ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE TAPAUÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 304/2018-GP/PMT, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2018
LEI MUNICIPAL Nº 304/2018-GP/PMT, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2018
ESTRUTURA E ORGANIZA A EDUCAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, INSTITUI O NOVO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TAPAUÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 62, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Tapauá. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
SEÇÃO I
Da Instituição e Finalidade
Art. 1º - Fica instituído, na forma do disposto nesta Lei e seus anexos, o Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais de Magistério do Município de Tapauá. Destinado a prover os recursos humanos necessários ao desenvolvimento e operacionalização do sistema educacional da rede municipal, o qual se regerá pelas normas e princípios estabelecidos na presente Lei.
Art. 2º - Para efeito desta Lei, o Quadro Permanente dos Profissionais do Magistério Público é formado pelos servidores que exercem as funções dos cargos de carreira de provimento efetivo, em atividades educacionais de docência, direção, inspeção, planejamento, supervisão, coordenação e orientação educacional, no âmbito de unidades escolares e em suas diversas etapas e modalidades.
Parágrafo Único:O provimento nos cargos de que trata este Plano dar-se-á exclusivamente por concurso público de provas e títulos, assegurando a progressão funcional, e destes nas respectivas referências, com base na habilitação, titulação e na avaliação do desempenho, na forma disposta nesta lei.
Art. 3º - O Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais de Magistério do Município de Tapauá, tem por objetivos:
I – Cumprir o que preceituam os Artigos 7, Incisos IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIII, XIV, XVII, XVIII, XIX, XXIII, XXIV, XXVI, XXX e XXXIV; 37, 39 e 206, Inciso V da Constituição Federal;
II – Atender o disposto contido na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB, nº 9.394/96, de 20/12/96; na Lei nº 11.494/07, de 20/06/2007, “que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB”; na Lei nº 11.738/2008, de 16/07/2008, “que regulamenta o Piso Salarial Profissional Nacional para os Profissionais da Educação Básica”; ainda, nas Resoluções CNE/CEB nº 02/2009 e 05/2010, respectivamente de 28 de maio de 2009 e 03 de agosto de 2010, do Conselho Nacional de Educação, em conformidade com o que estabelece a meta 18 da Lei Federal 13.005/2014 (Plano Nacional de Educação) e as metas 17 e 18 da Lei Municipal nº 285/2015, de 19 de Junho de 2015 (Plano Municipal de Educação) em consonância com a Lei Orgânica do Município de Tapauá.
III – Estabelecer no Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais de Magistério do Município de Tapauá, diretrizes e instrumentos que visem desencadear uma política condigna de remuneração, de carreira e de enquadramento para os trabalhadores em Educação do Município de Tapauá.
IV – Definir deveres e responsabilidades inerentes aos respectivos cargos;
V – Enunciar nas especificações dos cargos no qual estabeleça a adoção de elementos que sirvam de parâmetros para os processos de seleção e progressão por mérito, titularidade e/ou tempo de serviço;
VI – Assegurar o desenvolvimento profissional dos Profissionais do Magistério do Município de Tapauá, através da implantação de programas e treinamentos que possibilitem a qualificação e formação permanente e continuada;
VII – Fixar uma política de vencimento adequada, baseada em princípios de méritos, assentada na valorização do servidor, propiciando-lhe um sistema de carreira unificado e contínuo através de progressões horizontal e vertical;
VIII – Fornecer subsídios que viabilizem a aplicação de uma adequada metodologia para o Sistema de Avaliação do Desempenho Funcional dos Profissionais do Magistério do Município de Tapauá.
SEÇÃO II
Dos Princípios Gerais
Art. 4º - Na implantação do Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais de Magistério do Município de Tapauá, deverá ser observado:
I – Os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade;
II – A profissionalização, visando à melhoria do desempenho dos profissionais, o nível de qualificação e a busca permanente da qualidade do atendimento às necessidades educacionais do Município;
III – O compromisso dos profissionais com a filosofia, objetivos, metas e ações da Secretaria Municipal de Educação;
IV – A manutenção de um sistema estruturado de carreiras necessárias à contínua valorização dos profissionais da área de educação do Município, segundo critérios de mérito e desempenho que permitam a plena realização das potencialidades individuais;
V – A concessão aos Profissionais em Educação do Município de Tapauá de vantagens pecuniárias permanentes e acessórias.
SEÇÃO III
Dos Conceitos
Art. 5º - Para os efeitos desta lei entende-se por:
CARGO: conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidas ao profissional do magistério, previstas do Plano de Carreira e Remuneração de acordo com a área de atuação e formação profissional.
CARREIRA: organização estruturada de cargos, de mesmo nível, que define a evolução funcional dos servidores, com referências distintas e retribuição remuneratória correspondente, observando a natureza e complexidade das atribuições e habilitação profissional;
ENQUADRAMENTO: a modificação funcional e remuneratória do servidor, em decorrência de sua classificação no Plano, conforme criação em lei;
ESTÁGIO PROBATÓRIO: é o período de três anos de efetivo exercício do servidor em cargo de provimento efetivo, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação por comissão especialmente constituída para essa finalidade;
FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO: atividades de docência e de suporte pedagógico direto à docência, aí incluídas a administração escolar, planejamento, supervisão e orientação educacional;
JORNADA: é a atividade exercida continuadamente, num mesmo dia, com duração fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitadas as condições e limites determinados em Lei;
LOTAÇÃO: compreende o número de servidores de cada carreira e de cargos isolados que deva ter exercício em cada unidade da estrutura organizacional dos Profissionais do Magistério do Município de Tapauá;
MOBILIDADE FUNCIONAL: é a evolução do funcionário (de) na carreira em que foi enquadrado, segundo os requisitos meritórios de sua qualificação;
PLANO DE CARREIRA: Conjunto de diretrizes e normas que estabelecem a estrutura e procedimentos de cargos, remuneração e desenvolvimento dos profissionais do magistério.
PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO: conjunto de profissionais da educação básica, titulares de cargos, que exercem à docência e as funções de suporte pedagógico direto à docência, no âmbito do ensino público municipal;
PROGRESSÃO HORIZONTAL: é a passagem do servidor de uma referência dentro do mesmo nível obedecido o interstício de 3 anos;
PROMOÇÃO VERTICAL: é a transferência para a classe imediatamente superior, dentro da mesma referência, uma única vez, mediante ato administrativo específico.
PROVIMENTO: é a designação de uma pessoa para titularizar um cargo público.
REMUNERAÇÃO:é o estipêndio do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes e acessórias, estabelecidas em Lei;
VACÂNCIA: tempo durante o qual um cargo permanente não está preenchido;
VENCIMENTO BÁSICO: é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo, em valor fixado por Lei;
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA BÁSICA DO PLANO DE CARREIRA
SEÇÃO I
Da estrutura da carreira
Art. 6º - A Carreira dos Profissionais da Educação Básica do ensino público municipal é integrada pelos Cargos de provimento efetivo:
I – Professor;
II – Pedagogo;
Parágrafo único. Os cargos acima listado: de professor serão estruturados em 4 (quatro) níveis e 10 (dez) classes; e o cargo de pedagogo que está estruturado em 4 (quatro) níveis e 10 (dez) classes.
SEÇÃO II
Do Provimento
Art. 7º - Os cargos efetivos que integram as Carreiras do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria, serão providos mediante aprovação em Concurso Público de provas ou de provas e títulos.
§ 1° - O concurso realizar-se-á por grupo de carreira ou classe, de acordo com as necessidades e interesses da administração.
§ 2° - O prazo de validade do concurso público será de até 2 (dois) anos, prorrogável uma vez, por igual período.
§ 3° - As condições, vagas e critérios serão fixados em edital, que será publicado na Imprensa Oficial e demais veículos de comunicação.
