ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE SILVES
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2014 DE 29 DE AGOSTO DE 2014.
ALTERA O DISPOSTO NO ARTIGO 31 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 001/2008, ACRESCENTA ARTIGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SILVES, no uso de suas atribuições lhe conferidas pelo artigo 78, inciso III, da Lei nº 080 (Lei Orgânica do Município de Silves),
Faço saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal aprovou em Sessão Ordinária do dia 25/08/2014 e eu sanciono a seguinte
LEI COMPLEMENTAR
Art. 1º - Renomeia o Capítulo VII da Lei Complementar 001/2008, acrescentando-lhe as Seções I e II, os artigos 31-A, 31-B, 31-C, 31-D, 31-E, 31-F, 31-G, 31-H, 31-I, 31-J, 31-K, 31-L, 31-M, 31-N, 31-O, 31-P e dá nova redação ao artigo 31:
CAPÍTULO VII
DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA
Seção I
Da Progressão
Art. 31 - A evolução dos servidores na carreira dar-se-á por meio da progressão horizontal.
I - Revogado
II - Revogado
§ 1º - Revogado
§ 2º - Revogado
Art. 31-A - A Progressão é a passagem do servidor de sua referência de vencimento-base para outra, imediatamente superior, dentro do mesmo nível de vencimento do cargo a que pertence, observadas as seguintes condições:
I - ter cumprido o estágio probatório;
II - ter cumprido o interstício mínimo de 01 (um) ano de efetivo exercício na referência de vencimento em que se encontre;
III - ter obtido, pelo menos, 70% (setenta por cento) do total de pontos na avaliação de desempenho funcional, observadas as normas dispostas nesta Lei Complementar e em regulamento;
IV - não ter sofrido no período pena disciplinar de suspensão, prevista no Estatuto dos Servidores Públicos do Município.
§ 1º - Caso não alcance o grau mínimo na Avaliação de Desempenho, será conferida ao servidor a prerrogativa de cumprir interstício de mais um ano, para efeito de nova apuração de merecimento.
§ 2º - Ao término do interstício complementar concedido, será realizada nova apuração considerando o período disposto no caput do art. 31-A e as últimas avaliações do servidor.
Art. 31-B - É vedada a concessão de progressão ao servidor:
I - em disponibilidade;
II - que não tenha cumprido os interstícios mínimos previstos em lei;
III - que no interstício exigido houver mais de 3 (três) faltas não justificadas;
IV - ter perdido mais de 18 (dezoito) horas não justificada em cada período;
V - que esteja afastado dos serviços do Poder Executivo em decorrência de licença sem remuneração para tratar de assuntos particulares ou para acompanhar cônjuge;
VI - tiver sido punido nos últimos 12 (doze) meses com pena de advertência ou suspensão;
VII - afastado para exercício de mandato eletivo;
VIII - em licença para concorrer a mandato eletivo;
IX - com vínculo funcional suspenso;
X - à disposição de órgãos da administração direta ou indireta da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, com ou sem ônus para o Poder Executivo, excetuando as convocações por imposição legal.
Seção II
Da Promoção
Art. 31-C - Promoção é a passagem do servidor para o nível imediatamente superior àquele a que pertence, dentro da mesma classe, e dar-se-á pelos critérios de merecimento e de antiguidade.
Art. 31-D - Para a Promoção por Merecimento, o servidor deve observar as seguintes condições:
I - estar no efetivo exercício do seu cargo;
II - ter obtido, pelo menos, 70% (setenta por cento) na média de suas 03 (três) últimas avaliações de desempenho funcional nos termos desta Lei.
§ 1º - Para fazer jus à promoção por merecimento, o servidor deverá obter pontuação mínima, no boletim de merecimento, quanto ao fiel cumprimento dos seus deveres, eficácia no exercício do cargo e ativa participação no alcance dos objetivos e metas institucionais, além de obter nota mínima em prova aplicada para esse fim.
§ 2º - Ao servidor será dada ciência da apuração de mérito funcional.
