quarenta mil e quatrocentos e noventa e quatro reais, cinquenta e dois centavos).
Art. 3o. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
|
TÍTULOS |
TOTAL |
|
Receita Corrente |
48.105.604,21 |
|
Receita Tributária |
1.472.523,15 |
|
Receita de Contribuições |
1.668.268,80 |
|
Receita Patrimonial |
23.429,18 |
|
Receita de Serviços |
711.075,22 |
|
Transferências Correntes |
44.206.878,68 |
|
Outras Receitas Correntes |
23.429,18 |
|
SUB-TOTAL |
48.105.604,21 |
|
(R) Deduções da Receita |
- 3.865.109,69 |
|
SUB-TOTAL |
- 3.865.109,69 |
|
TOTAL-GERAL |
44.240.494,52 |
Art. 4o. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5o. A Despesa total fixada é no valor de R$ 44.240.494,52 (quarenta e quatro milhões, duzentos e quarenta mil e quatrocentos e noventa e quatro reais, cinquenta e dois centavos) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - orçamento fiscal em R$ 31.870.037,06;
II - orçamento da seguridade social em R$ 12.370.457,46.
Art. 6o. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I - por órgãos:
|
DISCRIMINAÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
CÂMARA MUNICIPAL |
1.568.172,67 |
0,00 |
1.568.172,67 |
|
GABINETE DO PREFEITO |
632.358,44 |
76.144,79 |
708.503,23 |
|
SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO |
1.909.453,30 |
|
1.909.453,30 |
|
SEC. MUN. DE FINANÇAS |
521.891,79 |
|
521.891,79 |
|
SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO |
21.075.882,73 |
|
21.075.882,73 |
|
SEC. MUN. DE SAÚDE |
|
1.554.068,79 |
1.554.068,79 |
|
SEC. MUN. DE OBRAS E TRANSPORTES |
1.971.850,46 |
|
1.971.850,46 |
|
SEC. MUN. DE PROD. E ABASTECIMENTO |
345.002,93 |
|
345.002,93 |
|
SEC. MUN. DO MEIO AMBIENTE |
275.870,04 |
|
275.870,04 |
|
SEC. MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
1.872.087,00 |
1.872.087,00 |
|
SEC. MUN. DE INTEGRAÇÃO RURAL |
275.292,73 |
|
275.292,73 |
|
SEC. MUN. DE URBANISMO E |
217.102,76 |
|
217.102,76 |
|
SEC. MUN. DE LIMPEZA PÚBLICA |
342.116,47 |
|
342.116,47 |
|
SEC. MUN. DE CULTURA |
596.306,07 |
|
596.306,07 |
|
SEC. MUN. DE PLANEJAMENTO E DESEN. |
167.605,41 |
|
167.605,41 |
|
FUNDO MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
837.782,56 |
837.782,56 |
|
FUNDO MUN. DE SAÚDE |
|
6.362.105,52 |
6.362.105,52 |
|
SERV. MUN. DE ABASTECIMENTO D´ÁGUA |
846.998,14 |
|
846.998,14 |
|
FUNDO MUN. DE APOSENTADORIA E PENSÃO |
|
1.668.268,80 |
1.668.268,80 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
1.124.133,12 |
|
1.124.133,12 |
|
TTOTAL GERAL |
31.870.037,06 |
12.370.457,46 |
44.240.494,52 |
I - por funções:
|
DISCRIMINAÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
LEGISLATIVA |
1.568.172,67 |
|
1.568.172,67 |
|
ADMINITRAÇÃO |
3.498.374,60 |
|
3.498.374,60 |
|
SEGURANÇA PÚBLICA |
46.509,39 |
|
46.509,39 |
|
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
2.786.014,35 |
2.786.014,35 |
|
PREVIDÊNCIA SOCIAL |
|
1.668.268,80 |
1.668.268,80 |
|
SAÚDE |
|
7.916.174,31 |
7.916.174,31 |
|
EDUCAÇÃO |
21.075.882,73 |
|
21.075.882,73 |
|
CULTURA |
596.306,07 |
|
596.306,07 |
|
URBANISMO |
1.176.074,05 |
|
1.176.074,05 |
|
SANEAMENTO |
846.998,14 |
|
846.998,14 |
|
GESTÃO AMBIENTAL |
275.870,04 |
|
275.870,04 |
|
AGRICULTURA |
345.002,93 |
|
345.002,93 |
|
ENERGIA |
409.858,13 |
|
409.858,13 |
|
TRANSPORTE |
46.858,33 |
|
46.858,33 |
|
ENCARGOS ESPECIAIS |
859.996,86 |
|
859.996,86 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
1.124.133,12 |
|
1.124.133,12 |
|
TTOTAL GERAL |
31.870.037,06 |
12.370.457,46 |
44.240.494,52 |
III - por órgãos e fontes:
|
DISCRIMINAÇÃO |
TOTAL |
|
CÂMARA MUNICIPAL |
1.568.172,67 |
|
GABINETE DO PREFEITO |
708.503,23 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
1.909.453,30 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
521.891,79 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
21.075.882,73 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
1.554.068,79 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRANSPORTES |
1.971.850,46 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE PROD. E ABASTECIMENTO |
345.002,93 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE |
275.870,04 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
1.872.087,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE INTEGRAÇÃO RURAL |
275.292,73 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E INFRA ESTRUTURA |
217.102,76 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE LIMPEZA PÚBLICA |
342.116,47 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA |
596.306,07 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESEN. ECONÔMICO |
167.605,41 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
837.782,56 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
6.362.105,52 |
|
SERVIÇO MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO D´ÁGUA - SEMAA |
846.998,14 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSÃO - FUMPAS |
1.668.268,80 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
1.124.133,12 |
|
TTOTAL GERAL |
44.240.494,52 |
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7o. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2016, até o limite de 40 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
II - Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 8o. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2016.
Gabinete do Prefeito, 29 de Dezembro de 2015.
JOSÉ SUEDINEY DE SOUZA ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Augusto Montenegro Freire
Código Identificador:126BBBB5