§ 4° - Será permitido excepcionalmente, comprovado o interesse da Administração, concurso público para ingresso em classe ou subclasse diferente da inicial, quando se tratar de:
a) existência de vagas; e
b) impossibilidade de seu provimento através do instituto da progressão.
Art. 8° - A nomeação restringir-se-á ao número de vagas fixadas no edital, obedecido rigorosamente à ordem de classificação e o prazo de validade, posicionando-se o postulante do cargo na referência inicial da classe em que se deu a aprovação. São condições indispensáveis para admissão:
I – existência de vaga;
II – aprovação em Concurso Público de provas ou de provas e títulos;
III – preenchimento, pelo candidato, dos pré-requisitos para provimento do cargo estabelecido no presente plano e em Edital de Concurso Público;
IV– possuir aptidão física e mental, comprovada em prévia inspeção médica oficial, admitida a incapacidade física parcial;
V– atender as condições, escolaridade e requisitos prescritos para a habilitação ao cargo;
VI – habilitação legal para o exercício de profissão regulamentada;
VII– não possuir vínculo com qualquer órgão ou entidade da Administração Pública que impossibilite acumulação de empregos, ressalvados os casos contidos nas alíneas “b” e “c”, inc. XVI, do art. 37, da Constituição da República;
VIII– não ter sido demitido/exonerado de qualquer órgão público por justa causa ou em decorrência de inquérito administrativo;
IX– não ter sofrido, no exercício de função pública, penalidade por prática de atos desabonadores no exercício da respectiva função;
X – estar devidamente regularizado junto ao Cadastro de Pessoas Física do Ministério da Fazenda.
XI – preenchimento, pelos candidatos, dos demais requisitos legais para investidura em cargo público previstos em lei.
SEÇÃO III
DA POSSE
Art. 9º - Posse é a investidura do candidato em cargo efetivo, quando aprovado em concurso público.
Art. 10º - É de competência do Chefe do Poder Executivo dar posse ao candidato nomeado.
Art. 11 - A posse dar-se-á no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação do ato de nomeação.
§ 1º - O prazo de que trata o caput deste artigo poderá ser prorrogado por 30 (trinta) dias, a pedido do interessado.
§ 2º - Se não se efetivar a posse dentro do prazo previsto neste artigo, tornar-se-á sem efeito a nomeação.
Art. 12 - São requisitos para a posse:
I – ser brasileiro;
II – ter a idade mínima de 18 (dezoito) anos completos;
III – possuir a habilitação exigida para o provimento do cargo;
IV – estar em dia com as obrigações eleitorais;
V – estar em pleno gozo de seus direitos políticos;
VI – estar quite com as obrigações do serviço militar, quando se tratar do sexo masculino;
VII – gozar de condições de saúde compatível com o exercício do cargo, devidamente atestada por médico credenciado;
VIII – declarar, por escrito que não detém acumulação ilegal de cargo, ou função pública, em conformidade com o que dispõe a Constituição da República.
CAPÍTULO III
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO
Art. 13 - Os Profissionais do magistério do Município de Tapauá, no desempenho normal das funções de seu respectivo cargo, perceberão vencimento de acordo com as especificações dos Anexos III, IV e V desta Lei.
Art. 14 - Somente nos casos previstos em Lei os Profissionais do Magistério do Município de Tapauá que não estiverem em exercício do cargo, não poderão perceber o vencimento, cujo direito de percepção cessará na data:
I - da exoneração do cargo;
II - da demissão, em qualquer caráter;
III - da posse em outro cargo;
IV - da aposentadoria;
V - do falecimento;
VI - da ocorrência de quaisquer outros casos que determinem a vacância.
Parágrafo único. É considerado em efetivo exercício o Professor não indígena, o indígena ou Pedagogo, regularmente matriculado em curso de Mestrado ou Doutorado, e como tal, assegurado a percepção do vencimento e gratificação, esta, quando cabível, e desde que o curso guarde pertinência com as atividades do respectivo cargo, na forma de regulamento específico.
CAPÍTULO VI
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 15 - Ao entrar em exercício, o servidor aprovado em concurso público, nomeado para provimento de cargo efetivo, fica sujeito a um período de 03 (três) anos de Estágio Probatório, com o objetivo de apurar, ano a ano, durante este período, se o servidor preenche os requisitos de aptidão, competência técnica e comportamental, necessários à sua manutenção e confirmação no cargo para o qual foi nomeado.
§ 1.º - Dentro do período do estágio probatório, a autoridade competente fica obrigada a pronunciar-se sobre o cumprimento das condições pelo estagiário, nos termos da Avaliação de Desempenho por Comissão criada para esse fim.
§ 2.º - O estagiário poderá afastar-se do exercício do cargo em caso de férias, nomeação para cargo de provimento em comissão destinado às atribuições de direção, chefia e assessoramento superior ou licença para tratamento de saúde.
Art. 16 - Cumprido satisfatoriamente o estágio probatório, o servidor adquirirá estabilidade no serviço público após o terceiro ano de efetivo exercício.
Art. 17 - O estágio probatório, assim como a contagem do prazo de efetivo exercício do cargo será suspenso quando o servidor, cumprido os trâmites internos e as exigências legais, após devidamente autorizado pela administração:
I - Entrar em Licença para acompanhar o cônjuge e não houver repartição municipal no local de residência ou se, havendo, a função, ali desempenhada, não estiver de acordo com as atribuições do cargo efetivo de que seja titular, o servidor, dando-se continuidade ao Estágio Probatório e a contagem do prazo, quando do retorno, do servidor, as suas atividades no local de sua lotação;
II - Entrar em licença para desempenho de mandato classista;
III - Entrar em exercício de mandato eletivo ou de cargo em comissão;
IV - Entrar em serviço militar, obrigatório;
V - Entrar em licença para tratamento, da própria saúde, por período superior a 180 (cento e oitenta) dias;
VI - Entrar em licença para acompanhar tratamento saúde de membro da sua própria família, por período superior a 120 (cento e vinte) dias;
Parágrafo único.Nos casos acima a contagem do prazo, de efetivo exercício, do cargo/função dos servidores, submetidos ao Estágio Probatório, deverá ser prorrogado.
Art. 18 - A composição da jornada de trabalho para o professor em efetivo exercício da docência obedecerá ao estabelecido pela Lei nº 11.738/2008.
Art. 19 - A jornada de trabalho do profissional da educação básica pública será
I – de 20 horas para professores, professores indígenas/ou não indígenas dos níveis I, II, III e IV e pedagogos dos níveis I, II, III e IV.
Parágrafo único. Os professores dos níveis I a IV com regime de trabalho de 20 (vinte) horas semanais poderá trabalhar em Regime Complementar, excepcionalmente, de até no máximo 20 (vinte) horas semanais, para atender necessidades do sistema, através de convocação da Secretaria de Educação. Para substituição de professores nos seus impedimentos legais e nos casos de designação em substituição para o exercício de outras funções do magistério, percebendo, para tanto, remuneração proporcional à carga horária trabalhada sobre o valor correspondente ao Nível e à Classe em que se encontra na Carreira.
Art. 20 - A jornada de trabalho do Professor em função docente inclui 1/3 (um terço) da carga horária, destinada, de acordo com a proposta pedagógica da escola, à preparação e avaliação do trabalho didático, ao nivelamento, à formação continuada, à colaboração com a administração da escola, às reuniões pedagógicas, à articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional, e outras como:
I– planejamento de aula ou preparação de seminários e atividades diversas;
II– avaliação de atividades relativas à docência e trabalhos discentes;
III– participação em cursos e programas de formação continuada;
IV- participação em projetos que visem à melhoria da aprendizagem dos alunos;
V- participação em projetos que visem à melhoria da prática pedagógica;
VI– planejamento de atividades para o desenvolvimento da Cultura Digital em docentes e discentes;
VII– atendimento aos pais na unidade escolar;
VIII– organização dos espaços escolares;
IX– preparação de material didático de acordo com o currículo da rede municipal de ensino.