Art. 31-E - As Promoções por Antiguidade serão concedidas de forma que o servidor será promovido ao nível posterior somente se tiver cumprido o interstício mínimo de 5 (cinco) anos no nível anterior, cumulativamente com a condição prevista no inciso I do artigo 31-D.
§ 1º - A promoção por antiguidade será determinada pelo tempo de efetivo exercício em determinado nível do cargo, apurado em dias.
§ 2º - Quando ocorrer empate na classificação por antiguidade no nível terá preferência o servidor de maior tempo de serviço público municipal; prevalecendo, ainda o empate, o de maior serviço público, o de maior prole e o mais idoso, sucessivamente.
Art. 31-F - A quantidade de cargos a serem providos por promoção dependerá das seguintes condições:
I - existência de vagas no cargo, inclusive aquelas que surgirem durante o processo em andamento;
II - existência de recursos orçamentários e financeiros para cobrir as despesas decorrentes das promoções.
Art. 31-G - Não poderá haver promoção de servidor que não estiver no exercício do cargo.
Parágrafo único: Somente se abonarão as vantagens decorrentes da promoção de que trata este artigo a partir da data da reassunção.
Art. 31-H - Será declarada sem efeito a promoção indevida, devendo ser promovido o servidor de direito.
§ 1º - Os efeitos da promoção, neste caso, retroagirão à data da anulação.
§ 2º - O servidor promovido indevidamente não ficará obrigado à restituição de vencimentos, salvo na hipótese de dolo ou má fé do interessado.
§ 3º - O servidor ao qual cabia a promoção será indenizado da diferença de vencimentos a que tiver direito.
Art. 31-I - No interstício para promoção não será contabilizado o período do estágio probatório.
§ 1º - Em nenhum caso será promovido o servidor interino, em estágio probatório ou em disponibilidade.
§ 2º - O servidor submetido a processo disciplinar poderá ser promovido, mas a promoção, se pelo critério de merecimento, ficará sem efeito no caso de o processo resultar em punição.
§ 3º - Aplicam-se à promoção as regras do artigo 31-B.
Art. 31-J - É vedado ao servidor pedir, por qualquer forma, sua promoção, aplicando a vedação, ainda, à progressão.
Parágrafo único: Ao servidor é assegurado o direito de recorrer das promoções, quando entender tenha sido preterido.
Art. 31-K - Para todos os efeitos, será considerado promovido o servidor que vier a falecer sem que tenha sido decretada, no prazo legal, a promoção que lhe cabia.
Art. 31-L - As promoções por merecimento serão processadas através de procedimento interno.
Art. 31-M - Na promoção, o servidor é posicionado na referência inicial do nível imediatamente superior da tabela a que for promovido, dentro da mesma classe em que se encontra.
Parágrafo único: O servidor deverá comprovar o cumprimento das exigências para promoção através de documentos necessários.
Art. 31-N - Caso não alcance o grau mínimo na avaliação de desempenho, será conferida ao servidor a prerrogativa de cumprir interstício de mais um ano, para efeito de nova apuração de merecimento.
Parágrafo único: Ao término do interstício complementar concedido, será realizada nova apuração considerando o período disposto no caput e as duas últimas avaliações do servidor.
Art. 31-O - O período de efetivo exercício para fins de progressão e promoção será suspenso durante os afastamentos previstos nesta Lei, sendo reiniciada a contagem de tempo de efetivo exercício a partir do dia seguinte do retorno do servidor ao exercício das funções de seu cargo.
Art. 31-P - Os atos de progressão e promoção são de competência do Prefeito.
Art. 2º - Acrescenta o Capítulo VII-A, disciplinando a COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE PROGRESSÃO E PROMOÇÃO e os artigos 31-Q e 31-R, com a seguinte redação:
CAPITULO VII-A
DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE PROGRESSÃO E PROMOÇÃO
Art. 31-Q - A Comissão de Avaliação de Progressão e Promoção será constituída por ato específico do Chefe do Poder Executivo e composta por 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Educação, 01 (um) representante do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controlo Social do FUNDEB, 02 (dois) professores da carreira do magistério e 02 (dois) representantes da equipe diretiva das Escolas que compõe o sistema municipal.
