ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ITACOATIARA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 222, DE 19 DE MARÇO DE 2013

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITACOATIARA, invocando a proteção de DEUS, faço saber que a Câmara Municipal decreta, e eu, usando das atribuições legais, que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte

 

L E I:

 

CAPÍTULO I

DA NATUREZA, DA FINALIDADE E DA COMPETÊNCIA

 

Art. 1º. Fica reestruturado o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Itacoatiara – SAAE/Itacoatiara, entidade autárquica municipal, de direito público, com personalidade jurídica própria, sede e foro na cidade de Itacoatiara, Estado de Amazonas, dispondo de patrimônio próprio e autonomia administrativa, financeira e técnica, dentro dos limites traçados na presente lei.

Parágrafo único. O Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Itacoatiara – SAAE/Itacoatiara somente poderá ser extinto pela aprovação da maioria dos eleitores residentes no Município mediante realização de plebiscito ou referendo popular.

 

Art. 2º. O Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Itacoatiara – SAAE/Itacoatiara exercerá as suas atividades em todo o Município de Itacoatiara, competindo-lhe com exclusividade:

I – estudar, projetar e executar, diretamente ou mediante contrato com organizações especializadas em engenharia, as obras relativas à construção, ampliação e remodelação dos sistemas públicos de abastecimento de água potável e de esgotos sanitários;

II – atuar como órgão tomador, coordenador e fiscalizador da execução dos convênios entre o Município e/ou SAAE e os órgãos federais ou estaduais, organizações não governamentais (ONG’s), bancos internacionais de fomento, bancos oficiais, Caixa Econômica Federal, bancos comerciais, para financiamento de estudos, projetos e obras de construção, ampliação e remodelação dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotos sanitários;

III – operar, manter, conservar e explorar, direta e/ou indiretamente os serviços de saneamento básico, abastecimento de água potável e esgotamento sanitário, na sede, e localidades de pequeno porte;

IV – lançar, fiscalizar e arrecadar taxas, tarifas e/ou contribuições que incidirem sobre os terrenos e imóveis beneficiados com tais serviços;

V – exercer quaisquer outras atividades relacionadas com os sistemas públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, compatíveis com as leis gerais e especiais;

VI – promover campanhas educativas, em articulação com outros órgãos da estrutura administrativa municipal e/ou privada, em escolas, associações e outros tipos de entidades populares, públicas e privadas, visando à conscientização da necessidade de evitar o desperdício de água e qualquer outro tipo de poluição ambiental e sensibilização da comunidade em geral quanto à prática do saneamento domiciliar.

 

Art. 3º. Para os efeitos desta Lei considera-se:

I – saneamento básico: conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de:

a) abastecimento de água potável: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição;

b) esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequada dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente.

II – localidade de pequeno porte: vilas, aglomerados rurais, povoados, núcleos, lugarejos e aldeias, assim definidos pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

 

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

 

Art. 4º. A estrutura organizacional do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Itacoatiara – SAAE/Itacoatiara será composta por 3 (três) esferas hierárquicas a saber:

I – Órgão de Direção Superior:

Diretor-Presidente;

Diretor-Presidente Adjunto;

Assessoria Jurídica;

Controladoria Interna.

 

II – Órgãos de Atividade Meio:

Departamento Administrativo:

Seção de Recursos Humanos – RH;

Seção de Patrimônio;

Seção de Tecnologia da Informação.

Departamento Financeiro e Contábil.

Seção de Finanças e Contabilidade;

 

III – Órgãos de Atividade Fim:

Departamento de Operação e Manutenção:

Seção de Bombeamento;

Seção de Bombeamento da Vila de Lindoia;

Seção de Bombeamento da Vila de Novo Remanso;

Seção de Bombeamento da Vila do Engenho;

Seção de Encanadores;

Seção de Redes e Ramais.

Departamento de Controle da Qualidade da Água:

Seção de Laboratório.

