ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ANAMÃ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 0246/2013, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2013
Dispõe sobre a criação do Programa de Incentivo ao Planejamento Familiar e a Saúde da mulher, e fixa outras providencias.
O Senhor JECIMAR PINHEIRO MATOS, Prefeito Municipal de Anamã, no uso de suas atribuições legais e Constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Anamã, aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1° Fica Instituído no Município de Anamã o Programa de Incentivo ao Planejamento Familiar e à Saúde da Mulher.
Art. 2° O Programa de Incentivo ao Planejamento Familiar e à Saúde da Mulher terá como objetivo fundamental disponibilizar orientações, ações preventivas e educativas visando à garantia ao acesso igualitário a informações, meios, métodos e técnicas disponíveis para a regularização da fecundidade da mulher e do casal que tenha ao menos 02 (dois) filhos e ambos maiores de 25 anos de idade em conformidade com a Lei Federal n° 9.263, de 12 de janeiro de 1996.
Art. 3° O Programa de Incentivo ao Planejamento Familiar e à Saúde da mulher além do disposto no artigo anterior orientara o planejamento familiar por esterilização cirúrgica com método contraceptivo através da laqueadura tubária, vasectomia ou de outro método cientificamente aceito, sendo vedado o incentivo a cirurgia de histerectomia e ooferectomia.
Art. 4° O presente Programa de Incentivo ao Planejamento Familiar e à Saúde da Mulher deve ser criado e gerido pelos órgãos municipais de saúde visando sempre tornar o programa dinâmico e de fácil entendimento.
Art. 5° O Programa também disponibilizara palestras e seminários com temas voltados à saúde da mulher correlatos à prevenção de doenças sexualmente transmissíveis e doenças em geral relativas à mulher, ao câncer de mama e útero, a praticas físicas especificas e ao bem estar da mulher.
Parágrafo único: As palestras e seminários que o artigo anterior se refere poderão ser ministrados em escolas públicas municipais principalmente nas regiões periféricas da municipalidade.
Art. 6° Os órgãos responsáveis pela implantação e execução do Programa de Incentivo ao Planejamento Familiar e a Saúde da Mulher poderão encaminhar ao Sistema Único de Saúde da Mulher poderão encaminhar ao Sistema Único de Saúde os interessados em cirurgias previstas no artigo 3° da presente lei.
Art. 7° O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art 8° As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art 9° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAMÃ EM 02 DE DEZEMBRO DE 2013.
JECIMAR PINHEIRO MATOS
Prefeito de Anamã
MAURÍCIO BARBOSA DAS CHAGAS
Sec. M. de Administração e Planejamento
Publicado por:
Maurício Barbosa das Chagas
Código Identificador:12E655CA