ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE FONTE BOA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECISÃO ADMINISTRATIVO PROC 020/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE FONTE BOA/AM

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 020/2026

INTERESSADA: MADERLY DA COSTA FERREIRA

CARGO: GARI

 

DECISÃO ADMINISTRATIVA EM RECURSO

 

Vistos etc.

 

Trata-se de Processo Administrativo Disciplinar instaurado com a finalidade de apurar a regularidade da situação funcional da servidora MADERLY DA COSTA FERREIRA, especialmente quanto às circunstâncias relacionadas ao concurso público realizado no ano de 2006 e aos atos administrativos posteriores que resultaram em sua reintegração ao quadro funcional do Município.

 

Após regular instrução processual, com observância do contraditório e da ampla defesa, a Comissão Processante apresentou relatório final apontando inconsistências documentais relativas à investidura funcional da interessada, tendo sido inicialmente proferida decisão administrativa declarando a nulidade do vínculo.

 

Inconformada com a decisão, a interessada interpôs recurso administrativo, requerendo a revisão da decisão anteriormente proferida.

 

Vieram os autos conclusos para decisão.

 

É o relatório.

 

I – DA ANÁLISE ADMINISTRATIVA

 

A análise dos autos revela que a situação funcional da interessada decorre de atos administrativos praticados no âmbito da própria Administração Pública em gestões anteriores, notadamente relacionados a medidas administrativas adotadas após o concurso público realizado no ano de 2006.

 

De fato, a investidura em cargo público efetivo depende de aprovação em concurso público, nos termos do art. 37, inciso II, da Constituição Federal, requisito que constitui regra fundamental da Administração Pública.

 

Entretanto, da análise dos elementos constantes nos autos, não foram identificados indícios de fraude, dolo ou má-fé por parte da interessada, tendo sua atuação funcional ocorrido sob a presunção de legitimidade dos atos administrativos praticados pela própria Administração.

 

Observa-se que a servidora exerceu suas atividades funcionais de forma regular, percebendo remuneração e desempenhando atribuições no âmbito da estrutura administrativa municipal.

 

Nesse contexto, eventual inconsistência administrativa verificada nos registros funcionais não pode ser automaticamente atribuída à conduta da interessada.

 

II – DA AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA

 

Cumpre destacar que a Administração Pública possui o poder-dever de revisar seus próprios atos quando constatada irregularidade administrativa, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual a Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais.”

 

Todavia, o exercício da autotutela administrativa deve observar também os princípios da segurança jurídica, da razoabilidade e da boa-fé, especialmente quando a situação funcional do administrado se desenvolveu ao longo do tempo sob a aparência de legalidade administrativa.

 

III – DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA BOA-FÉ

 

No caso concreto, verifica-se que a interessada passou a exercer suas funções em decorrência de atos administrativos praticados pela própria Administração Pública, circunstância que recomenda cautela na adoção de medidas que possam gerar insegurança jurídica.

 

A análise administrativa deve considerar não apenas a estrita legalidade formal dos atos administrativos, mas também as circunstâncias fáticas e documentais específicas do caso concreto.

 

Ressalte-se que a presente decisão não implica reconhecimento da plena regularidade originária da investidura funcional, mas decorre da análise das circunstâncias específicas deste processo administrativo, especialmente diante da ausência de comprovação de fraude ou má-fé por parte da interessada.

 

IV – DA ANÁLISE DO CASO CONCRETO

 

Diante das circunstâncias verificadas nos autos, entende-se que a solução administrativa mais adequada deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando a inexistência de fraude comprovada, a atuação funcional da interessada sob a presunção de legitimidade administrativa e a necessidade de preservar a estabilidade das relações administrativas.

 

Ressalte-se ainda que cada situação funcional deve ser analisada individualmente, conforme os elementos constantes em cada processo administrativo, não constituindo a presente decisão precedente vinculante para outros casos eventualmente existentes.

 

V – DA DECISÃO

 

Diante do exposto, no exercício do poder de autotutela administrativa,

 

DECIDO:

 

I – Conhecer do recurso administrativo interposto pela interessada, por ser tempestivo;

 

II – Dar provimento ao recurso administrativo, reformando a decisão anteriormente proferida no presente processo administrativo;

 

III – Determinar o arquivamento do Processo Administrativo Disciplinar nº 020/2026, diante das circunstâncias específicas verificadas no caso concreto;

 

IV – Determinar ao Setor de Recursos Humanos que adote as providências administrativas cabíveis quanto à situação funcional da interessada;

 

V – Determinar a notificação da interessada para ciência da presente decisão;

 

VI – Determinar a publicação do extrato da presente decisão para fins de publicidade administrativa.

 

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

 

Fonte Boa/AM, 11 de março de 2026.

 

LÁZARO DE ARAÚJO DE ALMEIDA

Prefeito do Município de Fonte Boa/AM 


Publicado por:
Ronyelly Rocha Pereira
Código Identificador:13D24F50