 

§1º. Integrarão, ainda, a estrutura do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Itacoatiara – SAAE/Itacoatiara os órgãos de assessoramento, assim entendidos: a Assessoria Jurídica e o Controle Interno.

§2º. A estrutura estabelecida na presente Lei entrará em funcionamento gradativamente, na medida em que os órgãos que a compõem forem sendo implantados, segundo as conveniências da Diretoria Geral e à disponibilidade de créditos orçamentários e recursos financeiros.

§3º. A Estrutura Organizacional e o Regimento Interno contendo as atribuições dos órgãos integrantes da estrutura orgânica do SAAE serão estabelecidos por meio de Portaria exarada pelo Diretor-Presidente, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação da presente Lei.

 

CAPÍTULO III

DA COMPETÊNCIA DAS UNIDADES

 

Art. 5º. Sem prejuízo de outras ações e atividades que lhes sejam atribuídas pelo Diretor-Presidente, em razão da respectiva natureza, as unidades integrantes da estrutura organizacional do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Itacoatiara – SAAE/Itacoatiara têm as seguintes competências:

I – Órgão de Direção Superior:

a) Presidência: programação, coordenação, supervisão e execução das atividades de representação política, administrativa e social do Diretor-Presidente e Diretor-Presidente Adjunto;

b) Assessoria Jurídica: representação judicial e extrajudicial, ativa e passiva, da autarquia nos assuntos jurídicos de seu interesse, em qualquer juízo ou instância, em caráter privativo; realização da advocacia preventiva tendente a evitar demandas judiciais e a contribuir para o aprimoramento institucional da autarquia, inclusive mediante a proposição de Portarias e de outros diplomas normativos;

c) Controladoria Interna: avaliação da ação e da gestão fiscal da autarquia, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.

II – Órgãos de Atividade Meio:

a) Departamento Administrativo: supervisão, coordenação e execução, no âmbito do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Itacoatiara – SAAE/Itacoatiara, das atividades pertinentes a pessoal, material, patrimônio, informática e serviços gerais, em consonância com as diretrizes emanadas dos respectivos órgãos centrais;

1. Setor de Recursos Humanos: coordenação e execução das atividades pertinentes a pessoal e serviços gerais;

2. Setor de Patrimônio: coordenação e execução das atividades pertinentes a material, almoxarifado e patrimônio;

3. Setor de Tecnologia da Informação: coordenação e execução das atividades pertinentes a informática e sistema de informações.

b) Departamento Financeiro e Contábil: supervisão, coordenação e execução, no âmbito do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Itacoatiara – SAAE/Itacoatiara, das atividades pertinentes a orçamento, contabilidade e finanças, em consonância com as diretrizes emanadas dos respectivos órgãos centrais;

1. Setor de Finanças e Contabilidade: coordenação e execução das atividades pertinentes a orçamento, contabilidade, finanças e tesouraria.

III – Órgãos de Atividade Fim:

a) Departamento de Operação e Manutenção: supervisão, coordenação e execução, no âmbito do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Itacoatiara – SAAE/Itacoatiara, das atividades operacionais e de manutenção, em consonância com as diretrizes emanadas dos respectivos órgãos centrais;

1. Seção de Bombeamento: coordenação e execução das atividades pertinentes ao bombeamento da cidade e da zona rural.

2. Seção de Encanadores: coordenação e execução das atividades pertinentes às atividades dos encanadores.

3. Seção de Redes e Ramais: coordenação e execução das atividades pertinentes às redes e ramais.

b) Departamento de Controle da Qualidade da Água: supervisão, coordenação e execução, no âmbito do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Itacoatiara – SAAE/Itacoatiara, das atividades laboratoriais de controle e da qualidade da água, em consonância com as diretrizes emanadas dos respectivos órgãos centrais;

1. Seção de Laboratório: coordenação e execução das atividades pertinentes a laboratório.

 

CAPÍTULO IV

DOS RECURSOS HUMANOS

 

Art. 6º. A autarquia ora instituída terá quadro próprio de servidores, os quais ficarão sujeitos ao regime jurídico instituído pelo município e admitidos por meio de concurso público, em conformidade com a legislação vigente, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itacoatiara e o Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores do SAAE.

