ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE COARI
Prefeitura Municipal de Coari
PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI
DECRETO MUNICIPAL Nº 1276, DE 06 DE JULHO DE 2026.
Regulamenta a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, vinculada ao DETRAC – Departamento de Trânsito e Transporte de Coari/AM, aprova o seu Regimento Interno.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COARI, no exercício da competência que lhe confere o Art. 78, inciso IV e Art. 107, ambos da Lei Orgânica do Município, e,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 9.503/1997 – Código de Trânsito Brasileiro;
CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN;
CONSIDERANDO as Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN aplicáveis à organização e funcionamento das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARI, especialmente a Resolução CONTRAN nº 966, de 17 de maio de 2022, e suas posteriores alterações ou norma que venha a substitui-la;
CONSIDERANDO a competência municipal para organizar e prestar os serviços públicos de interesse local, nos termos do art. 30, incisos I e II, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar segurança jurídica, regularidade procedimental, ampla defesa, contraditório e eficiência administrativa no julgamento dos recursos de trânsito;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecimento institucional do DETRAC no âmbito do Sistema Nacional de Trânsito – SNT;
CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, segurança jurídica e devido processo legal;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica regulamentada a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, vinculada ao DETRAC – Departamento de Trânsito e Transporte de Coari-AM, responsável pelo julgamento dos recursos interpostos contra autos de infração, penalidades e medidas administrativas de trânsito aplicadas no âmbito da circunscrição municipal.
Art. 2º A JARI integra o Sistema Nacional de Trânsito – SNT, exercendo suas competências em conformidade com:
I – a Constituição Federal;
II – a Lei Federal nº 9.503/1997 – Código de Trânsito Brasileiro;
III – as Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN;
IV – as diretrizes da Secretaria Nacional de Trânsito – SENATRAN;
V – a Lei Municipal nº 512/2008 e suas alterações;
VI – este Decreto e seu Anexo Único.
VII – a Lei Municipal nº 925, de 06 de julho de 2026, que alterou a Lei Municipal nº 512/2008 e promoveu a adequação do Município de Coari ao Sistema Nacional de Trânsito – SNT.
Art. 3º A JARI possui natureza colegiada, técnica e imparcial, destinada ao julgamento administrativo dos recursos interpostos contra autos de infração, penalidades e medidas administrativas de trânsito.
CAPÍTULO II
DAS FINALIDADES E COMPETÊNCIAS
Art. 4º Compete à JARI:
I – julgar os recursos interpostos pelos infratores;
II – solicitar informações complementares aos órgãos executivos de trânsito;
III – encaminhar recomendações técnicas ao DETRAC;
IV – zelar pela observância do contraditório, ampla defesa e devido processo legal;
V – uniformizar entendimentos administrativos relativos à aplicação da legislação de trânsito;
VI – exercer outras competências previstas no CTB e nas normas do CONTRAN;
VII – recomendar medidas de aperfeiçoamento dos procedimentos de fiscalização e autuação de trânsito.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 5º A JARI será composta por, no mínimo, 03 (três) membros titulares e respectivos suplentes, observadas as normas expedidas pelo Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN relativas à composição e funcionamento das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARI, especialmente a Resolução CONTRAN nº 966, de 17 de maio de 2022, ou outra que venha a substitui-la.
Art. 6º A composição da JARI observará:
I – 01 (um) integrante com conhecimento na área de trânsito;
II – 01 (um) representante servidor do DETRAC;
III – 01 (um) representante da sociedade civil ligado à área de trânsito.
§ 1º O representante da sociedade civil deverá possuir reputação ilibada e não poderá exercer atividade incompatível com a função julgadora da JARI.
§ 2º É vedada a participação, como membro da JARI, de agente de autoridade de trânsito responsável pela lavratura de autos de infração.
§ 3º Os membros serão nomeados por ato do Prefeito Municipal.
§ 4º O mandato será de 02 (dois) anos, permitida recondução.
