ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE HUMAITÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 753/2017-GAB. PREF.

Humaitá-AM, 07 de julho de 2017.

 

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE HUMAITÁ A FIRMAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO FOLCLÓRICA E CULTURAL FILHOS DA SELVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Senhor HERIVÂNEO VIEIRA DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Humaitá, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Humaitá-AM, faz saber a todos que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Município de Humaitá – AM, autorizado a firmar Termo de Colaboração com a ASSOCIAÇÃO FOLCLÓRICA E CULTURAL FILHOS DA SELVA, entidade sem fins lucrativos, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda – CNPJ (MF) nº 13.669/0001-87, com endereço à Rua Vilibalde nº 1.200, Bairro São Francisco, município de Humaitá – Amazonas, em face de despesas com atividades do 33º Festival Folclórico e o IX Mangabafest do Município de Humaitá.

 

§ 1º Para execução do Termo de Colaboração, de que trata o CAPUT, desta Lei, o Município arcará com recursos do Tesouro Municipal, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) que serão repassados à ASSOCIAÇÃO FOLCLÓRICA E CULTURAL FILHOS DA SELVA, de acordo com a realização dos respectivos eventos de sua responsabilidade.

 

§ 2º Os recursos financeiros decorrentes da presente Lei, só poderão ser aplicados em eventos culturais cuja participação seja gratuita, ficando vedada toda e qualquer aplicação desses recursos em eventos organizados por pessoas físicas ou pessoas jurídicas com fins lucrativos ou diversos ao estabelecido nesta Lei.

 

Art. 2º - A ASSOCIAÇÃO FOLCLÓRICA E CULTURAL FILHOS DA SELVA, deverá obrigatoriamente prestar contas à Prefeitura Municipal de Humaitá, mediante documentação comprobatória oficial, tais como, notas e recibos, devidamente atestados pelas Agremiações beneficiárias para terem direito ao pleito de novos repasses financeiros.

 

Art. 3º - O prazo de vigência deste Termo de Colaboração será de 12 (doze) meses, com início em 01 de junho de 2017, podendo ser prorrogado por igual período.

 

Art. 4º As despesas oriundas da presente Lei correrão a conta da SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA e estão inseridos na Orçamento do exercício de 2017.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário.

 

DÊ CIÊNCIA,

PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE.

 

HERIVÂNEO VIEIRA DE OLIVEIRA

Prefeito do Município de Humaitá-AM.

 

ALDEMIR RIÇA JÚNIOR

Secretário Municipal de Gabinete


Publicado por:
Manoel Davi da Silva
Código Identificador:13B53293