Parágrafo único. Fica estabelecido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a elaboração do Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Itacoatiara – SAAE/Itacoatiara, o qual será convertido em Projeto de Lei e encaminhado pelo Executivo Municipal para apreciação e aprovação pela Câmara de Vereadores.

 

Art. 7º. Ficam criados os cargos em comissão e de funções gratificadas, com as nomenclaturas, quantitativos e distribuição descritas no Anexo I da presente Lei.

§1º. Além do cargo de titular do SAAE/Itacoatiara, são de livre provimento comissionado do Chefe do Poder Executivo Municipal os cargos de Gerente, Diretor de Departamento, bem como o cargo de Consultor Jurídico;

§2º. Os cargos de Chefia de Seções e de Assessoramento são de provimento comissionado do Diretor-Presidente, sendo nomeados mediante Portaria.

§3º. As funções gratificadas serão ocupadas, exclusivamente, por servidores integrantes do quadro do SAAE, mediante Portaria expedida pelo Diretor-Presidente da autarquia.

§4º. O preenchimento dos cargos em comissão e funções gratificadas dependerá da existência de dotação orçamentária para o provimento das despesas dele decorrente.

§5º. As funções gratificadas não constituem situação permanente e sim transitória pelo efetivo exercício dos responsáveis pelos órgãos de execução administrativo-financeira e técnica nomeada pelo Diretor-Presidente.

§6º. O servidor do SAAE ocupante de função gratificada ou cargo em comissão, ao deixar de exercê-lo voltará a receber somente a remuneração correspondente ao seu cargo de provimento efetivo, sem direito à incorporação de qualquer vantagem financeira acessória.

§7º. O servidor do SAAE ocupante de cargo de provimento efetivo que for nomeado para exercer cargo em comissão deverá optar pela remuneração do cargo efetivo, do posto ou graduação, do emprego, ou pela remuneração do cargo em comissão.

§8º. Optando o servidor pela remuneração de seu cargo efetivo, terá direito a percepção de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do cargo em comissão por ele ocupado.

§9º. Não será facultado ao servidor, em qualquer hipótese, acumular vencimento do cargo efetivo e o do cargo em comissão.

 

Art. 8º. Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para o SAAE/Itacoatiara, para fins de atender a operacionalização da Autarquia, os servidores municipais de qualquer categoria ou regime jurídico, conforme a necessidade do serviço.

§1º. A transferência de pessoal na situação prevista neste artigo se dará mediante cessão, com ou sem ônus para o SAAE/Itacoatiara, formalizada em procedimento administrativo próprio, e ocorrerá pelo tempo necessário à completa formação do quadro de pessoal da Autarquia.

§2º. Fica autorizado o Diretor-Presidente do SAAE/Itacoatiara regulamentar a concessão de gratificações, ajuda de custo e outras vantagens decorrentes do exercício de funções ou desempenho de atividades, não podendo ser cumuladas.

 

Art. 9º. Os cargos de provimento efetivo serão efetivados mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, na forma constitucional e de regulamento específico, com as nomenclaturas, quantitativos e distribuição descritas no Anexo II da presente Lei.

 

Art. 10. O Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Itacoatiara – SAAE/Itacoatiara poderá, eventualmente, contratar serviços técnico-profissionais especializados qualificados, sem vínculo empregatício, para a realização de tarefas específicas, por prazo determinado, renovável, no interesse da administração.

 

CAPÍTULO V

DO PATRIMÔNIO

 

Art. 11. O patrimônio inicial do SAAE será constituído de todos os bens móveis e imóveis, instalações, títulos, materiais e outros valores próprios do Município, atualmente destinados, empregados e utilizados nos sistemas públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.