§ 5º É vedada a exoneração ad nutum antes do término do mandato, salvo:
I – renúncia;
II – condenação administrativa ou judicial;
III – falta grave apurada em processo administrativo;
IV – ausência injustificada reiterada;
V – hipóteses previstas no Regimento Interno.
CAPÍTULO IV
DOS IMPEDIMENTOS E SUSPEIÇÕES
Art. 7º É vedado ao membro da JARI participar do julgamento quando:
I – tiver participado da lavratura do auto de infração;
II – possuir interesse direto ou indireto na causa;
III – houver vínculo de parentesco até o terceiro grau com o recorrente;
IV – houver conflito de interesse.
Parágrafo único. Aplicam-se subsidiariamente os princípios de impedimento e suspeição da Lei Federal nº 9.784/1999.
CAPÍTULO V
DAS SESSÕES DE JULGAMENTO
Art. 8º As sessões da JARI poderão ocorrer:
I – presencialmente;
II – virtualmente;
III – em formato híbrido.
Parágrafo único. As sessões virtuais e híbridas deverão assegurar publicidade, registro dos atos, integridade das deliberações, identificação dos participantes e preservação da ampla defesa e do contraditório.
Art. 9º As sessões serão realizadas com quórum mínimo de maioria absoluta dos membros.
Art. 10. As decisões serão tomadas por maioria simples.
Art. 11. O Presidente terá voto comum e voto de qualidade em caso de empate.
Art. 12. As sessões poderão ser gravadas em áudio e vídeo.
Parágrafo único. Os registros audiovisuais observarão os critérios de segurança da informação, integridade, rastreabilidade e proteção de dados pessoais previstos na legislação aplicável.
CAPÍTULO VI
DO PROCESSAMENTO DOS RECURSOS
Art. 13. Os recursos serão processados em conformidade com:
I – o Código de Trânsito Brasileiro;
II – as Resoluções do CONTRAN;
III – as normas da SENATRAN;
IV – o Regimento Interno da JARI.
Art. 14. Os processos poderão tramitar em meio físico ou eletrônico.
Parágrafo único. O DETRAC poderá implantar sistema eletrônico de tramitação processual interoperável com plataformas estaduais e nacionais vinculadas ao Sistema Nacional de Trânsito.
Art. 15. Admitir-se-á assinatura eletrônica, certificação digital e atos processuais eletrônicos.
CAPÍTULO VII
DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA
Art. 16. O DETRAC assegurará à JARI suporte técnico, administrativo, operacional e estrutural necessário ao regular desempenho de suas atividades.
Art. 17. A Secretaria Administrativa da JARI será responsável por:
I – autuação e controle processual;
II – pauta de julgamentos;
III – atas;
IV – notificações;
V – arquivo;
VI – suporte operacional.
CAPÍTULO VIII
DA TRANSPARÊNCIA E DA LGPD
Art. 18. O tratamento de dados pessoais observará a Lei Federal nº 13.709/2018 – LGPD.
Art. 19. O acesso aos processos observará:
I – publicidade dos atos;
II – proteção de dados pessoais;
III – segurança da informação;
IV – rastreabilidade.
Art. 20. A divulgação das decisões observará anonimização sempre que necessária.
Art. 21. O DETRAC disponibilizará, preferencialmente em seu Portal da Transparência, informações estatísticas consolidadas sobre o funcionamento da JARI, resguardados os dados protegidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Parágrafo único. Serão divulgados, no mínimo:
I – quantidade de recursos recebidos;
II – quantidade de recursos julgados;
III – tempo médio de julgamento;
IV – percentual de deferimento e indeferimento;
V – indicadores de produtividade.
CAPÍTULO IX
DA GOVERNANÇA, DA INTEGRIDADE, DA GESTÃO DE RISCOS E DO CONTROLE INTERNO
Art. 22. A Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI desenvolverá suas atividades observando os princípios da governança pública, da integridade, da eficiência, da transparência, da gestão por resultados, da accountability, da melhoria contínua e da segurança jurídica.
