ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ITAMARATI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 515, DE 23 DE MARÇO DE 2016.

Dispõe sobre a Procuradoria Jurídica do Município de Itamarati, dá outras providências. 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAMARATI, no uso de suas atribuições legais concedidas por Lei,

FAZ SABER a todos os habitantes do Município de Itamarati, Estado do Amazonas, que a Câmara Municipal aprovou e, eu sanciono a seguinte, 

L E I : 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR 

Art. 1º Esta lei cria e organiza a Procuradoria Jurídica do Município de Itamarati, define suas atribuições e dispõe sobre o regime jurídico dos seus integrantes. 

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA 

Art. 2º A Procuradoria Jurídica do Município é constituída dos seguintes cargos: 

I – Procurador-Geral do Município;

II – Procurador do Município;

III – secretário. 

§ 1º O Procurador-Geral do Município será nomeado em comissão pelo Prefeito Municipal. 

§ 2º Os demais cargos serão providos em caráter efetivo. 

Art. 3º A Procuradoria Jurídica do Município, órgão integrante do Poder Executivo Municipal, compete:

I – exercer a representação judicial e extrajudicial do Município, bem como a consultoria jurídica do Poder Executivo;

II – exercer as funções de assessoria técnico-jurídica do Poder Executivo;

III - promover a cobrança de dívida ativa municipal;

IV – emitir parecer em consulta formulada pelo Prefeito Municipal, por Secretário Municipal ou por dirigente de órgão autárquico;

V – auxiliar o controle interno dos atos administrativos;

VI – promover, com o auxílio da estrutura do Poder Executivo Municipal, o concurso público para Procurador do Município. 

CAPÍTULO III

DO PROCURADOR-GERAL 

Art. 4º O Procurador-Geral do Município será escolhido dentre advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil e nomeado em comissão pelo Prefeito Municipal, com prerrogativas de Secretário Municipal. 

Art. 5º São atribuições do Procurador-Geral: 

I – dirigir a Procuradoria Jurídica do Município, superintender e coordenar suas atividades e orientar-lhe a atuação;

II – propor ao Prefeito Municipal a anulação de atos administrativos da administração pública municipal;

III – propor ao Prefeito Municipal o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo;

IV – receber citações, intimações e notificações nas ações em que o Município seja parte;

V – assessorar a Secretaria Municipal competente na elaboração da proposta orçamentária;

VI – firmar, como representante legal do Município, contratos, convênios e outros ajustes de qualquer natureza;

VII – firmar, conjuntamente com o Prefeito Municipal, os atos translativos de domínio de bens imóveis de propriedade do Município, ou daqueles que vierem a ser por estes adquiridos. 

CAPÍTULO IV

DOS PROCURADORES MUNICIPAIS 

Art. 6º O cargo de Procurador do Município será provido em caráter efetivo, após prévia aprovação em concurso público de provas e títulos, obedecendo-se, nos atos de nomeação, à ordem classificatória.

Art. 7º Os Procuradores do Município tomarão posse perante o Prefeito Municipal e o Procurador-Geral, mediante compromisso formal de estrita observância das leis, respeito às instituições democráticas e cumprimento dos deveres inerentes ao cargo. 

Art. 8º São atribuições dos Procuradores Municipais: 

I – representar o Município em juízo, ativa e passivamente, e promover sua defesa em todas e quaisquer ações;

II – promover a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa e dos demais créditos do Município;

III – elaborar informações a serem prestadas pelas autoridades do Poder Executivo em mandados de segurança ou mandados de injunção;

IV – emitir parecer sobre matérias relacionadas com processo judiciais em que o Município tenha interesse;

V – apreciar previamente os processos de licitação, as minutas de contratos, convênios, acordos e demais atos relativos a obrigações assumidas pelos órgãos da administração direta do Poder Executivo;

VI – apreciar todo e qualquer ato que implique alienação do patrimônio imobiliário municipal, bem como autorização, permissão e concessão de uso;

VII – subsidiar os demais órgãos em assuntos jurídicos e desempenhar outras funções correlatas. 

CAPÍTULO V

DO REGIME JURÍDICO 

Art. 9º O regime jurídico dos Procuradores Municipais é o estatutário, previsto na Lei Municipal nº 206/1991. 

CAPÍTULO VI

DAS PRERROGATIVAS E DEVERES 

Art. 10. Aos Procuradores do Município aplicam-se as vedações e as incompatibilidades previstas na Lei 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia). 

Art. 11. São prerrogativas dos Procuradores do Município:

I – não ser constrangido de qualquer modo a agir em desconformidade com sua consciência ético-profissional;

II – requisitar, sempre que necessário, auxílio e colaboração das autoridades públicas para o exercício de suas atribuições;

III – requisitar das autoridades competentes certidões, informações e diligências necessárias ao desempenho de suas funções;

IV – ingressar livremente em qualquer edifício ou recinto onde funcione repartição pública do Município e requisitar documentos e informações úteis ao exercício da atividade funcional. 

Art. 12. São deveres dos Procuradores do Município:

I – assiduidade;

II – pontualidade;

III – urbanidade;

IV – lealdade às instituições a que serve;

V – desempenhar com zelo e presteza, dentro dos prazos, os serviços a seu cargo e os que lhe forem atribuídos pelo Procurador-Geral;

VI – guardar sigilo profissional;

VII – representar ao Procurador-Geral sobre irregularidades que afetem o bom desempenho de suas atribuições;

VIII – frequentar seminários, cursos de treinamento e de aperfeiçoamento profissional. 

CAPÍTULO VII

DOS SECRETÁRIOS DA PROCURADORIA 

Art. 13. O cargo de secretário da Procuradoria Jurídica será provido em caráter efetivo, após prévia aprovação em concurso público, obedecendo-se, nos atos de nomeação, à ordem classificatória.

Art. 14. São atribuições dos secretários:

I – receber e distribuir os expedientes dirigidos ao Procurador-Geral e a Procurador do Município;

II – preparar ofícios, avisos, circulares, ordens, instruções de serviços e outros atos que devam ser assinados pelo Procurador-Geral e por Procurador do Município;

III – realizar atos de expediente, tais como atender o público e prestar-lhe as informações pertinentes, cuidar do material administrativo e dos equipamentos da Procuradoria Jurídica e controlar a entrada e saída de documentos;

IV – desempenhar outras tarefas próprias da função ou correlatas que lhe forem atribuídas pelo Procurador-Geral e por Procurador do Município. 

CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 15. Lei Municipal disporá sobre o número de cargos de Procurador do Município e secretário, bem como sobre a sua remuneração, a qual não poderá exceder a do Prefeito Municipal.

Art. 16. As despesas decorrentes desta Lei serão providas por dotação específica constante no orçamento geral vigente do município.  

Art. 17. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itamarati, em 23 de março de 2016.

 

FRANCISCA GRACIENE NOGUEIRA FEITOSA

Prefeita Municipal – Em Exercício 


Publicado por:
Cristiano Alexandre Pissolato
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