ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE SILVES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2014 DE 29 DE AGOSTO DE 2014.

ALTERA O DISPOSTO NO ARTIGO 31 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 001/2008, ACRESCENTA ARTIGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SILVES, no uso de suas atribuições lhe conferidas pelo artigo 78, inciso III, da Lei nº 080 (Lei Orgânica do Município de Silves),

 

Faço saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal aprovou em Sessão Ordinária do dia 25/08/2014 e eu sanciono a seguinte

 

LEI COMPLEMENTAR

 

Art. 1º - Renomeia o Capítulo VII da Lei Complementar 001/2008, acrescentando-lhe as Seções I e II, os artigos 31-A, 31-B, 31-C, 31-D, 31-E, 31-F, 31-G, 31-H, 31-I, 31-J, 31-K, 31-L, 31-M, 31-N, 31-O, 31-P e dá nova redação ao artigo 31:

 

CAPÍTULO VII

DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA

 

Seção I

Da Progressão

 

Art. 31 - A evolução dos servidores na carreira dar-se-á por meio da progressão horizontal.

I - Revogado

II - Revogado

§ 1º - Revogado

§ 2º - Revogado

 

Art. 31-A - A Progressão é a passagem do servidor de sua referência de vencimento-base para outra, imediatamente superior, dentro do mesmo nível de vencimento do cargo a que pertence, observadas as seguintes condições:

 

I - ter cumprido o estágio probatório;

 

II - ter cumprido o interstício mínimo de 01 (um) ano de efetivo exercício na referência de vencimento em que se encontre;

 

III - ter obtido, pelo menos, 70% (setenta por cento) do total de pontos na avaliação de desempenho funcional, observadas as normas dispostas nesta Lei Complementar e em regulamento;

 

IV - não ter sofrido no período pena disciplinar de suspensão, prevista no Estatuto dos Servidores Públicos do Município.

 

§ 1º - Caso não alcance o grau mínimo na Avaliação de Desempenho, será conferida ao servidor a prerrogativa de cumprir interstício de mais um ano, para efeito de nova apuração de merecimento.

 

§ 2º - Ao término do interstício complementar concedido, será realizada nova apuração considerando o período disposto no caput do art. 31-A e as últimas avaliações do servidor.

 

Art. 31-B - É vedada a concessão de progressão ao servidor:

 

I - em disponibilidade;

 

II - que não tenha cumprido os interstícios mínimos previstos em lei;

 

III - que no interstício exigido houver mais de 3 (três) faltas não justificadas;

 

IV - ter perdido mais de 18 (dezoito) horas não justificada em cada período;

 

V - que esteja afastado dos serviços do Poder Executivo em decorrência de licença sem remuneração para tratar de assuntos particulares ou para acompanhar cônjuge;

 

VI - tiver sido punido nos últimos 12 (doze) meses com pena de advertência ou suspensão;

 

VII - afastado para exercício de mandato eletivo;

 

VIII - em licença para concorrer a mandato eletivo;

 

IX - com vínculo funcional suspenso;

 

X - à disposição de órgãos da administração direta ou indireta da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, com ou sem ônus para o Poder Executivo, excetuando as convocações por imposição legal.

 

Seção II

Da Promoção

 

Art. 31-C - Promoção é a passagem do servidor para o nível imediatamente superior àquele a que pertence, dentro da mesma classe, e dar-se-á pelos critérios de merecimento e de antiguidade.

 

Art. 31-D - Para a Promoção por Merecimento, o servidor deve observar as seguintes condições:

 

I - estar no efetivo exercício do seu cargo;

 

II - ter obtido, pelo menos, 70% (setenta por cento) na média de suas 03 (três) últimas avaliações de desempenho funcional nos termos desta Lei.

 

§ 1º - Para fazer jus à promoção por merecimento, o servidor deverá obter pontuação mínima, no boletim de merecimento, quanto ao fiel cumprimento dos seus deveres, eficácia no exercício do cargo e ativa participação no alcance dos objetivos e metas institucionais, além de obter nota mínima em prova aplicada para esse fim.

 

§ 2º - Ao servidor será dada ciência da apuração de mérito funcional.

 

Art. 31-E - As Promoções por Antiguidade serão concedidas de forma que o servidor será promovido ao nível posterior somente se tiver cumprido o interstício mínimo de 5 (cinco) anos no nível anterior, cumulativamente com a condição prevista no inciso I do artigo 31-D.

