ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 090/2026, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Prefeita em Exercício do Município de São Paulo de Olivença, Estado do Amazonas, ANA MARIA FERMIN DE MELO, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei Orgânica do Município, encaminha o seguinte Projeto de Lei para apreciação e deliberação da Câmara de Vereadores do Município:

 

Art. 1º. Fica concedido sobre os vencimentos dos profissionais administrativos da Educação do Município de São Paulo de Olivença:

 

I - À título de Revisão Geral Anual (reposição inflacionária), de que trata o artigo 37, X, da Constituição Federal, correspondente a 4,26% (quatro virgula vinte e seis por cento) índice do IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo do ano de 2025 sobre vencimento básico do Nível I, Classe A das tabelas: 07, 08, 09, 10 e 11 da Lei nº 031/2014 que trata do plano de cargos e carreira dos trabalhadores da educação e suas alterações

 

II - Visando ainda cumprir o que preceitua o inciso IV, do art. 7º em c/c o art. 39º da Constituição Federal, e decisão do STF, que nenhum servidor público pode receber menos que o salário-mínimo, mesmo que trabalhe em jornada reduzida, será concedido aos cargos constantes das Tabelas 09, 10 e 11 da Lei nº 031/2014, alterada pela Lei Complementar nº 073/2025 que trata do plano de cargos e carreira dos trabalhadores da educação e suas alterações à título de reajuste salarial, o percentual correspondente a 2,53% (dois virgula cinquenta e três por cento) sobre vencimento básico do Nível I, Classe A.

 

Art. 2º. Fica concedido o reajuste no percentual de 5,4 % (cinco virgula quatro) por cento, aos profissionais do magistério da Educação Básica do Município de São Paulo de Olivença/AM, que serão calculados sobre o vencimento básico do Nível I, Classe A das tabelas: 03, 04, 05 e 07.

 

§1º. O reajuste disposto no caput do artigo 2º trata sobre o percentual de reajuste concedido pelo Governo Federal ao Piso Nacional dos Professores de que trata a Lei n.º 11.738/2008, recentemente alterada pela Medida Provisória nº 1.334/2026.

 

§2º. O presente reajuste dos Profissionais do Magistério se aplica exclusivamente em cumprimento a Medida Provisória nº 1334/2026, a qual atualiza a formula de cálculo do Piso Salarial Profissional Nacional – PSPN do magistério público da educação básica a partir do exercício de 2026.

 

Art. 3º. Ficam atualizadas as tabelas de vencimentos dos cargos de Professores, Técnicos e Apoio Administrativo de que tratam Nível I, Classe A das tabelas: 03, 04, 05, 07, 08, 09, 10 e 11 da Lei nº 031/2014, alterada pela Lei Complementar nº 073/2025 que trata do plano de cargos e carreira dos trabalhadores da educação e suas alterações

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, os efeitos financeiros decorrentes da atualização de que trata esta Lei retroagem a 1º de janeiro de 2026, nos termos do §1º do art. 5º da Lei Federal nº 11.738/2008.

 

Gabinete do Prefeito de São Paulo de Olivença/AM, em 26 de fevereiro de 2026.

 

ANA MARIA FERMIN DE MELO

Prefeita em Exercício do Município de São Paulo de Olivença

 

TABELA DE REAJUSTE DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

ANEXO I

 

TABELA 03 – VENCIMENTO PROFESSOR NÍVEL SUPERIOR 20 HORAS

NÍVEL

CLASSE

I

II

III

IV

V

A

R$ 2.693,59

R$2.828,27

R$2.969,68

R$3.118,16

R$3.274,07

B

R$3.437,77

R$3.609,66

R$3.790,15

R$3.979,65

R$4.178,64

C

R$4.387,57

R$4.606,95

R$4.837,29

R$5.079,16

R$5.333,12

TABELA 04 – VENCIMENTO PROFESSOR INDÍGENA NÍVEL MÉDIO 20 HORAS

NÍVEL

CLASSE

I

II

III

IV

V

A

R$ 2.565,32

R$2.693,59

R$2.828,27

R$2.969,68

R$3.118,16

B

R$3.274,07

R$3.437,77

R$3.609,66

R$3.790,15

R$3.979,65

C

R$4.178,64

R$4.387,57

R$4.606,95

R$4.837,29

R$5.079,16

TABELA 05 – VENCIMENTO PROFESSOR NÍVEL MÉDIO 20 HORAS

NÍVEL

CLASSE

I

II

III

IV

V

A

R$ 2.565,32

R$2.693,59

R$2.828,27

R$2.969,68

R$3.118,16

B

R$3.274,07

R$3.437,77

R$3.609,66

R$3.790,15

R$3.979,65

C

R$4.178,64

R$4.387,57

R$4.606,95

R$4.837,29

R$5.079,16

TABELA 07 – VENCIMENTO PEDAGOGO 20 HORAS

NÍVEL

CLASSE

I

II

III

IV

V

A

R$ 2.916,92

R$3.062,77

R$3.215,91

R$3.376,70

R$3.545,54

B

R$3.722,82

R$3.908,96

R$4.104,40

R$4.309,63

R$4.525,11

C

R$4.751,36

R$4.988,93

R$5.238,38

R$5.500,30

R$5.775,31

TABELA 08 – VENCIMENTO NUTRICIONISTA 30 HORAS

NÍVEL

CLASSE

I

II

III

IV

V

A

R$ 4.623,43

R$4.854,60

R$5.097,33

R$5.352,20

R$5.619,81

B

R$5.900,80

R$6.195,84

R$6.505,63

R$6.830,91

R$7.172,46

C

R$7.531,08

R$7.907,64

R$8.303,02

R$8.718,17

R$9.154,08

TABELA 09 E 10 – VENCIMENTO ASSISTENTE ADMINISTRATIVO E AUXILIAR DE BIBLIOTECA

NÍVEL

CLASSE

I

II

III

IV

V

A

R$ 1.640,97

R$1.723,01

R$1.809,17

R$1.899,62

R$1.994,60

B

R$2.094,34

R$2.199,05

R$2.309,00

R$2.424,45

R$2.545,68

C

R$2.672,96

R$2.806,61

R$2.946,94

R$3.094,29

R$3.249,00

TABELA 11 – VENCIMENTO AUXILIAR DE SERV. GERAIS, MERENDEIRA E VIGIA 30 HORAS

NÍVEL

CLASSE

I

II

III

IV

V

A

R$ 1.625,82

R$1.707,11

R$1.792,47

R$1.882,09

R$1.976,19

B

R$2.075,00

R$2.178,75

R$2.287,69

R$2.402,08

R$2.522,18

C

R$2.648,29

R$2.780,70

R$2.919,74

R$3.065,72

R$3.219,01

 

VENCIMENTO DO QUADRO SUPLEMENTAR

CARGO DO MAGISTÉRIO

VENCIMENTO

TOTAL

PROFESSOR LEIGO

R$ 2.314,88

R$2.314,88

 

Gabinete do Prefeito de São Paulo de Olivença/AM, em 26 de fevereiro de 2026.

 

ANA MARIA FERMIN DE MELO

Prefeita em Exercício do Munícipio de São Paulo de Olivença


Publicado por:
Sara de Fátima Martins da Silva
Código Identificador:139605F2