Parágrafo único. A hora de trabalho pedagógico-HTP deverá ser cumprido na escola, salvo, excepcionalmente, em atividades autorizadas pela Secretaria Municipal de Educação, desenvolvidas pela administração pública.
CAPÍTULO V
DO ENQUADRAMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
SEÇÃO I
Do Enquadramento
Art. 21 - Os atuais profissionais do magistério do município de Tapauá serão enquadrados nos cargos do Anexo III, IV e V desta Lei, por ato do Chefe do Poder Executivo, decorrendo a nova situação funcional:
I - do cumprimento da qualificação necessária estabelecida no Anexo III, IV e V;
II - da correspondência estabelecida na Tabela de Transposição de Cargos constante do Anexo VI;
III - da adoção sucessiva dos seguintes critérios de desempate, em caso de ocorrência de igualdade de condições:
a) maior tempo de serviço na classe;
b) maior tempo de serviço na série de classes;
c) maior tempo de serviço público municipal;
d) maior tempo de serviço público;
e) mais idade, entre os que tiverem idade igual ou superior a sessenta anos.
Art. 22 - O enquadramento dos Professores estará condicionado ao tempo de efetivo exercício no cargo.
SEÇÃO II
Das posições de enquadramento
Art. 23 - As classes constituem a linha de promoção da carreira e são designadas pelas letras: A, B, C, D, E, F, G, H, I, J.
Art. 24 - Os níveis constituem a coluna de progressão na carreira e são designadas pelos números: I, II, III, e IV .
Parágrafo único. Os níveis constituem a coluna de progressão na carreira dos pedagogos são designadas pelos números:I, II, III e IV.
Art. 25 - Os níveis definem a habilitação necessária para ingresso e exercício de uma determinada atividade. Constituem-se em um agrupamento de cargos com o mesmo requisito de capacitação, natureza, complexidade, atribuições e responsabilidades.
Art. 26 - Os níveis do cargo:
I – Professor nível I: Formação de nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena;
II – Professor nível II: Pós-graduação Lato Sensu (especialização);
III – Professor nível III: Pós-graduação Stricto Sensu (mestrado);
IV – Professor nível IV: Pós-graduação Stricto Sensu (doutorado).
V – Pedagogo nível I: Formação de nível superior, em curso de licenciatura em Pedagogia;
VI – Pedagogo nível II: Pós-graduação Latu Sensu (especialização);
VII – Pedagogo nível III: Pós-graduação Stricto Sensu (mestrado);
VIII – Pedagogo nível IV: Pós-graduação Stricto Sensu (doutorado).
IX – Professor Leigo V: Formação em nível Médio
X– Professor nível VI: Formação de nível de Ensino Médio na Modalidade Normal (Magistério);
§ 1.º - Os cursos de Pós-Graduação lato sensu deverão ter sido realizados por instituições credenciadas pelo MEC – Ministério da Educação e duração mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, devendo estar vinculados à Educação ou guardar estrita relação com a área profissional relativa ao cargo a que está concorrendo o candidato.
§ 2.º - Somente serão considerados os cursos de Mestrado e Doutorado credenciados pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES e, quando realizados no exterior, revalidados por instituição nacional competente, devendo estar vinculados à Educação ou guardar estrita relação com a área profissional relativa ao cargo a que está concorrendo o candidato.
SEÇÃO III
Da qualificação profissional
Art. 27 - Objetivando o aprimoramento permanente do ensino e a promoção na carreira será assegurada a oferta, através de cursos de formação, aperfeiçoamento ou especialização, em instituições credenciadas, de programas de aperfeiçoamento em serviço e de outras atividades de atualização profissional, segundo normas definidas pelo Poder Executivo.
Art. 28 - A licença para qualificação profissional, consiste no afastamento do membro da carreira de suas funções, computado o tempo de afastamento para todos os fins de direito, e será concedida:
I – para frequência em cursos de formação, aperfeiçoamento, especialização, Mestrado ou doutorado obrigatoriamente em sua área de atuação, em instituições credenciadas, desde que não exista a oferta no Município;
II – para participação em congressos, simpósios ou similares referentes à educação e ao magistério;
III – deve ser contabilizado para ações de formação o tempo de hora-atividade que o professor faz jus, de acordo com a Lei 11.738/2008.
§ 1º. - Os afastamentos para realização de programas de pós-graduação Stricto Senso somente serão concedidos aos servidores titulares de cargos efetivo, e que não tenham se afastado por licença para tratar de assuntos particulares ou com fundamento neste artigo, nos 03 (três) anos anteriores à data da solicitação de afastamento.
§ 2º - Os servidores beneficiados pelos afastamentos previstos no § 1º deste artigo terão que permanecer no exercício de suas funções após o seu retorno por um período igual ao do afastamento concedido.
§ 3º - Caso o servidor venha a solicitar exoneração do cargo ou aposentadoria, antes de cumprido o período de permanência previsto no § 2º deste artigo, deverá ressarcir a municipalidade o valor recebido devidamente corrigido, sob pena de não o fazendo serem tomadas as medidas judiciais cabíveis ao caso.
§ 4º - Caso o servidor não obtenha o título ou grau que justificou seu afastamento no período previsto, aplica-se o disposto no § 3º deste artigo, salvo na hipótese comprovada de força maior ou de caso fortuito, a critério do dirigente máximo do órgão ou entidade.
§ 5º - Aplica-se à participação em programa de pós-graduação no Exterior, autorizado nos termos do art. 27 desta Lei, o disposto no § 2º deste artigo.
CAPÍTULO VI
DO DESENVOLVIMENTO DA CARREIRA
Art. 29- O desenvolvimento na carreira para os cargos do magistério público, poderá ocorrer mediante os procedimentos de:
I - Progressão Horizontal - deslocamento do servidor de uma classe para outra em período mínimo de 03 (três) anos na classe ininterruptamente em efetivo exercício comprovada por documentos e censo educacional, dentro de um mesmo cargo de mesmo nível, obedecendo ao tempo de efetiva permanência na classe;
II- Promoção Vertical - deslocamento do servidor de um cargo para outro de mesmo nível, imediatamente superior, após aquisição de uma Graduação em licenciatura, especialização (pós-graduação, mestrado e doutorado), sendo que, estando na classe inicial do cargo, somente ocorrerão após aprovação em estágio probatório, cumprido os 03 (três) anos iniciais no cargo.
Art. 30- Constituirão incentivos de progressão por qualificação de trabalho docente, em face do disposto, no Art. 5°, inciso XVIII, da Resolução CNE/CBE n° 5, de 03 de agosto de 2010:
I- dedicação exclusiva ao cargo na rede de ensino;
II - elevação dos níveis de escolaridade e da habilitação profissional, segundo o itinerário formativo, possibilitando o contínuo e articulado aproveitamento de estudos;
III- avaliação para o desempenho do profissional da educação e do sistema de ensino, que leve em conta, entre outros fatores, a objetividade, que é a escolha de requisitos que possibilitem a análise de indicadores qualitativos e quantitativos, e a transparência, que assegura que o resultado da avaliação possa ser analisado pelo avaliado e pelos avaliadores, com vistas à superação das dificuldades detectadas para o desempenho profissional ou do sistema, a ser realizada com base nos seguintes princípios:
a)Para o profissional da educação escolar, com participação democrática, cujo processo de avaliação deve ser elaborado coletivamente pelo órgão executivo e os profissionais da educação da rede de ensino;
b)Para o sistema de ensino, com amplitude, cuja avaliação deve incidir sobre todas as áreas de atuação do sistema de ensino, que compreendem:
1- a formação das políticas educacionais;
2- a aplicação delas pela rede de ensino;
3- o desempenho dos profissionais da educação;
4- a estrutura escolar;
5- as condições sócio educativas dos educando;
6 - os resultados educacionais da escola;
7- outros critérios.