Parágrafo Único: Escolhidos os representantes, a Comissão será designada pelo Prefeito Municipal para atuação pelo período de 30 (trinta) dias, admitida uma única prorrogação por igual período.
Art. 31-R - Compete à Comissão de Avaliação de Progressão e Promoção:
I - Informar aos profissionais de educação sobre o processo de progressão e promoção em todos os seus aspectos;
II - Fazer registro sistemático e objetivo da atuação do profissional da educação avaliado, dando-lhe conhecimento do resultado até 10 (dez) dias após a data do término da avaliação correspondente, para seu pronunciamento.
III - Fornecer a cada membro do magistério avaliado até 30 (trinta) dias após o encerramento da avaliação, cópia da respectiva ficha de registro de atuação profissional devidamente visada pela autoridade competente;
IV - O membro do magistério terá 5 (cinco) dias úteis a partir da data do conhecimento da avaliação para recorrer, se assim o desejar.
.
Art. 3º - Amplia para 200 (duzentos) o número de vagas para Professor ED-LPL-IV e para 100 (cem) o número de vagas para Professor ED-ESP-III.
Art. 4º - Altera O Anexo II - Tabela de Vencimentos, que passa a vigorar conforme Anexo desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas, retroagindo seus efeitos financeiros dos novos vencimentos a 1º de maio de 2014.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os incisos I e II e os §§ 1º e 2º do art. 31 da Lei Complementar 001/2008.
Gabinete do Prefeito Municipal de Silves-AM, 29 de agosto de 2014.
FRANROSSI DE OLIVEIRA LIRA
Prefeito Municipal
RAIMUNDO LUIZ DE ALMEIDA GRANA
Subsecretario Mun. de Administração e Planejamento
ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2014
(Altera o Anexo I da Lei Municipal 001/2008)
QUADRO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
1. PROFESSOR
|
Denominação do Cargo |
Carga Horária |
Vagas |
|
Professor ED-DRT-I |
25 horas |
05 |
|
Professor ED-MSC-II |
25 horas |
05 |
|
Professor ED-ESP-III |
25 horas |
100 |
|
Professor ED-LPL-IV |
25 horas |
200 |
|
Professor ED-MAG-V |
25 horas |
50 |
2. ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO
|
Denominação do Cargo |
Carga Horária |
Vagas |
|
Pedagogo ED-DRT-I |
30 horas |
01 |
|
Pedagogo ED-MSC-II |
30 horas |
01 |
|
Pedagogo ED-ESP-III |
30 horas |
01 |
|
Pedagogo ED-LPL-IV |
30 horas |
02 |
|
Supervisor Educacional ED-DRT-I |
30 horas |
01 |
|
Supervisor Educacional ED-MSC-II |
30 horas |
01 |
|
Supervisor Educacional ED-ESP-III |
30 horas |
01 |
|
Supervisor Educacional ED-LPL-IV |
30 horas |
02 |
ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2014
