ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ITAMARATI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 651, DE 8 DE MAIO DE 2026.

LEI MUNICIPAL Nº 651, de 8 de maio de 2026.

 

Ementa: Dispõe sobre a restrição de circulação de veículos pesados e maquinários nas vias públicas urbanas do Município de Itamarati, estabelece penalidades por danos ao patrimônio público, regulamenta a aplicação de multas em Unidade Fiscal do Município (UFM) e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAMARATI, no uso de suas atribuições legais concedidas por Lei:

 

FAÇO SABER a todos os habitantes do Município de Itamarati, Estado do Amazonas, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,

 

L E I :

 

CAPÍTULO I – Das Disposições Preliminares

 

Art. 1º – Esta Lei estabelece medidas de política administrativa para o Município de Itamarati visando a conservação das vias públicas, a segurança do trânsito e a proteção do patrimônio municipal.

 

Art. 2º – Compete ao Poder Executivo organizar, controlar e fiscalizar o trânsito e o serviço de transporte de cargas dentro do território municipal, garantindo a integridade do pavimento e a fluidez do tráfego.

 

CAPÍTULO II – Das Restrições de Tráfego e Circulação

 

Art. 3º – Fica proibida a circulação de veículos pesados com carga igual ou superior a limite estabelecido de 8 toneladas, bem como de maquinários agrícolas e de construção, em áreas urbanas pavimentadas, salvo com autorização especial.

 

• Parágrafo Único: É expressamente proibido o trânsito de qualquer veículo ou meio de transporte que possa comprovadamente danificar as vias públicas.

•

 

Art. 4º – No caso de máquinas de tração que não possuam pneus ou que utilizem eixos fixos sem a proteção adequada para o asfalto, a circulação em vias pavimentadas é terminantemente proibida.

 

Art. 5º – Para o trânsito de tratores e máquinas em vias públicas, é obrigatório o Registro Nacional de Tratores e Máquinas Agrícolas (Renagro) e o condutor deve possuir habilitação nas categorias C, D ou E

.

CAPÍTULO III – Dos Danos e da Reparação ao Erário

 

Art. 6º – O proprietário ou condutor do veículo que causar danos ao calçamento, asfalto, guias ou qualquer instalação subterrânea e superficial será responsável pela reforma total no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, ou seja, se torna responsável pelo custo integral dos reparos.

 

Art. 7º – Sempre que a execução de serviços ou o tráfego irregular resultar em aberturas ou destruição da via, a recomposição será feita pela Prefeitura, sendo os custos cobrados do responsável, acrescidos de uma taxa de administração de 20% (vinte por cento).

 

CAPÍTULO IV – Das Infrações e Penalidades

 

Art. 8º – A infringência às normas desta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades, sem prejuízo das sanções previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB):

 

• Multa pecuniária graduada conforme a gravidade da infração;

• Apreensão do veículo ou maquinário até a regularização ou pagamento das custas de depósito;

• Obrigação de reparar o dano resultante da infração, na forma da Lei Civil e ao pagamento de multa ao erário público.

 

Art. 9º – As multas previstas nesta Lei serão calculadas com base na Unidade Fiscal do Município (UFM), substituindo referências anteriores a índices federais para garantir a autonomia tributária local.

 

• § 1º – Infrações leves: de 10 a 30 UFM;

• § 2º – Infrações médias: de 31 a 80 UFM;

• § 3º – Infrações graves: acima de 80 UFM, considerando o valor do dano causado ao patrimônio.

 

Art. 10 – Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.

 

CAPÍTULO V – Da Fiscalização e Execução

 

Art. 11 – A fiscalização ficará a cargo dos setores competentes da Secretaria de Obras e Transportes, podendo haver convênios com a Polícia Militar para a autuação e retenção de veículos.

 

Art. 12 – O auto de infração deverá conter o relato claro do fato, a identificação do infrator e a norma violada para garantir o direito à ampla defesa.

 

Art. 13 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itamarati, em 8 de maio de 2026.

 

Prefeitura Municipal de Itamarati

JOÃO MEDEIROS CAMPELO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Imária Alexsandra Das Neves Pissolato
Código Identificador:129745CF