Art. 23. A atuação da JARI observará, sempre que compatíveis com sua natureza jurídica, as boas práticas nacionais e internacionais de governança, integridade, gestão de riscos, conformidade e controle interno, especialmente aquelas recomendadas pelo Tribunal de Contas da União – TCU, Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil – ATRICON, Organização Internacional das Entidades Fiscalizadoras Superiores – INTOSAI, Committee of Sponsoring Organizations of the Treadway Commission – COSO e pelas normas técnicas ISO aplicáveis à Administração Pública.
Art. 24. O DETRAC adotará medidas destinadas à identificação, avaliação, tratamento, monitoramento e comunicação dos riscos relacionados aos processos administrativos submetidos à apreciação da JARI, observadas as diretrizes da Controladoria Geral do Município e as boas práticas de gestão de riscos.
Art. 25. A Controladoria Geral do Município poderá realizar auditorias, avaliações, monitoramentos e recomendações sobre os procedimentos administrativos de apoio à JARI, preservadas a autonomia técnica e a independência funcional dos julgamentos administrativos.
Parágrafo único. As recomendações eventualmente expedidas pela Controladoria terão natureza administrativa e não poderão interferir no mérito das decisões proferidas pela Junta.
Art. 26. Os membros da JARI deverão observar os princípios da ética pública, integridade, imparcialidade, prevenção de conflitos de interesses, moralidade administrativa e probidade no exercício de suas funções.
§1º É vedado aos membros receber vantagem, presente, benefício ou qualquer forma de influência relacionada aos processos submetidos ao julgamento.
§2º Os casos de potencial conflito de interesses deverão ser imediatamente comunicados ao Presidente da Junta.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 27. Fica aprovado o Regimento Interno da JARI constante do Anexo Único deste Decreto.
Art. 28. O DETRAC poderá utilizar ferramentas de inteligência artificial, automação, mineração de dados e análise estatística para apoio às atividades administrativas, gestão processual, classificação de processos, distribuição, organização documental e produção de indicadores, observados a legislação vigente, a proteção de dados pessoais, a supervisão humana, a transparência, a explicabilidade e a vedação de substituição da atividade decisória dos membros da JARI.
Parágrafo único. É vedada a utilização de sistemas automatizados para substituição da atividade decisória dos membros da JARI.
Art. 29. Os sistemas eletrônicos utilizados pela JARI deverão observar requisitos mínimos de segurança da informação, integridade, autenticidade, disponibilidade, rastreabilidade, controle de acesso, registro de eventos e continuidade dos serviços.
Art. 30. Os membros titulares, suplentes e servidores de apoio da JARI participarão periodicamente de programas de capacitação, atualização e aperfeiçoamento promovidos pelo DETRAC, SENATRAN, DETRAN-AM, Escola Nacional de Trânsito ou outras instituições reconhecidas.
Art. 31. O DETRAC estabelecerá indicadores de desempenho da JARI destinados ao acompanhamento da eficiência administrativa, da qualidade das decisões e da melhoria contínua dos serviços prestados.
Parágrafo único. Os indicadores poderão contemplar:
I – produtividade;
II – tempo médio de julgamento;
III – índice de reforma das decisões;
IV – taxa de congestionamento processual;
V – cumprimento dos prazos legais.
Art. 32. A JARI manterá banco eletrônico de precedentes administrativos, preferencialmente de acesso público, destinado à uniformização de entendimento e decisões, à segurança jurídica, à coerência das decisões e ao aperfeiçoamento da atividade julgadora.
Art. 33. O DETRAC poderá expedir atos complementares para execução deste Decreto.