Art. 31- A progressão horizontal será automática a promoção vertical obedecerá, ainda, às formalidades a serem regulamentado por Decreto do Poder Executivo Municipal.
§1º- Na regulamentação de que trata o caput deste artigo, deverá ser estabelecido o limite (teto) de 10 (dez) faltas/ano, sejam justificadas por atestado médico ou não justificadas que, superado esse limite ensejará pontuação ZERO no quesito assiduidade.
§2º- Não se incluem no cômputo de que trata o § 1º, deste artigo, as faltas cobertas pela Previdência Social, doutra parte, às faltas antecedentes, referente ao período não abrangido pela Previdência Social, poderão ser objeto de interposição de recurso, se de interesse da parte.
§3º- Fica terminantemente proibida a designação, pelo professor, de substituto em suas ausências, mesmo que as horas/aulas despendidas sejam pagas por esse, salvo se de interesse do Dirigente Municipal de Educação.
SEÇÃO I
DA PROGRESSÃO HORIZONTAL
Art. 32 - A habilitação à progressão horizontal ocorrerá, após o cumprimento do interstício de 03 (três) anos, inclusive no estágio probatório.
Art. 33 - O servidor concorrerá à progressão horizontal, quando se encontrar em classe intermediária de seu cargo, desde que cumpra o interstício citado no Art. 32.
Parágrafo Único:A progressão horizontal deverá observar a ordem sequencial de disposição das classes, desta Lei.
SEÇÃO II
DA PROMOÇÃO VERTICAL
Art. 34 – É habilitado à promoção por titularidade o Profissional do Magistério da Educação básica a qualquer tempo, que tenha concluído o curso Superior em Licenciatura, Especialização, Mestrado e Doutorado na área do magistério.
Art. 35 - A promoção constitui-se na passagem do profissional de um nível para outro imediatamente superior na estrutura da carreira.
Art. 36 - A promoção de um nível para outro imediatamente superior, dar-se-á na estrutura de carreira vertical, mediante nova formação acadêmica. As porcentagens de alteração de nível na promoção serão de:
I – Graduado: 11%
II – Especialista 22%
III – Mestrado 50%;
IV – Doutorado 75%.
Parágrafo único.A promoção vertical ocorrerá após o período de estágio probatório.
Art. 37 – Os servidores do quadro em extinção do Anexo V a medida que apresentarem a documentação de conclusão de formação no magistério que os qualifica, a referida promoção, também deverão ser promovidos
I - O Monitor equivale ao Cargo de Professor Leigo, do Anexo VI, em razão da formação exigida na época do concurso;
II – Aqueles que possuem graduação em licenciatura deverão progredir para nível superior (LPL/ESP/MSC/DTR) saindo da carreira em extinção e passando para o quadro permanente do anexo III.
.
CAPÍTULO VII
Do Magistério Indígena
Art. 38 - Fica instituído nesta lei o cargo de professor indígena, considerando - Tapauá se as peculiaridades multiculturais das etnias indígenas existentes no município, com amparo nos princípios da igualdade social, da diferença, da especificidade, do bilinguismo e da interculturalidade, fundamentos da Educação Escolar Indígena, e, em conformidade com o disposto na alínea “c” do § 1º do art. 9º da Lei nº 4.024/61, com a redação dada pela Lei nº 9.131/95, e na Lei nº 9.394/96, especialmente nos arts. 78 e 79, 26-A, § 4º do art. 26, § 3º do art. 32, bem como no Decreto nº 6.861/2009, e com fundamento no Parecer CNE/CEB nº 13/2012, na Resolução nº 05, de 22 de junho de 2012, que define Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Indígena na Educação Básica,
Art. 39 - A formação inicial dos professores indígenas dar-se-á em cursos específicos de licenciaturas e pedagogias interculturais ou complementarmente, quando for o caso, em outros casos de licenciatura específica, ou, ainda, em cursos de magistério indígena de nível médio na modalidade normal, em conformidade com Resolução do CNE/CEB nº 05/2012 e outros diplomas legais regentes da matéria.
Art. 40 - Os níveis do cargo de Professor Indígena são IV (quatro):
Professor nível I – Formação de nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena;
Professor nível II – Pós-graduação Latu Censo (especialização);
Professor nível III – Pós-graduação Stricto Censo (mestrado);
Professor nível IV – Pós-graduação Stricto Censo (doutorado).
Art. 41 - A investidura no cargo de Professor Indígena dar-se-á mediante vagas específicas estabelecidas em concurso público.
§ 1º - Ao professor indígena serão aplicadas as mesmas disposições previstas nesta lei ao professor não indígena, especialmente no que se refere aos vencimentos, remuneração, estágio probatório, progressão funcional e enquadramento.
§ 2º - Poderão ser exigidos ao magistério indígena requisitos especiais para provimento no cargo os quais serão descritos no Anexo VIII desta lei.
CAPÍTULO VIII
Da Educação Especial
Art. 42 - Fica instituída nesta Lei o cargo de professor para o Atendimento Educacional Especializado, considerando a existência de público do ensino com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação no município de Tapauá, de conformidade com o disposto na alínea “c” do artigo 9º da Lei nº 4.024/1961, com a redação dada pela Lei nº 9.131/1995, bem como no artigo 90, no § 1º do artigo 8º e no § 1º do artigo 9º da Lei nº 9.394/1996, considerando a Constituição Federal de 1988; a Lei nº 10.098/2000; a Lei nº 10.436/2002; a Lei nº 11.494/2007; o Decreto nº 3.956/2001; o Decreto nº 5.296/2004; o Decreto nº 5.626/2005; o Decreto nº 6.253/2007; o Decreto nº 6.571/2008; e o Decreto Legislativo nº 186/2008, e com fundamento no Parecer CNE/CEB nº 13/2009, Decreto no. 7611/2011, Lei nº 12.796, de 2013, definindo as Diretrizes para a Educação Especial na Perspectiva Inclusiva.
Art. 43 - O município assegurará aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou Super dotação professores com especialização adequada em nível superior, para atendimento especializado, bem como professores do ensino regular capacitados para a inclusão desses educandos nas classes comuns.
Art. 44 - A investidura no cargo de professor especialista em Educação Especial dar-se-á mediante vagas estabelecidas em concurso público.
§ 1.º - Poderão ser exigidos ao professor para a Atendimento Educacional Especializado requisitos especiais para provimento no cargo os quais serão descritos no ANEXO VIII desta Lei.
SEÇÃO VI
Da remuneração
SUBSEÇÃO I
Do vencimento
Art. 45 - A remuneração do profissional do ensino público municipal corresponde ao vencimento relativo ao nível de habilitação, níveis ou classes em que se encontre acrescido das vantagens pecuniárias a que fizer jus.
§ 1º - Os valores iniciais da tabela de remuneração obedecerão ao valor do Piso Nacional, estabelecido pela lei n° 11.738/08.
§ 2º - A estrutura de vencimentos e de carreira será organizada conforme tabelas do anexo I desta Lei.
Parágrafo Único. Os profissionais do magistério, no exercício da docência, direção escolar, coordenação pedagógica, supervisores, assessorias pedagógicas e orientação educacional (pedagogo), serão remunerados com recursos do FUNDEB 60%.
Art. 46 - Fica assegurado que no mês de aniversário de cada servidor do magistério para o pagamento de um terço (1/3) de férias e o mês de maio, como data base do reajuste salarial dos profissionais em Educação no Município.