 

§ 1º - A promoção por antiguidade será determinada pelo tempo de efetivo exercício em determinado nível do cargo, apurado em dias.

 

§ 2º - Quando ocorrer empate na classificação por antiguidade no nível terá preferência o servidor de maior tempo de serviço público municipal; prevalecendo, ainda o empate, o de maior serviço público, o de maior prole e o mais idoso, sucessivamente.

 

Art. 31-F - A quantidade de cargos a serem providos por promoção dependerá das seguintes condições:

I - existência de vagas no cargo, inclusive aquelas que surgirem durante o processo em andamento;

 

II - existência de recursos orçamentários e financeiros para cobrir as despesas decorrentes das promoções.

 

Art. 31-G - Não poderá haver promoção de servidor que não estiver no exercício do cargo.

 

Parágrafo único: Somente se abonarão as vantagens decorrentes da promoção de que trata este artigo a partir da data da reassunção.

 

Art. 31-H - Será declarada sem efeito a promoção indevida, devendo ser promovido o servidor de direito.

 

§ 1º - Os efeitos da promoção, neste caso, retroagirão à data da anulação.

 

§ 2º - O servidor promovido indevidamente não ficará obrigado à restituição de vencimentos, salvo na hipótese de dolo ou má fé do interessado.

 

§ 3º - O servidor ao qual cabia a promoção será indenizado da diferença de vencimentos a que tiver direito.

 

Art. 31-I - No interstício para promoção não será contabilizado o período do estágio probatório.

 

§ 1º - Em nenhum caso será promovido o servidor interino, em estágio probatório ou em disponibilidade.

 

§ 2º - O servidor submetido a processo disciplinar poderá ser promovido, mas a promoção, se pelo critério de merecimento, ficará sem efeito no caso de o processo resultar em punição.

 

§ 3º - Aplicam-se à promoção as regras do artigo 31-B.

 

Art. 31-J - É vedado ao servidor pedir, por qualquer forma, sua promoção, aplicando a vedação, ainda, à progressão.

 

Parágrafo único: Ao servidor é assegurado o direito de recorrer das promoções, quando entender tenha sido preterido.

 

Art. 31-K - Para todos os efeitos, será considerado promovido o servidor que vier a falecer sem que tenha sido decretada, no prazo legal, a promoção que lhe cabia.

 

Art. 31-L - As promoções por merecimento serão processadas através de procedimento interno.

 

Art. 31-M - Na promoção, o servidor é posicionado na referência inicial do nível imediatamente superior da tabela a que for promovido, dentro da mesma classe em que se encontra.

 

Parágrafo único: O servidor deverá comprovar o cumprimento das exigências para promoção através de documentos necessários.

 

Art. 31-N - Caso não alcance o grau mínimo na avaliação de desempenho, será conferida ao servidor a prerrogativa de cumprir interstício de mais um ano, para efeito de nova apuração de merecimento.

 

Parágrafo único: Ao término do interstício complementar concedido, será realizada nova apuração considerando o período disposto no caput e as duas últimas avaliações do servidor.

 

Art. 31-O - O período de efetivo exercício para fins de progressão e promoção será suspenso durante os afastamentos previstos nesta Lei, sendo reiniciada a contagem de tempo de efetivo exercício a partir do dia seguinte do retorno do servidor ao exercício das funções de seu cargo.

 

Art. 31-P - Os atos de progressão e promoção são de competência do Prefeito.

 

Art. 2º - Acrescenta o Capítulo VII-A, disciplinando a COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE PROGRESSÃO E PROMOÇÃO e os artigos 31-Q e 31-R, com a seguinte redação:

 

CAPITULO VII-A

DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE PROGRESSÃO E PROMOÇÃO

 

Art. 31-Q - A Comissão de Avaliação de Progressão e Promoção será constituída por ato específico do Chefe do Poder Executivo e composta por 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Educação, 01 (um) representante do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controlo Social do FUNDEB, 02 (dois) professores da carreira do magistério e 02 (dois) representantes da equipe diretiva das Escolas que compõe o sistema municipal.

 

Parágrafo Único: Escolhidos os representantes, a Comissão será designada pelo Prefeito Municipal para atuação pelo período de 30 (trinta) dias, admitida uma única prorrogação por igual período.

 

Art. 31-R - Compete à Comissão de Avaliação de Progressão e Promoção:

 

I - Informar aos profissionais de educação sobre o processo de progressão e promoção em todos os seus aspectos;

 

II - Fazer registro sistemático e objetivo da atuação do profissional da educação avaliado, dando-lhe conhecimento do resultado até 10 (dez) dias após a data do término da avaliação correspondente, para seu pronunciamento.

