ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE URUCARÁ

Secretaria Municipal de Adm. e Planejamento - SEAPLAN

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM. E PLANEJAMENTO - SEAPLAN
PORTARIA Nº 172 DE 02 MARÇO DE 2026.

PORTARIA Nº 172 DE 02 MARÇO DE 2026.

 

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO E DA EQUIPE DE APOIO, CONFORME A LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.

 

O Excelentíssimo Senhor JOÃO BOSCO FALABELLA, Prefeito de Urucará, Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 65, da Lei Orgânica do Município e:

CONSIDERANDO a publicação da Lei Federal 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para Administração Pública;

CONSIDERANDO que o artigo 7º da referida Lei determina que a autoridade máxima deve designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução, observando a gestão por competências;

CONSIDERANDO que o artigo art. 8 da mencionada Lei exige que o Agente de Contratação seja designado entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 134, de 18 de dezembro de 2023.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Designar o servidor, FABRISIO ALBERTINI DOS SANTOS ANDRADE, como Agente de Contratação, incumbido de tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.

§ 1º O Agente de Contratação será auxiliado por Equipe de Apoio e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzidos a erro pela atuação da equipe.

Art. 2º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Equipe de Apoio, com a função de auxiliar o Agente de Contratação na condução dos processos licitatórios:

1. LEODENICE RAMOS PIMENTEL

2. BEATRIZ CASTRO DA SILVA

3. WALDO BENICIO MATHIAS GOMES

Art. 3º - Nos processos de contratação direta (dispensa, inexigibilidade de licitação) a condução dos atos caberá ao Agente de Contratação.

Art. 4º - Ao Agente de Contratação, ou, conforme o caso, à Comissão de Contratação, incumbe à condução da fase externa do processo licitatório, cabendo-lhes especialmente:

I - Conduzir a sessão pública,

 

II- Receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos anexos;

III- Verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no edital;

IV- Coordenar a sessão pública e o envio de lances, quando houver;

V- Verificar e julgar as condições de habilitação;

VI - Sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas ou dos documentos de habilitação e sua validade jurídica;

VII - Receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los a autoridade competente caso mantenha sua decisão;

VIII - Indicar o vencedor do certame e adjudicar o objeto, quando não houver recurso;

IX - Conduzir os trabalhos da equipe de apoio;

X - Encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade competente para homologação;

XI – Analisar a instrução dos processos de contratação direta, zelando pelo cumprimento da Lei nº 14.133/2021 e normas municipais;

XII - Promover diligências para certificar a disponibilidade orçamentária e a regularidade documental junto aos setores competentes;

XIII – Promover diligências e sanear a instrução processualjunto aos setores jurídico, orçamentário e de controle interno, comunicando falhas à unidade requisitante;

XIV – Processar as contratações diretas(dispensa e inexigibilidade), verificando a conformidade legal e a autorização da autoridade competente;

XV – Zelar pelo regular andamento do certame até a homologação, informando à autoridade superior sobre eventuais descumprimentos ou irregularidades.

Art. 5º - O Agente de Contratação será assistido em seus trabalhos, quando necessário, pelo órgão de assessoramento jurídico e pelo órgão de controle interno, para desempenho das funções essenciais à execução do disposto na legislação aplicável.

Art. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Urucará, 02 de março de 2026.

 

JOÃO BOSCO FALABELLA

Prefeito Municipal

 

Publicado por afixação na sede da Prefeitura, conforme Art.85 da Lei Orgânica do Município de Urucará em 02 de março de 2026.

 

DOUGLAS ALVES DE ANDRADE

Chefe de Gabinete


Publicado por:
Carlos Dos Santos Ramos
Código Identificador:134CA32C