CAPÍTULO IX
DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
Art. 47– As Funções Gratificadas, definidos no ANEXO VII, desta Lei, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e Dirigente Municipal de Educação, correspondem às funções de Coordenadores de Pedagógicos, Coordenador da Educação da Sede, Coordenador da Educação do Campo, Coordenador da Educação Escolar Indígena, Direção de Escola, supervisores e orientadores educacionais.
§1º- Coordenadores Pedagógicos, Coordenador da Educação da Sede, Coordenador da Educação do Campo, Coordenador da Educação Escolar Indígena, Diretor de Escola, supervisores e orientadores educacionais compete aos mesmos dirigir a instituição de ensino, coordenando e administrando todas as atividades para o bom andamento da Escola; sempre que necessário, apresentar ao Secretário(a) Municipal de Educação a necessidade de aquisição de materiais e equipamentos para o funcionamento da Escola; zelar pelo fiel cumprimento do Projeto Político Pedagógico da Escola; prestar contas de todas as verbas recebidas pela Escola; promover reuniões com professores, servidores, especialistas, pais e alunos; cumprir todas as exigências inerentes ao cargo, em conformidade com a Secretaria Municipal de Educação e demais órgãos do Estado, no âmbito da Educação; zelar pela qualidade do ensino, bem como a observância de todas as normas de segurança e higiene no trabalho; executar outras tarefas, trabalhos, procedimentos, serviços e/ou atividades, determinadas pelo prefeito municipal e compatível com sua área de atuação e seu conhecimento; exercer atribuições próprias de Diretor de Escola e, no que couber, em conformidade com as determinações do Sistema de Ensino do Município de Tapauá, e na falta deste, do Estado do Amazonas, ainda aos mesmos compete conhecer o Projeto Político Pedagógico da Escola e coordenar todas as atividades pertinentes; ter conhecimento de todo o material disponível para execução das atividades pedagógicas, se manter bem inteirado dos mecanismos de funcionamento da Escola; catalogar e processar sugestões sobre o processo educativo, zelando pelos bons trabalhos dos professores nas atividades de regência; participar das reuniões e encontros articulando-se com os demais coordenadores com vista à melhoria dos trabalhos pertinentes; elaborar planos de trabalhos em conjunto com os profissionais da educação para aplicação na escola; manter a equipe de docentes de sua área coesa e cumpridora das tarefas diárias; elaborar cronograma de execução; exigir diariamente dos docentes o plano de aula; incumbir-se da condução dos programas governamentais de formação continuada dos profissionais da educação, em sua área de atuação; executar outras atividades inerentes ao cargo.
§2º – A função de Gestor de Escola deve ser exercida por profissionais do quadro efetivo da Secretaria Municipal de Educação, graduados ou pós-graduados em curso de Pedagogia, Licenciatura Plena, Normal Superior, desta Lei e receberá seus vencimentos acrescidos da gratificação de função. A gratificação para gestor escolar será devida de acordo com número de alunos matriculados, acrescido sobre o vencimento básico para 40 horas.
Art. 48 - Além do vencimento, o profissional do ensino público municipal fará jus às seguintes vantagens:
I - A Gratificação de Localidade, atribuída aos profissionais da educação da carreira única do Magistério em efetivo exercício do cargo, nas escolas situadas na zona rural do Município, corresponderá à porcentagem abaixo, considerando a posição geográfica e difícil acesso as mesmas:
a) Comunidade que ficam nas margens do Rio Purus, Rio Ipixuna, Rio Itaparanã, Comunidade Paiol 10% (dez por cento);
b) Comunidades que ficam no Rio Tapauá, Rio Cunhuá, Rio Jacaré, Rio Abufari, Lago do Tauariá, Comunidades do Lago do Itaboca, Igarapé do Taumirim, Lago do Pupunha 15% (quinze por cento);
§ 1º - A gratificação de localidade ficará suspensa quando for removido para zona urbana.
§ 2º - Fica vedado o acúmulo da gratificação de localidade.
§ 3º - Não receberá a gratificação de localidade o profissional do Magistério que possuir residência fixa na comunidade/localidade onde se encontrar lotado.
II – A Gratificação Complementar pelo Exercício de Atividades nas Classes da Educação Especial – GEE – concedida aos Professores em efetivo exercício na Educação Especial, corresponderá a 10% (dez por cento) do vencimento.
SEÇÃO I
Das Férias
Art. 49 - O período de férias anual do professor será:
I - quando em função docente de 30 (trinta) dias de férias mais 15 (quinze) dias de recesso;
II - nas demais funções, de 30 (trinta) dias.
Parágrafo único. As férias do professor em efetivo exercício nas unidades escolares serão concedidas nos períodos de férias e recessos escolares, de acordo com calendário anual, de forma a atender às necessidades didáticas e administrativas do estabelecimento.
SEÇÃO II
Da cessão
Art. 50 - Cessão é o ato através do qual o profissional é posto à disposição de entidade ou órgão não integrante da rede municipal de ensino. As disposições dos ocupantes de cargos do Quadro Permanente de Pessoal da SEMED serão decretadas sempre sem ônus para o órgão de origem, e não poderão ultrapassar 5% (cinco por cento) dos cargos da classe a que pertence o respectivo servidor.
§ 1º - A cessão será concedida pelo prazo máximo de 01 (um) ano, renovável anualmente, segundo a necessidade e a possibilidade das partes.
§ 2º - Em casos excepcionais, a cessão poderá ocorrer com ônus para o município quando se tratar de instituições privadas sem fins lucrativos, especializadas e com atuação em educação especial; se tratar de diretor da entidade de representação sindical; e, quando a entidade ou órgão solicitante compensar a Secretaria Municipal de Educação com serviço de valor equivalente ao custo anual do cedido.
§ 2°- Em casos excepcionais, a cessão pode ocorrer com ônus para o Município quando se tratar de instituições privadas sem fins lucrativos, especializadas e com atuação em educação especial; se tratar de diretor da entidade de representação sindical o servidor será afastado do serviço pelo tempo que durar seu mandato, sendo assegurados todos os direitos e vantagens do cargo como se em exercício efetivamente estivesse, e, quando a entidade ou órgão solicitante compensar a Secretaria Municipal de Educação com serviço de valor Equivalente ao custo Anual do cedido.
§ 3º - A cessão para exercício de atividades estranhas ao ensino público interrompe o interstício para a promoção.
SEÇÃO III
Da Comissão de Gestão do Plano de Carreira
Art. 51 - Fica instituída a Comissão de Gestão do Plano de Carreira dos Profissionais da Educação Básica do Ensino Público, que será publicada em ato oficial do Poder Executivo, com caráter permanente, para orientar a implantação, a operacionalização e a avaliação do Plano.
Art. 52 - A Comissão de Gestão do plano de carreira e remuneração será composta por:
I – Representante do Sindicato dos Servidores Públicos em Educação;
II – Representante dos Professores do Ensino Fundamental;
III – Representante do Conselho Municipal de Educação;
IV – Representante do RH da SEMED;
V – Representante do RH da Secretaria de Administração.
CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
SEÇÃO I
Da implantação do Plano de Carreira
Art. 53 - O primeiro provimento dos cargos da Carreira dos Profissionais da Educação Básica do Ensino Público dar-se-á com os titulares de cargos efetivos, atendida a exigência mínima de habilitação prevista nesta lei.
SEÇÃO II
Do Enquadramento dos Profissionais do Magistério
Art. 54 - Os atuais servidores pertencentes ao Quadro Permanente e Permanente em Extinção da SEMED que detenham habilitação profissional nos termos desta lei, serão enquadrados nos respectivos cargos, em nível e classes do Anexo III, IV e V a partir da vigência desta Lei por ato do Poder Executivo.
Art. 55 - Os atuais titulares de cargo efetivo do quadro com habilitação de 2º grau – magistério regular – somente poderão atuar na Educação Infantil e Ensino Fundamental de 1º ao 5º ano.