§1º. Fica o Diretor-Presidente do SAAE autorizado a designar, através de Portaria, Comissão de Inventário, composta por 3 (três) servidores para providenciar o levantamento dos bens mencionados no caput deste artigo.

§2º. Fica estabelecido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a Comissão de Inventário realizar os trabalhos e apresentar relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas tendo como anexo a relação dos bens e seus respectivos valores para fins de incorporação contábil no Ativo Permanente do SAAE.

 

CAPÍTULO VI

DA RECEITA

 

Art. 12. As receitas próprias do SAAE serão provenientes das seguintes fontes de recursos:

I – do produto de quaisquer tributos e remuneração decorrentes diretamente dos serviços de água e esgoto, tais como:

a) tarifas de água e esgoto, instalação, reparo, aferição, aluguel e conservação de hidrômetros;

b) serviços referentes à ligação de água e de esgoto;

c) prolongamento de redes e outros serviços por conta de terceiros;

d) multas e preços públicos remuneratórios de serviços conexos.

 

II – das taxas de contribuição, que incidirem sobre os terrenos e/ou imóveis beneficiados com serviços de água e esgoto;

III – dos auxílios a serem repassados pela Prefeitura para aplicação nas ações de saneamento e educação ambiental praticadas pelo SAAE, créditos especiais ou adicionais que lhe forem concedidos, inclusive para obras novas, pelos Governos Federal, Estadual e Municipal ou por organismos de cooperação nacional e internacional;

IV – de produtos de juros sobre depósitos bancários e outras rendas patrimoniais;

V – do produto da venda de materiais inservíveis e da alienação de bens patrimoniais que se tornem desnecessários aos seus serviços;

VI – de produtos de cauções ou depósitos que reverterem aos seus cofres por descumprimento contratual;

VII – de doações, legados e outras rendas que, por sua natureza ou finalidade, lhe devam caber;

VIII – das taxas e emolumentos pela prestação de serviços administrativos;

IX – de fundos financeiros próprios, permanentes ou temporários, para execução de obras ou manutenção do sistema;

X – de locação de espaços físicos para implantação de publicidade por terceiros: particulares ou públicos; de inserção de publicidade nos recibos de lançamento de contas aos contribuintes;

XI – de outros preços públicos decorrentes da prestação dos serviços de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário, previstos em regulamento;

§1º. Fica o SAAE autorizado a aplicar no mercado financeiro, as disponibilidades financeiras, quando houver.

§2º. Mediante prévia autorização do Chefe do Poder Executivo Municipal, poderá o SAAE realizar operações de crédito para antecipação de receita ou obtenção de recursos necessários à execução de obras de ampliação ou remodelação dos sistemas de água e esgoto respeitada a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), Lei nº 4.320/64 e demais legislações pertinentes.

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 13. É facultado ao SAAE celebrar convênio e/ou contrato de prestação de serviços com instituições especializadas com a finalidade de auxiliar a administração da autarquia, nas áreas de:

I – engenharia e saneamento ambiental;

II – projetos de engenharia, administração, operação e manutenção dos serviços de água, de esgoto e tratamento de efluentes;

III – financeira, contábil, recursos humanos, folha de pagamento e comercial.

Parágrafo único. Poderá, ainda, se necessário, contratar com o sistema bancário do mercado financeiro e/ou empresas particulares devidamente habilitadas para o recebimento das contas/faturas relativas aos serviços prestados.

 

Art. 14. O SAAE poderá atuar em estreita articulação com outros serviços autônomos de água e esgoto, através de programas e ações voltadas para o aprimoramento de suas atividades nos campos técnico, administrativo e gerencial.

 

§1º. Mediante detido exame e através de instrumentos legais, a serem firmados entre ambos, o SAAE poderá vir a utilizar recursos humanos e materiais de outras autarquias, sem prejuízo à implementação dos programas destas para a consecução de seus objetivos e do equilíbrio econômico e financeiro da autarquia.

