ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE HUMAITÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 692/2015-GAB. PREF.
DISPÕE DA AMPLIAÇÃO DA ÁREA DO SETOR INDUSTRIAL DO MUNICÍPIO DE HUMAITÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor JOSÉ CIDENEI LOBO DO NASCIMENTO, Prefeito do Município de Humaitá, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Humaitá-AM e pela Emenda nº. 010, de 02 de dezembro de 2014, faz saber a todos que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica AMPLIADA a área destinada ao Setor Industrial do município de Humaitá, localizada na Zona Norte da margem esquerda do Rio Madeira.
Parágrafo Único – A área está assim definida: A partir do Ponto P-1, definido pelas Coordenadas Geográficas Plana (UTM) de 9.171.558,930 Norte e 497.561,12 Leste, referidas ao Meridiano Central 63º WGr; Segue margeando o Rio Madeira no sentido Norte, até o ponto P-2, definido pelas coordenadas Geográficas Plana (UTM) de 9.183.322,91Norte e 499.886,11 Leste, estando este próximo da entrada do Igarapé do Puruzinho, à margem esquerda do Rio Madeira, no Município de Humaitá-AM.
Art. 2° Ficam preservadas as áreas anteriormente definidas em Lei, destinadas ao Setor Industrial do município de Humaitá-AM.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
DÊ CIÊNCIA,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE.
JOSÉ CIDENEI LOBO DO NASCIMENTO
Prefeito do Município de Humaitá
Publicado por:
Manoel Davi da Silva
Código Identificador:13B1A438