(Altera o Anexo II da Lei Municipal 001/2008)
TABELA DE VENCIMENTOS - PROFESSORES
|
REGIME |
CARGO |
Referência |
A |
B |
C |
D |
E |
|
Nível |
|||||||
|
25 horas |
PROFESSOR ED-DRT-I |
I |
1.220,00 |
1.232,20 |
1.244,52 |
1.256,97 |
1.269,54 |
|
II |
1.358,40 |
1.371,99 |
1.385,71 |
1.399,57 |
1.413,56 |
||
|
III |
1.512,51 |
1.527,64 |
1.542,91 |
1.558,34 |
1.573,92 |
||
|
IV |
1.684,10 |
1.700,94 |
1.717,95 |
1.735,13 |
1.752,48 |
||
|
V |
1.875,15 |
1.893,91 |
1.912,84 |
1.931,97 |
1.951,29 |
||
|
PROFESSOR ED-MSC-II |
I |
1.100,00 |
1.111,00 |
1.122,11 |
1.133,33 |
1.144,66 |
|
|
II |
1.224,79 |
1.237,04 |
1.249,41 |
1.261,90 |
1.274,52 |
||
|
III |
1.363,74 |
1.377,38 |
1.391,15 |
1.405,06 |
1.419,11 |
||
|
IV |
1.518,45 |
1.533,63 |
1.548,97 |
1.564,46 |
1.580,11 |
||
|
V |
1.690,71 |
1.707,62 |
1.724,70 |
1.741,94 |
1.759,36 |
||
|
PROFESSOR ED-ESP-III |
I |
1.000,00 |
1.010,00 |
1.020,10 |
1.030,30 |
1.040,60 |
|
|
II |
1.113,45 |
1.124,58 |
1.135,83 |
1.147,18 |
1.158,66 |
||
|
III |
1.239,76 |
1.252,16 |
1.264,68 |
1.277,33 |
1.290,10 |
||
|
IV |
1.380,41 |
1.394,21 |
1.408,16 |
1.422,24 |
1.436,46 |
||
|
V |
1.537,01 |
1.552,38 |
1.567,91 |
1.583,58 |
1.599,42 |
||
|
PROFESSOR ED-LPL-IV |
I |
900,00 |
909,00 |
918,09 |
927,27 |
936,54 |
|
|
II |
1.002,10 |
1.012,12 |
1.022,24 |
1.032,47 |
1.042,79 |
||
|
III |
1.115,79 |
1.126,94 |
1.138,21 |
1.149,60 |
1.161,09 |
||
|
IV |
1.242,37 |
1.254,79 |
1.267,34 |
1.280,01 |
1.292,81 |
||
|
V |
1.383,31 |
1.397,14 |
1.411,11 |
1.425,23 |
1.439,48 |
||
|
PROFESSOR ED-MAG-V |
I |
850,00 |
858,50 |
867,09 |
875,76 |
884,51 |
|
|
II |
946,43 |
955,89 |
965,45 |
975,11 |
984,86 |
||
|
III |
1.053,80 |
1.064,34 |
1.074,98 |
1.085,73 |
1.096,59 |
||
|
IV |
1.173,35 |
1.185,08 |
1.196,93 |
1.208,90 |
1.220,99 |
||
|
V |
1.306,46 |
1.319,52 |
1.332,72 |
1.346,05 |
1.359,51 |
Sobre os valores dos vencimentos previstos nesta tabela será acrescido a Regência de Classe, no percentual de 25% (vinte e cinco por cento), conforme art. 20 da Lei Complementar 001/2008 e devida aos professores em efetivo exercício na sala de aula.
TABELA DE VENCIMENTOS – ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO
|
REGIME |
CARGO |
Referência |
A |
B |
C |
D |
E |
|
Nível |
|||||||
|
30 horas |
PEDAGOGO ED-DRT-I |
I |
1.750,00 |
1.767,50 |
1.785,18 |
1.803,03 |
1.821,06 |
|
II |
1.948,53 |
1.968,02 |
1.987,70 |
2.007,57 |
2.027,65 |
||
|
III |
2.169,58 |
2.191,28 |
2.213,19 |
2.235,33 |
2.257,68 |
||
|
IV |
2.415,72 |
2.439,87 |
2.464,27 |
2.488,91 |
2.513,80 |
||
|
V |
2.689,77 |
2.716,67 |
2.743,83 |
2.771,27 |
2.798,99 |
||
|
PEDAGOGO ED-MSC-II |
I |