Parágrafo único. Na vacância destas vagas – Cargo de Professor Leigo V e Cargo de Professor VI (Magistério – modalidade normal), o referido nível se extingue.
CAPÍTULO XI
Das Disposições Finais
Art. 56 - Os cargos que não estiverem previstos neste plano de carreira e remuneração passam a constituir um quadro de carreira em extinção.
Art. 57 - Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, a Administração Municipal poderá efetuar contratação de professores e de pedagogos por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nestas disposições e na Lei Municipal nº 155/2001.
Art. 58 - O recrutamento do pessoal a ser admitido nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado, sujeito a ampla divulgação, prescindido de Concurso Público, à vista de notória capacidade profissional, mediante análise do Curriculum Vitae.
Art. 59 - As contratações serão feitas por tempo determinado dentro do prazo máximo de 06 (seis) meses, prorrogável por igual período.
Art. 60 - O pessoal contratado para exercer, temporariamente, o Magistério será regido pelo Estatuto do Magistério Público do Município de Tapauá.
Art. 61 - O vencimento dos professores e pedagogos contratados para prestação de serviços temporários será o mesmo do cargo idêntico, integrante do Quadro de Pessoal do Magistério Municipal.
Art. 62 - O professor ou pedagogo contratado para serviços de caráter temporário não poderá:
I – receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo documento da contratação;
II – ser nomeado ou designado, ainda que em caráter excepcional, ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função gratificada.
Art. 63 - O vínculo criado com a contratação de professor temporário, extinguir-se-á sem direito a indenizações, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 4º da Lei Municipal nº 155/2001:
I – a pedido do Prestador de Serviços;
II – pela conveniência da Administração;
III – quando o Prestador de Serviços incorrerem em falta disciplinar;
IV – quando o Prestador de Serviços ausentar-se do serviço por mais de 03 (três) dias consecutivos, sem causa justificável;
V – quando seu desempenho no trabalho não corresponder às necessidades do serviço; e
VI – no final da vigência do prazo.
Parágrafo único.Pelo menos 80% dos profissionais do magistério devem ser ocupantes de cargos de provimento efetivo, e estarem em exercício nas redes escolares a que se encontram vinculados.
Art. 64 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Ficam revogadas as Leis nº 164/2001 e a nº 255/2010 e as demais disposições em contrário, operando-se os efeitos financeiros do Enquadramento dessa Lei a contar de 01 de janeiro de 2019.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapauá, aos 31 de dezembro de 2018.
JOSÉ BEZERRA GUEDES
Prefeito Municipal
FRANCISCLEUDO BEZERRA DA SILVA
Secretário Municipal de Administração
Portaria 059/2018-GP/PMT
ANEXO I
Quadro Permanente de Pessoal
|
SERVIÇO |
GRUPO OCUPACIONAL |
CARGO |
NÍVEL |
CÓDIGO |
VAGAS |
|
|
|
PROFESSOR 20H |
I |
PROF-LPL-I |
400 |
|
II |
PROF-ESP-II |
300 |
|||
|
III |
PROF-MSC-III |
70 |
|||
|
IV |
PROF-DTR-IV |
30 |
|||
|
PROFESSOR 40H |
I |
PROF-LPL-I |
60 |
||
|
II |
PROF-ESP-II |
60 |
|||
|
III |
PROF-MSC-III |
20 |
|||
|
IV |
PROF-DTR-IV |
10 |
|||
|
PEDAGOGO 20H |
I |
PED-LPL-I |
80 |
||
|
II |
PED-ESP-II |
80 |
|||
|
III |
PED-MSC-III |
40 |
|||
|
IV |
PED-DTR-IV |
20 |
|||
|
PEDAGOGO 40H |
I |
PED-LPL-I |
30 |
||
|
II |
PED-ESP-II |
30 |
|||
|
III |
PED-MSC-III |
10 |
|||
|
IV |
PED-DTR-IV |
10 |
|||
|
Magistério Indígena |
PROFESSOR INDÍGENA 20H |
I |
PROFIND-LPL-I |
150 |
|
|
II |
PROFIND-ESP-II |
150 |
|||
|
III |
PROFIND-MSC-III |
50 |
|||
|
IV |
PROFIND-DTR-V |
10 |
ANEXO II
Quadro Permanente de Cargos de Pessoal - Classe em Extinção
|
SERVIÇO |
GRUPO OCUPACIONAL |
CARGO |
NÍVEL |
CÓDIGO |
TOTAL |
|
EDUCAÇÃO |
MAGISTÉRIO |
PROFESSOR 20H |
V |
PROF-LEIGO-V |
150 |
|
VI |
PROF-MAG-VI |
80 |
ANEXO III
Quadro de carreira – Professor/Pedagogo
|
PROFESSOR 20H |
FORMAÇÃO |
NIVEIS |
CLASSES |
|||||||||
|
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
|||
|
GRADUAÇÃO |
I |
1.948,67 |
2.007,13 |
2.067,35 |
2.129,37 |
2.193,25 |
2.259,04 |
2.326,82 |
2.396,62 |
2.468,52 |
2.542,57 |
|
|
ESPECIALIZAÇÃO |
II |
2.377,38 |
2.448,70 |
2.522,16 |
2.597,83 |
2.675,76 |
2.756,03 |
2.838,72 |
2.923,88 |
3.011,59 |
3.101,94 |
|
|
MESTRADO |
III |
3.566,07 |
3.673,05 |
3.783,24 |
3.896,74 |
4.013,64 |
4.134,05 |
4.258,07 |
4.385,82 |
4.517,39 |
4.652,91 |
|
|
DOUTORADO |
IV |
6.240,62 |
6.427,84 |
6.620,67 |
6.819,29 |
7.023,87 |
7.234,59 |
7.451,63 |
7.675,18 |
7.905,43 |
8.142,59 |
|
|
PROFESSOR 40H |
GRADUAÇÃO |
I |
3.897,23 |
4.014,15 |
4.134,57 |
4.258,61 |
4.386,37 |
4.517,96 |
4.653,50 |
4.793,10 |
4.936,90 |
5.085,00 |
|
ESPECIALIZAÇÃO |
II |
4.754,62 |
4.897,26 |
5.044,18 |
5.195,51 |
5.351,37 |
5.511,91 |
5.677,27 |
5.847,59 |
6.023,01 |
6.203,70 |
|
|
MESTRADO |
III |
7.131,93 |
7.345,89 |
7.566,27 |
7.793,26 |
8.027,06 |
8.267,87 |
8.515,90 |
8.771,38 |
9.034,52 |
9.305,56 |
|
|
DOUTORADO |
IV |
12.480,89 |
12.855,31 |
13.240,97 |
13.638,20 |
14.047,35 |
14.468,77 |
14.902,83 |
15.349,92 |
15.810,41 |
16.284,73 |
|
|
PEDAGOGO 20H |
GRADUAÇÃO |
I |
1.948,67 |
2.007,13 |
2.067,35 |
2.129,37 |
2.193,25 |
2.259,04 |
2.326,82 |
2.396,62 |
2.468,52 |
2.542,57 |
|
ESPECIALIZAÇÃO |
II |
2.377,38 |
2.448,70 |
2.522,16 |
2.597,83 |
2.675,76 |
2.756,03 |
2.838,72 |
2.923,88 |
3.011,59 |
3.101,94 |
|
|
MESTRADO |
III |
3.566,07 |
3.673,05 |
3.783,24 |
3.896,74 |
4.013,64 |
4.134,05 |
4.258,07 |
4.385,82 |
4.517,39 |
4.652,91 |
|
|
DOUTORADO |
IV |
6.240,62 |
6.427,84 |
6.620,67 |
6.819,29 |
7.023,87 |
7.234,59 |
7.451,63 |
7.675,18 |