§2º. Fica o SAAE autorizado a firmar convênios de cooperação mútua, com outras entidades similares, para atender ao disposto neste artigo.

 

Art. 15. Os orçamentos anuais e plurianuais, sintéticos e analíticos do SAAE comporão o Orçamento Geral do Município com plano de contas destacado e específico de suas atividades.

 

Art. 16. A autarquia, assim entendida, como a Direção, e demais servidores deverão promover e participar de programas que visem à melhoria, das relações humanas no trabalho, das relações com a comunidade e da imagem da instituição.

 

Art. 17. O SAAE deverá promover ações objetivando a implementação do saneamento ambiental nas localidades de pequeno porte do Município de Itacoatiara e outros que venham a ser conveniados, conforme tecnologia apropriada ao saneamento urbano, rural e domiciliar.

 

Art. 18. São obrigatórias as ligações de água e esgoto para os prédios considerados habitáveis situados nos logradouros em que existam as respectivas redes públicas de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário.

 

Art. 19. O Poder Executivo Municipal encaminhará Projeto de Lei à Câmara de Vereadores, instituindo o Regulamento da Prestação dos Serviços Públicos de Água e Esgoto prestados pelo SAAE, versando sobre as questões relativas à política tarifária, suas remunerações e outros preços públicos, deveres e obrigações, multas e penalidades.

 

Art. 20. Aplica-se ao SAAE, naquilo que disser respeito aos seus bens, rendas e serviços, todas as prerrogativas, isenções, imunidades fiscais e demais vantagens que caibam aos serviços municipais nos termos da Lei e da Constituição Federal.

 

Art. 21. Caberá ao SAAE a solução de todos os casos omissos ou duvidosos desta Lei no que lhe concerne.

 

Art. 22. O Chefe do Poder Executivo Municipal, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da promulgação da presente Lei, deverá expedir todos os atos necessários à completa implementação desta.

 

Art. 23. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir créditos especiais e/ou suplementares necessários à implantação do SAAE.

 

Art. 24. O Diretor-Presidente do SAAE submeterá, anualmente, ao Prefeito Municipal, o relatório de suas atividades contendo descrição das ações desenvolvidas e os principais resultados alcançados decorrentes da prestação dos serviços e execução orçamentária e financeira.

 

Art. 25. Anualmente, o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Itacoatiara – SAAE/Itacoatiara elaborará a prestação de contas do exercício e submeterá ao crivo do Tribunal de Contas do Estado de Itacoatiara, sendo este responsável pela fiscalização e acompanhamento da execução orçamentária e financeira, dos atos praticados pela Direção-Geral da autarquia e cumprimento da legislação pertinente à contabilidade pública e correlata.

 

Art. 26. Fica revogada a Lei Municipal no 001, de 19 de janeiro de 1968.

 

Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Itacoatiara, em 19 de março de 2013.

 

MAMOUD AMED FILHO

Prefeito de Itacoatiara

 

ANEXO I

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

Denominação do Cargo

Símbolo

Quantidade

Subsídio

Diretor-Presidente

-

1

-

Diretor-Presidente Adjunto

AI-1

1

R$ 3.300,00

Assessor Jurídico

AI-2

1

R$ 3.000,00

Controlador Interno

AI-3

1

R$ 1.800,00

Diretor de Departamento

4

Chefe de Gabinete

AI-4

1

R$ 1.550,00

Chefe de Setor

AI-5

11

R$ 1.100,00

 

ANEXO II

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

Quantidade

Denominação do Cargo

8

Assistente Administrativo

6

Auxiliar de Serviços Gerais

18

Encanador

2

Laboratorista

4

Motorista

15

Operador

8

Vigia

 

ANEXO III

FUNÇÕES GRATIFICADAS

 

Denominação

Símbolo

Quantidade

Valor

Chefe de Seção

FG1

8

R$ 700,00

 


Publicado por:
Antonio Marcel Serudo Rebelo Ferreira
Código Identificador:13436634