 

III - Fornecer a cada membro do magistério avaliado até 30 (trinta) dias após o encerramento da avaliação, cópia da respectiva ficha de registro de atuação profissional devidamente visada pela autoridade competente;

 

IV - O membro do magistério terá 5 (cinco) dias úteis a partir da data do conhecimento da avaliação para recorrer, se assim o desejar.

.

Art. 3º - Amplia para 200 (duzentos) o número de vagas para Professor ED-LPL-IV e para 100 (cem) o número de vagas para Professor ED-ESP-III.

 

Art. 4º - Altera O Anexo II - Tabela de Vencimentos, que passa a vigorar conforme Anexo desta Lei.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas, retroagindo seus efeitos financeiros dos novos vencimentos a 1º de maio de 2014.

 

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os incisos I e II e os §§ 1º e 2º do art. 31 da Lei Complementar 001/2008.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Silves-AM, 29 de agosto de 2014.

 

FRANROSSI DE OLIVEIRA LIRA

Prefeito Municipal

 

RAIMUNDO LUIZ DE ALMEIDA GRANA

Subsecretario Mun. de Administração e Planejamento

 

ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2014

(Altera o Anexo I da Lei Municipal 001/2008)

QUADRO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO

 

1. PROFESSOR

 

Denominação do Cargo

Carga Horária

Vagas

Professor ED-DRT-I

25 horas

05

Professor ED-MSC-II

25 horas

05

Professor ED-ESP-III

25 horas

100

Professor ED-LPL-IV

25 horas

200

Professor ED-MAG-V

25 horas

50

 

2. ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO

 

Denominação do Cargo

Carga Horária

Vagas

Pedagogo ED-DRT-I

30 horas

01

Pedagogo ED-MSC-II

30 horas

01

Pedagogo ED-ESP-III

30 horas

01

Pedagogo ED-LPL-IV

30 horas

02

Supervisor Educacional ED-DRT-I

30 horas

01

Supervisor Educacional ED-MSC-II

30 horas

01

Supervisor Educacional ED-ESP-III

30 horas

01

Supervisor Educacional ED-LPL-IV

30 horas

02

 

ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2014

(Altera o Anexo II da Lei Municipal 001/2008)

TABELA DE VENCIMENTOS - PROFESSORES

 

REGIME

CARGO

Referência

A

B

C

D

E

Nível

25 horas

PROFESSOR ED-DRT-I

I

1.220,00

1.232,20

1.244,52

1.256,97

1.269,54

II

1.358,40

1.371,99

1.385,71

1.399,57

1.413,56

III

1.512,51

1.527,64

1.542,91

1.558,34

1.573,92

IV

1.684,10

1.700,94

1.717,95

1.735,13

1.752,48

V

1.875,15

1.893,91

1.912,84

1.931,97

1.951,29

PROFESSOR ED-MSC-II

I

1.100,00

1.111,00

1.122,11

1.133,33

1.144,66

II

1.224,79

1.237,04

1.249,41

1.261,90

1.274,52

III

1.363,74

1.377,38

1.391,15

1.405,06

1.419,11

IV

1.518,45

1.533,63

1.548,97

1.564,46

1.580,11

V

1.690,71

1.707,62

1.724,70

1.741,94

1.759,36

PROFESSOR ED-ESP-III

I

1.000,00

1.010,00

1.020,10

1.030,30

1.040,60

II

1.113,45

1.124,58

1.135,83

1.147,18

1.158,66

III

1.239,76

1.252,16

1.264,68

1.277,33

1.290,10

IV

1.380,41

1.394,21

1.408,16

1.422,24

1.436,46

V

1.537,01

1.552,38

1.567,91

1.583,58

1.599,42

PROFESSOR ED-LPL-IV

I

900,00

909,00

918,09

927,27

936,54

II

1.002,10

1.012,12

1.022,24

1.032,47

1.042,79

III

1.115,79

1.126,94

1.138,21

1.149,60

1.161,09

IV

1.242,37

1.254,79

1.267,34

1.280,01

1.292,81

V

1.383,31

1.397,14

1.411,11

1.425,23

1.439,48

PROFESSOR ED-MAG-V

I

850,00

858,50

867,09

875,76

884,51

II

946,43

955,89

965,45

975,11

984,86

III

1.053,80

1.064,34

1.074,98

1.085,73

1.096,59

IV

1.173,35

1.185,08

1.196,93

1.208,90

1.220,99

V

1.306,46

1.319,52

1.332,72

1.346,05

1.359,51

 

Sobre os valores dos vencimentos previstos nesta tabela será acrescido a Regência de Classe, no percentual de 25% (vinte e cinco por cento), conforme art. 20 da Lei Complementar 001/2008 e devida aos professores em efetivo exercício na sala de aula.