7.905,43 |
8.142,59 |
|
|
PEDAGOGO 40H |
GRADUAÇÃO |
I |
3.897,23 |
4.014,15 |
4.134,57 |
4.258,61 |
4.386,37 |
4.517,96 |
4.653,50 |
4.793,10 |
4.936,90 |
5.085,00 |
|
ESPECIALIZAÇÃO |
II |
4.754,62 |
4.897,26 |
5.044,18 |
5.195,51 |
5.351,37 |
5.511,91 |
5.677,27 |
5.847,59 |
6.023,01 |
6.203,70 |
|
|
MESTRADO |
III |
7.131,93 |
7.345,89 |
7.566,27 |
7.793,26 |
8.027,06 |
8.267,87 |
8.515,90 |
8.771,38 |
9.034,52 |
9.305,56 |
|
|
DOUTORADO |
IV |
12.480,89 |
12.855,31 |
13.240,97 |
13.638,20 |
14.047,35 |
14.468,77 |
14.902,83 |
15.349,92 |
15.810,41 |
16.284,73 |
|
ANEXO IV
Quadro de Cargos e Carreira – Magistério Indígena
|
PROFESSOR INDÍGENA 20H |
FORMAÇÃO |
NIVEIS |
CLASSES |
|||||||||
|
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
|||
|
GRADUAÇÃO |
I |
1.948,67 |
2.007,13 |
2.067,35 |
2.129,37 |
2.193,25 |
2.259,04 |
2.326,82 |
2.396,62 |
2.468,52 |
2.542,57 |
|
|
ESPECIALIZAÇÃO |
II |
2.377,38 |
2.448,70 |
2.522,16 |
2.597,83 |
2.675,76 |
2.756,03 |
2.838,72 |
2.923,88 |
3.011,59 |
3.101,94 |
|
|
MESTRADO |
III |
3.566,07 |
3.673,05 |
3.783,24 |
3.896,74 |
4.013,64 |
4.134,05 |
4.258,07 |
4.385,82 |
4.517,39 |
4.652,91 |
|
|
DOUTORADO |
IV |
6.240,62 |
6.427,84 |
6.620,67 |
6.819,29 |
7.023,87 |
7.234,59 |
7.451,63 |
7.675,18 |
7.905,43 |
8.142,59 |
|
ANEXO V
Quadro de Cargos e Carreira em Extinção
|
FORMAÇÃO |
NIVEL |
CLASSES |
|||||||||
|
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
||
|
PROFESSOR LEIGO– ENSINO MÉDIO |
V |
1.300,00 |
1.339,00 |
1.379,17 |
1.420,55 |
1.463,16 |
1.507,06 |
1.555,27 |
1.598,84 |
1.646,80 |
1.696,21 |
|
MAGISTÉRIO |
VII |
1.755,56 |
1.808,23 |
1.862,47 |
1.918,35 |
1.975,90 |
2.035,18 |
2.096,23 |
2.159,12 |
2.223,89 |
2.290,61 |
ANEXO VI
TABELA DE TRANSPOSIÇÃO DE CARGOS
|
CARGO ATUAL |
CARGO TRANSPOSTO |
|
NÍVEL MÉDIO |
|
|
MONITOR |
PROFESSOR LEIGO |
NEXO VII
DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
|
DENOMINAÇÃO DO CARGO |
CÓDIGO |
Nº DE SALAS |
VAGAS |
GRATIFICAÇÕES |
|
|
GESTOR DE ESCOLA I |
FG1 |
11 a 12 |
10 |
R$ 1.500,00 |
|
|
GESTOR DE ESCOLA II |
FG2 |
08 a 10 |
20 |
R$ 1.200,00 |
|
|
GESTOR DE ESCOLA III |
FG3 |
05 a 07 |
20 |
R$ 1.000,00 |
|
|
GESTOR DE ESCOLA IV |
FG4 |
Até 4 |
20 |
R$ 800,00 |
|
|
COORDENADOR DE EDUCAÇÃO DA SEDE |
FG5
|
- |
01 |
R$ 1.500,00 |
|
|
COORDENADOR DA EDUCAÇÃO DO CAMPO |
- |
01 |
R$ 1.500,00 |
||
|
COORDENADOR DA EDUCAÇÃO ESCOLAR INDÍGENA |
- |
01 |
R$ 1.500,00 |
||
|
COORDENADOR PEDAGÓGICO |
- |
01 |
R$ 1.500,00 |
||
|
SUPERVISOR PEDAGÓGICO |
- |
01 |
R$ 1.500,00 |
||
|
ORIENTADOR EDUCACIONAL |
- |
01 |
R$ 1.500,00 |
||
|
|
|
|
|
|
|
ANEXO VIII
DESCRIÇÃO DOS CARGOS
GRUPO OCUPACIONAL: MAGISTÉRIO
CARGO: PROFESSOR NÃO INDÍGENA (Zona Urbana e Rural)
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
QUALIFICAÇÃO NECESSÁRIA (ESCOLARIDADE):
Educação Infantil: Magistério em Modalidade Normal (Pro-infantil) ou Curso Normal Superior ou Licenciatura Plena em Pedagogia
Ensino Fundamental (Séries Iniciais): Curso Normal Superior ou Licenciatura Plena em Pedagogia
Ensino Fundamental (Séries Finais): Licenciatura plena em componente curricular específico (língua portuguesa e estrangeira, matemática, geografia, história, ciências naturais ou biológicas e educação física);
NATUREZA DO TRABALHO: Trabalho profissional qualificado que consiste na efetiva atuação em regência de classe e na realização de um conjunto de atividades didático-pedagógicas.
Atuar no nível pré-escolar, educação especial, programa de educação básica e na realização de um conjunto de atividades didático-pedagógicas nos níveis de ensino fundamental.
ATIVIDADES TÍPICAS: realizar estudos e pesquisas científicas no âmbito educacional; prestar assessoramento técnico especializado no âmbito do sistema educacional do município; participar na elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento do ensino; participar na elaboração e execução do plano de trabalho docente; atuar com zelo e responsabilidade na aprendizagem do aluno; colaborar diretamente nas atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade, objetivando garantir o efetivo desempenho das ações de ensino em prol do desenvolvimento social, da cidadania e do bom conceito de qualidade da educação pública municipal.
OUTROS REQUISITOS:
Existência de vaga no cargo
Aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos de acordo com as normas contempladas no edital de regulamentação do concurso público
Inspeção e avaliação médica de caráter eliminatório (admitida a incapacidade física parcial, na forma do inciso VII, do art. 12 desta Lei)
Jornada de trabalho: 20h ou 40h semanais conforme determinado no Edital do concurso que lograr aprovação
CARGO: PEDAGOGO
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
QUALIFICAÇÃO NECESSÁRIA (ESCOLARIDADE): Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação em Licenciatura Plena em Pedagogia com habilitação e/ou apostilamento em: Supervisão Educacional, Orientação Educacional, Administração e Inspeção Escolar, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC.
NATUREZA DO TRABALHO: Trabalho profissional qualificado que consiste no planejamento, organização, coordenação, controle e avaliação das ações pedagógicas em nível de macro e microssistema educacional.
ATIVIDADES TÍPICAS: Formular, orientar, acompanhar, fiscalizar e executar propostas pedagógicas, no ensino público municipal; atuar nas áreas de administração, supervisão e inspeção escolar; atuar nas áreas de planejamento, orientação e psicopedagogia educacional; cooperar com as atividades docentes; participar na elaboração da proposta pedagógica das unidades escolares, objetivando garantir o efetivo desempenho das ações e da qualidade do ensino.