Art. 34. Os casos omissos serão resolvidos conforme:
I – Código de Trânsito Brasileiro;
II – Resoluções do CONTRAN;
III – normas da SENATRAN;
IV – os princípios gerais do Direito Administrativo e os princípios constitucionais da Administração Pública previstos no art. 37 da Constituição Federal.
Art. 35. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE E ANOTE-SE.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COARI, Estado do Amazonas, em 06 de julho de 2026.
MANOEL ADAIL AMARAL PINHEIRO
Prefeito Municipal de Coari
ANEXO ÚNICO
REGIMENTO INTERNO DA JARI DO DETRAC/COARI-AM
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º O presente Regimento Interno disciplina o funcionamento da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI do DETRAC/Coari.
Art. 2º A JARI exercerá suas atividades com autonomia técnica e imparcialidade.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 3º A JARI terá:
I – Presidente;
II – membros titulares;
III – suplentes;
IV – secretário administrativo.
Art. 4º O Presidente da JARI será eleito pelos membros titulares para mandato de 01 (um) ano, permitida recondução.
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 5º Compete ao Presidente:
I – convocar sessões;
II – presidir julgamentos;
III – organizar pautas;
IV – decidir questões de ordem;
V – assinar atas e decisões.
Art. 6º Compete aos membros:
I – relatar processos;
II – votar;
III – propor diligências;
IV – zelar pela legalidade dos julgamentos.
CAPÍTULO IV
DAS SESSÕES
Art. 7º As sessões serão ordinárias ou extraordinárias.
Art. 8º As sessões ordinárias ocorrerão preferencialmente uma vez por semana.
Art. 9º As sessões extraordinárias poderão ser convocadas:
I – pelo Presidente;
II – pela maioria dos membros.
Art. 10. As sessões poderão ocorrer por videoconferência.
Parágrafo único. As sessões por videoconferência possuirão validade jurídica equivalente às presenciais.
CAPÍTULO V
DOS RECURSOS
Art. 11. Os recursos observarão os prazos previstos no CTB.
Art. 12. Os processos serão distribuídos por sorteio ou sistema eletrônico.
Art. 13. O recorrente poderá apresentar:
I – defesa escrita;
II – documentos;
III – procuração;
IV – sustentação oral, quando requerida previamente e admitida pelo Presidente da JARI.
CAPÍTULO VI
DO JULGAMENTO
Art. 14. O julgamento observará:
I – legalidade;
II – motivação;
III – contraditório;
IV – ampla defesa;
V – proporcionalidade.
Art. 15. As decisões deverão ser fundamentadas.
Parágrafo único. É vedada decisão sem fundamentação ou baseada exclusivamente em fórmulas genéricas.
Art. 16. As decisões conterão:
I – relatório;
II – fundamentação;
III – dispositivo.
CAPÍTULO VII
DAS ATAS
Art. 17. As sessões serão registradas em atas.
Art. 18. As atas conterão:
I – data;
II – membros presentes;
III – processos julgados;
IV – resultado.
CAPÍTULO VIII
DA SECRETARIA
Art. 19. Compete à Secretaria Administrativa:
I – receber recursos;
II – controlar prazos;
III – preparar pautas;
IV – expedir notificações;
V – organizar arquivos físicos e digitais;
VI – promover controle documental e arquivístico dos processos;
VII – providenciar a publicação das pautas e decisões da JARI, observadas as restrições legais relativas à proteção de dados pessoais.
CAPÍTULO IX
DA LGPD E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
Art. 20. Os processos observarão a LGPD.
Art. 21. É vedado o compartilhamento indevido de dados pessoais.
Art. 22. O acesso aos sistemas eletrônicos observará níveis de permissão.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 23. Os casos omissos serão resolvidos pela JARI, observadas as normas do CTB e CONTRAN.
Art. 24. Este Regimento Interno entra em vigor na data de publicação do Decreto que o aprova.
MANOEL ADAIL AMARAL PINHEIRO
Prefeito Municipal de Coari
Publicado por:
Brenna Gabrielle Rocha da Costa
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