ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE UARINI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 245/2025-PMU-GP, DE 01 DE OUTUBRO DE 2025.
O Prefeito Municipal de Uarini, MARCOS SOUZA MARTINS, faz saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI :
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica criada, a Guarda Municipal de Uarini, vinculada à Secretaria Municipal de Segurança Publica, com fundamento na Constituição Federal e Estatuto Geral das Guardas Municipais.
Art. 2º Incumbe à guarda municipal, instituição de caráter civil, uniformizada, com pode de policia e armada, conforme determina o artigo 16º da Lei nº 13.022 de 08 de agosto de 2014, e artigo 5º, §2º desta lei, a proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União e do Estado.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS
Art. 3º São princípios mínimos de atuação das guardas municipais:
I - proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas;
II - preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;
III - patrulhamento preventivo;
IV - compromisso com a evolução social da comunidade; e
V - uso progressivo da força.
CAPÍTULO III
DAS
COMPETÊNCIAS
Art. 4º É competência geral da guarda municipal de UARINI, a proteção e vigilância de bens, parques, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município.
Parágrafo único. Os bens mencionados no caput abrangem os de uso comum, os de uso especial e os dominiais.
Art. 5º São competências específicas da guarda municipal, respeitadas as competências dos órgãos federais e estadual:
I- zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município;
II– prevenir, inibir e coibir, pela presença e vigilância, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais;
III-atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais;
IV-colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social;
V-colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas;
VI-fiscalizar, orientar, sugerir medidas de segurança e autuar pedestres e/ou condutores de veículos, no âmbito municipal, bem como a organização do tráfego de veículos no perímetro urbano do Município, exclusivamente mediante convenio ou cooperação formal com o orgão de transito competente;
VII-proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas;
VIII-cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades;
IX-interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades;
X-estabelecer parcerias com os órgãos do Estado e da União, ou de Municípios vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao desenvolvimento de ações preventivas integradas;
XI-articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais, visando à adoção de ações interdisciplinares de segurança no Município;
XII-integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, visando a contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal;
XIII-garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas;
XIV-encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário;
XV-contribuir no estudo de impacto na segurança local, conforme Plano Diretor Municipal, por ocasião da construção de empreendimentos de grande porte;
XVI-desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, de outros Municípios ou das esferas estadual e federal;
XVII-auxiliar na segurança de grandes eventos, solenidades e na proteção de autoridades e dignitários;
XVIII-atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo entorno e participando de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino municipal, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na comunidade local;
XIX-acompanhar os fiscais ou outros servidores do município no desempenho de suas atribuições, a fim de garantir a integridade física e moral dos mesmo;
XX-fazer cessar as atividades que violarem as normas de saúde, defesa civil, sossego público, trânsito, higiene, segurança e outras de interesse da coletividade.
§ 1º No exercício de suas competências, a guarda municipal poderá colaborar ou atuar conjuntamente com órgãos de segurança pública da União e do Estado ou de congêneres de Municípios vizinhos e, nas hipóteses previstas nos incisos XIII e XIV deste artigo, diante do comparecimento de órgão descrito nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal, deverá a guarda municipal prestar todo o apoio à continuidade do atendimento.
§ 2º É vedado a Guarda Municipal exercer atividades de policia ostenciva, de competencia exclusiva das policiais militares, podendo apenas atuar de forma colaborativa mediante convenio ou coperação formal com os orgãos competentes, nos termos da Constituição Federal.
§ 3º Os Guardas Municipais poderão utilizar de instrumentos de menor potencial ofensivo (não letais) no exercício de suas competências, e o uso de arma de fogo conforme o que determina o artigo 16º da Lei nº 13.022 de 08 de agosto de 2014. E obedecendo aos princípios da legalidade, da necessidade e da razoabilidade e proporcionalidade.
§ 4º O uso de armas de fogo fica condicionado a previa autorização legal da união, em conformidade com o Estatuto do Deseamento (Lei nº 10.826/2023), com a Lei nº 13.022/14 e com as normais da Policia Federal.
CAPÍTULO IV
DA
CAPACITAÇÃO
Art. 6º Para o desempenho das funções previstas nesta Lei, o membro da Guarda Municipal deverá ser aprovado em Curso de Formação em Segurança Pública, de acordo com a matriz curricular da Secretaria Nacional de Segurança Pública, oferecido pela Administração Pública Municipal, por órgão próprio ou mediante convênio com outro órgão público ou faculdade com ementa curricular prevista em lei específica.
§ 1º O Município poderá firmar convênios ou consorciar-se, visando ao atendimento do disposto no caput deste artigo.
§ 2º Fica estabelecida a obrigatoriedade de capacitação continuada e de reciclagem periodicas, ralizadas no minimo a cada 2 (dois) anos, para todos os membros da Guarda Municipal, de acordo com as normas deffinidas em regulamento.
CAPÍTULO V
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 7º A estrutura da Guarda Municipal será composta pelos servidores efetivos ocupantes do cargo de Guarda Municipal em número definido na Lei Municipal que rege o quadro de servidores do município.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 8º Aos Guardas Municipais aplicam-se, no que couber, a legislação pertinente aos demais servidores públicos municipais.
Art. 9º Os atuais Guardas Municipais aprovados em concurso realizado sob a égide da Lei nº 2.800, de 22 de dezembro de 2011, executarão as atribuições nela previstas, bem como as previstas no Art. 5º desta Lei.
Art. 10 Para fins desta Lei, o Trabalho em Regime de Plantão considerará o exercício da função da Guarda Municipal, independentemente do local do exercício.
Art. 11 O Chefe do Poder Executivo terá um prazo de 120 (cento e vinte) dias para editar através de decreto o Regimento Interno da Guarda Municipal.
Art. 12. Fica Revogada a lei nº 058/2005, de 19 de setembro 2005, em toda sua redação.
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE UARINI/AM, em 01 de outubro de 2025.
MARCOS SOUZA MARTINS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Frankly Roosevelt Lopes Cordovil
Código Identificador:13B65A37