ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE COARI
Prefeitura Municipal de Coari
PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI
DECRETO MUNICIPAL Nº 1279, DE 17 DE JULHO DE 2026.
Dispõe sobre a nomeação da Presidente e da Vice-Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, para o biênio 2026/2028, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COARI, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 78, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Coari;
CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988, especialmente os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade de direitos e da participação social na formulação e controle das políticas públicas;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha, que estabelece mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher;
CONSIDERANDO as diretrizes das políticas nacional e estadual de promoção e defesa dos direitos das mulheres;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 530, de 17 de abril de 2009, que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, órgão consultivo e deliberativo responsável pela formulação, acompanhamento e fiscalização das políticas públicas voltadas à promoção e garantia dos direitos das mulheres no Município de Coari;
CONSIDERANDO o disposto no Art. 3º, inciso II, da Lei Municipal nº 530/2009, que estabelece a composição de Coordenação formada por 02 (dois) membros escolhidos pelo Colegiado de Conselheiras para mandato de 02 (dois) anos;
CONSIDERANDO a deliberação ocorrida em reunião ordinária do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Coari – CMDM, realizada em 26 de maio de 2026;
DECRETA:
Art. 1º Ficam nomeadas para compor a Coordenação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Coari – CMDM, para o biênio 2026/2028, as seguintes representantes:
I – Presidente: Ezivania da Silva Lira;
II – Vice-Presidente: Lindinalva da Silva Oliveira.
Art. 2º As nomeadas exercerão suas funções em conformidade com as atribuições previstas na Lei Municipal nº 530/2009 e demais normas aplicáveis às políticas públicas de defesa e garantia dos direitos das mulheres.
Art. 3º O mandato da Presidente e Vice-Presidente será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução, conforme previsão legal.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE E ANOTE-SE.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COARI, Estado do Amazonas, em 17 de julho de 2026.
JEANY DE PAULA AMARAL PINHEIRO
Prefeita Municipal de Coari em Exercício
Publicado por:
Brenna Gabrielle Rocha da Costa
Código Identificador:12D987E7