 

TABELA DE VENCIMENTOS – ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO

 

REGIME

CARGO

Referência

A

B

C

D

E

Nível

30 horas

PEDAGOGO ED-DRT-I

I

1.750,00

1.767,50

1.785,18

1.803,03

1.821,06

II

1.948,53

1.968,02

1.987,70

2.007,57

2.027,65

III

2.169,58

2.191,28

2.213,19

2.235,33

2.257,68

IV

2.415,72

2.439,87

2.464,27

2.488,91

2.513,80

V

2.689,77

2.716,67

2.743,83

2.771,27

2.798,99

PEDAGOGO ED-MSC-II

I

1.550,00

1.565,50

1.581,16

1.596,97

1.612,94

II

1.725,84

1.743,10

1.760,53

1.778,14

1.795,92

III

1.921,63

1.940,85

1.960,26

1.979,86

1.999,66

IV

2.139,63

2.161,03

2.182,64

2.204,47

2.226,51

V

2.382,37

2.406,19

2.430,25

2.454,56

2.479,10

PEDAGOGO ED-ESP-III

I

1.400,00

1.414,00

1.428,14

1.442,42

1.456,85

II

1.558,82

1.574,41

1.590,16

1.606,06

1.622,12

III

1.735,67

1.753,02

1.770,55

1.788,26

1.806,14

IV

1.932,57

1.951,90

1.971,42

1.991,13

2.011,04

V

2.151,82

2.173,33

2.195,07

2.217,02

2.239,19

PEDAGOGO ED-LPL-IV

I

1.200,00

1.212,00

1.224,12

1.236,36

1.248,72

II

1.336,14

1.349,50

1.362,99

1.376,62

1.390,39

III

1.487,72

1.502,59

1.517,62

1.532,79

1.548,12

IV

1.656,49

1.673,06

1.689,79

1.706,68

1.723,75

V

1.844,41

1.862,86

1.881,49

1.900,30

1.919,30

 

REGIME

CARGO

Referência

A

B

C

D

E

Nível

30 horas

SUPERVISOR EDUCACIONAL ED-DRT-I

I

1.750,00

1.767,50

1.785,18

1.803,03

1.821,06

II

1.948,53

1.968,02

1.987,70

2.007,57

2.027,65

III

2.169,58

2.191,28

2.213,19

2.235,33

2.257,68

IV

2.415,72

2.439,87

2.464,27

2.488,91

2.513,80

V

2.689,77

2.716,67

2.743,83

2.771,27

2.798,99

SUPERVISOR EDUCACIONAL ED-MSC-II

I

1.550,00

1.565,50

1.581,16

1.596,97

1.612,94

II

1.725,84

1.743,10

1.760,53

1.778,14

1.795,92

III

1.921,63

1.940,85

1.960,26

1.979,86

1.999,66

IV

2.139,63

2.161,03

2.182,64

2.204,47

2.226,51

V

2.382,37

2.406,19

2.430,25

2.454,56

2.479,10

SUPERVISOR EDUCACIONAL ED-ESP-III

I

1.400,00

1.414,00

1.428,14

1.442,42

1.456,85

II

1.558,82

1.574,41

1.590,16

1.606,06

1.622,12

III

1.735,67

1.753,02

1.770,55

1.788,26

1.806,14

IV

1.932,57

1.951,90

1.971,42

1.991,13

2.011,04

V

2.151,82

2.173,33

2.195,07

2.217,02

2.239,19

SUPERVISOR EDUCACIONAL ED-LPL-IV

I

1.200,00

1.212,00

1.224,12

1.236,36

1.248,72

II

1.336,14

1.349,50

1.362,99

1.376,62

1.390,39

III

1.487,72

1.502,59

1.517,62

1.532,79

1.548,12

IV

1.656,49

1.673,06

1.689,79

1.706,68

1.723,75

V

1.844,41

1.862,86

1.881,49

1.900,30

1.919,30


Publicado por:
Luigge Henrique Andrade Corrêa
Código Identificador:1333A726