OUTROS REQUISITOS:
Existência de vaga no cargo
Aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos de acordo com as normas contempladas no edital de regulamentação do concurso público
Inspeção e avaliação médica de caráter eliminatório (admitida a incapacidade física parcial, na forma do inciso VII, do art. 12 desta Lei)
Jornada de trabalho: 20h ou 40h semanais conforme determinado no Edital do concurso que lograr aprovação.
GRUPO OCUPACIONAL: MAGISTÉRIO INDÍGENA
CARGO: PROFESSOR INDÍGENA
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
QUALIFICAÇÃO NECESSÁRIA (ESCOLARIDADE): Magistério Indígena, ou Licenciatura Plena Indígena Intercultural, ou Pedagogia Intercultural; ou formação em nível de graduação em outros cursos de licenciatura e apresentar formação específica em educação indígena com carga horária mínima de 120h
ESPECIAL: ser indígena; ser bilíngue
NATUREZA DO TRABALHO: trabalho profissional qualificado que consiste na efetiva atuação em regência de classe e na realização de um conjunto de atividades didático-pedagógicas; compete também ao profissional indígena a tarefa de refletir criticamente sobre as práticas políticas pedagógicas da Educação Escolar Indígena buscando criar estratégias para promover a interação dos diversos tipos de conhecimentos que se apresentam e se entrelaçam no processo escolar: de um lado, os conhecimentos ditos universais, a que todo estudante, indígena ou não, deve ter acesso, e, de outro, os conhecimentos étnicos, próprios ao seu grupo social de origem que na atualidade assumem importância crescente nos contextos escolares indígenas.
ATIVIDADES TÍPICAS: atuar no nível pré-escolar, educação especial, programa de educação básica e na realização de um conjunto de atividades didático-pedagógicas nos níveis de ensino fundamental; atuar e participar em diferentes dimensões da vida de suas comunidades, de acordo com as especificidades de cada povo indígena; conhecer e utilizar a respectiva língua indígena nos processos de ensino e aprendizagem; realizar pesquisas com vistas à revitalização das práticas linguísticas e culturais de suas comunidades, de acordo com a situação sociolinguística e sociocultural de cada comunidade e povo indígena; articular de acordo com a proposta pedagógica da escola indígena com a formação de professores indígenas, em relação à proposta política mais ampla de sua comunidade e de seu território;
Articular com linguagens orais, escritas, midiáticas, artísticas e corporais das comunidades e povos indígenas no âmbito da escola indígena; apreender conteúdo das diferentes áreas do conhecimento escolarizado e sua utilização de modo interdisciplinar, transversal e contextualizado no que se refere à realidade sociocultural, econômica, política e ambiental das comunidades e povos indígenas; construir materiais didáticos e pedagógicos multilíngues, bilíngues e monolíngues, em diferentes formatos e modalidades; construir metodologias de ensino e aprendizagem que sintetizem e potencializem pedagogias ligadas às especificidades de cada contexto escolar indígena; compreensão das regulações e normas que informam e envolvem a política educacional dos respectivos sistemas de ensino e de suas instituições formadoras; compromisso com o desenvolvimento e a aprendizagem do estudante da escola indígena, promovendo e incentivando a qualidade sociocultural da Educação Escolar Indígena; ter um firme posicionamento crítico e reflexivo em relação à sua prática educativa, às problemáticas da realidade socioeducacional de suas comunidades e de outros grupos sociais em interação; vivenciar diferentes situações de ensino e aprendizagem a fim de avaliar as repercussões destas no cotidiano da escola e da comunidade indígena; adotar a pesquisa como base pedagógica essencial da construção do itinerário formativo, com vistas a uma melhor compreensão e avaliação do seu fazer educativo, do papel sociopolítico e cultural da escola, da realidade dos povos indígenas e do contexto sociopolítico e cultural da sociedade brasileira em geral; identificar coletiva, permanente e autônoma de processos educacionais em diferentes instituições formadoras, inclusive daquelas pertencentes a cada povo e comunidade indígena; colaborar diretamente nas atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade, objetivando garantir o efetivo desempenho das ações de ensino em prol do desenvolvimento social, da cidadania e do bom conceito de qualidade da educação pública municipal.
OUTROS REQUISITOS:
Existência de vaga no cargo
Aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos de acordo com as normas contempladas no edital de regulamentação do concurso público
Inspeção e avaliação médica de caráter eliminatório (admitida a incapacidade física parcial, na forma do inciso VII, do art. 12 desta Lei)
Jornada de trabalho: 20h ou 40h semanais conforme determinado no Edital do concurso que lograr aprovação
GRUPO OCUPACIONAL: MAGISTÉRIO
CARGO: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL (Zona Urbana e Rural)
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
QUALIFICAÇÃO NECESSÁRIA (ESCOLARIDADE): Magistério com especialização adequada em nível médio ou superior, para atendimento especializado .Curso Normal Superior ou Licenciatura Plena em Pedagogia e formação complementar com carga horária mínima de 360 horas em Educação Inclusiva.
NATUREZA DO TRABALHO: trabalho profissional qualificado que consiste na efetiva atuação em regência de classe e na realização de um conjunto de atividades didático-pedagógicas; compete também ao profissional para o Atendimento Educacional Especializado-AEE a tarefa de refletir criticamente sobre as práticas políticas pedagógicas da Educação Especial na Perspectiva Inclusiva, buscando criar estratégias para promover a interação dos diversos tipos de conhecimentos que se apresentam e se entrelaçam no processo escolar: de um lado, os conhecimentos ditos universais, a que todo estudante, público da educação especial ou não, deve ter acesso, e, de outro, os conhecimentos específicos da educação inclusiva, que na atualidade assumem importância crescente nos contextos escolares.
ATIVIDADES TÍPICAS: atuar na educação básica, na pré-escola, ensino fundamental, na realização de um conjunto de atividades didático-pedagógicas; atuar e participar em diferentes dimensões da educação escolar inclusiva, de acordo com as especificidades de cada educando com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação; realizar pesquisas com visitas a educação inclusiva eaos educandos acima citados; identificar, elaborar, produzir e organizar serviços, recursos pedagógicos, de acessibilidade e estratégias considerando as necessidades específicas dos alunos público-alvo da Educação Especial; elaborar e executar plano de Atendimento Educacional Especializado, avaliando a funcionalidade e a aplicabilidade dos recursos pedagógicos e de acessibilidade; organizar o tipo e o número de atendimentos aos alunos na sala de recursos multifuncionais ;acompanhar a funcionalidade e a aplicabilidade dos recursos pedagógicos e de acessibilidade na sala de aula comum do ensino regular, bem como em outros ambientes da escola; estabelecer parcerias com as áreas intersetoriais na elaboração de estratégias e na disponibilização de recursos de acessibilidade; orientar professores e famílias sobre os recursos pedagógicos e de acessibilidade utilizados pelo aluno; ensinar e usar a tecnologia assistiva de forma a ampliar habilidades funcionais dos alunos, promovendo autonomia e participação; estabelecer articulação com os professores da sala de aula comum, visando à disponibilização dos serviços, dos recursos pedagógicos e de acessibilidade e das estratégias que promovem a participação dos alunos nas atividades escolares; o Atendimento Educacional Especializado tem como função complementar ou suplementar a formação do aluno por meio da disponibilização de serviços, recursos de acessibilidade e estratégias que eliminem as barreiras para sua plena participação na sociedade e desenvolvimento de sua aprendizagem.
OUTROS REQUISITOS:
Existência de vaga no cargo
Aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos de acordo com as normas contempladas no edital de regulamentação do concurso público
Inspeção e avaliação médica de caráter eliminatório (admitida a incapacidade física parcial, na forma do inciso VII, do art. 12desta Lei)
Jornada de trabalho: 20h ou 40h semanais conforme determinado no Edital do concurso que lograr aprovação
Publicado por:
Maria Santana Maia da Silva
Código Identificador:12AF369B