1.550,00 |
1.565,50 |
1.581,16 |
1.596,97 |
1.612,94 |
|
|
II |
1.725,84 |
1.743,10 |
1.760,53 |
1.778,14 |
1.795,92 |
||
|
III |
1.921,63 |
1.940,85 |
1.960,26 |
1.979,86 |
1.999,66 |
||
|
IV |
2.139,63 |
2.161,03 |
2.182,64 |
2.204,47 |
2.226,51 |
||
|
V |
2.382,37 |
2.406,19 |
2.430,25 |
2.454,56 |
2.479,10 |
||
|
PEDAGOGO ED-ESP-III |
I |
1.400,00 |
1.414,00 |
1.428,14 |
1.442,42 |
1.456,85 |
|
|
II |
1.558,82 |
1.574,41 |
1.590,16 |
1.606,06 |
1.622,12 |
||
|
III |
1.735,67 |
1.753,02 |
1.770,55 |
1.788,26 |
1.806,14 |
||
|
IV |
1.932,57 |
1.951,90 |
1.971,42 |
1.991,13 |
2.011,04 |
||
|
V |
2.151,82 |
2.173,33 |
2.195,07 |
2.217,02 |
2.239,19 |
||
|
PEDAGOGO ED-LPL-IV |
I |
1.200,00 |
1.212,00 |
1.224,12 |
1.236,36 |
1.248,72 |
|
|
II |
1.336,14 |
1.349,50 |
1.362,99 |
1.376,62 |
1.390,39 |
||
|
III |
1.487,72 |
1.502,59 |
1.517,62 |
1.532,79 |
1.548,12 |
||
|
IV |
1.656,49 |
1.673,06 |
1.689,79 |
1.706,68 |
1.723,75 |
||
|
V |
1.844,41 |
1.862,86 |
1.881,49 |
1.900,30 |
1.919,30 |
|
REGIME |
CARGO |
Referência |
A |
B |
C |
D |
E |
|
Nível |
|||||||
|
30 horas |
SUPERVISOR EDUCACIONAL ED-DRT-I |
I |
1.750,00 |
1.767,50 |
1.785,18 |
1.803,03 |
1.821,06 |
|
II |
1.948,53 |
1.968,02 |
1.987,70 |
2.007,57 |
2.027,65 |
||
|
III |
2.169,58 |
2.191,28 |
2.213,19 |
2.235,33 |
2.257,68 |
||
|
IV |
2.415,72 |
2.439,87 |
2.464,27 |
2.488,91 |
2.513,80 |
||
|
V |
2.689,77 |
2.716,67 |
2.743,83 |
2.771,27 |
2.798,99 |
||
|
SUPERVISOR EDUCACIONAL ED-MSC-II |
I |
1.550,00 |
1.565,50 |
1.581,16 |
1.596,97 |
1.612,94 |
|
|
II |
1.725,84 |
1.743,10 |
1.760,53 |
1.778,14 |
1.795,92 |
||
|
III |
1.921,63 |
1.940,85 |
1.960,26 |
1.979,86 |
1.999,66 |
||
|
IV |
2.139,63 |
2.161,03 |
2.182,64 |
2.204,47 |
2.226,51 |
||
|
V |
2.382,37 |
2.406,19 |
2.430,25 |
2.454,56 |
2.479,10 |
||
|
SUPERVISOR EDUCACIONAL ED-ESP-III |
I |
1.400,00 |
1.414,00 |
1.428,14 |
1.442,42 |
1.456,85 |
|
|
II |
1.558,82 |
1.574,41 |
1.590,16 |
1.606,06 |
1.622,12 |
||
|
III |
1.735,67 |
1.753,02 |
1.770,55 |
1.788,26 |
1.806,14 |
||
|
IV |
1.932,57 |
1.951,90 |
1.971,42 |
1.991,13 |
2.011,04 |
||
|
V |
2.151,82 |
2.173,33 |
2.195,07 |
2.217,02 |
2.239,19 |
||
|
SUPERVISOR EDUCACIONAL ED-LPL-IV |
I |
1.200,00 |
1.212,00 |
1.224,12 |
1.236,36 |
1.248,72 |
|
|
II |
1.336,14 |
1.349,50 |
1.362,99 |
1.376,62 |
1.390,39 |
||
|
III |
1.487,72 |
1.502,59 |
1.517,62 |
1.532,79 |
1.548,12 |
||
|
IV |
1.656,49 |
1.673,06 |
1.689,79 |
1.706,68 |
1.723,75 |
||
|
V |
1.844,41 |
1.862,86 |
1.881,49 |
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Publicado por:
Luigge Henrique Andrade Corrêa
Código Identificador:1333A726